A prova ilícita na investigação de paternidade

A presente dissertação versa sobre a prova ilícita na investigação de paternidade, com a percepção que inexistem direitos e garantias absolutos. Sob esse ponto de vista, propõe-se a demonstrar que tanto o direito à prova quanto a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova obtida por meios ilícitos são passíveis de sofrer restrições. Essas restrições, entretanto, não podem implicar na supressão de direitos e garantias fundamentais. Elas devem limitar-se ao estritamente necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, à luz de um juízo de ponderação entre os valores conflitantes. Os valores colidentes a serem analisados no presente trabalho são, por um lado, a proteção constitucional dispensada à intimidade, à vida privada, à imagem, à honra, ao sigilo da correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados, às comunicações telefônicas e ao domicílio do suposto pai e, por outro, o direito do filho conhecer a sua origem genética e receber do genitor assistência material, educacional e psicológica, além da herança no caso de morte deste. Avultam-se, ainda, os comandos constitucionais da paternidade responsável (CF, o art. 226, § 7º) e da prioridade absoluta que a Constituição Federal confere às questões afetas à criança e ao adolescente. Nessa linha de perspectiva, procura conciliar o direito fundamental ao conhecimento da origem genética com a garantia constitucional que veda a obtenção da prova por meios ilícitos, reduzindo, quando necessário, o alcance de um desses valores contrastantes para que haja a preservação do outro e o restabelecimento do equilíbrio entre eles. Com o intuito de facilitar a compreensão do assunto, o estudo sobre a prova ilícita na investigação de paternidade encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo são estudados o objeto da prova na investigação de paternidade, os fatos a provar, as teorias sobre o objeto da prova, o ônus da prova, a distribuição e a inversão do ônus da prova na investigação de paternidade, o momento da inversão do ônus da prova, o dever de colaboração e a realização do exame de DNA sem o consentimento das partes. Partindo da compreensão da prova como instrumento capaz de propiciar ao juiz o convencimento dos fatos pertinentes, relevantes e controvertidos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa, sustenta-se que os fatos a provar não são apenas os principais, mas, também, os acessórios que se situem na mesma cadeia deles. Desenvolve-se, outrossim, estudo sobre as teorias utilizadas pela doutrina para explicar o objeto da prova, a saber: a) a teoria clássica; b) a teoria da afirmação; c) a teoria mista. Nesse tópico, merece ênfase o fato das legislações brasileira e portuguesa estarem alicerçadas sob as bases da teoria clássica, em que pesem as divergências doutrinárias sobre o assunto. No item reservado ao ônus da prova, este é concebido como uma atividade e não como uma obrigação, diante da autonomia de vontade que a parte tem para comportar-se da maneira que melhor lhe aprouver para alcançar o resultado pretendido. Embora não traduza um dever jurídico demonstrar a veracidade dos fatos que ensejam a constituição do direito alegado, quem não consegue reunir a prova dos fatos que alega corre o risco de perder a demanda. No que tange à regra de distribuição do ônus da prova, recomenda-se a observação das disposições do art. 333 do CPC, segundo as quais incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Argumenta-se que o CPC brasileiro adota o modelo estático de distribuição do ônus da prova, pois não leva em conta a menor ou maior dificuldade que cada parte tem para produzir a prova que lhe incumbe. Porém, ressalta-se o novo horizonte que se descortina no anteprojeto do novo CPC brasileiro que se encontra no Congresso Nacional, o qual sinaliza no sentido de acolher a distribuição dinâmica do ônus da prova. Esse novo modelo, contudo, não afasta aquele previsto no art. 333 do CPC, mas, sim, o aperfeiçoa ao atribuir o ônus a quem esteja em melhores condições de produzir a prova. Ao tratar do dever de colaboração, idealiza-se a busca descoberta da verdade como finalidade precípua do ordenamento jurídico. E, para se alcançar a justa composição da lide, compreende-se que as partes devem atuar de maneira escorreita, expondo os fatos conforme a verdade e cumprindo com exatidão os provimentos formais. Sob essa ótica, sustenta-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, da aplicação da presunção legal de paternidade e até mesmo da condução coercitiva do suposto pai para a realização de exames, caso o mesmo a tanto se recuse ou crie, propositalmente, obstáculo capaz de tornar impossível a colheita da prova. Defende-se que a partir da concepção do nascituro, a autonomia de vontade dos pais fica restringida, de forma que a mãe não pode realizar o aborto e o pai não pode fazer pouco caso da existência do filho, recusando-se, injustificadamente, a submeter-se a exame de DNA e a dar-lhe assistência material, educacional e psicológica. É por essa razão que, em caráter excepcional, se enxerga a possibilidade de condução coercitiva do suposto pai para a coleta de material genético, a exemplo do que ocorre no ordenamento jurídico alemão (ZPO, § 372). Considera-se, outrossim, que a elucidação da paternidade, além de ajudar no diagnóstico, prevenção e tratamento de algumas doenças hereditárias, atende à exigência legal de impedir uniões incestuosas, constituídas entre parentes afins ou consanguíneos com a violação de impedimentos matrimoniais. Nesse contexto, a intangibilidade do corpo não é vista como óbice para a realização do exame de DNA, o qual pode ser feito mediante simples utilização de fios de cabelos com raiz, fragmentos de unhas, saliva e outros meios menos invasivos. O sacrifício a que se submete o suposto pai mostra-se, portanto, ínfimo se comparado com o interesse superior do investigante que se busca amparar. No segundo capítulo, estuda-se o direito fundamental à prova e suas limitações na investigação de paternidade, a prova vedada ou proibida, a distinção entre as provas ilegítima e ilícita, a manifestação e alcance da ilicitude, o tratamento dispensado à prova ilícita no Brasil, nos Estados Unidos da América e em alguns países do continente europeu, o efeito-à-distância das proibições de prova na investigação de paternidade e a ponderação de valores entre os interesses em conflito: prova ilícita x direito ao conhecimento da origem genética. Nesse contexto, o direito à prova é reconhecido como expressão do princípio geral de acesso ao Poder Judiciário e componente do devido processo legal, materializado por meio dos direitos de ação, de defesa e do contraditório. Compreende-se, entretanto, que o direito à prova não pode ser exercido a qualquer custo. Ele deve atender aos critérios de pertinência, relevância e idoneidade, podendo sofrer limitações nos casos expressamente previstos em lei. Constituem exemplos dessas restrições ao direito à prova a rejeição das provas consideradas supérfluas, irrelevantes, ilegítimas e ilícitas. A expressão “provas vedadas ou proibidas” é definida no trabalho como gênero das denominadas provas ilícita e ilegítima, servindo para designar as provas constituídas, obtidas, utilizadas ou valoradas com afronta a normas de direito material ou processual. A distinção que se faz entre a prova ilícita e a ilegítima leva em consideração a natureza da norma violada. Quando há violação a normas de caráter processual, sem afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, considera-se a prova ilegítima; ao passo em que havendo infringência à norma de conteúdo material que afete o núcleo essencial do direito fundamental, a prova é tida como ilícita. Esta enseja o desentranhamento da prova dos autos, enquanto aquela demanda a declaração de nulidade do ato sem a observância da formalidade exigida. A vedação da prova ilícita, sob esse aspecto, funciona como garantia constitucional em favor do cidadão e contra arbítrios do poder público e dos particulares. Nessa ótica, o Direito brasileiro não apenas veda a prova obtida por meios ilícitos (CF, art. 5º, X, XI, XII e LVI; CPP, art. 157), como, também, prevê sanções penais e civis para aqueles que desobedeçam à proibição. A análise da prova ilícita é feita à luz de duas concepções doutrinárias, a saber: a) a restritiva - exige que a norma violada infrinja direito ou garantia fundamental; b) a ampla – compreende que a ilicitude afeta não apenas as normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais, mas todas as normas e princípios gerais do direito. A percepção que se tem à luz do art. 157 do CPP é que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o conceito amplo de ilicitude, pois define como ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, sem excluir àquelas de natureza processual nem exigir que o núcleo do direito fundamental seja atingido. Referido dispositivo tem sido alvo de críticas, pois a violação da lei processual pode não implicar na inadmissibilidade da prova e aconselhar o seu desentranhamento dos autos. A declaração de nulidade ou renovação do ato cuja formalidade tenha sido preterida pode ser suficiente para contornar o problema, sem a necessidade de exclusão da prova do processo. Noutra vertente, como a vedação da prova ilícita não pode ser levada às últimas consequências nem se converter em meio facilitador da prática de atos ilícitos e consagrador da impunidade, defende-se a sua admissão nos casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Assim, entende-se possível a utilização pela vítima de estupro, no processo de investigação de paternidade movido em prol do seu filho, do exame de DNA realizado mediante análise do sêmen deixado em sua vagina por ocasião do ato sexual que resultou na gravidez. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização das imagens captadas por circuito interno de câmaras comprobatórias do estupro para fazer prova da paternidade. Ressalta-se, outrossim, que no Brasil a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prova ilícita, no processo penal, para comprovar a inocência do acusado e, em favor da vítima, nos casos de extorsão, concussão, sequestro e outros delitos similares. No ponto relativo ao efeito-àdistância das proibições de prova, aduz-se que as experiências americana e alemã da fruit of the poisonous tree doctrine e da fernwirkung são fonte de inspiração para as legislações de vários países. Por força da teoria dos frutos da árvore envenenada, o vício da planta transmite-se aos seus frutos. Ainda no segundo capítulo, estabelece-se breve comparação do tratamento conferido à prova ilícita nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, destacando-se que no regime de controle adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil a prova ilícita é tratada como ineficaz e deve ser rejeitada de plano ou desentranhada do processo. Já na Constituição portuguesa adotou-se o regime de nulidade. Após o ingresso da prova ilícita no processo, o juiz declara a sua nulidade. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo dos meios de prova e da incidência da ilicitude no processo de investigação de paternidade. Para tanto são eleitos os meios de prova enumerados no art. 212 do Código Civil, quais sejam: a) confissão; b) documento; c) testemunha; d) presunção; e) perícia, além do depoimento pessoal previsto no CPC, analisando a incidência da ilicitude em cada um deles. Má vontade a investigação de paternidade envolva direitos indisponíveis, isso não significa que as declarações das partes não tenham valor probatório, pois o juiz pode apreciá-las como elemento probatório (CC, art. 361º). Por meio do depoimento e confissão da parte são extraídas valiosas informações sobre o tempo, o lugar e a frequência das relações sexuais. Todavia, havendo emprego de métodos proibidos, tais como ameaça, coação, tortura, ofensa à integridade física ou moral, hipnose, utilização de meios cruéis, enganosos ou perturbação da capacidade de memória, a prova será considerada ilícita e não terá validade nem mesmo como elemento probatório a ser livremente apreciado pelo juiz. A prova documental é estudada como a mais vulnerável à incidência da ilicitude, pelo fato de poder expressar-se das mais variadas formas. Essa manifestação da ilicitude pode verificar-se por ocasião da formação da prova documental, no ato da sua obtenção ou no momento da sua exibição em juízo por meio falsificação material do documento público ou particular, da omissão de declaração deveria constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alteração de documento verdadeiro, emprego de métodos proibidos de prova para confecção do documento, etc. Na esteira desse raciocínio, em se fazendo constar, por exemplo, da escritura pública ou particular ou do testamento (CC, art. 1.609, II e III) declaração falsa da paternidade, a prova assim constituída é ilícita. Do mesmo modo, é considerada ilícita a prova obtida mediante indevida intromissão na vida privada, com violação de domicílio, emails, sigilos da correspondência, telefônico ou fiscal, realização de gravações, filmagens, etc. Na prova testemunhal entende-se como elemento configurador da ilicitude o emprego de métodos proibidos por parte de agentes públicos ou particulares, tais como tortura, coação, ameaça, chantagem, recursos que impliquem na diminuição ou supressão da capacidade de compreensão, etc, para que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade dos fatos. Destaca-se, ainda, como ilícita a prova cujo acesso pela testemunha tenha ocorrido mediante violação à reserva da vida privada. No caso das presunções, vislumbra-se a possibilidade de incidência da ilicitude quando houver ilicitude no fato conhecido, do qual se vale a lei ou o julgador para extraírem as consequências para dedução da existência do fato desconhecido. A troca maliciosa de gametas é citada como meio ilícito de prova para alicerçar a presunção de paternidade no caso de inseminação artificial homóloga. A consecução da prévia autorização do marido, mediante coação, tortura, ameaça, hipnose, etc, na inseminação artificial heteróloga, também é tratada como ação danosa e capaz de viciar e infirmar a presunção legal de paternidade. Enxerga-se, outrossim, no meio de prova pericial, a possibilidade de maculação do resultado do exame por falha humana intencional no processo de coleta, transporte, armazenamento, manipulação ou troca do material genético coletado. Em se verificando essa situação, fica comprometida a credibilidade da prova pericial ante a sua ilicitude.

Linfohistiocitose hemofagocítica secundária a infecção por epstein-barr a propósito de um caso clínico

Trabalho Final do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014

Abkhazia, South Ossetia, Nagorno-Karabakh: unfrozen conflicts between Russia and the West. OSW Special Report, 9 July 2008

The Southern Caucasus is the site of three armed conflicts with separatist backgrounds, which have remained unsolved for years: the conflicts in Georgia's Abkhazia and South Ossetia, and Azerbaijan's conflict over Nagorno-Karabakh (including the areas around Nagorno-Karabakh which were seized by Armenian separatists in the course of the war). Neither Georgia nor Azerbaijan have had any control over the disputed areas since the early 1990s. Both states are simultaneously in conflict with the separatists' informal patrons, respectively Russia and Armenia. After over a decade of relative peace during which the conflicts remained frozen, tension has recently risen considerably: in the case of Abkhazia and South Ossetia, large-scale fighting may break out in the coming months, whereas in the case of Nagorno-Karabakh and the Azeri-Armenian conflict, such a threat may materialise within the next five years. The current formula for politically resolving the conflicts is ineffective and close to exhaustion, and the prospect of any alternative peace plans being developed is rather distant. The conflicts in the Southern Caucasus are of increasing concern to the West, mainly because of the Western actors' constantly growing political and economic involvement in Georgia and Azerbaijan (including support for reforms and development of the gas and oil transmission infrastructures), as well as its less intensive commitments in Armenia. An outbreak of open fighting over the separatist regions would destabilise the Southern Caucasus, largely undoing the results of the actions which the EU, NATO and the USA have taken in the region in recent years. Moreover, the situation in the Southern Caucasus, especially the separatisms themselves, have in fact become an element in the wider geopolitical game between the West and Russia. For Russia, the stakes are maintaining its influence in the region, and for the West, demonstrating its ability to effectively promote democracy and economic modernisation in the countries bordering it.

Systemic crisis in Alexander Lukashenko's regime. OSW Commentary No. 66, 2011-10-28

Measures undertaken by the Belarusian government in the areas of the economy, internal affairs and foreign policy in recent months have proven increasingly ineffective. Despite the deteriorating macroeconomic situation, Minsk is not implementing the reforms necessary to combat the crisis and its activity is limited only to feigned actions and administrative regulations. As a result, the economic situation is worsening but the chances of obtaining external loans as support, for example from the International Monetary Fund (IMF), are decreasing. At the same time there is mounting fear among the regime of social unrest, therefore by raising salaries of the least well-off groups of citizens it is trying to compensate for the increased costs of living. On the other hand, the government is extending the scope of control over society and competences of enforcement bodies. Belarus’s room for manoeuvre in foreign policy has also been diminishing substantially. Despite the EU’s declared willingness to reach an agreement and its encouragement, Lukashenko is not ready to make concessions in the political sphere (e.g. to rehabilitate political prisoners), and this is hindering the normalisation of relations with the West. Minsk furthermore feels a mounting pressure from Moscow, making the Belarusian negotiating position ever weaker. The lack of freedom of manoeuvre in foreign policy, no possibility to maintain a costly economic model and the lack of support from the majority of society all prove that Alexander Lukashenko’s regime is in severe crisis. The system he established is no longer able to respond to current threats with adequate and effective strategies. This situation is challenging the regime’s stability and calls into question its viability in the longer term.

Mixed Public-Private Enterprises in Europe: Economic Theory and an Empirical Analysis of Italian Water Utilities. Bruges European Economic Research (BEER) Papers 4/July 2006

Mixed enterprises, which are entities jointly owned by the public and private sector, are spreading all over Europe in local utilities. Well aware that in the vast majority of cases the preference of local authorities towards such governance structure is determined by practical reasons rather than by the ambition to implement new regulatory designs (an alternative to the typical “external” regulation), our purpose is to confer some scientific value to this phenomenon which has not been sufficiently investigated in the economic literature. This paper aims at proposing an economic analysis of mixed enterprises, especially of the specific configuration in which the public partner acts as controller and the private one (or “industrial” partner) as service provider. We suggest that the public service concession to mixed enterprises could embody, under certain conditions, a noteworthy substitute to the traditional public provision and the concession to totally private enterprises, as it can push regulated operators to outperform and limit the risk of private opportunism. The starting point of the entire analysis is that ownership allows the (public) owner to gather more information about the actual management of the firm, according to property rights theory. Following this stream of research, we conclude that under certain conditions mixed enterprises could significantly reduce asymmetric information between regulators and regulated firms by implementing a sort of “internal” regulation. With more information, in effect, the public authority (as owner/controller of the regulated firm, but also as member of the regulatory agency) can stimulate the private operator to be more efficient and can monitor it more effectively with respect to the fulfilment of contractual obligations (i.e., public service obligations, quality standards, etc.). Moreover, concerning the latter function, the board of directors of the mixed enterprise can be the suitable place where public and private representatives (respectively, welfare and profit maximisers) can meet to solve all disputes arising from incomplete contracts, without recourse to third parties. Finally, taking into account that a disproportionate public intervention in the “private” administration (or an ineffective protection of the general interest) would imply too many drawbacks, we draw some policy implications that make an equitable debate on the board of the firm feasible. Some empirical evidence is taken from the Italian water sector.

The Racial Equality Directive – from law to practice. IES Policy Brief Issue 2013/07/September 2013

The transposition of the Racial Equality Directive (2000/43/EC) has immensely enhanced legal protection against discrimination on the grounds of racial and ethnic origin throughout the EU. More than 10 years after its adoption, the main challenge identified in many Member States is the enforcement of anti-discrimination laws in practice, in particular with regard to access to justice. Ultimately it is up to the domestic courts to ensure effective implementation of anti-discrimination law. Polls regularly show that the discrepancy between the levels of discrimination experienced and discrimination reported by victims must be seriously addressed. Awareness is low not only among the public but also among the members of the legal professions, leading to under-reporting of discrimination cases. In addition, data that reflect the ethnic or racial composition of the population are scarce which makes it difficult to prove discrimination before the competent authorities. Moreover, certain procedural difficulties that affect access to justice and effective enforcement also stem from the short limitation periods foreseen in legislation, lengthy procedures, evidence, high costs and failures in the provision of legal aid, ineffective sanctions, as well as barriers in the form of language and issues relating to legal standing or legitimate interest. The law remains complex and remedies often inadequate.

Antitrust, Regulation and the Neutrality Trap: A plea for a smart, evidence-based internet policy. CEPS Special Report No. 104/April 2015

When they look at Internet policy, EU policymakers seem mesmerised, if not bewitched, by the word ‘neutrality’. Originally confined to the infrastructure layer, today the neutrality rhetoric is being expanded to multi-sided platforms such as search engines and more generally online intermediaries. Policies for search neutrality and platform neutrality are invoked to pursue a variety of policy objectives, encompassing competition, consumer protection, privacy and media pluralism. This paper analyses this emerging debate and comes to a number of conclusions. First, mandating net neutrality at the infrastructure layer might have some merit, but it certainly would not make the Internet neutral. Second, since most of the objectives initially associated with network neutrality cannot be realistically achieved by such a rule, the case for network neutrality legislation would have to stand on different grounds. Third, the fact that the Internet is not neutral is mostly a good thing for end users, who benefit from intermediaries that provide them with a selection of the over-abundant information available on the Web. Fourth, search neutrality and platform neutrality are fundamentally flawed principles that contradict the economics of the Internet. Fifth, neutrality is a very poor and ineffective recipe for media pluralism, and as such should not be invoked as the basis of future media policy. All these conclusions have important consequences for the debate on the future EU policy for the Digital Single Market.

The investigation of energy efficiency measures in the traditional buildings in Oporto World Heritage Site

Background The improvement of energy efficiency in buildings is widely promoted as a measure to mitigate climate change through the reduction of CO2 emissions. Thermal regulations worldwide promote it, for both new and existing buildings. Among the existing stock, traditional and historic buildings pose the additional challenge of heritage conservation. Their energy efficiency upgrade raises the risk of provoking negative impacts on their significance. Aims and Methodology This research used an approach based on impact assessment methodologies, defining an inital baseline scenario for both heritage and energy, from which the appropriate improvement solutions were identified and assessed. The measures were dynamically simulated and the results for energy, CO2, cost and comfort compared with the initial scenario, and then being further assessed for their heritage impact to eventually determine the most feasible solutions. To test this method, ten case studies, representative of the identified typological variants, were selected among Oporto’s traditional buildings located in the World Heritage Site. Findings and Conclusions The fieldwork data revealed that the energy consumption of these dwellings was below the European average. Additionally, the households expressed that their home comfort sensation was overall positive. The simulations showed that the introduction of insulation and solar thermal panels were ineffective on these cases in terms of energy, cost and comfort. At the same time, these measures pose a great risk to the buildings heritage value. The most efficient solutions were obtained from behavioural changes and DHW retrofit. The study reinforced the idea that traditional buildings performed better than expected and can be retrofitted and updated at a low-cost and with passive solutions. The use of insulation and solar panels should be disregarded.

Graft preservation solutions in cardiovascular surgery.

Vein grafts are still the most commonly used graft material in cardiovascular surgery and much effort has been spent in recent years on investigating the optimal harvesting technique. One other related topic of similar importance remained more or less an incidental one. The storage solutions of vein grafts following procurement and prior to implantation are, despite their assumed impact, a relatively neglected theme. There is no doubt that the endothelium plays a key role in long-term patency of vein grafts, but the effects of the different storage solutions on the endothelium remain unclear : In a review of the literature, we could find 20 specific papers that addressed the question, of which the currently available preservation solutions are superior, harmless, damaging or ineffective. The focus lies on saline and autologous whole blood. Besides these two storage media, novel or alternative solutions have been investigated with surprising findings. In addition, a few words will be spent on potential alternatives and novel solutions on the market. As there is currently no randomized clinical trial regarding saline versus autologous whole blood available, this review compares all previous studies and methods of analysis to provide a certain level of evidence on this topic. In summary, saline has negative effects on the endothelial layers and therefore may compromise graft patency. Related factors, such as distension pressure, may outbalance the initial benefit of autologous whole blood or storage solutions and intensify the harmful effects of warm saline. In addition, there is no uniform consent on the superiority of autologous whole blood for vein graft storage. This may open the door to alternatives such as the University of Wisconsin solution or one of the specific designed storage solutions like TiProtec™ or Somaluthion™. Whether these preservation solutions are superior or advantageous remains the subject of further studies.

Screening of the Open Source Malaria Box Reveals an Early Lead Compound for the Treatment of Alveolar Echinococcosis.

The metacestode (larval) stage of the tapeworm Echinococcus multilocularis causes alveolar echinococcosis (AE), a very severe and in many cases incurable disease. To date, benzimidazoles such as albendazole and mebendazole are the only approved chemotherapeutical treatment options. Benzimidazoles inhibit metacestode proliferation, but do not act parasiticidal. Thus, benzimidazoles have to be taken a lifelong, can cause adverse side effects such as hepatotoxicity, and are ineffective in some patients. We here describe a newly developed screening cascade for the evaluation of the in vitro efficacy of new compounds that includes assessment of parasiticidal activity. The Malaria Box from Medicines for Malaria Venture (MMV), comprised of 400 commercially available chemicals that show in vitro activity against Plasmodium falciparum, was repurposed. Primary screening was carried out at 10 μM by employing the previously described PGI assay, and resulted in the identification of 24 compounds that caused physical damage in metacestodes. Seven out of these 24 drugs were also active at 1 μM. Dose-response assays revealed that only 2 compounds, namely MMV665807 and MMV665794, exhibited an EC50 value below 5 μM. Assessments using human foreskin fibroblasts and Reuber rat hepatoma cells showed that the salicylanilide MMV665807 was less toxic for these two mammalian cell lines than for metacestodes. The parasiticidal activity of MMV665807 was then confirmed using isolated germinal layer cell cultures as well as metacestode vesicles by employing viability assays, and its effect on metacestodes was morphologically evaluated by electron microscopy. However, both oral and intraperitoneal application of MMV665807 to mice experimentally infected with E. multilocularis metacestodes did not result in any reduction of the parasite load.

Procéduralisme épistémique et légitimité démocratique : une défense de l'égalité politique

Ce mémoire explore la relation qui lie démocratie et légitimité politique, dans une perspective épistémique. La démocratie, dans son acception la plus générale, confère à chacun la possibilité de faire valoir les intérêts qu'il estime être les siens et ceux de sa communauté, en particulier à l’occasion d’un scrutin. Cette procédure décisionnelle qu’est le vote consacre ainsi en quelque sorte la liberté et l’égalité dont profitent chacun des citoyens, et confère une certaine légitimité au processus décisionnel. Cela dit, si le vote n’est pas encadré par des considérations épistémiques, rien ne garantit que le résultat politique qui en découlera sera souhaitable tant pour les individus que pour la collectivité: il est tout à fait permis d’imaginer que des politiques discriminatoires, économiquement néfastes ou simplement inefficaces voient ainsi le jour, et prennent effet au détriment de tous. En réponse à ce problème, différentes théories démocratiques ont vu le jour et se sont succédé, afin de tenter de lier davantage le processus démocratique à l’atteinte d’objectifs politiques bénéfiques pour la collectivité. Au nombre d’entre elles, la démocratie délibérative a proposé de substituer la seule confrontation d’intérêts de la démocratie agrégative par une recherche collective du bien commun, canalisée autour de procédures délibératives appelées à légitimer sur des bases plus solides l’exercice démocratique. À sa suite, la démocratie épistémique s’est inspirée des instances délibératives en mettant davantage l’accent sur la qualité des résultats obtenus que sur les procédures elles-mêmes. Au final, un même dilemme hante chaque fois les différentes théories : est-il préférable de construire les instances décisionnelles en se concentrant prioritairement sur les critères procéduraux eux-mêmes, au risque de voir de mauvaises décisions filtrer malgré tout au travers du processus sans pouvoir rien y faire, ou devons-nous avoir d’entrée de jeu une conception plus substantielle de ce qui constitue une bonne décision, au risque cette fois de sacrifier la liberté de choix qui est supposé caractériser un régime démocratique? La thèse que nous défendrons dans ce mémoire est que le concept d’égalité politique peut servir à dénouer ce dilemme, en prenant aussi bien la forme d’un critère procédural que celle d’un objectif politique préétabli. L’égalité politique devient en ce sens une source normative forte de légitimité politique. En nous appuyant sur le procéduralisme épistémique de David Estlund, nous espérons avoir démontré au terme de ce mémoire que l’atteinte d’une égalité politique substantielle par le moyen de procédures égalitaires n’est pas une tautologie hermétique, mais plutôt un mécanisme réflexif améliorant tantôt la robustesse des procédures décisionnelles, tantôt l’atteinte d’une égalité tangible dans les rapports entre citoyens.

Fine-silt luminescence dating and mineral composition of sediments from the Arctic Ocean

New geochronometers are needed for sediments of the Arctic Ocean spanning at least the last half million years, largely because oxygen-isotope stratigraphy is relatively ineffective in this ocean, and because other dating techniques require significant assumptions about sedimentation rates. Multi-aliquot luminescence sediment-dating procedures were applied to polymineral, fine-silt samples from 9 core-top and 37 deeper samples from 20 cores representing 19 sites across the Arctic Ocean. Most samples have independent age assignments and other known properties (e.g., % coarse fraction, % carbonate, U-Th isotopes). Thick-source alpha-particle counting indicates that for most regions the contribution of measured unsupported 230Th and 231Pa to calculated dose rates is

Tracing Hybrid Collectives of Illness, War, and Medicine in Twentieth- and Twenty-First Century Narratives of Illness

Thesis (Ph.D.)--University of Washington, 2016-06

Environmental Enteropathy and Fibroblast Growth Factor 21 are associated with early childhood growth in Bangladesh

Thesis (Ph.D.)--University of Washington, 2016-06

Additional signalling compounds are required to orchestrate plant development

Plants are necessarily complex systems that require monitoring of multiple environmental signals and, in response to those signals, coordination of differentiation and development of an extensive array of cell types at multiple locations. This coordination must rely on integration of long-distance signals that provide a means of communication among different plant parts. We propose that the relatively well-characterized classical phytohormones must act with several other long-distance signals to achieve this level of organization with dynamic yet measured responses. This is supported by observations that classical phytohormones: (i) operate in complex yet experimentally unresolved networks involving cross-talk and feedback, (ii) are generally multifunctional and nonspecific and hence must rely on other long-distance cues or pre-set conditions to achieve specificity and (iii) are likely to mask roles of other long-distance signals in several experimental contexts. We present evidence for involvement of novel long-distance signals in three developmental processes-branching, flowering and nodulation, and discuss the possible identities of novel signalling molecules.