DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution

O psiquiatra na atenção psicossocial: entre o luto e a liberdade

No Brasil, vemos surgir, a partir da década de setenta, diversas propostas inovadoras no campo da atenção à saúde mental. A partir de então, multiplicam-se no país ambulatórios de psicologia e psiquiatria, hospitais-dia, residências terapêuticas e diversos núcleos/centros de atenção psicossocial. Transformados em política pública, os centros de atenção psicossocial espalham-se pelo país, preconizando um atendimento ambulatorial, interdisciplinar e de orientação territorial. Geralmente formado sob os auspícios de um grande hospital, o psiquiatra que se propõe a trabalhar, a partir da ótica psicossocial, imerso em uma pequena cidade, vê-se exposto às diversas contradições e ilogicidades do discurso psiquiátrico clássico. Os variados saberes locais são uma ameaça ao saber psiquiátrico medicamente constituído. Respostas, antes fáceis no interior do hospital, têm variadas implicações no território e adquirem uma complexidade para a qual o psiquiatra não se encontra preparado. Assim, este trabalho tenta demonstrar a dissonância entre essas duas espécies de psiquiatria: a clássica (afinada com a biologia, com a normatividade e com a instituição) e a psicossocial (que se volta para respostas localmente construídas e que se afina com o homem, em uma dimensão muito além do seu corpo).

Impacts of Climate Change and the End of Deforestation on Land Use in the Brazilian Legal Amazon

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Avaliação econômica de sistemas agroflorestais implantados para recuperação de reserva legal no Pontal do Paranapanema, São Paulo

O Pontal do Paranapanema, extremo oeste do Estado de São Paulo, é conhecido em todo o Brasil devido aos conflitos pela posse da terra, protagonizados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que transformou significativamente a paisagem da região, onde atualmente se observam pequenas ilhas de assentamentos rurais imersos numa matriz de grandes pastagens. O Código Florestal prevê que esses assentamentos, assim como qualquer propriedade rural, deve manter 20% de sua área com cobertura vegetal arbórea. Essa área, conhecida como Reserva Florestal Legal, deve ser restaurada, caso não exista. Assim, esta pesquisa se desenvolveu no assentamento Santa Zélia, Município de Teodoro Sampaio, São Paulo, numa área de 15 ha de Reserva Legal. Seis famílias desse assentamento foram responsáveis pela restauração da área, através de módulos agroflorestais (Taungya) temporários. Dois indicadores foram utilizados para avaliação econômica da produção agrícola na área: Valor Presente Líquido (VLP) e Relação Benefício-Custo (RB/C). Os resultados indicaram valores positivos em todas as famílias analisadas, levando à conclusão de que sistemas agroflorestais podem ser adotados na recuperação de áreas de reserva legal em propriedades rurais. Sua maior ou menor viabilidade econômica irá depender de um manejo mais intenso na área para produção agrícola e de preços satisfatórios para venda no mercado.

Adjectival semantics and the legal domain: A study for ontology improvement

This paper carries out a descriptive study on Portuguese adjectives. Our aim is to describe the semantics of the legal domain adjectives in order to construct an ontology which may improve Information Retrieval Systems. For this, we present an approach based on valency and semantic relations. The ontology proposed here is a first step aiming to build a legal ontology based on top-level concepts. © AEPIA.

The legal aspects of the incorporation of the environmental dimension in development planning

Includes bibliography

Avaliaçao do plano de açao para prevençao e controle do desmatamento na Amazônia legal: PPCDAm 2007-2010

Presentación de Alicia Bárcena

Manual de contratación pública electrónica para América Latina: bases conceptuales, modelo legal, indicadores, parámetros de interoperabilidad

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Legal and economic interfaces between antidumping and competition policy

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Previniendo y regularizando la informalidad del suelo en América Latina: marco legal

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Marco legal e institucional para promover el uso eficiente de la energía en Venezuela

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Violencia en la pareja: tratamiento legal: evolución y balance = Violence within couples: legal treatment: review of progress and results

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Profile evaluation of orthodontic professionals as for their legal actions

Objective: Evaluate the legal actions and behavior in the doctor/patient relationship, used by dental surgeons practicing orthodontics. Methods: The population sample of the present study consisted of dental surgeons, active in the field of orthodontics, and registered with Dental Press Publishing Company - Maringá/PR, Brazil, with a total sample size of 525 professionals. The research was conducted using a 17-question survey forwarded to these professionals. Results and Conclusions: The majority of participants in our study are specialized in orthodontics; 75% of professionals use some sort of contract at the office/clinic; 73.7% of professionals periodically request maintenance X-rays; a large percentage of professionals (58.9%) keep patient records on file for life. The interviewed professionals demonstrate good knowledge of the Brazilian Code of Ethics in Dentistry, especially of Chapter XIV - on Communication.