Justicia victimal. Contribuciones y retos

[ES]La pena de cárcel, como única respuesta al delito, no constituye ninguna solución para el hecho delincuencial. No es solución para la víctima porque queda en el más profundo de los desamparos. No es solución para el infractor porque la cárcel no sólo no rehabilita sino que puede generar más delincuencia, como lo acredita el alto índice de reincidencia. Finalmente, no es una solución para la Comunidad por los altos costes, no sólo penitenciarios. Sólo integrada con otras respuestas no carcelarias, la respuesta prisional permite un abordaje sensato de la delincuencia. Se aboga, por ello, por una justicia que reconozca la existencia de otras instancias reparadoras como: la mediación, el arbitraje, el diálogo víctima - agresor, etc.

Testemunhas do esquecimento: uma análise do auto de resistência a partir do estado de exceção e da vida nua

O Auto de Resistência, uma figura atípica no Direito Penal, é utilizado comumente pelas forças de Segurança Pública do Estado, e vêm sendo legitimado pelo discurso punitivo, presente não apenas no judiciário, mas na sociedade brasileira de forma geral. Este dispositivo é analisado neste trabalho como um sintoma de uma questão muito mais profunda, arraigada dentro da própria origem do direito. Na grande maioria dos casos, o Auto de Resistência são, na realidade, execuções sumárias realizadas pelas forças de Segurança Pública estatais, mas que tornam-se legitimadas pela alegação de legítima defesa policial. No entanto, a incidência desta violação em áreas pobres e sobre indivíduos negros, aponta que este é apenas um dos dispositivos que permitem a seletividade de um sistema penal e de segurança pública fundamentalmente racista e elitista. As categorias presentes na teoria de Giorgio Agamben e Walter Benjamin parecem lançar nova luz sobre a realidade política brasileira, principalmente, ao se analisar o aparato biopolítico da segurança pública. Este sistema, desde sua origem excludente, confirma que os oprimidos, ou homo sacer, se manifestam em nossa sociedade no pobre e negro. Estes sujeitos singulares encontram-se no estado de exceção permanente, não havendo sob a perspectiva brasileira nenhuma experiência de ruptura emancipatória, mas sim, alternações de ciclos de violência que põe o direito (como a transição do sistema oligárquico para a República, ou da ditadura para a democracia) e que mantém o direito (como a presente no atual suposto Estado de Direito). Mantiveram-se as estruturas e reforçaram-se os estereótipos penais e discriminatórios. Questiona-se então a importância de se pensar uma justiça anamnética, uma potência testemunhal do oprimido como força messiânica que faz com que o passado e o presente se unam em um só tempo na busca de reparação.

Política criminal e direito penal econômico: um estudo interdisciplinar dos crimes econômicos e tributários

Este trabalho toma como objeto o Direito Penal Econômico em perspectiva interdisciplinar, no contexto da Constituição da República e, portanto, do Estado Democrático de Direito. Os propósitos são os seguintes: Analisar os vínculos entre modelo sócio-econômico, política criminal e paradigma punitivo. Identificar perspectivas do Direito Penal Econômico, no cenário contemporâneo de sociedade de risco. Examinar pressupostos, vertentes e abordagem do Direito Penal Tributário, com enfoque na abordagem social do bem jurídico tributário, do delito fiscal, da lavagem de dinheiro, na esteira dos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, baseada no modelo crítico-dialético, apoiada no pressuposto de que a trajetória do Direito Penal e sua inserção na seara econômica e tributária acompanham as contradições e valores sócio-filosóficos dominantes na sociedade. Nesse passo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, procede-se à releitura do Direito Penal Econômico, a partir da Constituição e do modelo de Estado Social, que admite a intervenção no domínio econômico, no intuito de promover a justiça social. Além disso, procede-se à análise de sistemas penais de diversos países, para verificar, no cenário da globalização econômica e da aproximação das questões relacionadas à delinquência econômica, como são enfrentados problemas relacionados à configuração, à persecução e a punição de tais delitos. A conclusão aponta para a necessidade de construção de uma Política Criminal do Direito Penal Econômico que tome em consideração variáveis relacionadas à Economia e aos Princípios do Direito Penal, de molde a promover ajustamento do sistema penal aos valores e princípios constitucionais, promovendo o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.

Genocide and the International Court of Justice: Finally, a Duty to Prevent the Crime of Crimes

The International Court of Justice has issued its long-awaited decision in the suit filed by Bosnia and Herzegovina against Serbia and Montenegro with respect to the 1992–1995 war. The decision confirms the factual and legal determinations of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia, ruling that genocide was committed during the Srebrenica massacre in July 1995 but that the conflict as a whole was not genocidal in nature. The Court held that Serbia had failed in its duty to prevent genocide in Srebrenica, although—because, the Court said, there was no certainty that it could have succeeded in preventing the genocide—no damages were awarded. The judgment provides a strong and authoritative statement of the general duty upon states to prevent genocide that dovetails well with the doctrine of the responsibility to protect.

The Presumption of Innocence and Irish Criminal Law:Whittling the Golden Thread

The right to be presumed innocent until proven guilty has been described as the 'golden thread' running through the web of the English criminal law and a 'fundamental postulate' of Irish criminal law which enjoys constitutional protection. The purpose of this book is to consider whether the reality matches the rhetoris surrounding this central precept of our criminal law and to consider its efficacy in light of recent legislative innovations.

Crime, justice and the legitimacy of military power in the international sphere

This article examines how a discourse of crime and justice is beginning to play a significant role in justifying international military operations. It suggests that although the coupling of war with crime and justice is not a new phenomenon, its present manifestations invite careful consideration of the connection between crime and political theory. It starts by reviewing the notion of sovereignty to look then at the history of the criminalisation of war and the emergence of new norms to constrain sovereign states. In this context, it examines the three ways in which military force has recently been authorised: in Iraq, in Libya and through drones in Yemen, Pakistan and Somalia. It argues the contemporary coupling of military technology with notions of crime and justice allows the reiteration of the perpetration of crimes by the powerful and the representation of violence as pertaining to specific dangerous populations in the space of the international. It further suggests that this authorises new architectures of authority, fundamentally based on military power as a source of social power.

Considering Just-World Thinking in Counter-Terrorism Cases: Miscarriages of Justice in Northern Ireland

Recent literature has drawn a parallel between the discriminatory application of counterterrorism legislation to the Irish population in the United Kingdom during the Northern Ireland conflict and the targeting of Muslims after September 2001. Less attention has been paid to lessons that can be drawn from judicial decision making in terrorism-related cases stemming from the Northern Ireland conflict. This Article examines Northern Ireland Court of Appeal (“NICA”) jurisprudence on miscarriages of justice in cases regarding counterterrorism offenses. In particular, the Article focuses on cases referred after the 1998 peace agreements in Northern Ireland from the Criminal Cases Review Commission (“CCRC”), a relatively new entity that investigates potential wrongful convictions in England, Wales, and Northern Ireland. Although the NICA’s human rights jurisprudence has developed significantly in recent years, the study of CCRC-referred cases finds that judges have retained confidence in the integrity of the conflict-era counterterrorism system even while acknowledging abuses and procedural irregularities that occurred. This study partially contradicts contentions that judicial deference to the executive recedes in a post-conflict or post-emergency period. Despite a high rate of quashed convictions, the NICA’s decisions suggest that it seeks to limit a large number of referrals and demonstrate a judicial predisposition to defend the justness of the past system’s laws and procedure. This perspective is consistent with what social psychologists have studied as “just-world thinking,” in which objective observers, although motivated by a concern with justice, believe—as a result of cognitive bias—that individuals “got what they deserved.” The Article considers other potential interpretations of the jurisprudence and contends that conservative decision making is particularly dangerous in the politicized realm of counterterrorism and in light of the criminalization of members of suspect communities.

Reparations for ‘guilty victims’: Navigating Complex Identities of Victim-Perpetrators in Reparation Mechanisms

Reparations are often declared victim-centred, but in transitional societies defining who is a victim and eligible for reparations can be a politically charged and controversial process. Added to this, the messy reality of conflict means that perpetrators and victims do not always fall in two separate categories. Instead in certain circumstances perpetrators can be victimised and victims can be responsible for victimising others. This article explores complex victims, who are responsible for victimising others, but have themselves been unlawfully victimised. Looking in particular at the 1993 Shankill bombing in Northern Ireland, as well as Colombia and Peru, such complex victims are often seen as ‘guilty’ or ‘bad’ victims undeserving of reparations. This article argues that complex victims need to be included in reparation mechanisms to ensure accountability and to prevent their exclusion becoming a source of victimisation and future violence. It considers alternative avenues of human rights courts, development aid, services and community reparations to navigate complex identities of victim-perpetrators. In concluding the author finds that complex identities can be accommodated in transitional societies reparation programmes through nuanced rules of eligibility and forms of reparations.

EU Criminal Law and Enlargement

Since creation of the European Communities the number of Member States has gradually increased from the original six to current twenty-eight. Enlargement has become an EU’s flagship external policy, demonstrating the EU’s ability to shape its neighbourhood and to serve as a catalyst of deep and multilayered reforms. The consecutive seven enlargement rounds went in parallel with widespread internal developments, culminating with the creation of the European Union and, most recently, entry into force of the Treaty of Lisbon. As this volume demonstrates, EU criminal law has evolved considerably from its early days under the legal framework laid down by the Treaty of Maastricht to its current post-Lisbon shape. On 1 December 2014, that is with expiry of a five year transitional regime for the jurisdiction of the Court of Justice, Police and Judicial Co-operation in Criminal Matters became a fully fledged EU policy, governed largely by the same modus operandi as other areas of EU competence and with compulsory jurisdiction of the Court of Justice. As EU criminal law developed internally, so did its external dimension, including the role it plays in the enlargement policy. In case of the latter the expiry of the same transitional period has brought to an end a rather anomalous situation whereby the European Union had more enforcement tools before and after accession vis-à-vis its future/new Member States than it could employ against the old ones. This bifurcation, quite rightly, triggered a lot of discussions about double standards used by the European Union in its pre-accession policy. This is exacerbated by the fact that some of those standards are neither defined in EU law, nor pursued vis-à-vis the existing EU’s Member States. The aim of this chapter is to demonstrate that evolution with particular emphasis on the role of EU Criminal Law in the policy currently employed by the European Union vis-à-vis candidate and potential candidate countries of the Western Balkans and to Turkey. Arguably, together with political conditionality, it has become one of the pillars of the enlargement process and, as the examples of accession negotiations with Montenegro and Serbia prove, its role is likely to increase as rapprochement of other candidates and potential candidates progresses to the next stages.

Transitional justice in the judiciary: lessons from the portuguese democratisation

The nature of the Portuguese transition to democracy and the following state crises (1974-1975) created a ‘window of opportunity’ in which the ‘reaction to the past’ was much stronger than in the other Southern or even of Central and Eastern European transitions. In Portugal, initiatives of symbolic rupture with the past began soon after the April 25, 1974, coup d’état and transitional justice policies assumed mainly three formulas. First, the institutional reforms directed primarily to abusive state institutions such as the political police (PIDE-DGS) and political courts (Plenary courts) in order to dismantle the repressive apparatus and prevent further human rights abuses and impunity. Secondly, the criminal prosecutions addressed to perpetrators considered as being the most responsible for repression and abuses. Finally, lustration or political purges (saneamentos, the term used in Portugal to designate political purges) which were, in fact, the most common form of political justice in Portuguese transition to democracy. This paper deals with the peculiarities of transitional justice in Portugal devoting a particular attention to the judicial, a key sector to understand the way the Portuguese dealt with their authoritarian past.

Le fichage de la délinquance sexuelle : une érosion des principes de justice criminelle et punitive

Dans ce mémoire, nous examinons le fichage de la délinquance sexuelle dont les divers régimes juridiques reposent sur l’idée que ces contrevenants présentent un risque réel de récidive criminelle. Les données scientifiques sur la délinquance sexuelle relativisent ce risque et attestent qu’il est quasi absent dans un très grand nombre de cas. Il existe donc une dichotomie entre les prémisses du droit et les connaissances issues des sciences sociales et humaines sur cette question. Le fichage de cette délinquance au Canada donne lieu à des mécanismes administratifs provinciaux en plus d’un régime fédéral contenu au Code criminel. Nous émettons l’hypothèse que le fichage provincial emporte de véritables conséquences pénales sur les délinquants sexuels, affectent leurs droits en vertu de l’article 7 de la Charte et contrecarre des principes de justice fondamentale. Ensuite, nous examinons le régime fédéral intégré au Code criminel et nous argumentons que ce mécanisme juridique crée une mesure punitive de la nature d’une peine. Par conséquent, le fichage fédéral devrait être aménagé de façon à satisfaire aux garanties constitutionnelles propres à la peine et aux principes généraux de la détermination de la peine en vertu de la Partie XXIII du Code criminel. Nous concluons que les législateurs successifs ont créé des régimes juridiques régissant le fichage de la délinquance sexuelle en écartant les principes fondamentaux administratifs, criminels et constitutionnels qui devraient présider à l’élaboration des règles concernant ce stigmate de la criminalité. Les tribunaux, par leur interprétation, ont également déqualifié cette stigmatisation de la criminalité sexuelle à titre de peine. Le droit relatif au fichage de la délinquance sexuelle donne donc lieu à une érosion des principes fondamentaux de la justice criminelle et punitive.