993 resultados para Financial regime


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O estudo da responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias das pessoas colectivas oferece-nos várias vias de pesquisa possíveis para a abordagem do tema, mas devido aos limites estabelecidos, decidimos então desta forma propomo-nos saber qual o sentido e alcance inerente da responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades, decorrente do regime jurídico vigente que consta da aplicação do artigo 24º nº 1 da Lei Geral Tributária. Nos dias de hoje, a crescente utilização da figura da responsabilidade subsidiária por parte da administração fiscal com o objectivo de arrecadar as receitas, sempre indispensáveis, não deixa de merecer o nosso estudo no que toca ao seu desenvolvimento e interpretação, pois, o seu tratamento, tem sido substancialmente abordado pela doutrina e jurisprudência. Sendo este regime uma excepção por se aplicar em determinadas circunstâncias, e por constituir a derrogação do princípio da capacidade contributiva, demonstraremos então em que circunstância é imputada a responsabilidade subsidiária tributária aos gerentes e administradores da não entrega do valor dos tributos ao cofre do Estado à custa dos bens da sociedade. Neste contexto ainda, devido o laço entre a responsabilidade tributária e a reversão fiscal que é incontornável, pelo que torna inevitável abordar esta última, pois, trata-se do instituto que efectiva a responsabilidade tributária subsidiária, acreditamos veramente que tal tratamento possibilita uma melhor análise do instituto da responsabilidade. Embora a matéria da responsabilidade tributária tenha sido tratada abundantemente conforme já dito, contudo, é estranho que quando o assunto é o da reversão, permaneça em grande medida de um distanciamento ao nível da sua abordagem pela doutrina. Assim importa saber e compreender melhor algumas das soluções que se encontram implementadas no sistema jurídico Português.

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Audit report on a review of selected general and application controls over the University of Northern Iowa’s Modern Executive Management Financial Information System (MEMFIS) human resources and payroll modules for the period May 22, 2006 through June 12, 2006.

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A presente dissertação tem por objectivo analisar o Regime Jurídico das Aquisições Públicas, aprovado pela Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de Setembro, bem como o respectivo regulamento, constante do Decreto-Lei n.º1/2009, de 5 de Janeiro. Fundamentalmente, pretende-se analisar os procedimentos de formação dos contratos administrativos regulados nestes dois diplomas. Desta análise conclui-se que os referidos diplomas não regulam todo o regime jurídico dos contratos públicos (ou das aquisições públicas), porquanto excluem as matérias relativas à execução e da extinção destes contratos. Este regime jurídico apresenta algumas imprecisões elementares de conceitos, omissões e até contradições normativas, o que é objecto da devida atenção e reflexão crítica.

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Audit report on the Jackson County Sanitary Disposal Agency for the year ended June 30, 2006

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Public providers have no financial incentive to respect their legal obligation to exempt the poor from user fees. Health Equity Funds (HEFs) aim to make exemptions effective by giving NGOs responsibility for assessing eligibility and compensating providers for lost revenue. We use the geographic spread of HEFs in Cambodia to identify their impact on out-of-pocket (OOP) payments. Among households with some OOP payment, HEFs reduce the amount by 29%, on average. The effect is larger for households that are poorer, mainly use public health care and live closer to a district hospital. HEFs are more effective in reducing OOP payments when they are operated by a NGO, rather than the government, and when they operate in conjunction with the contracting of public health services. HEFs reduce households' health-related debt by around 25%, on average. There is no significant impact on non-medical consumption and health care utilisation

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Neste trabalho propomo-nos descrever o sistema de Protecção Social de Cabo Verde e analisar detalhadamente o regime de Protecção Social Obrigatória, a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social. Para tal, numa primeira fase, procedemos à apresentação da arquitectura do sistema, com destaque para o regime de Protecção Social Obrigatória. De seguida, e no âmbito dos problemas de sustentabilidade que têm surgido em sistemas de segurança social de outros países, efectuamos uma análise de gestão da carteira constituída com os excedentes deste regime no período 2000-2009. Em síntese, concluímos que a rendibilidade da carteira no período em análise foi elevada e relativamente estável. Quanto ao risco da carteira, embora de difícil apreciação devido à falta de alguma informação relevante, tem-se mantido em níveis adequados à baixa maturidade do sistema de protecção social de Cabo Verde. A avaliação do desempenho da carteira é, portanto, aceitável.

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In this paper we describe the existence of financial illusion in public accountingand we comment on its effects for the future sustainability of local publicservices. We relate these features to the lack of incentives amongst publicmanagers for improving the financial reporting and thus management of publicassets. Financial illusion pays off for politicians and managers since it allowsfor larger public expenditure increases and managerial slack, these beingarguments in their utility functions. This preference is strengthen by the shorttime perspective of politically appointed public managers. Both factors runagainst public accountability. This hypothesis is tested for Spain by using anunique sample. We take data from around forty Catalan local authorities withpopulation above 20,000 for the financial years 1993-98. We build this databasis from the Catalan Auditing Office Reports in a way that it can be linkedto some other local social and economic variables in order to test ourassumptions. The results confirm that there is a statistical relationship between the financialillusion index (FI as constructed in the paper) and higher current expenditure.This reflects on important overruns and increases of the delay in payingsuppliers, as well as on a higher difficulties to face capital finance. Mechanismsfor FI creation have to do among other factors, with delays in paying suppliers(and thereafter higher future financial costs per unit of service), no adequateprovision for bad debts and lack of appropriate capital funding either forreposition or for new equipments. For this, it is crucial to monitor the way inwhich capital transfers are accounted in local public sheet balances. As a result,for most of the Municipalities we analyse, the funds for guaranteeing continuityand sustainability of public services provision are today at risk.Given managerial incentives at present in public institutions, we conclude thatpublic regulation recently enforced for assuring better information systems inlocal public management may not be enough to change the current state of affairs.

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In this paper we propose a subsampling estimator for the distribution ofstatistics diverging at either known rates when the underlying timeseries in strictly stationary abd strong mixing. Based on our results weprovide a detailed discussion how to estimate extreme order statisticswith dependent data and present two applications to assessing financialmarket risk. Our method performs well in estimating Value at Risk andprovides a superior alternative to Hill's estimator in operationalizingSafety First portofolio selection.

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Audit report on the Wireless E911 Emergency Communication Fund of the Iowa Homeland Security and Emergency Management Division of the Iowa Department of Public Defense for the year ended June 30, 2006

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Since its inception, a most distinctive (and controversial) feature of the ECB monetary policy strategy has been its emphasis on money and monetary analysis, which constitute the basis of the so-called monetary pillar. The present paper examines the performance of the monetary pillar around the recent financial crisis episode, and discusses its prospects in light of the renewed emphasis on financial stability and the need for enhanced macro-prudential policies.

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This paper investigates the properties of an international real business cycle model with household production. We show that a model with disturbances to both market and household technologies reproduces the main regularities of the data and improves existing models in matching international consumption, investment and output correlations without irrealistic assumptions on the structure of international financial markets. Sensitivity analysis shows the robustness of the results to alternative specifications of the stochastic processes for the disturbances and to variations of unmeasured parameters within a reasonable range.

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In a financial contracting model, we study the optimal debt structure to resolve financial distress. Weshow that a debt structure where two distinct debt classes co-exist - one class fully concentrated andwith control rights upon default, the other dispersed and without control rights - removes the controllingcreditor's liquidation bias when investor protection is strong. These results rationalize the use and theperformance of floating charge financing, debt financing where the controlling creditor takes the entirebusiness as collateral, in countries with strong investor protection. Our theory predicts that the efficiency ofcontractual resolutions of financial distress should increase with investor protection.