An Axiom of Military Law : Applicability of National Criminal Law to Military Personnel and Associated Civilians Abroad

States regularly deploy elements of their armed forces abroad. When that happens, the military personnel concerned largely remain governed by the penal law of the State that they serve. This extraterritorial extension of national criminal law, which has been treated as axiomatic in domestic law and ignored by international law scholarship, is the subject of this dissertation. The first part of the study considers the ambit of national criminal law without any special regard to the armed forces. It explores the historical development of the currently prevailing system of territorial law and looks at the ambit that national legal systems claim today. Turning then to international law, the study debunks the oddly persistent belief that States enjoy a freedom to extend their laws to extraterritorial conduct as they please, and that they are in this respect constrained only by some specific prohibitions in international law. Six arguments historical, empirical, ideological, functional, doctrinal and systemic are advanced to support a contrary view: that States are prohibited from extending the reach of their legal systems abroad, unless they can rely on a permissive principle of international law for doing so. The second part of the study deals specifically with State jurisdiction in a military context, that is to say, as applied to military personnel in the strict sense (service members) and various civilians serving with or accompanying the forces (associated civilians). While the status of armed forces on foreign soil has transformed from one encapsulated in the customary concept of extraterritoriality to a modern regulation of immunities granted by treaties, elements of armed forces located abroad usually do enjoy some degree of insulation from the legal system of the host State. As a corollary, they should generally remain covered by the law of their own State. The extent of this extraterritorial extension of national law is revealed in a comparative review of national legislation, paying particular attention to recent legal reforms in the United States and the United Kingdom two states that have sought to extend the scope of their national law to cover the conduct of military contractor personnel. The principal argument of the dissertation is that applying national criminal law to service members and associated civilians abroad is distinct from other extraterritorial claims of jurisdiction (in particular, the nationality principle or the protective principle of jurisdiction). The service jurisdiction over the armed forces has a distinct aim: ensuring the coherence and indivisibility of the forces and maintaining discipline. Furthermore, the exercise of service jurisdiction seeks to reduce the chances of the State itself becoming internationally liable for the conduct of its service members and associated civilians. Critically, the legal system of the troop-deploying State, by extending its reach abroad, seeks to avoid accountability gaps that might result from immunities from host State law.

Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional

O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de renome mundial, acessíveis a todos os consumidores do planeta, e agrava a vulnerabilidade do consumidor no mercado. A proteção jurídica do consumidor internacional é uma necessidade que os sistemas jurídicos nacionais não se mostram aptos a prover adequadamente, assim como o Direito Internacional também não. A presente tese demonstra a deficiência da Ciência do Direito na proteção do consumidor no contexto da globalização; demonstra como o próprio comércio internacional é prejudicado ao não priorizar de maneira absoluta e efetiva a proteção do consumidor na OMC, bem como ao mostrar-se apático diante dos diferentes níveis de proteção proporcionada aos consumidores em cada diferente sistema jurídico nacional; demonstra, também, como a proteção do consumidor de maneira uniforme e global por um direito comum aos Estados é possível e será capaz de tornar mais eficiente economicamente o processo de globalização do consumo, ao encorajar a participação mais intensa do consumidor no mercado internacional; e propõe a construção de um novo ramo do Direito dedicado ao problema, o Direito Internacional do Consumidor (DIC), por meio da elaboração de uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor. O Direito Internacional do Consumidor pretende ser um direito comum e universal de proteção ao consumidor, fundado em métodos, conceitos, institutos, normas e princípios jurídicos universais. O DIC dialogará com outros ramos do Direito Público e Privado, especialmente o Direito Internacional Econômico, o Direito Internacional do Comércio, o Direito Internacional Privado, o Direito Processual Civil Internacional, e o Direito do Consumidor. Pretende-se com isto atender ao ideal de promover o livre comércio internacional com respeito aos Direitos Humanos.

A prescrição no direito internacional privado brasileiro

Este trabalho trata do funcionamento da prescrição extintiva relacionada a ações pessoais, além da decadência, no âmbito do direito internacional privado. Primeiramente é feita uma breve análise histórica e comparatista do direito de regência da prescrição em relações de caráter internacional antes de se demonstrar a solução abarcada pelo direito brasileiro: a regência pela lei que rege a obrigação (lex causae). Apesar de ser um instituto de direito civil, substantivo, a prescrição possui muitas ligações com o direito processual, uma vez que o principal efeito de sua consumação é tonar inexigível uma obrigação e, em decorrência, pôr fim a um processo. Assim, o autor detalha em seguida as questões que são regidas pela lex causae e as que são regidas pela lex fori (aqui abrangendo também a lex arbitri) em matéria de prescrição no direito brasileiro, antes de tratar minuciosamente de como se opera a exceção da ordem pública para afastar a aplicação da lex causae estrangeira em matéria de prescrição no Brasil (incluindo também regras de aplicação imediata lois de police brasileiras). Ao final, cuida-se da prescrição na homologação e execução de sentenças estrangeiras no Brasil.

Direito Desportivo Internacional: a influência das normas e das decisões jusdesportivas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho tem como escopo analisar as influências das normas e das decisões jusdesportivas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, alinharam-se as predileções do autor por Esporte, Direito Internacional e Relações Internacionais, assim como por outras ciências, como Geografia. Indubitável a importância do tema para a conjuntura atual, sendo o Brasil sede dos dois principais megaeventos esportivos em 2014 e 2016, a Copa do Mundo Fifa e os Jogos da XXXI Olimpíadas, os Jogos Olímpicos. Essa dissertação foi dividida em quatro capítulos. O primeiro trata da relação entre Esporte, Globalização e Geopolítica, e o segundo capítulo versa sobre o Esporte sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Após estudar o Esporte sob a perspectiva do Estado e do Homem, analisam-se as fontes do Direito Desportivo Internacional e o ordenamento jusdesportivo. Os Estados não são os únicos produtores de normas jurídicas. Entidades privadas são capazes de produzir normas, em cooperação ou em conflito com o Estado. Admite-se, portanto, pluralidade de produção normativa. No caso do Direito Desportivo Internacional, optou-se por abordar quatro organizações esportivas internacionais: COI, Wada, Fifa e TAS/CAS, tema do derradeiro capítulo. A influência de seus regulamentos e de seus estatutos se mostrará não apenas nos estatutos e nos regulamentos de suas afiliadas, mas também na legislação nacional. Essas organizações não governamentais de alcance transnacional/internacional têm sua natureza jurídica de acordo com seus estatutos constitutivos. A tentativa de unificação de sistemas jurídicos deve ser abandonada, dando lugar à concepção de harmonização. A dificuldade de harmonização é causada pela pluralidade de Estados e de atores privados que tentam normatizar as relações jurídicas que envolvem o esporte. Desse modo, as influências dessas normas internacionais de caráter privado são marcantes no ordenamento jurídico pátrio. Analisa-se como ocorrem essas influências e de que forma cada produtor de norma jurídica poderia atuar para que prevaleça a cooperação entre eles no âmbito jusdesportivo.

Os conflitos tributários internacionais e sua possível solução pela via arbitral

O fenômeno da globalização teve o condão de aproximar os diversos povos, cada um com seus interesses e culturas próprios. A existência de um consenso internacional na definição de princípios a serem seguidos quando das relações externas não consegue impedir, contudo, o surgimento de possíveis conflitos e divergências, tendo em vista a pluralidade cultural das diversas nações mundiais, fato que induziu a sociedade internacional a desenvolver meios que pudessem dirimir pacificamente as controvérsias, porventura, surgidas entre elas. A adoção dos meios para solução pacífica dos conflitos internacionais encontra-se incentivada pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 4., incisos VI e VII) e sua utilização não importa qualquer renúncia ao exercício da soberania, nem tampouco à imunidade de jurisdição. Para que se tenha uma eficácia maior da submissão dos conflitos surgidos no âmbito externo aos meios admitidos para resolvê-los, é importante que os países envolvidos no litígio possuam orientação interna no sentido de privilegiar o Direito Internacional frente à sua legislação infraconstitucional doméstica. A eventual primazia do direito interno pode resultar na inocuidade da adoção dos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais, uma vez que as autoridades dos países litigantes poderão se esquivar do cumprimento do acordo ou decisão alegando uma possível contrariedade com os ditames legais domésticos. Nesse contexto, a seara tributária tem despertado constantes divergências internacionais. As diferentes interpretações conferidas pelas diversas nações, dentre elas o Brasil, quando da aplicação dos tratados por elas firmados e que tenham vertente fiscal, em especial aqueles que visam evitar a dupla imposição fiscal da renda, ou garantir o livre trânsito de bens, pessoas e serviços, acaba trazendo grande insegurança àqueles investidores que possuem operações conectadas a dois ou mais sistemas tributários diferentes. Assim, ganham cada vez mais corpo, os debates em torno da extensão dos mecanismos pacíficos para resolução de divergências, também ao âmbito de aplicação de todo e qualquer tratado que verse sobre a matéria tributária. Tal fato propicia a busca de uma possível uniformização dos métodos hermenêuticos aplicáveis àqueles fatos geradores tributáveis que se encontrem vinculados a dois ou mais entes soberanos. É nesse contexto que se apresenta o presente estudo, o qual aborda a possibilidade de a República Federativa do Brasil submeter ao procedimento arbitral aquelas controvérsias de cunho tributário que eventualmente decorram da interpretação divergente das convenções internacionais das quais seja parte e que tratem de matéria fiscal.

Nada além da verdade? a consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais

O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional.

O resseguro no Direito Internacional

O estudo descreve o resseguro no âmbito do Direito Internacional, partindo da constatação da pulverização dos riscos através do mercado global para abordar temas relevantes, tais como: a diferenciação entre resseguro internacional e contrato internacional de resseguro, os usos e costumes internacionalmente aceitos e a autonomia da vontade das partes como fundamento aos contratos de resseguro. São perquiridas também as fontes do direito ressecuritário no âmbito internacional. As relações jurídicas entre Estado e resseguradores e as relações contratuais entre seguradores e resseguradores devem ser regidos pela máxima boa-fé. Essa abordagem reporta-se a princípios consagrados no Direito Internacional do Investimento como padrão de referência para a regulação da atividade ressecuritária e como limite à intervenção dos Estados Descreve-se ainda o resseguro no Brasil, traçando um histórico evolutivo do monopólio à abertura do mercado e constatando algumas iniciativas nacionais do uso do seguro e do resseguro como ferramenta de atração e proteção de investimentos.

Intervenção humanitária e a mudança do paradigma do jus ad bellum no Direito Internacional contemporâneo

A partir do exame da formação e identificação da norma consuetudinária, consoante os pressupostos da teoria dos dois elementos, investiga-se a índole consuetudinária das intervenções humanitárias no contexto do Direito Internacional Contemporâneo, a fim de verificar se tais práticas estatais teriam se constituído em um costume internacional e, por conseguinte, se elas ampliaram o rol das exceções ao princípio da proibição do uso da força pelos Estados nas relações internacionais esculpido no artigo 2 (4) da Carta das Nações Unidas. Dada a polissemia existente para a expressão intervenção humanitária, esta pode ser compreendida como o recurso à força armada por um Estado, ou grupo de Estados, para além das suas fronteiras, conforme discricionariedade própria, ou seja, sem a autorização do CSNU, com o propósito de cessar práticas em largas escalas, persistentes e generalizadas, comissivas ou omissivas, de graves violações dos Direito Humanos e Internacional Humanitário. A partir da apuração dos elementos que conformam esse conceito estabelecido, do exame dos casos de ocorrência e das justificativas legais apresentadas pelos Estados interventores para essa prática interventiva, conjugado com a reação dos demais Estados à essa conduta, por uma considerável e persistente falta de expresso reconhecimento do caráter de direito para a intervenção humanitária, é possível afirmar que os Estados sucessivamente reafirmaram o reconhecimento do princípio da interdição do uso da força pelos Estados nas suas relações internacionais e, que nos quadros do Direito Internacional contemporâneo, a este tipo de intervenção não é um costume internacional porque carece de opinio iuris.

边坡动力响应分析及应用研究

As a marginal subject, dynamic responses of slopes is not only an important problem of engineering geology (Geotechnical problem), but also of other subjects such as seismology, geophysics, seismic engineering and engineering seismic and so on. Owning to the gulf between different subjects, it is arduous to study dynamic responses of slopes and the study is far from ripeness. Studying on the dynamic responses of slopes is very important in theories as well as practices. Supported by hundreds of bibliographies, this paper systemically details the development process of this subject, introduces main means to analyze this subject, and then gives brief remarks to each means respectively. Engineering geology qualitative analysis is the base of slopes dynamic responses study. Because of complexity of geological conditions, engineering geology qualitative analysis is very important in slopes stability study, especially to rock slopes with complex engineering geology conditions. Based on research fruits of forerunners, this paper summarizes factors influencing slopes dynamic stability into five aspects as geology background, stratums, rock mass structure, and topography as well as hydrogeology condition. Based on rock mass structure controlling theory, engineering geology model of the slope is grouped into two typical classes, one is model with obvious controlling discontinuities, which includes horizontal bedded slope, bedding slope, anti-dip slope, slide as well as slope with base rock and weathered crust; the other is model without obvious controlling discontinuities, which includes homogeneous soil slope, joint rock mass slope. Study on slope failure mechanism under dynamic force, the paper concludes that there are two effects will appear in slope during strong earthquake, one is earthquake inertia force, the other is ultra pore pressure buildup. The two effects lead to failure of the slope. To different types of slope failure, the intensity of two effects acting on the slope is different too. To plastic flow failure, pore pressure buildup is dominant; to falling rock failure and toppling failure, earthquake inertia force is dominant in general. This paper briefly introduces the principle of Lagrangian element method. Through a lot of numerical simulations with FLAC3D, the paper comprehensively studies dynamic responses of slopes, and finds that: if the slope is low, displacement, velocity and acceleration are linear enlarging with elevation increasing in vertical direction; if the slope is high enough, displacement, velocity and acceleration are not linear with elevation any more, on the other hand, they fluctuate with certain rhythm. At the same time, the rhythm appears in the horizontal direction in the certain area near surface of the slope. The distribution form of isoline of displacement, velocity and acceleration in the section of the slope is remarkably affected by the slope angle. In the certain area near the slope surface, isoline of displacement, velocity and acceleration is parallel to the surface of the slope, in the mean time, the strike direction of the extreraum area is parallel to the surface of the slope too. Beyond this area, the isoline direction and the strike direction of the extremum area turn to horizontal with invariable distance. But the rhythm appearing or not has nothing to with the slope angle. The paper defines the high slope effect and the low slope effect of slopes dynamic responses, discusses the threshold height H^t of the dynamic high slope effect, and finds that AW is proportional to square root of the dynamic elastic moduli El P , at the same time, it is proportional to period Tof the dynamic input. Thus, the discriminant of H^t is achieved. The discriminant can tell us that to a slope, if its height is larger than one fifth of the wavelength, its response regular will be the dynamic high slope effect; on the other hand, its response regular will be the dynamic low slope effect. Based on these, the discriminant of different slopes taking on same response under the same dynamic input is put forward in this paper. At the same time, the paper studies distribution law of the rhythm extremum point of displacement, velocity and acceleration, and finds that there exists relationship of N = int among the slope height H, the number of the rhythm extremum VHlhro) point N and ffthre- Furthermore, the paper points out that if N^l, the response of the slope will be dynamic high slope effect; \fNstudies the dynamic stability of the slope. In the analysis, considering regional geology and regional seismology of the slope, combining with characteristics of the slope as well as the scale of the project, PGA(peak ground acceleration) of the site is decided (about 197.1cm/s2) by engineering seismology, and then the seismic input used in the slope dynamic analysis is determined. Comprehensive studies are carried out on the slope, especially to its deep fractures, and then the paper concludes that the deep fractures of slope are the result of the combination unloading effect of gravity and tectonic stress. At the same time, the failure model of the slope under dynamic input is attained. Based on these, the stability is comprehensively studied for section IV-IV with numerical simulation method as well as method putting forward in chapter 5. At last, the paper concludes that under dynamic input, the section will slide along fault f9, some deep fractures and fault/5 with certain permanent displacement, and this must be taken into consideration in the engineering.

Prawa człowieka w kontekstach kulturowych

The power of human rights idea and its expansion are connected with the experience of so far unprecedented pain and cruelty caused by man to man during the Second World War. Doctrine of legal positivism strenghtened totalitarian systems. One of the essential goals that were set by totalitarian systems was ethnic cleansing within both one’s and subjugated communities. To achieve this goal, concentration camps were established. This Second World War’s events gave raise to a question: does the common morality of the whole mankind exist? The Nuremberg Trials based on conviction that this common morality of the whole mankind exists. In this lawsuits Nazis were on trials for mass murder and crimes against humanity despite the fact that this crimes did not exist as a criminal offences in international law of that time. Lawyers of Nazis argued that their clients should not have been on trials for crimes against humanity because the rule “lex retro non agit” (“the law does not operate retroactively”) should have been in force. International Military Tribunal dismissed this argument – it was stated they tried Nazis are responsible for acts resulting from breach of the natural law. Therefore, the primacy of natural law over civil law (was approved and they admitted that morality and law are essential components of international reality. Since The Nuremberg Trials, the process of making international relations more ethical proceeded consistently through positivisationi.e. introducing human rights ideas to civil law (this issue is included in the Part I of the book: Positivisation of human rights idea). In this way, contemporary human rights as civil law arose, established on the basis of international agreement. Using them in order to legitimize and validate humanitarian interventions undertaken in various parts of the world became the common standard. However, positivisation of human rights idea did not mean that one common paradigm was accepted. Many interpretation of human rights arose and many new human rights formed in concrete cultures. It gives raise to a question about validity of interventions especially in the context of cultural differences in various parts of the world that influence perception, understanding and interpretation of human rights (this issues are discussed in Part II of this book). At present human rights are not only relativized to cultural contexts but undergo semantic changes as a result of globalisation process as well (Part II of the book: Human rights idea vs globalisation). Moreover, the propositions of establishing institutions and global structures that would strengthen human rights idea appear, interalia new propositions of citizenship defining (ujmowanie jako definiowanie)in response to a decreasing role and significance of nation states in the age of globalization. The idea of human rights dominated present-day law, culture and daily life both in local and global dimension. Human rights issue became essential for philosophy, especially political philosophy.

The East Asian Collection at Duke University: Dynamics of Change.

Traces the history of Duke's East Asian Studies program and associated library collections from the beginning of the twentieth century to the present. Describes the strengths of the Japanese, Chinese and Korean collections, materials in special collections and cooperation with the University of North Carolina.

The Nineteenth Century Law of the Sea and the British Abolition of the Slave Trade

This study focuses on British attempts during the nineteenth century to outlaw the Atlantic Slave Trade internationally, for which it was successful, after seventy-five years of effort. It considers the lack of willingness to allow Great Britain, at the Congress of Vienna and during the Concert of Europe, to establish a universal treaty outlawing the slave trade. As a result, this mandated a change in British tactics, which would ultimately prove to be successful – the establishment of a web of bilateral agreements which came to included all maritime powers. The study then moves on to consider the evolution of these bilateral agreements while highlighting the relationship between Great Britain and States (Brazil, France, Portugal and the United States) which were obstinate in their willingness to join this bilateral regime. Finally, consideration is given to the move towards the establishment of the 1890 General Act of Brussels; and thus the conclusion of the decades long British foreign policy objective of a universal instrument meant to suppress the Atlantic Slave Trade.

Journal article: Children and Religion under Article 14 UNCRC: A Critical Analysis

This article examines the text of Article 14 of the UN Convention on the Rights of the Child 1989 and the work of the UN Committee on the Rights of the Child. It considers the text of the article and its travaux préparatoires; it then provides an analysis of the issues considered by the Committee: the concept of the evolving capacities of the child, freedom of religious choice, freedom of manifestation, and education. It also highlights the problems that have emerged in the Committee’s work, in the light of a theoretical framework of the right of the child to religious freedom in international law. It concludes that the Committee fails children in relation to their religion and suggests some positive steps to be taken by the Committee.