A legitimidade da participação processual na tutela dos direitos difusos

A abordagem teórica da participação processual se encontra em um ponto de interseção entre uma teoria política e social e uma teoria do direito, pelo que, foi necessário iniciar pela teoria social de Habermas, para então transitar para sua teoria política e dela para a sua teoria sobre o direito. Nos termos de uma teoria discursiva, a correção da decisão judicial decorre não apenas da racionalidade da legislação, mas, também da reprodução, no âmbito do discurso jurídico, das condições do discurso racional, desde que observadas as limitações pragmáticas que incidem sobre o discurso jurídico, limitações essas que decorrem da especificidade do discurso jurídico, que, voltado para questões de decidibilidade, não pode se desenvolver sob os mesmos pressupostos da ética do discurso. Mesmo limitado pelas imposições pragmáticas do discurso jurídico, nele, assim como nos discursos práticos em geral, a argumentação é necessária à justificação racional e à correção da decisão judicial, e é neste aspecto que o discurso jurídico se conecta com a participação, essencial para a justificação racional e legitimidade da decisão judicial. Assim, a legislação processual deve ser submetida à crítica, para que se verifique se a participação processual prevista na legislação é capaz de garantir um procedimento legítimo. No caso da legislação nacional, há duas situações que não se justificam racionalmente, a primeira, referente ao procedimento judicial atual, calcado no paradigma individual, insuficiente para o processamento de lides formuladas em torno dos direitos difusos, pois impedem que a necessária discussão em torno dos paradigmas jurídicos que serão apresentados em juízo, e em torno da representação adequada, aconteçam. A segunda referente à restrição à participação individual na maioria das ações processuais voltadas à tutela dos direitos difusos que não se justifica racionalmente. Apesar de existir um indicativo de mudança, consistente em um anteprojeto de código de processo coletivo em que está prevista a ampliação da legitimação a qualquer membro da sociedade, esta ampliação não se estende a todas as ações que podem ser utilizadas para tutelar interesses e direitos difusos, pois ficaram de fora as ações de controle de constitucionalidade. Assim, a reflexão em torno do tema da participação processual não pode ser encerrada, nem mesmo quando o código de processo coletivo for promulgado, dada a essencialidade da participação de todos os interessados, ou de seus representantes legítimos, em qualquer procedimento judicial em que seus interesses ou direitos estejam sendo discutidos. De igual modo, apenas a continuidade da reflexão em torno da insuficiência do procedimento judicial pautado no paradigma liberal para a tutela de direitos difusos é capaz de criar uma discussão racional sobre o tema, cuja conclusão represente a vitória das melhores razões.

Educação ambiental e estratégias empresariais na área portuária: um estudo da Companhia Docas do Pará (CDP)

Desde a ECO-92 houve um crescimento substancial de ações de Educação Ambiental (EA) no Brasil e no mundo, ligadas aos mais diversos segmentos da sociedade, como movimentos sociais, associações de bairros, ONG‟s, escolas, universidades, instituições de pesquisa e empresas. As ações de EA ganharam visibilidade no setor empresarial, particularmente, na área portuária, objeto de interesse desse trabalho. Essa dissertação objetiva analisar, numa perspectiva crítica, a lógica da inserção da EA no setor empresarial portuário e seus impactos, a partir da análise da Companhia Ambiental Rural(CDP). Os estudos da EA no setor portuário não elucidam as intenções de “ordem econômica” ao adotarem programas ambientais. Partimos do pressuposto de que a EA é um campo de conhecimento de caráter sistêmico. Seguindo a noção de campo de Bourdieu, procuramos mostrar que a lógica da inserção da EA é acumular “capital simbólico” (crédito/reconhecimento) para conseguir a legitimação do modus operandi empresarial, mostrando suas ações como sustentáveis. Isso permite promover uma boa imagem da empresa e a conquista de selos e certificados. Observou-se que houve a construção do que chamamos de “habitus eco-lógico” reproduzido nas relações de trabalho pela qualificação profissional e gerenciamento ambiental dos negócios da empresa; na apropriação crescente da dimensão intelectual e cognitiva, procurando envolver os trabalhadores mais intensamente pelo disciplinamento, e, consequentemente, obtendo ganho de performance empresarial. Finalmente, conclui-se que a lógica de inserção da EA é a acumulação de “capital simbólico”, para se conseguir a legitimação do modus operandi empresarial, mostrando suas ações como sustentáveis, assim promovendo uma boa imagem da empresa (aumento do preço das ações, como também de seus parceiros) e a diminuição de investimentos em tecnologias e planejamentos para mitigar o compensar os impactos ambientais. Em síntese, a análise percorre elementos relevantes do processo de reestruturação logística das Companhias Docas no Brasil, em particular no Pará.

O CEBRAP como centro de referência para as ciências sociais nos anos setenta

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A gestão compartilhada em áreas de proteção ambiental: a experiência do conselho gestor das Apas Cabreúva, Cajamar e Jundiaí-SP

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

As ações do agrohidronegócio, o papel do estado e as formas de controle do trabalho no mato grosso do sul

Pós-graduação em Geografia - FCT

Representação, crise e mal-estar institucional

Assuming from the very beginning that contemporary democracies cannot work without active parliaments, this article deals with the recurrent image of the crisis of representation of the modern State, that is, with the latter's alleged difficulties to fulfill some of the strategic roles demanded by complex societies in recent times. I contend that the problems of legitimacy in today's political systems are linked with the crisis of the State triggered by the new economic and social structures of contemporary capitalism. According to my hypothesis, the transformations of capitalist society - i.e., of hypermodernity - jeopardized and bypassed representation, which is now facing serious operational issues.

Um balanço entre o multilateralismo e o unilateralismo na política externa dos EUA no caso da guerra contra o Iraque em 2003

Pós-graduação em Relações Internacionais (UNESP - UNICAMP - PUC-SP) - FFC

O agostinismo político: contribuições e limites para as discussões políticas medievais

Pós-graduação em História - FCLAS

Direito natural e política em Rousseau

We intend to present how the principles of political right that are at the convention that founds the political and moral body are resultant of Rousseau's natural right critiques. From restrictions to the established by philosophical tradition, Rousseau proposes his own thinking system and his own method, where the notions of nature, morality and legitimacy become a fecund field to his readers.

The Changing Nature of Multilateralism and Brazilian Foreign Policy

An important characteristic of the current international setting is the crisis of the structure in existence, rather than the emergence of a new order. The rise of new interests and demands, as well as the speed of the transformation make the current understanding of global governance more complex. Brazil, like other medium powers, has an interest in institutionalised multilateralism as a means of increasing its bargaining capacity and hindering the unilateralism of major powers, without being antagonistic to them. It is attempting to increase its weight in traditional international bodies, which provide the grounding for international legitimacy, as well as in new informal arrangements. While this strategy could lead to the establishment of a new hierarchy that brings in countries of growing relative importance, it has put the weight of regional integration into another perspective in Brazilian foreign policy.

O ativismo judicial em investida ao Estado democrático

Pós-graduação em Direito - FCHS

Ziembinski – o encenador dos tempos modernos: a construção de uma trajetória na crítica de Décio de Almeida Prado (1950-1959)

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A revista civilização brasileira: projeto editorial e resistência cultural (1965-1968)

During the first years of the military dictatorship, established in Brazil through a coup d'État, a number of institutions which repression had left unarticulated began a process of resistance and opposition to the military government. Cultural resistance was one of the consecrated forms of resistance that was exercised by intellectuals, artists, professors and cultural producers, among others, and that became an unprecedented political and cultural phenomenon in the country's history. Political, insofar as it aided in the process of re-organizing left-wing political parties and in the revision of the ideological postulates of its preeminent party, the PCB (Partido Comunista Brasileiro - Brazilian Communist Party). Cultural, because this re-organization occurred, frequently, within the ambit of cultural productions, in which the left created a space for contestation and engagement through the arts and intellectual activities. Within this process, between the years 1965 and 1968. The journal Civilização Brasileira became an important space for the building of leftist cultural resistance against the military dictatorship. The journal was able to impose its political legitimacy while at the same time participating actively in a market o cultural goods sustained by the so-called cultural hegemony of the left.

Práticas pedagógicas: contribuições para pensar em uma educação emancipadora

This research is part of the work that I developed as a student researcher participating in the project Pedagogical practice of group work at school: rescue of narrative and teachers´ knowledge. The project was developed in a Rio Claro City Public school (2010-2011).I weekly attended that school for two years, following the pedagogical work of a teacher. During this period, her practices caught my attention, especially the way that she looked at the social context and the life stories of her students. For this reason, I propose to develop a qualitative research with the objective of examining the pedagogical practice of a elementary school teacher (initial series) and understand the extent to which her practices favor the emancipation of students. I intend to extend/apply the concept of emancipation from the theoretical perspective of Paulo Freire. The data will be obtained from the following documents: my records (notebook 1-2010 and notebook 2-2011); letters elaborated by me and sent to the teacher; letters written by the teacher and sent to me; articles produced by this teacher and her work plans. The research intends to contribute to the legitimacy of teacher knowledge in daily school

A Bienal do Vazio: análise comparativa das estratégias de tomada de posição dos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal Semanal da 28ª Bienal de São Paulo

This paper proposes a comparative analysis of cultural critical, articles and reports related to the 28th International Biennial of Art of São Paulo published in the newspapers O Estado de S. Paulo and Jornal Semanal da 28ª Bienal de São Paulo, from October to December 2008. Specific aims of analysis are how an institution devoted, like Biennial, creates mechanisms to defend their choices and hegemonic position within the arts field and also to examine how this dedication can be demystified by critics from diffusion field not linked to the institution. For the study will be used the concepts of field, hierarchy of legitimacy and position of an agent developed by Pierre Bourdieu, as well as historical notions of Cultural Journalism and journalistic criticism