Pilares para a compreensão da autogestão: o caso de um programa de habitação da Prefeitura de Belo Horizonte

A relevância da autogestão tem despertado estudos e discussões sobre o tema no âmbito da academia, principalmente no que diz respeito à sua proposta de mudança social. A partir de uma revisão da literatura e da análise de algumas experiências autogestionárias, defende-se a ideia de que a gestão autônoma repousa sobre três pilares: 1) autonomia e equidade no processo decisório; 2) valores humanistas e 3) disponibilidade de conhecimento técnico-administrativo para os membros da organização. O objetivo deste artigo é, portanto, analisar a experiência do Programa de Autogestão da Habitação, da Secretaria Municipal de Habitação de Belo Horizonte, à luz destes pilares definidos pelos autores. De forma geral, percebeu-se que a vivência dos pilares não se dá de forma completa, o que de certa maneira impede que a autogestão seja exercida integralmente. No entanto, argumenta-se que tal forma de gestão cria um vínculo identitário-afetivo das pessoas com o imóvel e contribui para o desenvolvimento da cidadania, os quais se destacam como aspectos positivos do programa.

Administração pública e políticas públicas

Análise da incorporação das políticas públicas (PP) pela administração pública (AP), nos EUA e no Brasil. O trabalho se baseia em: a) balanços sobre a evolução da AP e do campo de estudos de políticas públicas; b) análise da produção sobre PP em periódicos de AP; c) análise do currículo de cursos de mestrado em AP. Inicialmente, nos EUA, as PP não foram objeto da AP, dado o paradigma que presidiu a criação da disciplina, o da administração científica, que dissociava administração e política. Nos anos 1960 e 1970, o movimento de análise de políticas públicas levou à constituição de escolas e cursos de PP e à reformulação de cursos e programas de AP. Estes passaram a incluir disciplinas de políticas públicas, enquanto os novos cursos de PP incluíram disciplinas de gestão pública. As políticas públicas foram incorporadas pela AP no Brasil ao mesmo tempo que nos EUA, sob a influência daquele país. Tal incorporação refletiu, porém, especificidades da disciplina em nosso país: presença do desenvolvimentismo; valorização do planejamento; contexto ditatorial e tensão derivada da inserção institucional da AP: aqui, a vinculação da formação em administração pública à de administração de empresas levou à diluição da especificidade do objeto de AP, com reflexos sobre o desenvolvimento do campo de estudos de políticas públicas no âmbito da disciplina.

Governança corporativa e gestão socialmente responsável em empresas estatais

A globalização, entre outros eventos, trouxe para o setor produtivo de domínio público a necessidade de alguns ajustes e de reestruturação para poder continuar justificando a atuação do Estado na economia. Assim, nos últimos anos passou-se a considerar que a atuação das empresas estatais deve ser pautada na responsabilidade para com seus proprietários, os governos e os demais interessados, e a governança corporativa deve ser um instrumento para a consecução de tal objetivo. No trabalho, entendeu-se que as políticas sociais das estatais, quando bem administradas, podem fazer parte de uma estratégia eficiente de geração de valor, no âmbito das teorias de stakeholders. Portanto, objetivou-se investigar como a realização de boas práticas de governança corporativa nas empresas estatais pode contribuir para que o braço social da corporação melhore o desempenho financeiro em vez de se restringir a ações de interesses partidários. Concluiu-se que tais empresas devem considerar as estratégias associadas à ideia de responsabilidade social corporativa sob algumas restrições.

O emprego da análise de balanços e métodos estatísticos na área pública: o ranking de gestão dos municípios catarinenses

Com o fenômeno da globalização, a contabilidade tem passado por modificações que se refletiram, inicialmente, no âmbito empresarial e só alguns anos mais tarde na administração pública. Há uma tendência cada vez maior e crescente de pressionar os governantes para ampliarem o campo de suas responsabilidades financeiras a partir da contabilidade voltada para a gestão das contas públicas. A responsabilidade fiscal dos governos é fundamental para fomentar o crescimento econômico e o desenvolvimento dos municípios. O presente estudo visa demonstrar em que medida os índices de análise econômico-financeira podem ser empregados na administração pública a fim de se estabelecer um ranking na gestão dos municípios catarinenses. Para atingir tal finalidade, utilizou-se de conceitos e técnicas de análise de balanço, os quais foram tratados com a aplicação da análise de componentes principais. Os resultados indicam a importância do emprego da análise de balanços na área pública como ferramenta a ser utilizada no cotidiano da administração governamental.

Reflexões para um framework da informação de custos do setor público brasileiro

O presente artigo sumariza uma proposta de framework da informação de custos para o setor público no Brasil. A proposta emergiu de contribuições promovidas pelo governo central no Brasil na realização de duas equipes de trabalho, a primeira pela comissão interministerial em 2005, e a segunda coordenada pelo Ministério da Fazenda em 2008/09. Essas contribuições foram validadas em relação às críticas veiculadas no meio acadêmico quanto às estruturas conceituais da contabilidade financeira (framework) emitidas pelo International Accounting Standards Board e Financial Accounting Standards Board, e em relação à literatura internacional de implantação de sistemas de custos no setor público. A adoção de um sistema de custos é exigida para as entidades públicas no Brasil desde 1964; entretanto, somente agora é objeto de um trabalho conduzido pelo Ministério da Fazenda para o governo federal, cujos primeiros resultados serão divulgados neste ano. O acórdão emitido pelo Tribunal de Contas da União em 2004, determinando que a legislação seja observada, tende a ampliar tal adoção. Contudo, a adoção não é suficiente, é necessária a utilização, que é função da relevância percebida da informação de custos. Sugere-se que a difusão da adoção e uso de sistemas de custos no setor público brasileiro seja feita através de uma implantação gradual, flexível, mediante a adoção do regime de competência, e baseada num framework único e comum às diversas entidades.

Da letargia ao realento: notas sobre o ensino de graduação em administração pública no Brasil no entremeio da crise do Estado e da redemocratização no país (1983-94)

Considerando o entremeio da crise do Estado e da redemocratização no Brasil, este artigo volta-se para uma descrição e análise dos fatos e circunstâncias que marcaram o ensino de graduação em administração pública no Brasil no período 1983-94, considerado pelos autores como um dos ciclos (ou estágios de construção) desta formação acadêmica. Metodologicamente, o artigo faz a revisão bibliográfica daquelas obras que abordam direta e indiretamente o tema, incluindo a revisita de suas fontes; analisa as leis e pareceres existentes sobre o ensino de graduação em administração pública nesse intervalo de tempo, bem como utiliza-se de algumas entrevistas semiestruturadas com acadêmicos que vivenciaram tal período. No que se refere aos resultados, observa-se que o período 1983-94, diferentemente do 1ºciclo (1952-65) e do 2ºciclo (1966-82), quando a formação acadêmica em administração pública tinha uma identidade - aderente à concepção (e ao projeto) de Estado e aos contornos (e à produção) do campo do saber da administração pública -, tendo na Ebap/FGV um case modelar, foi um estágio de construção problemático, refletindo a crise do Estado dos anos 1980 e, igualmente, a crise (ou descontinuidade) paradigmática do campo do saber em administração pública no Brasil em tal época.

Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república

A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu para evitar a tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar de a Constituição Federal de 1988 ser considerada a Constituição Cidadã, ela apresenta vícios de origem, sendo o de maior repercussão o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo, mas atribuindo ao Congresso competências próprias aos sistemas parlamentaristas. Tal desenho, por si eivado de contradições, aliado à tradição e ao peso do direito civil vis-à-vis ao dos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, faz com que haja um excesso de competências a cargo da União. Diante desses vícios e contradições, este artigo mostra, a partir de pesquisa bibliográfica e dados secundários, como a interdependência entre os três poderes acabou se tornando um processo descontrolado de usurpação das atribuições e competências uns dos outros. Assim, é feito um pano de fundo estabelecendo os principais aspectos das postulações de Montesquieu e como tais aspectos estão presentes no sistema de governo do modelo tripartite, o presidencialismo, com destaque para as peculiaridades do contexto brasileiro, enfatizando importantes questões institucionais do sistema político nacional: multipartidarismo em um sistema federal bicameral; o elevado número de partidos; a dificuldade de, como resultado direto da consulta popular, um partido obter a maioria nos respectivos parlamentos; alianças parlamentares funcionais-fisiológicas; e o caráter nacional dos partidos. Posteriormente, são discutidos exemplos de como o Executivo usurpa o poder de legislar via medidas provisórias que acabam interferindo na agenda do Legislativo, em que pese a exigência constitucional de utilização deste instrumento somente em casos de urgência e relevância; de como o Judiciário também acaba legislando em razão da omissão do Parlamento em questões importantes; e de como o Judiciário não só força o Executivo a estabelecer e a implementar estratégias de ação, como assume ações que são de sua competência original. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências de um poder nos domínios do outro são antes consequência do que fato originário. Isso impacta sobremaneira a formulação e implementação de políticas públicas, veja a ampla divulgação do que ocorre nas áreas da saúde e execução das penas privativas de liberdade em presídios. O modelo tripartite propaga o equilíbrio dos poderes, sem concentração nem separação absoluta entre eles, o que atualmente não vem ocorrendo no país.

Valores em serviços de policiamento comunitário: o Programa Ronda do Quarteirão sob a ótica da teoria da cadeia de meios e fins

O crescimento da violência, a preocupação mais intensa dos cidadãos pela busca da segurança e as estratégias gerenciais adotadas por organizações privadas contribuíram para que as organizações policiais adotassem um novo modelo de policiamento - "o policiamento comunitário", com foco na parceria entre a sociedade e a polícia para juntos melhorarem a sensação de bem-estar das pessoas. Este artigo tem como objetivo analisar, sob a ótica da teoria da cadeia de meios e fins, a estrutura de valores dos usuários dos serviços de policiamento comunitário: o Ronda do Quarteirão na cidade de Fortaleza (CE), tomando como base a identificação de atributos do serviço percebidos por estes usuários e das relações entre os atributos e suas consequências na utilização do serviço com os valores pessoais dos indivíduos. Utilizou-se a técnica de laddering que permite a construção do mapa hierárquico de valor, evidenciando os elementos que caracterizam o comportamento dos consumidores ao utilizarem tal serviço. Os resultados mostram a preocupação dos usuários dos seviços do Ronda do Quarteirão em atingir o bem-estar que poderá ser adquirido na realização dos valores: amar o que faz, amizade, cidadania, defender a pátria, felicidade, honestidade, satisfação, segurança e sentir-se útil à sociedade.

Avaliação da capacidade de interpretação de algumas alterações electrocardiográficas por clínicos de pequenos animais em Medicina Veterinária

No presente estudo foi elaborado um questionário para avaliar a capacidade de interpretação de electrocardiogramas por médicos veterinários. Este posteriormente foi respondido por 3 grupos com diferentes graus de experiência, os estagiários, médicos veterinários com menos de 5 anos de experiência, e médicos veterinários com mais de 5 anos de experiência, de forma a analisar as diferenças ao nível da capacidade interpretativa de cada grupo e do total dos inquiridos. As variáveis em estudo utilizadas foram o nível de experiência, o grau académico, o interesse em cardiologia, a formação na cardiologia, e o número de electrocardiogramas interpretados em média semanalmente, para verificar como estas influenciam as capacidades interpretativas dos participantes. Efectua-se também uma revisão da fisiologia cardíaca, a forma como o electrocardiograma é realizado e como este é interpretado, e as principais arritmias que podem existir. Verificou-se que o nível de experiência e o número de ECGs interpretados em média semanalmente, afectam a capacidade de interpretação de ECG, havendo uma relação directa destes factores nos inquiridos. Já em relação a esta mesma capacidade ser afectada pelo grau académico, formação e interesse em cardiologia, tal não foi observado, não se tendo observado qualquer relação.O grupo dos estagiários foi aquele onde houve uma maior variação individual, havendo portanto uma menor concordância dentro deste grupo. Foram também estes que demonstraram a maior dificuldade no estabelecimento de um diagnóstico para os diversos ECGs apresentados. Os médicos veterinários com menos de 5 anos de experiência foram aqueles que obtiveram melhores resultados em todas as análises realizadas, e onde se registou menor número de questões por responder. Nos médicos veterinários com mais de 5 anos de experiência, houve muitosquestionários sem qualquer questão respondida, o que afectou os resultados obtidos por este grupo na análise dos diversos parâmetros variáveis.

Construção e uso de conceitos em estudos organizacionais: por uma perspectiva social e histórica

O objetivo central deste trabalho consiste em discutir o problema da definição conceitual no campo de estudos organizacionais das perspectivas social e histórica. Para tanto, partimos de reflexões mais abrangentes a respeito do ato de conceituar no fazer científico, passando pelo estudo da formação do léxico especializado, da sociologia da linguagem e pela descrição de aspectos referentes à historicidade dos conceitos. Assim, o conceito é considerado, ao mesmo tempo, um fenômeno socialmente referente e historicamente (re)construído, capaz de revelar diferentes estruturas sociais e sua relação com o léxico de significações que se constitui ao longo do tempo. Para dar força a nossos argumentos, discutimos exemplarmente o conceito de organização, tal qual foi constituído social e historicamente pelos sociólogos norte-americanos fundadores da área denominada "teoria das organizações". Nas considerações finais, apontamos problemas práticos que envolvem a maneira como os pesquisadores organizacionais definem os conceitos que articulam a prática científica no campo.

A raça dos psicanalistas

RESUMO: Este artigo indica algumas das razões pelas quais o psicanalista como tal não pode ser simplesmente um homem ou uma mulher. ABSTRACT: This paper gives a few raisons why the psychoanalyst as it is can’t be just a man or a woman.

Infidelidade e ciúme no relacionamento amoroso e sexual

RESUMO: O presente estudo tem como objectivo avaliar a relação, por género, entre a infidelidade, o ciúme e a satisfação sexual. Para tal foi utilizada uma amostra de 186 sujeitos, de ambos os sexos, que preencheram um protocolo que incluía como medidas de avaliação um questionário de dados demográficos,um de envolvimentos românticos e sexuais, um de reacções emocionais à infidelidade do parceiro, o Multidimensional Jealousy Scale (Pfeiffer & Wong, 1989), o Big Five Inventory (Benet-Martinez & Oliver, 1998) e o Index Sexual Satisfaction (Hudson, Harrison & Crosscup, 1981). Foram encontradas diferenças entre géneros face à infidelidade, sendo que os homens consideram pior uma infidelidade sexual e as mulheres uma infidelidade emocional. A insatisfação sexual associou-se positivamente ao ciúme, em ambos os sexos, contudo, nas mulheres associou-se positivamente a duas dimensões do ciúme enquanto nos homens apenas se associou a uma. O ciúme associou-se de forma positiva com alguns sentimentos como traição, engano, ódio, rejeição ou desilusão, face à infidelidade, em ambos os sexos, o que parece indicar que ambos os sexos reagem aos dois tipos de infidelidade, contudo diferenciam-se na experiência dos sentimentos a ela associados. ABSTRACT: This study aims to assess the relationship, by gender, between infidelity, jealousy and sexual satisfaction. To this end it was used a sample of 186 individuals of both sexes, who completed a protocol that included evaluating measures such as one questionnaire assessing demographic data, one of sexual and romantic entanglements, and another one of emotional reactions to infidelity of the partner, Multidimensional Jealousy Scale (Pfeiffer & Wong,1989), the Big Five Inventory (Benet-Martinez & Oliver, 1998) and Sexual Satisfaction Index (Hudson, Harrison & Crosscup, 1981). Gender differences were found in relation to infidelity, while men consider worse sexual infidelity, women consider it emotional infidelity. Sexual dissatisfaction was positively associated with jealousy in both sexes, however, in women it was positively associated with the two dimensions of jealousy while in men it was associated with only one. Jealousy was associated positively with some feelings of betrayal, deceit, hate, rejection or disappointment towards infidelity for both sexes, suggesting that both sexes respond to the two types of infidelity, however they differ when experiencing feelings associated with it.

Prostituição : que relações? : análise relativa à existência de proxeneta \ chulo e a percepções destes face a esta relação

O presente trabalho pretende avaliar as relações na prostituição, enquadrando as mesmas na problemática das rupturas conjugais e parentais. Estas rupturas aparecem sempre subjacentes a esta prática, no entanto, outro dos objectivos foi avaliar a existência de chulos \ proxenetas. Através de um questionário simples elaborado para o efeito foi possível avaliar diversas causas e alguns factores demográficos. A percentagem de mulheres que falaram na existência de um explorador foi muito baixa relativo ao expectável no entanto muitas delas não vêem o chulo como tal, mas sim como um companheiro, alguém que gosta delas e de quem elas gostam. Os resultados demonstraram que na realidade não existem muitas mulheres sujeitas a um chulo, mas relativamente aos factores de entrada na prostituição o principal é sem dúvida de cariz económico.

Educação física na promoção da saúde: concepções e práticas dos professores da rede municipal de Aracaju

O presente estudo teve como objetivo analisar as concepções e práticas pedagógicas dos professores de Educação Física da Rede municipal de Aracaju. Para tal, destaca-se nessa pesquisa, o papel da disciplina Educação Física para a promoção da saúde, numa abordagem voltada para a Saúde Renovada, ou seja, para a introdução da educação da saúde para os alunos integrantes das séries iniciais e ensino fundamental, dado os inúmeros casos de sedentarismo, em decorrência dos avanços tecnológicos e a ingestão de produtos industrializados. Portanto, todos esses aspectos, não se referem ao objetivo geral da Educação Física nas escolas, e sim, a importância da concepção da saúde renovada como componente imprescindível no processo de ensino e aprendizagem da disciplina para o alunado. Através dos resultados obtidos na pesquisa e nas análises de dados, constatou-se que os docentes aplicavam em suas práticas educacionais várias abordagens pedagógicas referentes à área de atuação da Educação Física escolar.

Mecanismos de participação e atuação de grupos de interesse no processo regulatório brasileiro: o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

As agências reguladoras se constituíram como a grande inovação institucional da reforma do Estado brasileiro. De modo a suprir o gap de legitimidade que emerge do fato de que tais agências não são controladas diretamente por nenhum representante eleito, seu desenho institucional foi formulado de modo a propiciar mecanismos de participação social. Entre estes, as audiências públicas se constituem no objeto deste estudo. Pergunta-se: a quais interesses serve esse mecanismo de participação social? De modo a responder tal questionamento, é realizada uma análise institucional do mecanismo e um mapeamento dos participantes e das colaborações enviadas às audiências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) (1998-2006). A análise dos dados indica uma sobrerrepresentação dos interesses dos regulados. Por fim, o estudo indica que as audiências públicas permitem a permeabilidade da ação regulatória aos diversos grupos da sociedade. Entretanto, essa permeabilidade demonstra uma tendência seletiva, podendo se constituir numa via de acesso à captura.