Contrato incompleto

A tese objetiva construir, sob o ponto de vista dogmático, critérios para a caracterização do contrato incompleto no direito brasileiro, estabelecendo o traço distintivo de sua causa e a disciplina jurídica que lhe é aplicável, à luz da metodologia civil-constitucional. Pretende-se, ainda, na perspectiva funcional dos fatos jurídicos, que permite a qualificação do contrato incompleto como negócio jurídico que emprega a técnica da gestão negativa da álea normal dos contratos, definir parâmetros interpretativos que orientem a sua execução. Por representarem o esmorecimento voluntário da técnica regulamentar, os contratos incompletos exigem elevados padrões de cooperação entre os contratantes na integração das lacunas, a ensejar a incidência reforçada dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e do equilíbrio contratual, relativamente aos contratos em que ocorre a gestão positiva da álea normal. Após investigar os mecanismos legais incidentes na hipótese de inadimplemento do dever de integração da lacuna, analisam-se os limites legais e valorativos a que se sujeitam os contratos incompletos. Em chave conclusiva, almeja-se estabelecer o contrato incompleto como negócio jurídico lícito e merecedor de tutela no atendimento aos interesses concretos dos particulares no exercício de suas atividades econômicas, a evidenciar os novos confins da autonomia privada na legalidade constitucional.

Características dos tributos diferidos nas companhias abertas brasileiras após a adoção das IFRS

Esta pesquisa investigou as motivações econômicas que explicam o nível de reconhecimento dos tributos diferidos sobre o lucro nas companhias abertas brasileiras no período inicial de adoção das IFRS no Brasil e da vigência obrigatória do Regime Tributário de Transição. Foram selecionadas companhias abertas não financeiras brasileiras componentes no índice IBrX 100, sendo identificadas 68 companhias nos anos de 2010 à 2013 compreendendo assim 272 observações. A análise descritiva dos dados evidenciou que o montante dos passivos fiscais diferidos foi superior ao montante dos ativos fiscais diferidos em todos os anos pesquisados, situação esta que contrata com o cenário pré-IFRS onde existiam menos passivos fiscais diferidos devido às reduzidas opções de exclusões temporárias, e que os ativos fiscais diferidos são majoritariamente oriundos de diferenças temporárias, porém ocorrendo um crescimento maior dos créditos fiscais referentes a prejuízos fiscais no período combinado com uma evolução maior dos ativos fiscais totais do que dos passivos fiscais diferidos. Por meio da análise multivariada de regressão múltipla com dados em painel foi possível constatar que: (i) não há relacionamento significativo entre o reconhecimento de tributos diferidos e o endividamento da empresa, isto é, não existe evidência que as companhias utilizem os tributos diferidos com a finalidade de influenciar o nível de endividamento, apesar da possibilidade de quebra de covenants e, consequentemente, aumento de seu risco de crédito, (ii) as maiores empresas tendem a registrar um valor menor de ativos fiscais diferidos líquidos de forma a reduzir seus lucros e divulgar sua sobretaxação a fim de reduzir sua exposição pública, e (iii) as empresas menos lucrativas são propensas a reconhecer um montante maior de ativos fiscais diferidos líquidos para, presumivelmente, atenuar o baixo resultado da empresa e com isso mascarar o seu fraco desempenho, e também, por outro lado, as companhias que possuem maior rentabilidade tendem a registrar valores menores de ativos fiscais diferidos líquidos no sentido de reduzir o lucro, e com isso, diminuir seus custos políticos. Assim, os resultados obtidos sugerem que as empresas utilizam a discricionariedade proporcionada pela regulação contábil dos tributos diferidos para atingir seus objetivos e demandas, no sentido de reduzir sua exposição pública e melhorar sua rentabilidade.

South & West Cumberland Fisheries Advisory Committee 26th June, 1978

This is the report from the South and West Cumberland Fisheries Advisory Committee meeting, which was held on the 26th June, 1978. It covers information on the monitoring of radioactivity in migratory fish, fishing offences and prosecutions and the income from the sale of rod and line licences. It also includes the review of discharge consent conditions, illegal netting and water quality. It also covers the report by the area fisheries officer on river conditions and fishing, migratory fish movements, and an update on Holmwrangle hatchery. Included in this report is also the fish mortalities, survey and research work on Ennerdale Lake, In-River engineering works on the Derwent, Calder, Irt and Esk, and the stocking numbers of salmon and sea trout by the Water Authority. The Fisheries Advisory Committee was part of the Regional Water Authorities, in this case the North West Water Authority. This preceded the Environment Agency which came into existence in 1996.

Eden and District Fisheries Advisory Committee 27th June, 1978

This is the report from the Eden and District Fisheries Advisory Committee meeting, which was held on the 27th June, 1978. It covers information on the monitoring of radioactivity in migratory fish, fishing offences and prosecutions, and the income from the sale of rod and line licences. Also included is the review of discharge consent conditions and illegal netting, and the report by the area fisheries officer. This covers information on river conditions and fishing, migratory fish movements, Holmwrangle hatchery, fish mortalities, fish diseases, coarse fish removals from Brunstock Beck, and In-River engineering works. Also included in the report is the stocking numbers of salmon and sea trout by the Water Authority. The Fisheries Advisory Committee was part of the Regional Water Authorities, in this case the North West Water Authority. This preceded the Environment Agency which came into existence in 1996.

South Lancashire Fisheries Advisory Committee 28th June, 1978

This is the report from the South Lancashire Fisheries Advisory Committee meeting, which was held on the 28th June, 1978. It covers information on the monitoring of radioactivity in migratory fish, fishing offences and prosecutions, the income from the sale of rod and line licences, the review of discharge consent conditions, illegal netting and issues relating to Worthington and Stocks reservoir. It also covers the report by the area fisheries officer on river conditions and fishing, migratory fish movements, Langcliffe hatchery, fish mortalities and stocking numbers of brown trout, rainbow trout and coarse fish by the Angling Associations. The Fisheries Advisory Committee was part of the Regional Water Authorities, in this case the North West Water Authority. This preceded the Environment Agency which came into existence in 1996.

Lune, Wyre & Furness Fisheries Advisory Committee 3rd July, 1978

This is the report from the Lune, Wyre and Furness Fisheries Advisory Committee meeting, which was held on the 3rd July, 1978. It covers information on the monitoring of radioactivity in migratory fish, fishing offences and prosecutions, the income from sale of rod and line licences, the review of discharge consent conditions, illegal netting, the Morecambe and Heysham sewerage scheme and fish counting work. It also covers the report by the area fisheries officer on river conditions and fishing for Lune, Furness, Wyre and tributaries. Also covered in the report is information on migratory fish movements, fish monitoring stations, Middleton hatchery, fish mortalities, fish diseases, biological work and stocking numbers of brown trout, rainbow trout and coarse fish by the Angling Associations. The Fisheries Advisory Committee was part of the Regional Water Authorities, in this case the North West Water Authority. This preceded the Environment Agency which came into existence in 1996.

Inadimplemento salarial qualificado

O presente trabalho tem por objetivo a análise do tema salário, sua fundamentalidade na ordem jurídica e as repercussões do inadimplemento salarial. No primeiro capítulo foram buscados fundamentos para a conceituação do salário como direito fundamental. No segundo capítulo, o trabalho analisou aspectos relacionados às obrigações civis, comparando as obrigações civis com as trabalhistas naquilo que se mostra essencial ao estudo das repercussões do inadimplemento salarial. No terceiro capítulo, definiu-se o que se entende por inadimplemento salarial qualificado com a demonstração da importância do tema, que se mostra bastante presente no cotidiano do operador do Direito do Trabalho. No quarto e último capítulo foi oferecida uma resposta possível da ordem jurídica ao inadimplemento salarial qualificado à luz do direito vigente, bem como foram oferecidas algumas propostas de avanços em relação ao que hoje se tem para o enfrentamento do inadimplemento salarial qualificado.

River Gowy and Thornton Brook improvements. Environmental Action Plan March 2000

This is the River Gowy and Thornton Brook improvements: Environmental Action Plan report produced by the Environment Agency in 2000. This Environmental Action Plan relates to the proposals by the Environment Agency to improve the flood defences of land adjacent to the River Gowy, about 3 km east of Ellesmere Port, Cheshire. The purpose of the Environmental Action Plan (EAP) is to provide details of how the issues addressed in the Environmental Statement (ES) will be carried through to the completion of the project. The EAP represents a commitment to the environmental recommendations formulated during the environmental assessment process and should be closely adhered to during the design, construction and post project monitoring o f the works. For any matters that cannot be finalised until during construction the constraints will be detailed in the plan so they are implemented in the contracts.

Open innovation e os direitos da propriedade intelectual: interseção ou dicotomia? A atuação dos instrumentos contratuais na promoção da inovação aberta

A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à emergência de um novo paradigma no que tange à inovação: open innovation (ou inovação aberta). Tendo em vista que o estudo comporta a necessidade de conceituação, importa observar que atualmente o conhecimento se mostra difundido entre inúmeras fontes. Sendo assim, a ideia de uma estrutura totalmente vertical e autossuficiente de pesquisa e desenvolvimento, inerente aos modelos fulcrados no paradigma anterior (closed innovation ou inovação fechada), vem dando lugar à crença de que ideias valiosas podem surgir tanto internamente quanto externamente, da mesma maneira que as inovações resultantes das atividades empresariais podem chegar ao mercado por caminhos internos e externos. Essa abordagem atribui grande relevância ao intercâmbio de conhecimento e à perspectiva colaborativa, destacando como principal vantagem a diminuição dos custos com pesquisa e desenvolvimento. Dentre os vários pontos de distinção entre os referidos paradigmas encontra-se a função a ser desempenhada pela propriedade intelectual. Por conseguinte, o objetivo desta dissertação consiste em investigar como a propriedade intelectual funciona dentro da lógica pela qual se orienta a inovação aberta, isto é, se ela impede o fluxo de conhecimento entre os diversos agentes do mercado envolvendo tecnologia ou, ao contrário, se a proteção formal desses ativos intangíveis é o elemento que permite tal intercâmbio. Nesses termos, busca-se demonstrar que as sociedades empresárias adotantes desse modelo aberto abordam a questão da titularidade de direitos de propriedade intelectual como ponto crucial à consecução de práticas baseadas em inovação aberta, as quais se instrumentalizam a partir de contratos formais. Importa observar que, através de uma metodologia científica de análise de conteúdo, toda a investigação em curso se perfaz tendo em conta a empresa enquanto conceito dinâmico dentro do contexto da manifestação do mercado como um fenômeno poliédrico, o qual, em se tratando de temas como propriedade intelectual, será orientado para a inovação. Desta feita, a conclusão da pesquisa indica que os direitos da propriedade intelectual são importantes ativos em uma lógica de open innovation, pois esta não advoga a extinção da propriedade intelectual, mas a flexibilização de sua exploração.

Exoneração e limitação do dever de indenizar: entre riscos e equilíbrio

A presente dissertação tem por objetivo analisar a cláusula de não indenizar, expressão utilizada como gênero do qual são espécies a cláusula que exonera e a que limita o dever de indenizar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo se justifica em virtude da cada vez mais frequente utilização deste ajuste para regular negócios jurídicos e por não existir um marco legislativo a respeito da matéria. A controvérsia inicial diz respeito à validade da convenção, que é resultado da ponderação do direito de autorregular suas relações e o princípio da reparação integral. Os seus principais requisitos de validade são a inexistência de dolo do agente causador do dano e a não violação a normas de ordem pública. A convenção pode incidir sobre a obrigação principal, salvo quando esta for personalíssima ou quando a indenização for a única forma de o credor obter o resultado equivalente à prestação Para ser eficaz, a convenção deve, ainda, guardar relação de equilíbrio e proporcionalidade entre os riscos assumidos e o benefício daquele que se submete ao risco de não ter ou ter parcialmente reparado os danos que lhe foi causado. O inadimplemento, absoluto ou relativo, é basicamente o risco contratual ao qual se submetem todos os contratantes e, nesse contexto, a cláusula de não indenizar tem como função alterar a distribuição dos riscos já fixados pelo legislador. A negociação dos riscos submete-se a alguns limites, destacando-se a possibilidade de os riscos serem previstos, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como a necessidade de ultrapassar o juízo de merecimento de tutela (meritevolezza). Nos contratos de adesão, a cláusula pode ser prevista, desde que a obrigação que atinge não seja personalíssima ou que tenha a indenização como única forma de o credor obter o equivalente a prestação. Já nas relações de consumo, é possível a limitação do dever de indenizar nos vícios de produtos e serviços, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e a situação seja justificável, o que ocorre quando há negociação entre as partes, o consumidor é beneficiado com uma expressa vantagem e é assistido por consultor jurídico que lhe aponte os riscos inerentes àquela convenção.

A importância da arbitragem internacional de investimento para o equilíbrio da relação entre o Estado hospedeiro e o investidor estrangeiro na indústria do petróleo

Inicialmente, o presente trabalho busca trazer um panorama geral sobre a relação entre o Estado hospedeiro e o investidor estrangeiro. Para tanto, faz-se um breve estudo sobre a soberania do Estado sobre os recursos naturais, destacando-se, dentre outros aspectos, a importância deste tema para o desenvolvimento dos povos, e sobre a contratação com o Estado, de forma a destacar, dentre as principais cláusulas presentes nos contratos entre Estado hospedeiro e investidor estrangeiro, a cláusula de arbitragem internacional de investimentos como um dos principais meios de equilíbrio desta relação. Analisa-se, por consequinte, a estrutura da arbitragem internacional de investimento, buscando trazer suas principais regras. O trabalho culmina em um breve estudo sobre alguns dos principais laudos arbitrais que envolvem não apenas os temas tratados ao longo do trabalho, mas também a relação entre o Estado e as empresas petrolíferas, dando-se destaque ao papel da arbitragem internacional de investimento na indústria do petróleo, dado ser esta uma indústria essencialmente internacional e de grande importância estratégica para o Estado.

Innovations to strengthen aquatic resource governance on Cambodia’s Tonle Sap Lake

Cambodia’s recent freshwater fishery sector reform, instigated at the top level of government, is one of the country’s most significant contemporary policy developments addressing natural resources management and rural development. Implemented in two main waves, the reforms culminated in the complete removal of inland commercial fishing lots. Yet serious problems still need to be addressed, including reportedly widespread illegal fishing, difficulties in protecting critical habitats, and competition among state agencies over resource management authority. This report summarizes the context of the recent fishery reforms, analyzes challenges and opportunities for policy implementation after the reforms, and details the outcomes of local institutional innovations in Kampong Thom Province, followed by a discussion of the implications for ongoing efforts aimed at reducing resource conflict and building livelihood resilience.

Report of Catch Assessment Survey of Lake Albert – Albert Nile conducted in July 2012

A Catch Assessment Surveys (CAS) with the overall objective of generating information on the fish production and commercial value of the fisheries of Lake Albert and Albert Nile system was implemented by the National Fisheries Resources Research Institute (NAFIRRI) in collaboration with the Department of Fisheries Resources (DFR), Local Government staff (FOs) and BMU members at selected landing sites on Lake Albert (12 landing sites) and Albert Nile (26 landing sites) in July 2012. A total 622 and 313 boat days on Lake Albert and Albert Nile respectively were sampled for a period of 9 days. Results indicate an annual landing of 151,600 and 5,900 tonnes (t) of fish with an estimated beach value of 122.5 and 14 Billion (UShs) from Lake Albert and Albert Nile respectively. Over 80% of the catch from Lake Albert comprised the small pelagic species; Neobola bredoi (Muziri) and Brycinus nurse (Ragoogi) followed by Nile perch (6%). However, due to low market value of the small fishes and the high prices attached to Nile perch for industrial processing and export market, the contribution of the latter to beach value rose to 34% of the total. The contribution of the light fishery based on small pelagic species (B. nurse and N. bredoi) are insignificant on Albert Nile. Even if the small pelagic species may be present in the river system, a light fishery based on these two is yet to be developed. Proportionally, Albert Nile still remain a multispecies fishery with over 20 fish species harvested commercially. Interestingly, the Albert Nile fishery still remains primitive with simple crafts and gears (mainly dugout canoes, traps, and gillnets). This could suggest that the more developed the system becomes the higher the level of transformation in its fisheries leading to simplification, characterized by reduction in multispecies nature and dominance of few species. Illegal gears especially undersized gillnet of mesh size less than 4 inches were the most dominant in the Lake Albert and Albert Nile fisheries. They captured large quantities of immature fish particularly when used to target Nile perch, Bagrus, Nile tilapia, and large Barbus spp. Their impact when used to target the smaller species (Ragoogi, Angara & Ngasia) is yet to be evaluated. A specific study to analyze selectivity and impacts of these nets is a recommended. However, the dominance of 1.5” mesh sizes especially on Albert Nile to target Angara, Ngassia and Barbus, is definitely destructive to their fisheries and should be checked forthwith. In addition, there is an emerging fishing method locally referred to as “Salsio or Luzira” whereby fishers stay on the lake from 3 days up to 2 weeks without returning to the landing site. They carry with them food and salt for processing the catches on the lake, and in the case of Albert Nile on make shift shelters on islands and in the game park. They normally use gillnets of 3-3½ inch mesh size and caught mainly Nile perch & Bagrus (Pethi & Munama). On return they land several tons of fish. Most of these Catches are not captured in the estimates presented in our analyses since we target daily fishing boats. The possible impacts of this fishing method should be studied and appropriate action recommended.

National report of the frame survey 2006 in the Ugandan part of Lake Victoria

Fisheries Frame surveys have been carried out on Lake Victoria biannually since 2000 to determine· the number of fishers, fish landing sites, facilities at the landing sites. Information on the composition fishing crafts, their mode of propulsion, fishing gears and the fish species they target is also collected. This information is used to guide development and management of the lake's fisheries. The results of the four surveys carried out since 2000 show that the number of landing sites has decreased by 24% from 597 in 2000 to 481 in 2006, mainly as result of reorganisation of landing sites into Beach Management Units (BMUs). The fish landing sites continue to have inadequate facilities to service the fisheries industry e.g. in the 2006 survey only 11.2% of landing sites had fish shades; <0.6% had cold rooms; 3.5% had electricity; and only 35.5% had toilet facilities. Similarly, only 11.4% of landing sites had portable water; 2.5% had jetties, 3.7% had 'fish stores; and 36% were accessible by all weather roads. There is need to improve facilities servicing fisheries at landing sites, with major emphasis on sanitary facilities, especially toilets and portable water. The BMUs should be sensitised to prioritise the construction and utilisation of public toilet facilities at their respective landing sites. The ultimate aim should be to have public toilets at all fish landing sites. The trend of the various indicators of fishing effort has continued upwards: The total number of fishers increased by 43.5% from 37,721 in 2004 to 54,148 in 2006 and the number of fishing crafts increased (43.9%) from 16,775 in 2004 to 24,148 in 2006 over the same period. The total number of gillnets increased by 28.6% from 458,597 in 2004 to 589,777 in 2006 and the number of long line hooks increased by 136% from 968,848 to 2,285,609. The number of fishing crafts using outboard engines also increased from 3,173 in 2004 to 5,047 in 2006 suggesting that more fishers were going far in search of fish. There is still a large number of illegal gears especially beach seines, which increased by 58.8% from 954 in 2004 to 1420 in 2006. Efforts to remove these very destructive gears should be stepped up. There was also larger increase in number of illegal gillnets <5 inch mesh size. These increased by 63% from 56,246 in 2004 to 91,740 in 2006 compared with 23.8% increase of gillnets ~5 inch mesh size. There were also large increases in the numbers of gillnets of 5 and 5% inch mesh size, which increased by 48% and 130% from 2004 to 2006 implying a trend towards use of smaller gillnet mesh sizes. The number of traps which are used in shallow vegetated areas, flood plains and river mouths to target tilapiines and riverine species decreased drastically from 5,361 traps in 2004 to only 499 traps in 2006, a decrease of 974%, a phenomenon attributed to the receding water levels which have left the shallow vegetated areas dry. A total of 17,475 fishing crafts, 72% of all fishing crafts, in the Ugandan part of the lake are still using paddles and the. number of parachute crafts is also still very high, (Le. 5,064) comprising a high proportion (21 %) of the total number of fishing. There is need to promote the use of large fishing crafts with sails or a combination of sail and outboard motor. The Mukene fishery in the Ugandan waters of Lake Victoria has remained underdeveloped with only 9% of all fishing crafts operating in this fishery. Also less than 2% of fishing crafts with sails or motor operate in this fishery which implies that it is limited to near shore waters. Effort should be made to develop this fishery as it appears to have high potential, especially in deep offshore waters which are hardly fished.

Technical report of frame and catch assessment surveys of Lakes Edward and George; and the Kazinga Channel conducted in January and July 2011- 2013

This study aimed at evaluating the production levels in terms of catch estimates of the artisanal fisheries of the Edward-George system in addition to providing information on the facilities and services at landing sites and the composition, magnitude and distribution of fishing effort to guide development and management of the fisheries resources of the Edward and George lakes and Kazinga channel. Specifically, the study was expected to come up with the following outputs:- a) Information on the number of fish landing sites on the basin lakes; b) Information on the facilities available at the fish landing sites to service the fisheries sector ; c) Information on the number of fishers; d) Information on the number and types of fishing crafts; e) Information on the modes of propulsion of the fishing crafts; f) Information on the number types and sizes of fishing gears including the number of illegal fishing gears in the fishery; and g) Recommendations on development and management of the fisheries of the Edward and George lakes and Kazinga channel. h) Beach values in terms of annual catches and annual revenue from the water bodies.