A posse do art. 1276 do CC como forma de aquisição da propriedade imóvel

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil.

Annual report 2006 - North Pacific Marine Science Organization (PICES). Fifteenth meeting, Yokohama, Japan, October 13-22, 2006

◾ Report of Opening Session (p. 1) ◾ Report of Governing Council (p. 15) ◾ Report of the Finance and Administration Committee (p. 47) ◾ Reports of Science Board and Committees: Science Board Inter-sessional Meeting (p. 63); Science Board (p. 73); Biological Oceanography Committee (p. 87); Fishery Science Committee (p. 95); Marine Environmental Quality Committee (p. 105); MONITOR Technical Committee (p. 115); Physical Oceanography and Climate Committee (p. 125); Technical Committee on Data Exchange (p. 133) ◾ Reports of Sections, Working and Study Groups: Section on Carbon and Climate (p. 139); Section on Ecology of Harmful Algal Blooms in the North Pacific (p. 143); Working Group 18 on Mariculture in the 21st Century - The Intersection Between Ecology, Socio-economics and Production (p. 147); Working Group 19 on Ecosystem-Based Management Science and its Application to the North Pacific (p. 151); Working Group 20 on Evaluations of Climate Change Projections (p. 157); Working Group 21 on Non-indigenous Aquatic Species (p. 159); Study Group to Develop a Strategy for GOOS (p. 165) ◾ Reports of the Climate Change and Carrying Capacity Scientific Program: Implementation Panel on the CCCC Program (p. 169); CFAME Task Team (p. 175); MODEL Task Team (p. 181) ◾ Reports of Advisory Panels: Advisory Panel for a CREAMS/PICES Program in East Asian Marginal Seas (p. 187); Advisory Panel on Continuous Plankton Recorder Survey in the North Pacific (p. 193); Advisory Panel on Iron Fertilization Experiment in the Subarctic Pacific Ocean (p. 197); Advisory Panel on Marine Birds and Mammals (p. 201); Advisory Panel on Micronekton Sampling Inter-calibration Experiment (p. 205) ◾ Summary of Scientific Sessions and Workshops (p. 209) ◾ Membership List (p. 259) ◾ List of Participants (p. 277) ◾ List of PICES Acronyms (p. 301) ◾ List of Acronyms (p. 303)

Report of the Workshop on Blue Crab Stock Dynamics in Chesapeake Bay, December 13-15, 1982, Chesapeake Biological Laboratory

This workshop was convened to begin building a foundation of understanding for developing and evaluating proposed measures for the rational management of the blue crab fishery in Chesapeake Bay. Our goal was to generate a summary of knowledge of blue crab stock dynamics. Specifically, we intended to address, and hoped to estimate, the basic parameters of an exploited stock - growth, mortality, natality, migration rates, sex ratios and abundance. In one sense these objectives were simply a means for organizing our discussions. A second objective was to compile at the workshop pertinent data held by the major research institutions on Chesapeake Bay so all participants could see the kinds and extent of existing data. As with many stock assessment problems, tailoring an estimating procedure around known existing data can be more productive than deciding on a procedure and then trying to find the required data in someone else's files. Authors of papers contributed to the report: B.S. Hester and P.R. Mundy (p. 50); Qisheng Tang (p. 86); L. Eugene Cronin (p. 111); J.R. McConaugha (p. 128); Cluney Stagg and Phil Jones (p. 153).