A face inconstitucional do novo marco regulatório do petróleo

A descoberta do pré-sal motivou intensa atividade legislativa que alterou o regime sob o qual o petróleo é explorado no Brasil. Neste contexto, foram instituídas mudanças na distribuição das participações governamentais, notadamente no que se refere ao pagamento dos royalties e participações especiais aos Estados e Municípios produtores de petróleo. Representantes de alguns destes Estados, insatisfeitos frente ao novo marco regulatório, ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 e ADI nº. 4.920) perante o Supremo Tribunal Federal, questionando, em suma, a violação ao pacto federativo, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à segurança jurídica e ao princípio da isonomia.

Avaliação de concessões ferroviárias dentro do novo marco regulatório brasileiro

Este estudo objetiva analisar, do ponto de vista da empresa concessionária, as possíveis mudanças na regulamentação das concessões ferroviárias, ao mesmo tempo tenta entender a relação entre a empresa, o governo e a população, e quais seriam beneficiados com as essas alterações. Há uma necessidade real do país de expandir suas linhas para regiões mais afastadas do interior, para promover a integração e gerar um ambiente mais propício para o investimento, assim foram feitas propostas de mudanças na regulação do modelo atual de concessões com o objetivo de proporcionar as bases para que esse cenário possa ser concretizado. Muito se tem discutido sobre a eficácia dessas mudanças, se seriam realmente benéficas para a empresa, e até que ponto o aumento do volume e diminuição de preços consegue gerar valor para ela. Foi utilizado um modelo de fluxo de caixa descontado de uma das malhas da empresa ALL Logística para tentar encontrar o valor dessa malha em três cenários: a situação atual, utilizando as novas regras propostas, e uma situação com concorrência. Os resultados mostraram que a nova proposta de regulamentação, utilizando premissas julgadas como mais plausíveis, diminui o valor da empresa, e pode vir a ser muito custosa para o governo.

Marco regulatório sobre pagamento por serviços ambientais no Brasil

Diante da crescente pressão sobre os ecossistemas, várias instituições e governos têm buscado criar incentivos para melhoria da gestão do patrimônio ambiental. Nesse sentido, políticas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) têm sido apontadas ao redor do mundo como uma opção viável para alcançar esse objetivo, complementando ações de comando e controle. No Brasil, vários estados têm adotado leis de PSA e há uma progressiva discussão para adoção de uma lei nacional sobre o tema. Diante disso, o Imazon e o GVces conduziram este estudo com o objetivo de mapear e analisar leis sobre PSA em âmbito federal e estadual no Brasil, enfocando em serviços ambientais ligados a florestas. Analisamos também os principais Projetos de Lei (PL) em trâmite no Congresso Nacional sobre PSA e sobre Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal e o papel da conservação, manejo e aumento de estoque florestal (REDD+).

Sistemas de regulação do comércio internacional em confronto: o marco dos estados e o marco das transnacionais

This article revisits a past article by the authors in which they propose a new methodology for analyzing trade issues, cross-cutting through the three ―layers‖ of international trade regulation: so-called multisystem of trade regulation. In this text the authors include another approach to international trade regulation studies, proposing a better understanding of the influence of transnational enterprises in the shaping of modern internal trade. In this sense, the transnationals are not only influencing international trade regulation through lobbying in traditional fora (especially in plurilateral and preferential trade agreements), but they are also becoming sources of their own private regulations, particularly regarding private standards. In this sense, the study of international trade regulation must take into account the activities and interests of these indispensible actors, critically analyzing the differences between the regulatory logic of states against the one keen to transnationals

Análise do marco regulatório das organizações da sociedade civil

As parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil organizada é uma realidade na Administração Pública e tida como fundamental ao modelo gerencial, implementada na Reforma de Estado em 1995, onde se buscou concentrar as atividades estratégicas e de formulação de políticas no Estado e alocar as atividades não exclusivas em parceiros privados. O crescimento destas parcerias e sua relevância são significativos em especial nas áreas dos Direitos Sociais. Embora já existissem normas disciplinando algumas formas de parcerias específicas foi editada uma nova legislação cuja abrangência é mais ampla, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Este trabalho visa analisar esta legislação, em especial sob o aspecto de inovação e se houve e quais são as contribuições introduzidas pela nova lei

Construtivismo de marco teórico-pedagógico a grife: um estudo a partir das mensagens veiculadas na internet

This thesis is resulted of a research on propagated the social representations of constructivism in the Internet, which as had estimated basic the idea of Moscovici (1961) of that the media it has determinative paper in the popularization of the scientific theories, in formation e propagation of the social representations and in the construction of behaviors human beings. Understanding the Internet as latest space of circulation of social communications, therefore, privileged field (and still not explored) for studies of social representations, we choose this half midiático as investigative field of our research, it if it constitutes in the "great ocean of the new informational planet" (LEVY, 2000, p. 126), besides making possible the interaction with different forms of images, different individuals, different ' world ', configuring itself as important space of symbolic production e of analysis of the representational process in the world contemporary. Based in these questions, we trace as objective to analyze the circulating speech propagated on-line on the constructivism, searching to apprehend the social representations shared the respect. This objective was constructed in face of the insertion of the theory constructivist in the educational way has two decades more than, as well as of its consolidation as reference in different social contexts, mainly in midiático. The question that directed the research was: as this theory obtains to penetrate in some layers of our society, to influence the world readings e the behaviors of different people? That modifications it suffers in this trajectory and which the paper of the Internet in this process? The corpus of the research was constituted of the substances on the theory found in the Internet, in pages in Portuguese of Google, in the period of 27 of July of 2004 the 17 of August of 2004. The data they had been analyzed on the basis of the project of analysis of content elaborated for Moscovici (1961) and in the estimated theoreticians of the social communication, in special of the hypermedia. The results had disclosed that the Internet participates of determinative form in the process of popularization of the constructivism theory, not only spreading out its estimated theoretician- methodological for the domain public (diffusion), but propagating positive beliefs and images of its postulates (propagation) and using them it service of interests politicians e financiers (propaganda). The popularization of the constructivism in the Internet and social representations of this theory propagated configure one process in which the theory passes of pedagogical theoretical landmark for grief, assuming a commercial character extremely and the status of solution for problems of the education and the society, stirring up attitudes and behaviors in public, most general possible, that comes to take care of to the interests politicians e marketing. Recognizing the diversity, the permanent renewal of information and the negotiation of directions gifts in the Internet, as well as the innumerable ones forms of access to the information found by it, we consider results of the research as fruits of the inherent characteristics to this way midiático, to the time where we call the attention for relativity these results, for the plasticity of knowing them and sensible propagated on-line e for the great challenge that the hypermedia imposes to the study of communication phenomena, of the social representations and in educational quarrels and for the necessity of new research that they investigate the forms of socialization of the information and communication propitiated by hypermedia and its implications in the construction of the symbolic universes and in practical social

Descobrindo novas ofertas: recursos histórico-culturais e oportunidades de inovação em turismo para a região do Marco/RN

Having as reference the fundamentals of regional innovation systems (RIS) and the policy guidelines defined in the regionalization program implemented by the federal government, this study focus on the analysis of the so-called "Landmark Region", northern coast of Polo Costa das Dunas-RN, in order to indicate how the historical and cultural resources can support innovation in the tourism of the region, represented here by the cities of Pedra Grande and São Miguel do Gostoso. This is a descriptive research, using qualitative methods of data collection and analysis, configuring, still, as a case study. Data were gathered from literature, documents, semi-structured interviews and mainly by participant observation methods. The results show a great diversity of cultural resources in the region, both material and immaterial, which however are disarticulated, and need to be worked in order to be included in the tourism productive chain. The main opportunity for innovation regards the return of the Landmark to the region, an invaluable monument, with the construction of a memorial. Taking in account the relevance of the monument and the growth of the region, we conclude that the return of the Landmark to its place of origin, in conjunction with other cultural resources, could attract a flow of cultural tourists. This fact could be, as the theory suggests, characterized as market or niche innovation, as the region is dominated by the sun and sea and wind sports tourism

Mecanismos de pago y contratación del régimen contributivo dentro del marco de seguridad social en Colombia

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Malasia: políticas industriales y comerciales en el marco del nuevo sistema internacional de comercio

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Las familias latinoamericanas en el marco de las transformaciones globales

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La protección social en la vejez: su importancia en el marco de la cooperación para el desarrollo

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El sector financiero en América Latina: ha llegado la hora de consolidar el marco institucional

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