O ensino da Medicina Legal na formação profissional da carreira jurídica

A introdução do ensino médico-legal nos currículos de Direito, já assegura longa data e teve sua proposta relatada por Rui Barbosa e aprovada na Câmara dos Deputados, após o que o Governo brasileiro determinou a criação da cátedra de Medicina Legal nas Faculdades de Direito do país a partir de 1891. Ao longo de muitos anos foi disciplina obrigatória nos cursos de Direito transparecendo a importância da matéria na formação dos profissionais, mormente aqueles que militam na esfera criminal, mas também aplicável a, praticamente, todas as especialidades da área jurídica. A despeito da evolução das ciências forenses, que introduziram no século XXI novos horizontes da sua aplicação no contexto jurídico, ressalto ainda a própria cobrança da matéria nos concursos, para aqueles que almejam a carreira Policial. No entanto, independente da indiscutível importância da matéria, na formação acadêmica do profissional de direito, o Ministério da Educação decidiu estabelecer a Medicina Legal como disciplina optativa nos cursos de Direito. Essa medida veio ao de encontro dos interesses sociais, pois a sociedade, na busca de seus direitos, requer profissionais bem formados, com conhecimento compatível com a evolução científica. Ensinar Medicina Legal é uma árdua tarefa, pois há necessidade de valorizar mais a atividade docente e proporcionar meios para que esse ensino seja amplamente desenvolvido na formação da carreira jurídica. No presente trabalho são expostas as argumentações técnicas e pedagógicas para a manutenção de disciplina como obrigatória nos Cursos de graduação em Direito, visando, com isso, uma formação acadêmica mais completa, que corresponda a sua importante aplicação nas diversas áreas do Direito, bem como sua implantação como disciplina obrigatória nos exames de ordem da OAB.

Newport's mooring regulations: legal and policy analysis

The legal and policy issues facing Newport as it revises and implements its ordinances are numerous. Most of the issues have not been squarely resolved for Rhode Island. While Newport may take guidance from other states, it will be Rhode Island's task going forward to define the reach of its PTD as applied to some novel issues raised by mooring administration. The benefit of the flexibility of the PTD is allowing smaller units of government like Newport to define their regulatory goals based on a locally-tailored balancing test of competing interests facing scarce ocean resources. This report was designed to facilitate decision-maker discussion of how to strike that delicate balance.

Entre amigos e inimigos: raízes da relação com as normas no Rio de Janeiro

Neste estudo interessa a formação social do Rio de Janeiro, bem como suas expressões em métodos de controle social, com foco no trato da legalidade e suas peculiaridades - entre elas e, principalmente, a relação dos indivíduos com as normas e vice-versa. Após explanações sobre a dualidade amigos x inimigos aplicada no trato legal, se analisará a existência de um possível Estado de exceção que para alguns autores se tornou permanente. Entendendo-se que modelos e padrões de repressão e policiamento que atravessaram as épocas e continentes desembocaram nos dias de hoje, (visto que as mudanças de valores sociais tenham demarcado claramente alguns institutos formais ou materiais refletores das nuanças do poder e do uso da força e da Justiça como sua última legitimadora), foi necessário percorrer a via analítica histórica para uma melhor compreensão dos fenômenos estudados. Se tratará da Inquisição e de todo o período aristocrático brasileiro, encerrando a pesquisa nas prévias da república, visando-se frisar a aplicabilidade de ideias e conceitos perenes relativos à normatividade e os padrões democráticos e aristocráticos que ora parecem duelar e ora se sobrepor no imaginário social brasileiro. Espera-se, assim, abrir caminho para uma micro-sociologia policial a ser tratada em pesquisas futuras. Nesse sentido, por fim, a ideia da guerra ao crime será trazida como hipótese a ser verificada, buscando-se seus efeitos diretos, indiretos e colaterais eventualmente identificados. Serão usadas como apoio à empreitada sociológica que ora apenas se inicia: História, Criminologia, Antropologia e Direito Penal.

Subjetividade e gestão: a dinâmica entre o legal e o legítimo no processo de avaliação de indicadores do INCA

Esta pesquisa buscou compreender a dinâmica entre o legal e o legítimo a partir de um processo de avaliação de indicadores do INCA. Os objetivos foram relatar a opinião dos profissionais sobre a avaliação de desempenho institucional, descrever a percepção de pertencimento e corresponsabilidade dos profissionais nas contratualizações institucionais e apontar obstáculos ao fortalecimento da cultura de avaliação. O objeto do estudo foi construído a partir do referencial teórico da Psicossociologia Francesa. Como trajetória metodológica, para o alcance dos objetivos propostos, foi realizado um estudo de natureza qualitativa, empregando entrevistas semiestruturadas. As entrevistas foram organizadas com auxílio de anotações realizadas pela autora em 62 reuniões cujo tema era avaliação e monitoramento de indicadores. As entrevistas constituíram-se como o material empírico para proceder às análises, visando, sobretudo, a interpretação dos entrevistados sobre demandas estratégicas da gestão. Ao analisar a dinâmica entre o legal e legítimo, concluímos que organização do instituto por normativos dispositivos legais não garante legitimidade das ações propostas. Aspectos (inter) subjetivos contemplados na elaboração de normas diretrizes dificultam capilaridade necessária da informação. Por fim, estudo defende ampliação abordagem valor subjetividade nos processos gestão INCA.

Comparison of life history parameters for landed and discarded fish captured off the southeastern United States

Commercial fisheries that are managed with minimum size limits protect small fish of all ages and may affect size-selective mortality by the differential removal of fast growing fish. This differential removal may decrease the average size at age, maturation, or sexual transition of the exploited population. When fishery-independent data are not available, a comparison of life history parameters of landed with those of discarded fish (by regulation) will indicate if differential mortality is occurring with the capture of young but large fish (fast growing phenotypes). Indications of this differential size-selective mortality would include the following: the discarded portion of the target fish would have similar age ranges but smaller sizes at age, maturation, and sexual transition as that of landed fish. We examined three species with minimum size limits but different exploitation histories. The known heavily exploited species (Rhomboplites aurorubens [vermilion snapper] and Pagrus pagrus [red porgy]) show signs of this differential mortality. Their landed catch includes many young, large fish, whereas discarded fish had a similar age range and mean ages but smaller sizes at age than the landed fish. The unknown exploited species, Mycteroperca phenax (scamp), showed no signs of differential mortality due to size-selective fishing. Landed catch consisted of old, large fish and discarded scamp had little overlap in age ranges, had significantly different mean ages, and only small differences in size at age when compared to comparable data for landed fish.

Influence of ocean conditions on the timing of early life history events for blue rockfish (Sebastes mystinus) off California

Settled juvenile blue rockfish (Sebastes mystinus) were collected from two kelp beds approximately 335 km apart off Mendocino in northern California and Monterey in central California. A total of 112 rockfish were collected from both sites over 5 years (1993, 1994, 2001, 2002, and 2003). Total age, settlement date, age at settlement, and birth date were determined from otolith microstructure. Fish off Mendocino settled mostly in June and fish off Monterey settled mostly in May (average difference in settlement=23 days). Although the difference in the timing of settlement followed this same pattern for both areas over the five years, settlement occurred later in 2002 and 2003 than in the prior years of sampling. The difference in the timing of settlement was due primarily to differences in birth dates for the two areas. The time of settlement was positively related to upwelling and negatively related to sea level anomaly for most of the months before settlement. Knowledge of the timing of settlement has implications for design and placement of marine protected areas because protection of nursery grounds is frequently a major objective of these protected areas. The timing of settlement is also an important consideration in the planning of surveys of early recruits because mistimed surveys (caused by latitudinal differences in the timing of settlement) could produce biased estimates.

Distribution and life history of two diminutive flatfishes, Citharichthys gymnorhinus and C. cornutus (Pleuronectiformes: Paralichthyidae), in the western North Atlantic

Citharichthys cornutus and C. gymnorhinus, diminutive flatfishes inhabiting continental shelves in the western Atlantic Ocean, are infrequently reported and poorly known. We identified 594 C. cornutus in 56 different field collections (68–287 m; most between 101–200 m) off the eastern United States, Bahamas, and eastern Caribbean Sea. Historical records and recently captured specimens document the northern geographic range of adults on the shelf off New Jersey (40°N, 70°W). Citharichthys cornutus measured 17.2–81.3 mm standard length (SL); males (20.0–79.1 mm SL) and females (28.0–81.3 mm SL) attain similar sizes (sex could not be determined for fish <20 mm SL). Males reach nearly 100% maturity at ≥60 mm SL. The smallest mature females are 41.5 mm SL, and by 55.1 mm SL virtually all are mature. Juveniles are found with adults on the outer shelf. Only 214 C. gymnorhinus were located in 42 different field collections (35–201 m, with 90% between 61 and 120 m) off the east coast of the United States, Bahamas, and eastern Caribbean Sea. Adults are found as far north as the shelf off Cape Hatteras, NC (35°N, 75°W). This diminutive species (to 52.4 mm SL) is among the smallest flatfishes but males (n=131; 20.3–52.4 mm SL) attain a slightly larger maximum size than that of females (n=58; 26.2–48.0 mm SL). Males begin to mature between 29 and 35 mm SL and reach 100% maturity by 35–40 mm SL. Some females are mature at 29 mm SL, and all females >35.1 mm SL are mature. Overlooked specimens in museum collections and literature enabled us to correct long-standing inaccuracies in northern distributional limits that appear in contemporary literature and electronic data bases for these species. Associated locality-data for these specimens allow for proper evaluation of distributional information for these species in relation to hypotheses regarding shifts in species ranges due to climate change effects.

Description of early life history stages of the northern sculpin (Icelinus borealis Gilbert) (Teleostei: Cottidae)

Larvae of the genus Icelinus are collected more frequently than any other sculpin larvae in ichthyoplankton surveys in the Gulf of Alaska and Bering Sea, and larvae of the northern sculpin (Icelinus borealis) are commonly found in the ichthyofauna in both regions. Northern sculpin are geographically isolated north of the Aleutian Islands, Alaska, which allows for a definitive description of its early life history development in the Bering Sea. A combination of morphological characters, pigmentation, preopercular spine pattern, meristic counts, and squamation in later developmental stages is essential to identify Icelinus to the species level. Larvae of northern sculpin have 35–36 myomeres, pelvic fins with one spine and two rays, a bony preopercular shelf, four preopercular spines, 3–14 irregular postanal ventral melanophores, few, if any, melanophores ventrally on the gut, and in larger specimens, two rows of ctenoid scales directly beneath the dorsal fins extending onto the caudal peduncle. The taxonomic characters of the larvae of northern sculpin in this study may help differentiate northern sculpin larvae from its congeners, and other sympatric sculpin larvae, and further aid in solving complex systematic relationships within the family Cottidae.

A judicialização das relações de trabalho e o Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como parte do sistema judicial brasileiro e integrante do Ministério Público Federal (MPF) é uma organização que se renovou ao longo de sua trajetória cujas bases remontam ao período Vargas. Contrariando a ideia de que a expansão do sistema judicial a partir dos anos oitenta do século XX exprime a continuação da tradição política autoritária brasileira, sob novo registro, a tese aqui desenvolvida demonstra que a nova ordem jurídica inaugurada com a constituição democrática de 1988 renovou tanto as bases de justificação do direito como a estrutura das instituições judiciais. O MPT é um caso singular de apropriação desta nova ordem para detonar o processo de profissionalização de seus membros e converter sua atuação aos novos tempos da democracia política, abandonando a tradição de alinhamento às eventuais ideologias de governo. Isto se explica com a ascensão do profissionalismo nos anos oitenta que permitiu a renovação dos seus meios de ação e a apropriação de um novo equipamento teórico por parte do grupo. O processo de judicialização das relações de trabalho, elemento constitutivo deste próprio campo no Brasil, desde a Era Vargas, é democratizado sob a nova ordem democrática inaugurada em 1988.

Exploring intraspecific life history patterns in sharks

Marine ecosystems compose the major source (85%) of world fisheries production (Garcia and Newton, 1997). Although only a few fish species tend to dominate fishery catches (Jennings et al., 2001), a large diversity of fishes representing varied taxonomic levels, ecological guilds, and life histories is commonly taken. Recently, 66% of global marine resources were determined to be either fully, heavily, or over-exploited (Botsford et al., 1997). Considering the current state of many fisheries, the large diversity of species taken globally, and the general lack of resources to adequately assess many stocks, it has become important to develop shortcuts that may provide methods fisheries scientists can use to determine which stocks are in danger of overexploitation and which recovery plans are appropriate when biological data are limited (Stobutzki et al., 2001).

A history of fishing with explosives and poisons in Hong Kong waters

Fishing with explosives is still being practiced aroung Hong Kong. The first legislation against blast fishing was passed in Hong Kong in 1903. Since then, successive legislation has increased the penalties and fines on blast fishing and fishing with poisons. However, the problem has not been eliminated as enforcement puts pressure on the resources of the marine police. It would be more effective to educate the local communities on the destructive effects of these practices and make them more vigilant and responsible in controlling them.

"Heroes" and "Villains" of World History across Cultures

Emergent properties of global political culture were examined using data from the World History Survey (WHS) involving 6,902 university students in 37 countries evaluating 40 figures from world history. Multidimensional scaling and factor analysis techniques found only limited forms of universality in evaluations across Western, Catholic/Orthodox, Muslim, and Asian country clusters. The highest consensus across cultures involved scientific innovators, with Einstein having the most positive evaluation overall. Peaceful humanitarians like Mother Theresa and Gandhi followed. There was much less cross-cultural consistency in the evaluation of negative figures, led by Hitler, Osama bin Laden, and Saddam Hussein. After more traditional empirical methods (e.g., factor analysis) failed to identify meaningful cross-cultural patterns, Latent Profile Analysis (LPA) was used to identify four global representational profiles: Secular and Religious Idealists were overwhelmingly prevalent in Christian countries, and Political Realists were common in Muslim and Asian countries. We discuss possible consequences and interpretations of these different representational profiles.

Assistência social, cidadania e enfrentamento da pobreza: as falas dos usuários em Campos dos Goytacazes

Este estudo volta-se para a análise da política de assistência social, sua histórica relação com a pobreza e algumas tendências do debate contemporâneo sobre seus paradigmas, do direito social de cidadania e do usuário. O exame atual da política de assistência social no Brasil, em um contexto legal de afirmação dos direitos sociais, impôs a necessidade de refletir sobre o lugar dos direitos de cidadania, colocando, no centro dessa reflexão, a relação entre a prioridade dada ao enfrentamento da pobreza e a perspectiva da garantia de direitos sociais de cidadania. A perspectiva de estudo é proposta com vistas à compreensão do lugar ocupado pelos usuários enquanto sujeitos de direitos. Para a aproximação desta compreensão, buscamos alguns suportes teóricos nas categorias direitos, cidadania e superpopulação relativa com o objetivo de pensá-las, na sua conformação contemporânea, a partir do perfil socioeconômico dos usuários. Optou-se pelos beneficiários do programa de transferência de renda Bolsa Família em três localidades do município de Campos dos Goytacazes/RJ, uma vez que este programa absorve mais de 50% das famílias cadastradas no CadÚnico, ou seja, são 28.985 mil famílias que recebem o benefício, totalizando mais de 100 mil pessoas em um universo de 463.731 mil habitantes A pesquisa qualitativa realizada com 30 mulheres-mães, titulares no programa, revelou suas expectativas, experiências e posições políticas ante o campo assistencial. Os registros históricos que trouxeram sobre as gerações que as antecederam confirmam a trajetória de reprodução da pobreza e de desigualdades diversas a que estiveram submetidas até os dias atuais. Conclui-se que a percepção que apresentam sobre a história de seus antepassados, de si mesmos e dos aparatos institucionais do Estado, reitera o potencial de suas lutas diárias pela sobrevivência, de negação do instituído, confirmado pela construção de formas próprias de relacionamento com as instituições de políticas sociais, públicas e privadas. Ainda que em perspectiva individual, suas práticas e lutas diárias, que chamam de correr atrás, expressam expectativas pela efetivação e ampliação de direitos. A finalização da tese aponta pela reafirmação da dimensão histórica dessas práticas e lutas que desenvolvem em prol dos direitos e da cidadania, os limites da perspectiva individual assim como a necessidade do aprofundamento da natureza política e pontual da política de Assistência Social como enfrentamento da pobreza.