O instituto do veto presidencial no constitucionalismo brasileiro contemporâneo

Nos Estados republicanos modernos, o sistema de freios e contrapesos é um dos modelos institucionais responsável por assegurar o equilíbrio entre os Poderes e prevenir abusos por parte dos governantes. Dois questionamentos podem ser encontrados na literatura brasileira sobre o tema e fundamentam esta Dissertação: um geral sobre o suposto poder excessivo que o nosso sistema político confere ao Poder Executivo e outro, específico, de que nesse contexto, o veto teria um papel central na supremacia do presidente da república sobre o Congresso Nacional no âmbito do processo legislativo. Partindo dessas premissas, a pesquisa avalia se essas características estão condizentes com as expectativas e o desenho institucional proposto para o Estado brasileiro pela Assembleia Nacional Constituinte ANC de 1987. Com base nos anais da ANC e em referências históricas, conclui-se que, ao menos no tocante ao instituto do veto presidencial, o modelo de preponderância do Poder Executivo observado no processo legislativo decorreu de uma opção deliberada e reafirmada pela elite política em 1988, quando da promulgação da Constituição.

Coleção das leis.

The laws of each year are published in 2 parts, entitle "Atos do poder legislativo" and "Atos do poder exectutivo" respectively.

[Sobre la potestad de hacer las leyes, artículo 12 de la Constitución] : Discurso leído en la Universidad Central /

Tesis de la Universidad Central (Madrid), Facultad de Derecho, leída el 06-02-1860.

Práctica y estilo de celebrar cortes en el Reino de Aragón, Principado de Cataluña y Reino de Valencia y una noticia de las de Castilla y Navarra /

Signaturizado numéricamente.

A produção audiovisual do #foramicarla: características da apropriação do vídeo nos movimentos sociais em rede

Este trabalho se debruçou sobre a produção audiovisual das movimentações de protesto ocorridas em Natal, capital do Rio Grande do Norte, entre maio e junho de 2011, denominadas #ForaMicarla. Objetivou-se caracterizar esta produção numa tentativa de responder o porquê e como eles lançaram mão do vídeo em suas ações, sob as hipóteses de que a midiatização e o acesso facilitado a estas tecnologias tinham a ver com suas opções. Lançou-se mão de procedimentos histórico-dialético e teoria fundamentada (Fragoso, Recuero e Amaral), a partir das técnicas de observação não-participante, aplicação de questionário e entrevistas em profundidade. Posicionou-se estas movimentações sociais em redes, na conceituação de Castells, dentro de uma perspectiva da contra-hegemonia como uma Mídia Radical (Downing), sendo um Audiovisual de Combate (Bustos). Esta mídia possui as características do Novo Protesto (Assis), inserido no contexto da midiatização da sociedade de Verón e Sodré. Tentou-se também identificar historicamente as origens do poder hegemônico e a estrutura oligárquica, coronelística e familiar que fundou o poder no Brasil, apropriando-se do conceito de Coronelismo Eletrônico de Lima e Lopes e Assistencialismo Midiático de Guareschi, Dias e Hartmann. Através dos dados obtidos houve a emersão das categorias para análise deste tipo de audiovisual.

Nueva recopilación de leyes administrativas

El presente tomo es una recopilación de una serie de leyes y se dividen en: la Constitución, Leyes Constitutivas y Ley De Extranjería Reformada, Asamblea Nacional, Ministerio General, Ramo de Relaciones Exteriores, Ramo de Justicia, Ramo de Instrucción Pública, Ramo de Beneficencia

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo III [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1831]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1831.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo V [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo V [1877]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1877.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo IV [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1830]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1830.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo II [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1877]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1877.