Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará

O presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará.

Os princípios e limites metafísicos do estado jurídico em Kant

A presente dissertação configura-se em pesquisa bibliográfica de cunho analítico, crítico e reflexivo sobro o universo epistemológico que engloba os princípios e limites metafísicos do Estado Jurídico em Kant, o qual aborda os fundamentos racionais, enquanto arquétipos imutáveis e universais, do Estado Jurídico, a partir daquilo que Immanuel Kant leciona em sua Doutrina do Direito. Com essa diretriz e considerando as equivocadas interpretações dos princípios fundamentais do Direito, preliminarmente, esboçam-se algumas concepções destoantes da mencionada obra, as quais são ‘rechaçadas’ no transcurso desta dissertação. Em seguida, explana-se a função exercida pela razão nos usos teorético e prático, com o fito de fixar o locus ocupado por um Sistema Moral na Filosofia Prática. Sistema esse constituído por duas subdivisões, quais sejam a Ética e o Direito. Assim, estabelece-se o Direito como uma ciência prática, apresentando seu conceito. E ainda, discute-se o tema da liberdade, o qual permeia todo caminho trilhado no desenvolvimento, sua relação com a razão prática, bem como a distinção que há entre vontade e arbítrio. Essas considerações permitem, posteriormente, caracterizar o Direito, porém, sem olvidar de distingui-lo da Ética. Explica-se, também, o princípio e a lei universal do Direito enquanto critérios de legitimação e de justiça, princípio e lei esses que se referem à liberdade do arbítrio, dentro da qual a coação se apresenta como elemento integrante. A imputabilidade é outra questão abordada, a qual pressupõe a ideia de liberdade, cuja ausência destituiria o Direito de todo sentido. Deste modo, segue-se ao Direito Privado, discutindo-o até se chegar ao seu postulado, segundo o qual é possível ter direito sobre qualquer objeto exterior ao arbítrio. Examina-se, outrossim, os institutos do Direito Privado, a dizer, o Direito Real, o Direito Pessoal e o Direito Pessoal de caráter Real. Adentra-se, em seguida, no Direito Público, apresentando o Estado Jurídico como garantidor de direitos que lhe são pré-existentes. Nessa esteira, passa-se às condições formais desse Estado, qual seja a tripartição dos Poderes e suas relações. Outros pontos ligados ao Estado Jurídico são, também, enfrentados, como a cidadania e sua relação aos poderes estatais, o pretenso direito de revolução, o dever de reforma da Constituição Civil, o Direito de Punir. Vale ressaltar que tentamos superar uma dificuldade que não é solucionada em nenhum escrito consultado – a responsabilidade dos agentes públicos. Não obstante, a forma do Estado Jurídico é, igualmente, abordada. Ademais, tecem-se algumas linhas aos direitos individuais e sociais e sua relação aos fundamentos do Direito. Enfim, depois de todo percurso trilhado, infere-se que Estado Jurídico é um dever imposto pela razão prática - um fim em si mesmo que decorre de princípios metafísicos - únicos que podem nos oferecer um modelo imutável e insubstituível de Estado.

IPTU ambiental: fundamentos jurídicos para sua aplicação

A degradação ambiental é um problema global, afetando as sociedades de modo profundo. As gerações presentes e futuras percebem que as mudanças imprimidas no meio ambiente produziram perda de qualidade de vida, ao ponto de ser revisto o modo de produção de bens e principalmente o modo como a sociedade se relaciona com o meio ambiente. O crescimento urbano é uma tendência igualmente global, entretanto, a qualidade de vida dos centros urbanos não acompanha seu crescimento, gerando uma série de problemas ambientais que devem ser enfrentados pelo Poder Público e pela sociedade como um todo. Os tributos ambientais vêm sendo adotados como instrumentos de intervenção na economia, com objetivo de produzir comportamentos ambientalmente favoráveis, seja por meio de incentivos, seja por meio de encargos sobre fatos que prejudicam o meio ambiente. Os Municípios, no Brasil, pela importância histórica que possuem e pela competência tributária definida constitucionalmente, tem à sua disposição o Imposto Predial e Territorial Urbano, um tributo que pode ser utilizado como ferramenta de proteção ambiental. A Constituição Federal de 1988 prevê a utilização deste imposto como meio de proteção ambiental nos centros urbanos, sendo que ainda permite aos municípios a criação de impostos prediais que atendam às realidades locais, transformando esta exação em interessante ferramenta de proteção do meio ambiente.

Homens e mulheres nos assentamentos: violência, recusa e resistência na construção de um novo modo de vida

O artigo trata da construção da experiência de assentamentos rurais no bojo dos conflitos entre as imposições do projeto estatal e a tentativa de construção de um novo modo de vida por parte dos trabalhadores assentados. Essas tensões explicitam e dissimulam violências, presentes também no cotidiano dos assentados, em suas relações de gênero, parentesco e produção. Verificam-se, sempre tendo como base a perspectiva das mulheres, episódios de recusa e resistência ao que lhes é imposto.

Matemática financeira contextualizada em sistemas de amortização e impostos de renda

Pós-graduação em Matemática em Rede Nacional - IBILCE

Mulheres recipientes: recortes poéticos do universo feminino nas artes visuais

Mais um lançamento da Coleção Propg Digital, por meio do selo Cultura Acadêmica, Mulheres recipientes se configura como uma obra de grande sensibilidade ao realizar a interseção entre a arte e os sentimentos femininos. Resultado da dissertação de mestrado de Flavia Leme de Almeida, é necessário destacar que este livro não se restringe às generalidades de “estudos de gênero”. A proposta aqui extrapola este conceito. A autora faz uma análise múltipla: como a mulher enxerga a vida e como ela se expressa? Como o feminino aparece na arte? A partir destas questões fundamentais ela vai até os povos ancestrais, desvelar as primeiras esculturas votivas de evocação à fertilidade. Em seguida, faz um estudo de artistas mulheres contemporâneas, evidenciando como cada uma exprime suas angústias e experiências através de suas obras, destacando Frida Khalo, Louise Bourgeois, Celeida Tostes, entre outras. Por fim, Flavia Leme faz uma autoavaliação do próprio trabalho como artista, exprimindo seu processo de criação. Mulheres recipientes realiza um estudo corajoso, que não hesita em revelar para o leitor as aflições, pensamentos e projeções do feminino. Ao analisar a arte, este livro toca no íntimo de muitas mulheres e descobre experiências que não poderiam ser conhecidas de outra forma

Pessimismo e utopia: contribuições da teoria crítica de Herbert Marcuse à educação

Pós-graduação em Educação Escolar - FCLAR

Ozonizaçãoe peroxização de efluente sanitário proveniente de alagados construídos e reator compartimentado anaeróbio/aeróbio visando reuso

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

A crise da Grécia: origens, interpretações e alternativas

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O corpo entre concertos e consertos: um estudo sobre a dança tribal

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Controle de qualidade em equipamentos mamográficos

Nowadays the mammography is the most effective way of revealing early breast cancer. The image in this kind of exam is gotten trough a x-ray sheaf of low energy, however, the suitable visualization of the interesting structures by the radiologist is not always possible due several factors that appears since the mamma composition until the equipments limitation. The regulation 453/98 sets quality control tests and limits of acceptation that guarantee a good development of the mammographys. The purpose of this study is the 3D principle ( Diagnostic, Dose and Dollar), that means, an improved diagnosis, a dose reduction in the patient and a cost decrease for the Institution. In this study was made the quality control tests set by the Regulation in two mammography equipments from Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB - UNESP). The results reached in this research were used in the renovation process of quality stamp in mammography granted by Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR) to the diagnosis by image from the HCFMB – UNESP

Projeto de formação de orquestra: um estudo de caso

No Brasil é visível que existe uma falta de Orquestras considerando sua população. Com esse fato, o trabalho propõe uma análise de caso para que se possa entender a real situação do país em relação a Orquestras, quais as dificuldades de criação e que recursos existem para apoiar a criação e manutenção das mesmas. O projeto analisado é a “Orquestra Jovem”, de Araraquara, Interior de São Paulo. Embora Araraquara já tenha certa tradição em música, até pouco tempo não havia um grupo musical de qualidade que a representasse. Nos últimos anos houve a iniciativa por parte da Secretaria da Cultura em formar tal orquestra, porém com muita dificuldade principalmente em relação ao orçamento, além de ser limitada a participação de um órgão público em leis de incentivo. Empresa especialista em promoção de programas culturais contribuiu, tornando possível inserir o projeto numa lei de incentivo, na Lei Rouanet. As leis de incentivos, tais como a lei Rouanet, o Proac, entre outras, funcionam da seguinte maneira: Aprovado o projeto do proponente, o mesmo vai à busca da capitação de recursos, sendo possível captar das empresas patrocinadoras recursos através do Imposto de Renda, no caso da lei Rouanet, ou do ICMS, no caso do ProAC, ambos deduzidos na prestação de contas da empresa. Existem basicamente dois meios de criar e manter uma orquestra: por iniciativa pública, ou por iniciativa privada suportada por leis de incentivo as quais não só facilitam as questões orçamentárias, mas também apresentam problemas burocráticos, tanto para a aprovação do projeto como para captação de recursos. O presente trabalho se propõe a orientar os interessados na criação de Orquestras, com pleno uso de Leis de Incentivo e formas de captação de recursos da iniciativa privada, com a aplicação de metodologia observada no referido caso.

Motivação em jovens jogadores de futebol para as partidas decisivas: um estudo da psicologia do esporte

O futebol é o esporte mais praticado no mundo e conta com a preferência da maior parcela da população brasileira, onde muitas pessoas almejam utilizar o esporte em sua vida profissional. Tendo isso em vista, para um jogador estar em condições ideais, é essencial que seus preparos físico, técnico e tático estejam lapidados, mas o grande diferencial pode ser o seu estado psicológico. Um dos aspectos a se trabalhar é a motivação, pois a mesma é essencial para garantir o foco do jogador e aumentar sua vontade de apresentar o seu melhor em busca das conquistas. Considerando que, fatores como: família, amigos, relacionamentos, pressão da mídia e torcedores, podem interferir negativa ou positivamente no desempenho, ocasionando desequilíbrios emocionais, a questão motivacional mostra-se como uma ferramenta útil para controlar esses fatores e auxiliar na maximização do rendimento do atleta nas partidas importantes. Já a ansiedade, em nível controlado, pode ser benéfica ao provocar no indivíduo atenção e concentração no momento que está vivenciando, mas em uma taxa exorbitada, pode levar o praticante a um desempenho prejudicado, sendo um fator decisivo para dificultar a realização de suas aspirações. Este trabalho teve como objetivo, apresentar estratégias para motivar jogadores de futebol, visando seu máximo rendimento em partidas importantes, considerando níveis de ativação e ansiedade, além de suas respectivas personalidades e reações a tudo que é imposto a eles. O método consiste em uma pesquisa bibliográfica, baseada em material publicado específico da Psicologia do Esporte, em fontes contemporâneas e tradicionais. Conhecer os fatores motivacionais é de extrema importância para o professor de Educação Física, pois ele não trabalha apenas com atletas, mas, principalmente, com alunos que tem que estar presentes em suas aulas ou treinamentos. Considerando este ponto, o professor precisa estar atento...

Implantação da ISO 9001:2008: estudo de caso em empresado setor de construção civil

In Brazil , the construction industry is on an upward trend, mainly by the housing shortage , and yet there are few builders that take a Quality Management System ( QMS ) to improve the quality of its services and processes . The ISO 9001 standards are guidelines for an effective QMS and this certificate is recognized worldwide as a seal of quality standard. This paper will describe and analyze the implementation of a QMS in a small construction company of Guaratinguetá - SP, identifying best practices and major difficulties , besides proposing preparatory recommendations for other companies that seek the ISO 9000 certification. Access to company’s data made the nonconformities and the customer satisfaction research analysis possible, and a questionnaire and unstructured interviews allowed a deeper understanding of the situation. Despite this ISO 9000 QMS not being fully implemented, the company has already conquered some improvements in document control, project planning, process traceability and established focus on customer

Paulo Freire para crianças

The experiences lived in the Read and Write Program (Programa Ler e Escrever), through the scholarship project Public School and University at literacy (Escola Pública e Universidade na alfabetização), were the starting point for the preparation of this research. From this observations obtained in the classroom, it was noticed gaps present in the process of teaching-learning in the system imposed by the state government of Sao Paulo, preponderant factors to understand how and when children learn. This way, was noted that only one literacy proposal to be adopted by all schools revealed not being efective to meet different contexts, also disregards the individuality of each student. Thus, we applied the Paulo Freire's Method with children from Second year (Former First series) adapted in a playful way, during reinforcement classes at state shcool “Torquato Minhoto”, located in Bauru/SP. Sought to promote, properly, the comprehension of the language code and the development of learning in reading and writing. This manner, some barriers prevented a more thorough job covering a wider range of studantes over an extended period, however, the results were generally positives about the startup of literacy