Interesse público, interesse particular e acesso à justiça: reflexões a partir das prerrogativas da Fazenda Pública

Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte jurídico favoráveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pró-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadêmico-científico deste Mestrado, de caráter marcadamente profissional, buscou-se no campo do pluralismo de idéias descrever, num diapasão dialético, o contexto factual e jurídico-legal consoante os dois primeiros capítulos, para assim ensejar discussão e reflexão sobre matéria que se oferece relevante para a efetiva melhoria dos serviços jurisdicionais, submetendo-os, a seguir, a diretivas teóricas e, em particular, à compreensão contextual de nossa ordem constitucional. Partiu-se assim, de situações concretas vivenciadas no ambiente forense de uma unidade da Justiça Federal (2ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), sabidamente competente para as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes1. O tema central do estudo são as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Vem de longe um conjunto de protetivo processual em seu favor. Para ficarmos no século XX, por exemplo, o art. 32 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) já explicitava: “Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pública contar-se-ão em quádruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso.” O Código de Processo Civil atual conforme destacado na parte descritiva do texto, cuidou de aperfeiçoar e ampliar esse suporte pró-fazendário, como exemplo, o dispositivo mais conhecido é, seguramente, o art. 188 do Código de Processo Civil. No entanto, a multiplicidade de avanços no seio da sociedade brasileira – basicamente nos planos político, constitucional, legal, social, econômico, cultural, global e tecnológico – trouxe como corolário o imperativo da otimização dos mecanismos voltados para o que denominamos no trabalho de acesso qualificado à Justiça. Esse conjunto de fatores, em realidade, acha-se forrado pelos princípios da igualdade e da isonomia que permeiam todo o arcabouço de conquistas asseguradas no corpo político-jurídico constitucional. Nas palavras do professor e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux2, a neutralidade, sobretudo do juiz, constitui fator impediente para o magistrado manter a igualdade das partes na relação jurídica processual. Claro, frise-se, tanto quanto possível, isto é, observando a lei que, ao eventualmente promover, pontualmente, certo grau distintivo, o faça comprometida com a efetiva correção de discrímen para assim encontrar e assegurar a igualdade. Deve fazêlo, na linha desse pensamento, de modo a impedir que o resultado da aplicação da norma não seja expressão da deficiência e do desmerecimento de uma das partes em juízo. Tudo considerado importa que o entendimento ora realçado não se destine apenas ao juiz, mas no caso, também ao legislador, fonte criadora da normatividade posta em evidência.

O efeito preço das transferências sobre o custo marginal de financiamento público do IPTU para os governos locais no Brasil

O objetivo desse artigo é estimar o efeito-preço das transferências incondicionais, condicionais e da renda para os municípios brasileiros. De acordo com Dahlby (2011) um aumento de transferência lump-sum tem, além do efeito renda, um efeito preço decorrente do uso de impostos distorcivos. Dessa forma, um governo local que recebe uma transferência lump-sum, pode diminuir o custo marginal de financiamento público (MCF) e permanecer com o mesmo nível de serviço. Assim, o efeito gasto das transferências pode ser maior do que o decorrente da renda, explicando o flypaper effect. Usando dados de impostos sobre propriedade (IPTU), primeiramente calculamos o custo marginal de financiamento público (MCF) deste imposto. Em seguida, estimamos se as transferências lump-sum efetivamente diminuem o custo marginal de financiamento público (MCF).

O efeito do desempenho de um papel de ajuda na ansiedade de falar em público: um estudo experimental

O objetivo principal desta pesquisa foi testar o ”princípio da pessoa que ajuda”, fenômeno que ressalta os benefícios que recebemos quando ajudamos alguém. Para a consecução desse objetivo, sujeitos com alta ansiedade de falar em público desempenharam um papel de ajuda: serviram de "terapeutas comportamentais" para outros sujeitos com alta ansiedade de falar. Depois de selecionado, os sujeitos -de alta ansiedade de falar em público -foram distribuídos por estes quatro grupos experimentais: (1) grupo cujos sujeitos aprenderam, com terapeutas, técnicas comportamentais para a redução da ansiedade de falar, e, posteriormente, ensinaram essas técnicas a outros sujeitos; (2) grupo em que os sujeitos aprenderam, com os terapeutas, as técnicas para a redução da ansiedade de falar, mas não as ensinaram a outros sujeitos; (3) grupo que aprendeu as técnicas com os sujeitos do grupo 1; (4) grupo cujos sujeitos apenas participaram do pré e pós-testes. Previu-se que os sujeitos do grupo 1 apresenta riam maior redução da ansiedade de falar do que os sujeitos do grupo 2, porque aqueles exerceriam um papel de ajuda. Porém, os testes estatísticos indicaram que a hipótese substantiva foi rejeitada: o grupo 1 não teve a sua ansiedade significativamente mais reduzida do que o grupo 2, embora os grupos que receberam o programa de tratamento para a ansiedade de falar (grupos 1, 2 e 3) tenham melhorado significativamente mais do que o grupo 4. São discutidas possíveis explicações para esses resultados e feitas sugestões para novas pesquisas.

Fatores de motivação para novos funcionários do setor público: estudo de caso no BNDES

Este estudo de caso buscou investigar os fatores motivacionais que levam os funcionários do setor público brasileiro a desempenhar bem suas atividades. Foi realizado um estudo de caso com empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A pesquisa se desenvolveu a partir de um roteiro previamente estabelecido, formulado de acordo com revisão da literatura e das suposições levantadas pelo pesquisador. O estudo contou com a participação de 13 entrevistados. A partir da análise de conteúdo das entrevistas, foi possível verificar que o principal fator que leva um funcionário da instituição estudada a se manter motivado e a desempenhar bem suas atividades é a vontade de fazer carreira na instituição e de crescer hierarquicamente. Os entrevistados relataram a existência de um bom clima organizacional, mais em função do corpo funcional se manter quase inalterado ao longo do tempo do que por uma gestão de pessoas voltada para este fim. Muitos dos participantes entrevistados também relataram o orgulho de fazer parte da empresa. Alguns afirmaram ter orgulho de serem funcionários públicos e de seus esforços contribuírem para o crescimento do Brasil.

Gestão da inovação no setor público: acumulação de capacidades tecnológicas e os processos subjacentes de aprendizagem: evidências da Secretaria do Tesouro Nacional do Brasil durante o período de 1986 a 2005

Estudo de caso, referente a acumulação de capacidades tecnológicas e aos processos subjacentes de aprendizagem no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Brasil - entre 1986 a 2005

A Constituição federal e os novos modelos de gestão de atividades de interesse público: uma breve análise da visão do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo visa estudar as limitações impostas aos governos quanto a sua capacidade de inovar na gestão pública, tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1998. Como material de pesquisa, foram usadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas importantes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs)

Requalificação de ativo público em obsolescência tecnológica: a ferrovia tronco centro de Pernambuco

O estudo objetivou levantar as possibilidades de requalificação da Linha Tronco Centro de Pernambuco (LTCPE), um ativo ferroviário secular, em bitola métrica, com 608 km de extensão, desenvolvidos ao longo da linha dorsal do Estado de Pernambuco. Sua relevância se justifica pela solicitação da Concessionária ao Governo federal de devolução do patrimônio ferroviário. A operadora destaca que a linha ferroviária será substituída por outra linha férrea, a Ferrovia Nova Transnordestina, em bitola larga, de alto desempenho, que liga os estados de Pernambuco, Piauí e Ceará. Ambas as ferrovias desenvolvem um longo paralelismo em toda a extensão da LTCPE. Pretendeu-se, pois, identificar outras utilidades para o referido ramal ferroviário que não a de transporte de carga, vez que esta requalificação não deveria se dar em posição concorrencial com a Transnordestina. A pesquisa foi desenvolvida com base na compreensão de seu contexto histórico, da análise do quadro nacional do setor e na análise dos diversos ambientes socioeconômicos em que está inserido esse ramal ferroviário. Para obtenção dos resultados, foram aplicados questionários com profissionais dos setores de serviços públicos de planejamento e logística, operadores e outros ligados à consultoria e engenharia. Com base no rol de intervenientes identificados, foi construída uma Matriz Institucional em que se apresentou o caminho crítico de ação e as interrelações entre os intervenientes públicos. Na mesma perspectiva, foi elaborada uma Matriz de SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities e Threats) de forma a articular o conjunto de dados e ações, indicando atividades e inversões financeiras que subsidiarão os estudos técnicos para a requalificação. Como resultados, o estudo identificou os trechos requalificáveis, sua destinação e novas alternativas de uso do patrimônio ferroviário remanescente.

Estudo de custos no serviço público

Este trabalho se refere ao controle de custos no serviço público, procura identificar os motivos que ensejaram a adoção dessa alternativa característica do setor privado e pretende demonstrar sua importância para as políticas públicas, desde sua concepção até a avaliação, destacando pontos negativos pela não adoção desse tipo de controle e indicando sua condição de imprescindibilidade no estudo de custo efetividade das ações dos governos. Como forma de obter um panorama acerca do tema, fez-se um breve referencial histórico da experiência brasileira, com destaque para a ação promovida pelo governo federal. Finalmente, indica benefícios não econômicos do controle de custos, muito úteis ao momento presente da Administração Pública brasileira.

Ações de patrocínio no setor público: uma análise sobre terminologias, conceitos e entendimentos da gestão cultural no Brasil

Este trabalho aborda questões referentes ao patrocínio cultural no Brasil, com foco naquele relacionado ao setor público, no âmbito das ações de comunicação social. Trata-se de um levantamento dos temas que envolvem a elaboração, a gestão e a tramitação de um projeto de patrocínio, sobretudo a partir da perspectiva de contribuir para uma reflexão sobre os significados de determinadas terminologias e conceitos usados nesse campo. O objetivo é que o resultado do trabalho sirva como base de informações que possam fomentar reflexões sobre o patrocínio cultural no setor público, mais especificamente no que se refere a questões de terminologias e conceitos, num campo onde ainda há poucos parâmetros de padronizações estabelecidos no que se refere à linguagem e a entendimentos sobre processos de gestão. Numa etapa conclusiva da dissertação, é apresentado um glossário de verbetes de patrocínio que pretende se prestar como uma boa memória dos nomes e das significações que merecem destaque.

Indo além da judicialização: o Ministério Público e a saúde no Brasil

Este livro realiza uma abordagem sócio-jurídica dos desafios e estratégias de efetivação do direito à saúde por parte dos membros do Ministério Público (MP). Observou-se que o MP possui a capacidade institucional de criar um espaço de diálogo, pois possibilita a comunicação entre os principais atores que compõem o processo de formulação, gestão e fiscalização das políticas públicas em saúde. Assim, a principal estratégia utilizada pelo MP tem sido a atuação extrajudicial, que amplia tanto as possibilidades de sua atuação quanto a efetivação do direito à saúde, razão pela qual se expressa uma juridicização dos conflitos (conflitos são discutidos sob o ponto de vista jurídico); porém não necessariamente uma judicialização (ao máximo, se evita levar os conflitos ao Judiciário). Em virtude dessa atuação, observa-se uma valorização desta Instituição em função da possibilidade de ampliação do diálogo, de modo a gerar ações efetivas no encaminhamento e resolução dos conflitos.

A legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais disponíveis

Estudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de di rei tos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação. Presença de interesse social que justifica a propositura da ação civil pública na defesa de di rei tos individuais disponíveis homogêneos pelo Ministério Público. Garantia do acesso pleno à justiça através da atuação do Ministério Público. Estudo de caso que demonstra a ineficiência, em algumas hipóteses, das ações individuais. Verificação dos benefícios da propositura de uma ação civil pública: acesso à justiça, economia processual, segurança jurídica e evitar a ilicitude lucrativa.

Consumerismo: nível das preocupações dos setores empresarial e público com a satisfação do consumidor: um estudo exploratório

O marketing e os movimentos de proteção ao consumidor - Consumerismo. A evolução do conceito e a situação atual. As preocupações com a defesa do consumidor a nível dos setores empresarial e público no Brasil. A metodologia empregada compreende 4 passos: primeiro, efetuamos uma revisão da evolução do pensamento mercadológico, do conceito mercadológico e suas críticas; segundo, revimos a evolução do consumerismo, dentro da sociedade americana; terceiro, analisamos a situação da proteção ao consumidor no Brasil e seus principais órgãos; quarto, investigamos o setor produtor para conhecer-lhe a filosofia de atendimento às insatisfações e reclamações do consumidor.

Coalizões de interesses e a regulamentação da propaganda voltada ao público infantil

A motivação desta dissertação é entender como a regulamentação da propaganda infantil vem sendo tratada dentro de uma sociedade plural em que diversos grupos estão buscando defender seus interesses. Assim, seu objetivo é analisar como atores da sociedade estão se organizando para inserir a regulamentação da propaganda infantil na agenda do governo brasileiro. O referencial teórico dessa análise é o Advocacy Coalition Framework (ACF) proposto por Sabatier e Jenkins-Smith (1993). Atualmente, no Brasil, esse tema é tratado pelo Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo também autorregulação, o que caracteriza o país como um sistema misto. Porém, desde 2001, tramita o Projeto de Lei 5921 que propõe a proibição da propaganda infantil e, ao longo dos anos, recebeu diversos substitutivos, alguns buscando maior interferência do Estado nesse processo, e outros, menos. Para tanto, foi feito aqui um estudo qualitativo, no qual foram analisados documentos das instituições envolvidas, legislação, projetos de lei e seus substitutivos, documentos da Câmara dos Deputados, vídeos e notas taquigráficas das audiências públicas, além de entrevistas com atores envolvidos para identificar as coalizões presentes nesse debate. Foram identificadas duas coalizões denominadas como “Mais Estado” e “Menos Estado”, sendo a primeira composta principalmente por organizações da sociedade civil que defendem os direitos da criança e do consumidor e a segunda coalizão pelo órgão autorregulamentador e seus fundadores. O material analisado permite-nos afirmar que ainda há muitos pontos a serem alinhados para que se chegue a um consenso sobre o tema e que ele seja inserido na agenda do governo brasileiro, principalmente pelas divergências cuja raiz está no entendimento de quanto o governo deve intervir no mercado e na sociedade.

Dinâmica do mercado fundiário X investimento público: uma análise da valorização em áreas próximas ao metrô

Conhecer melhor alguns dos condicionantes do processo de urbanização, seu ritmo sua natureza, é instrumento básico para a atuação do administrador e planejador urbano. Cabe a este conjunto de profissionais, a tarefa de compatibilizar as diretrizes de desenvolvimento físico-espacial com a estratégica econômica dominante, a fim de poder instrumentar e implementar as intervenções sobre o meio urbano. O objetivo geral do trabalho é buscar uma melhor compreensão do funcionamento do mercado imobiliário e do processo de valorização fundiária, face a introdução de um fator polarizador de atração do investimento público na forma de um serviço.