957 resultados para Direito fundamental


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RESUMO:O hábito de ler é decorrente do exercício e nem sempre se constitui num ato prazeroso, porém, sempre necessário. Por este motivo se deve recorrer a estímulos para criar o hábito de leitura em nossos alunos. Desta forma, a disciplina de Educação Física pode também contribuir para este processo. Por ser uma disciplina que envolve a dimensão motora, cognitiva e expressionista, a sua relação com a leitura é quase que intrínseca, porém, viabilizada de formas diferentes. É certo que a criança não conseguirá na sua totalidade, uma absorção intelectual explícita da leitura para construir uma realidade virtual e representar em gestos corporais, a partir de um conjunto léxico de significantes e significados correspondentes à postura física. No entanto, o exercício da leitura desenvolve na criança capacidades cognitivas de mais valia que lhe possibilita níveis satisfatórios de representatividade corporal. As atividades recreativas oferecem, sem dúvida, um processo excepcional para fazer as crianças tomarem parte ativamente no processo do ensino, como participantes, em vez de meros espectadores. A proposta deste trabalho de intervenção busca auxiliar o professor de Educação Física no campo de atuação profissional do pesquisador, tendo como delimitação do campo de investigação o Centro de Educação Básica Governador Freitas Neto, escola da rede municipal de Educação de Teresina e, Colégio Lerote, da rede particular de Teresina. Deste modo, os objetivos do presente estudo consistem em analisar as contribuições da disciplina de Educação Física para a aprendizagem do ensino da prática de leitura com crianças do Ensino Fundamental, nas séries iniciais com escolas da rede municipal e particular da cidade de Teresina – Piauí. Concluiu-se que com um trabalho integrado da Educação Física com o processo de alfabetização nas primeiras séries do Ensino Fundamental, essa etapa pode ser vista de forma rica e ampla. Assim, com essa contribuição, aprender a ler e escrever pode, pois, se tornar mais natural e mais divertido. ABSTRACT: The habit of reading is a result of exercise and is not always a pleasurable act, but always necessary. For this reason one should resort to incentives to create the reading habit in our students. Thus, the discipline of Physical Education can also contribute to this process. Because it is a discipline that involves the size motor, cognitive and expressionistic, their relationship with reading that is almost inherent, however, made possible in different ways. It is true that the child can not in its entirety, an explicit intellectual absorption of reading to construct a virtual reality and represented body gestures from a whole lexicon of signifiers and meanings corresponding to the physical posture. However, the exercise of reading the child develops cognitive abilities that enables him to gain more satisfactory levels of representative body. The recreational activities offer, no doubt, an exceptional procedure to make the children take part actively in the process of education, as participants rather than spectators. The purpose of this intervention work intends to help the physical education teacher in the professional field of research, with the delimitation of the field of research the Centre for Basic Education Governador Freitas Neto, the municipal school of Teresina and Education, College Lerote, from private Teresina. Thus, the objectives of this study are to analyze the contributions of physical education for learning the practice of teaching reading with children of elementary school, in the early grades with municipal schools and particularly the city of Teresina - Piauí. It was concluded that with an integrated physical education with the acquisition of literacy in the early grades of elementary school, this step can be seen in a rich and broad. So, with this contribution, learning to read and write may therefore become more natural and fun.

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Este estudo procura refletir sobre o novo quadro que se abriu ao direito com a desestruturação do projeto da modernidade societária. Tendo atingido o seu ponto mais elevado entre a Segunda guerra mundial e a queda do muro de Berlim, este projeto, realizado no quadro do Estado-nação, vinculou o indivíduo (societário) a uma rede de instituições e procurou determiná-lo, juridicamente, a partir de uma elaborada pirâmide normativa amiga da previsibilidade, da segurança e do futuro. O mundo das autonomias, da profusão estatutária, dos particularismos, de um complexo mosaico de fontes em concorrência, aquele mundo medieval ligado a um passado imemorial, a um tempo fechado sobre si próprio, é agora superado por um modelo social e jurídico de pendor monolítico, em que o presente, já liberto da vis atrativa do passado, vinculado aos valores da calculabilidade e da utilidade, se projeta no futuro. Pois bem, o fenómeno da globalização e a progressiva construção de uma sociedade e de um mercado globais não deixam de pôr em causa aquele projeto da edificação de uma sociedade integral dentro do território de cada Estado-nação. Hoje, as fronteiras, as estruturas fixas e a própria tradição, tudo é sacrificado no altar da instantaneidade, tudo se reduz ao “êxtase do presente”. Ora, como é cada vez mais evidente, esta “presença hipertrófica do presente” não é amiga da lei. Outras fontes do direito como os direitos do homem, a jurisprudência, a lex mercatória e o contrato parecem ser mais adequadas. Daí que se fale já de uma legalidade branda, de direito «flexível», de direito «líquido», de direito «solúvel», etc.

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Considerando duas diferentes perspetivas acerca da relevância do Movimento Law and Literature na sua configuração Law in Literature, a de Robin WEST e a de Richard POSNER, especificamente confrontando as suas divergentes leituras de Franz KAFKA, o presente artigo propõe uma leitura crítica das consequências das correspondentemente conflituantes compreensões antropológicas para os problemas do sentido do direito e da posição do homem perante o direito.

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Nesse trabalho, decidimos averiguar as causas da indisciplina escolar, os eventos e as estratégias de gestão e controle numa turma do ensino fundamental. Realizamos nosso estudo por meio de observações informais e sobre tudo através dos questionários aplicados respectivamente a alunos, professores e diretora da escola. A aplicação da pesquisa nos permitiu detectar alguns fatores de natureza escolar e familiar que são indicadores das causas de indisciplinas, como a ausência de normas regimentais que regulem o andamento da escola, aplicação de práticas docentes inadequadas na aula, e dificuldade de acompanhamento dos filhos pela família. Considerando os resultados referentes, constatamos três eventos de destaques que prejudicam o desenvolvimento das aulas: os alunos não entregam os trabalhos ou tarefas escolar; desrespeitam e até brigam com colegas e professores; e danificam o patrimônio público. Referente às estratégias de controle, os professores tentam promover conversas sobre a importância da concentração nas aulas, tentam estabelecer regras e combinados com os alunos e tentam modificar as aulas para que fiquem mais interessantes. Tendo em conta esses resultados, nos parece legítimo apresentar proposições que contemplam as necessidades educacionais e familiares dos alunos como a criação de programas de acompanhamento e assistência familiar, e a criação de normas regimentais conjuntas que priorizam o diálogo como a melhor forma para solucionar ou amenizar problemas de indisciplina na escola

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O desenvolvimento deste estudo tem como foco principal a avaliação da prática discente nas escolas públicas de ensino fundamental com abordagem qualitativa e quantitativa dos aspectos relacionados ao processo ensino-aprendizagem, que retratam a realidade das atividades desenvolvidas pelos alunos e que os conduzem ao processo avaliativo. Este estudo de cunho científico busca contemplar questões e definições de Avaliação da prática discente e se desenvolve de forma sistematizada com vista à realização dos objetivos propostos e alcance dos resultados esperados. Assim, busca-se na primeira etapa de desenvolvimento deste trabalho, identificar as possíveis causas de insucesso escolar dos alunos em suas práticas e atividades escolares, fato demonstrado através dos resultados negativos dos processos avaliativos e, espera-se ao final deste estudo, contribuir com novas propostas que resultem na melhoria dos procedimentos relacionados à avaliação com aspecto qualitativo, com sugestões, referências e apresentações à luz do professor e observações relacionadas às experiências profissionais e às relações com os alunos. Quanto ao delineamento da investigação e sua natureza metodológica, a opção foi pela pesquisa exploratório-descritiva, com abordagem qualitativa, que utilizou como meios para a coleta de dados, o trabalho de campo, com questionários e entrevistas estruturadas. O universo de abrangência incidiu sobre dois estabelecimentos públicos de ensino fundamental, da região urbana do município de Teresina Piauí. Para amostragem, por acessibilidade, da população desse universo designou-se 20% dos seus professores, que integraram a pesquisa, respondendo os instrumentos propostos. Os dados obtidos serão analisados e discutidos com vista à demonstração dos resultados.

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O núcleo central desta pesquisa se insere no objeto de análise da Educação Ambiental e na forma como vem sendo encorporada nas Escolas de Ensino Fundamental I. É pertinente por se tratar de uma política recente, desenvolvida de forma improvisada e adaptada por instituições externas às escolas. Com vistas a avaliar as práticas pedagógicas utilizadas pelos professores em Educação Ambiental. Esta pesquisa vem desempenhar um relevante papel nesse trabalho e tem na escola um espaço privilegiado de atuação. Do ponto de vista metodológico, fizemos a análise de conteúdo das entrevistas realizadas com professores e coordenador, no intuito de compreender a realidade dispensada à educação ambiental e os desafios que a mesma tem encontrado rumo à efetivação de sua implantação. O estudo mostrou que as políticas públicas, de fato, possuem limitações na sua execução, referente às diferentes formas de interpretar e compreender os seus aspectos relacionados as práticas educativas em Educação Ambiental, por se tratarem de um campo novo e pouco incorporado aos processos de formação de professores, com práticas que, por sua vez são formuladas de um modo austero e seguro. O que nos leva a concluir que o modo como a Educação Ambiental no Ensino Fundamental I, está estruturada parece pouco contribuir para uma educação escolar que almeja ser crítica, transformadora e emancipatória. E que tem por objetivo se constituir numa ferramenta de conscientização política, oportunizando saberes, idéias e práticas.

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Com este trabalho, pretendi realizar uma reflexão acerca da problemática dos alunos com dificuldades de aprendizagem e quais as estratégias inclusivas utilizadas pelos professores do terceiro ciclo do Concelho da Nazaré perante estes alunos. A inclusão destes discentes na escola regular é fundamental para garantir que possam ser cidadãos de pleno direito, dando-lhes a oportunidade de ultrapassar as suas dificuldades e de desenvolver as suas capacidades. Porém, o ritmo de aprendizagem destas crianças é diferente do dos seus pares. Assim, quando confrontados com um aluno que apresente esta problemática, os professores devem implementar estratégias diferenciadas que promovam o seu sucesso escolar. Numa primeira fase do trabalho, procurei apoio em diversos autores, de modo a melhor compreender a evolução do conceito de escola inclusiva, a inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais, a relação dos professores com estes alunos e ainda o que são efetivamente as “dificuldades de aprendizagem”. Numa fase posterior, procurei investigar através do inquérito por questionário se os professores utilizam estratégias inclusivas. Verifiquei que embora os docentes defendam teoricamente a inclusão, sentem dificuldades, na implementação de estratégias inclusivas. É portanto necessário investir na sua formação, de modo que a plena inclusão escolar destes alunos seja uma realidade.

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RESUMO: Nesta dissertação apresenta-se um estudo de caso integrado que tem por objetivo analisar como a temática ambiental é desenvolvida nas séries finais do Ensino Fundamental II nas escolas públicas do Município de Itambé- Bahia. Esta investigação discorre a relação do homem - natureza, concepções de meio ambiente e sustentabilidade; retrata a educação ambiental no Ensino Fundamental e suas tendências pedagógicas. Este trabalho foi realizado no período de agosto a dezembro de 2010 em duas escolas localizadas na zona urbana do município de Itambé-BA. Os dados foram obtidos através de questionários aplicados a 180 alunos do 8º e 9º ano; entrevistas semiestruturadas com 20 professores, análise do Projeto Político Pedagógico e observação direta. Os resultados apontaram que há uma prática da Educação Ambiental voltada ao preservacionismo; a maioria dos educadores realiza a sua prática docente de forma individual, o que dificulta o desenvolvimento da EA. Inferimos que os professores necessitam de formação em educação ambiental, pautadas em uma visão crítica, percebendo o meio ambiente dentro de todas as suas dimensões e complexidades e que a Secretaria Municipal de Educação fortaleça o desenvolvimento dessa temática, a fim de executar ações voltadas ao cuidado com a natureza e a vida humana. Palavras-chave: educação ambiental, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, Ensino Fundamental, prática pedagógica. ABSTRACT: This dissertation presents an integrated case study that aims to analyze how the environmental theme is developed in the final grades of primary education in public schools II of Itambé-Bahia. This research discusses the relationship of man - nature, conceptions of environment and sustainability; portrays environmental education in elementary education and its pedagogical trends. This work was carried out from August to December 2010 in two schools located in the urban area of Itambé-BA. Data were obtained through questionnaires given to 180 students of 8th and 9th grade, semi-structured interviews with 20 teachers, analysis of the Political Pedagogical Project and direct observation. The results showed that there is a practice of environmental education to conservatism, most educators place their teaching practice individually, which hinders the development of EA. We infer that teachers need training in environmental education, rooted in a critical view, seeing the environment in all its dimensions and complexities and that the City Department of Education strengthen the development of this theme in order to perform actions directed care with nature and human life.

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RESUMO: A violência escolar, entendida como todo ato praticado de maneira isolada ou em grupo nas instituições de ensino ou em suas redondezas, envolvendo o corpo discente e/ou docente desses estabelecimentos, é uma realidade vivenciada pelos mesmos e reconhecida por toda a sociedade. Nessa perspectiva, a presente pesquisa investigou a problemática nas instituições de ensino público da Cidade de Aracaju, capital de Sergipe, Brasil. A pesquisa possibilitou demonstrar algumas das causas e consequências da violência, e entender os motivos que permitem o seu desenvolvimento em escolas públicas, campo da pesquisa, com subsídios não somente na ciência da educação como também na ciência jurídica, visto que fundamenta suas ideias em Leis e Normas que orientam e tipificam o comportamento do indivíduo na sociedade. Nesta pesquisa – de caráter exploratório e descritivo, de cunho analítico, coerente com as questões e objetivos propostos ao objeto de estudo – recorreu-se a uma pesquisa de campo com análise quali-quantitativa com resultados apresentados em gráficos, quadros e registros de ocorrência, utilizando como universo pesquisado escolas públicas municipais de Aracaju, através de questionário aplicado aos diretores e funcionários em visita “in loco”. A pesquisa é baseada em teorias que fundamentam os resultados encontrados de que o “homem é produto do meio”, isto é, a sociedade em que vive e a família têm uma influência e um papel fundamental na formação da personalidade do indivíduo, seja ele bom ou ruim. ABSTRACT: The school violence, understood as any act performed in isolation or in groups in educational institutions or in its surroundings, involving the student body and / or teaching of these establishments, is a reality faced by them and recognized throughout society. From this perspective, this research investigated the issue in public education institutions in the city of Aracaju, capital of Sergipe, Brazil. The research allow us to demonstrate some of the causes and consequences of violence, and understand the reasons that allow its development in public schools, field of research, with subsidies not only in science education as well as in legal science, since it bases its ideas on Laws and Regulations that guide and typify the behavior of the individual in society. In this research, exploratory and descriptive character, of an analytical view, consistent with the proposed objectives and issues to the object of this study - resorted to a field research with quantitative and qualitative analysis with results presented in graphs, charts and records of occurrence, using as group studied public schools in Aracaju, through a questionnaire applied to directors and employees to visit in the place. The research is based on theories that motivate the results found that “the man is the product of the environment”, this means, the society in which they live and the family have an influence and a key role in shaping the character of the individual, be it good or bad. KEYWORDS: school

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RESUMO : Esta pesquisa teve como objetivo analisar o processo de ensino-aprendizagem da produção textual em relação a competência comunicativa escrita do aluno, identificando as características e verificando se as propostas teóricas sobre produção textual foram implementadas em sala de aula, de forma a possibilitar o aprendizado da escrita de maneira motivadora, preparando-o para realizar tarefas sobre distintos componentes da competência comunicativa em nível de palavra, frase e texto. Foi realizado um estudo quantitativo-qualitativo e para a coleta de dados, aplicamos um questionário, e logo em seguida damos início as atividades de produção textual com temas indicados tanto pela professora-investigadora como pelos próprios alunos os quais serviram de base para a análise temática. Esta análise foi feita levando em consideração as condições de produção propostas por Geraldi, a perspectiva interacionista da linguagem Bakhtiniana e a teoria sociointeracionista de Vigotsky. Seguimos também os caminhos da Análise do Discurso de Orlandi. A sequência de textos foi de gêneros diferenciados, porém aplicada a todas as turmas. ABSTRACT: This study aimed to analyze the process of teaching and learning of text production in relation to communicative competence student writing, identifying the characteristics and verifying the theoretical proposals on textual production have been implemented in the classroom, to enable the learning of written in a way motivating, and thus prepare them to perform tasks on different components of communicative competence of a word, phrase or text. We conducted a quantitative and qualitative study and exploratory. To collect data, a questionnaire was administered, and then the activities of writing (narration, description and essay) with themes identified by both the teacher-researcher as the students themselves, which served as the basis for thematic analysis.The analysis was made taking into consideration the production conditions proposed by Geraldi. We adopt the interactionist perspective of language Bakhtiniana and the theory of Vygotsky sociointeractionist. The following texts were of different genres, but applied to all classes.

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The present essay starts from a diagnosis of the contemporary social and cultural situation and considers a set of plausible cultural polarities in general and the polarity freedom/ sense in particular with the purpose of developing a reflection about Law’s reconstructed sense, its autonomy, its limits and its actual alternatives.

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The purpose of this article is to analyze the role played by key international organizations, particularly those of the UN and the OAS systems in protecting the rights of indigenous peoples under international law. The method adopted for the preparation of this work is descriptive and analytical, applying document analysis based on primary literature sources, especially those arising in organs of the UN and inter-American systems, mainly the jurisprudence from the Inter-American Court of Human Rights. This article starts with the assumption underlying that international organizations have a preponderant role in the need to safeguard and secure the universality and indivisibility of human rights of indigenous peoples. It is argued further that resolutions and conventions emanating from such organizations are absorbed by national legal order of States members, so that, once these standards internalized by States, they can acquire legal force, beyond moral, in order that their liability is accepted.

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The exercise of disciplinary action, for the practice of misconduct by a lawyer or trainee lawyer, is the sole responsibility of the O.A., as professional body representative of their peers. The disciplinary procedure prescribed in the statute of the O.A., presents a framework for an integrated accusatory principle of research. The participation of the rapporteur of the disciplinary proceedings in the voting of the resolution imposing a disciplinary sanction is substantively unconstitutional for violating paragraph 5 of article 32nd of the Portuguese Constitution. The requirement to comply with this legislation stems, ultimately, from the similar nature of the fundamental rights of the accused lawyer or trainee lawyer to the rights, freedoms and guarantees protected in criminal proceedings.