Gestão dos recursos hídricos no processo de desenvolvimento sustentável de Cabo Verde: uma proposta

A água é vital para a sobrevivência, saúde e dignidade do ser humano e uma fonte fundamental para o seu desenvolvimento. As reservas de água potável no mundo estão sob pressão constante embora muitos ainda não tenham acesso a esse precioso líquido para atender ás necessidades básicas. A água é um recurso natural com valor económico, estratégico e social. A percepção da escassez tem levado governos, a reorganizar o ambiente institucional e definir novos direitos de propriedade por meio de um sistema de gestão participativo e descentralizado que estimule a utilização do recurso de forma racional. A investigação está direccionada à gestão e à implementação da Lei n.º 41/II/84 de 18 de Junho, que Aprova o Código de Águas que estabelece as bases gerais do regime jurídico de propriedade, protecção, conservação, desenvolvimento, administração e uso dos recursos. O enfoque da pesquisa é as Instituições Governamentais que lidam com a água e as Associações de Bacias hidrográficas que, com os seus olhares e saberes, contribuem com informações para que se construa uma Proposta de Modelo de Gestão numa perspectiva de sustentabilidade. A proposta de modelo pretende contribuir para uma gestão sustentada. A pesquisa é do tipo qualitativa e usa como metodologia o Estudo de Caso. Foi constatada a complexidade da gestão das águas em Cabo Verde, na qual existem ainda muitos entraves e desafios. A Bacia Hidrográfica é a unidade básica de gestão, onde as Associações, as Câmaras Municipais, os Serviços Autónomos de Água e Saneamento, o Instituto Nacional de Gestão dos recursos Hidricos desempenham o papel de gerí-la e preservá-la. Foram identificados como dificuldades: a posse da água não está bem clara, o que dificulta a gestão da Bacia; os conflitos sociais são frequentes quanto ao uso da água no que tange à poluição; a população rural não está devidamente contemplada na gestão dos recursos hídricos. Por fim, constatou-se que Cabo Verde possui as ferramentas para a evolução da Gestão dos Recursos Hídricos, que é o Código de Água. Water is vital for the survival, health and dignity of the human being and a basic source for development. The drinking waters reserves in the world are under constant pressure. The water can be considered a natural resource with economic, strategically and social values. The perception of the scarcity has taken governments, to reorganize the institutional environment and to define new rights of property by means of participation and decentralized system of management that stimulates the use of the resource in rational form. This investigation addressed the Administration of Water Resources in Cabo Verde and the implementation of Law n.º 41/II/84 of 18 of June, which established the National Policy of Water Resources and the National System of Management. The approach of the research is the Governmental Institutions that deal with the water and the Associations that, at a glance, contribute with information that builds the proposal of water resources management in a sustainability perspective. The proposal has as objective to provide subsidies to advance more and more the research regarding sustainability in the administration of waters. The research was qualitative and it used as methodology the Study Case. We identified as difficulties: the ownership of the water is not well clear; the social conflicts are frequent concerning how to use the water. Finally, it was evidenced that Cape Verde has the tools for the evolution of water resources management, which is the Water Code.

Stare decisis: Rhetoric and substance

Stare decisis allows common law to develop gradually and incrementally. We show howjudge-made law can steadily evolve and tend to increase efficiency even in the absence ofnew information. Judges' opinions must argue that their decisions are consistent withprecedent: this is the more costly, the greater the innovation they are introducing. As aresult, each judge effects a cautious marginal change in the law. Alternative models inwhich precedents are either strictly obeyed or totally discarded would instead predictabrupt large swings in legal rules. Thus we find that the evolution of case law isgrounded not in binary logic fixing judges' constraints, but in costly rhetoric shapingtheir incentives. We apply this finding to an assessment of the role of analogicalreasoning in shaping the joint development of different areas of law.

Retirement Investors' Club Plan Document; 457 Employee Contribution Plan, 2005

This Plan is intended to satisfy the requirements for an “eligible deferred compensation plan” under Section 457 of the Internal Revenue Code of 1986, as amended from time to time, and all other applicable provisions of law and the regulations issued thereunder. This Plan may be referred to as “The State of Iowa’s 457 Employee Contribution Plan”, which is one of two plans that comprise the Retirement Investors’ Club (RIC).

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: Controlo e prevenção - Caso sector bancário cabo-verdiano

O presente trabalho intitulado “Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo: Controlo e Prevenção”, enquadra-se no âmbito de licenciatura em Contabilidade e Administração, ramo Auditoria, com o objectivo de aferir o estado de desenvolvimento do sector bancário Cabo-Verdiano, em termos de controlo e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), nomeadamente perceber qual o nível de preparação existente, para fazer face às 40 recomendações do GAFI e outras organizações e identificar o progresso feito no sector desde 2009 nesta temática, nomeadamente após a entrada em vigor da Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de Abril. O desenvolvimento deste trabalho científico integra-se num quadro metodológico em que se incidiu sobre a abordagem quantitativa e exploratória, aplicando o inquérito por questionário. Com este trabalho de pesquisa, conclui-se que em Cabo Verde, no sector bancário, vem se fazendo, nos últimos quatro anos, progressos substanciais em alguns dos aspectos em análise no âmbito do controlo e prevenção de branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo. This current work entitled "Money Laundering and Financing of Terrorism: Prevention and Control", has been written in the context of a degree in Accounting and Management, Audit Branch, in order to assess the state of development of the banking sector of Cape Verde in the control and prevention of money laundering and terrorist financing (ML/TF), including to notice what level of preparation existing, to meet the FATF 40 Recommendations and other organizations and identify the progress made in the sector since 2009 in this theme, especially after the entry into force of Law no. 38/VII/2009 , April 27 th . The development of this scientific work is part of a methodological framework that is focused on exploratory and quantitative approach, using the questionnaire survey. With this research, it is concluded that in Cape Verde, in the banking sector has been doing for the past four years, substantial progress in some of the aspects analyzed under control and prevention of money laundering and combating the financing of terrorism.

Bridging the Accountability Gap: Rights for New Entities in the Information Society?

Technological developments in the information society bring new challenges, both to the applicability and to the enforceability of the law. One major challenge is posed by new entities such as pseudonyms, avatars, and software agents that operate at an increasing distance from the physical persons "behind" them (the "principal"). In case of accidents or misbehavior, current laws require that the physical or legal principal behind the entity be found so that she can be held to account. This may be problematic if the linkability of the principal and the operating entity is questionable. In light of the ongoing developments in electronic agents, there is sufficient reason to conduct a review of the literature in order to more closely examine arguments for and against legal personhood for some nonhuman acting entities. This article also includes a discussion of alternative approaches to solving the "accountability gap."

Plan de seguridad y salud para el suministro y montaje del Parque Eólico Rancho Viejo en el T.M. de Medina-Sidonia (Cádiz)

No hace más de 3 años se podía leer en las revistas especializadas que España había pasado a ocupar el tercer puesto en el ranking mundial por potencia eólica instalada. La industria eólica española a su vez ha pasado a ocupar el tercer puesto en la fabricación e instalación de aerogeneradores, con una cuota de mercado del 13%, siendo así un sector con gran capacidad de exportación. Por otra parte, tras diez años de promulgación de la Ley 31/95, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales, y después su desarrollo reglamentario, es un hecho incontestable que, pese a todo, y a los ingentes esfuerzos realizados por los distintos actores implicados en la prevención de riesgos laborales (Estado, Comunidades Autónomas, Agentes Sociales, Entidades especializadas, etcetera), existe un sector como el de la construcción que, constituyendo uno de los ejes del crecimiento económico de nuestro país, está sometido a unos riesgos especiales y continúa registrando una siniestralidad laboral muy notoria por sus cifras y gravedad. La legislación de prevención, los manuales sobre las distintas disciplinas preventivas, los libros especializados, los expertos... han abordado ya, con mayor o menor acierto, muchas de las cuestiones generales y específicas que afectan a la seguridad y salud: la evaluación de riesgos, las medidas higiénicas, los equipos de trabajo y equipos de protección individual, la planificación, la formación, los servicios de prevención , los sistemas de gestión de la prevención, las auditorías ... forman parte de los contenidos que se han ido creando en torno a este tema. No obstante, resulta de gran interés la elaboración de un estudio de Seguridad y Salud, en el que partiendo de un desarrollo técnico concreto, pero sobre todo integral, es decir, que comprenda todas las fases para el suministrp e instalación de aerogeneradores para un parque eólico, vayamos desgranando cada uno de los puntos desarrollados en su construcción. Entre las conclusiones más destacadas de este trabajo, se encuentra la definición de las condiciones relativas a la prevención de accidentes y enfermedades laborales durante la ejecución de los trabajos de suministro e instalación de un parque eólico y la gestión de su prevención, las características de las instalaciones preceptivas para higiene y bienestar de los trabajadores, así como directrices básicas mínimas, que deben reflejarse y desarrollarse en el Plan de Seguridad y Salud que las empresas contratistas deberán presentar para su aprobación por el director de obra, antes del comienzo de los trabajos, de forma que sea posible la disminución de accidentes laborales así como evitar las posibles sanciones administrativas y/o penales.

Matrix metalloproteinase 9 (MMP-9/gelatinase B) proteolytically cleaves ICAM-1 and participates in tumor cell resistance to natural killer cell-mediated cytotoxicity.

Shedding of intercellular adhesion molecule 1 (ICAM-1) is believed to play a role in tumor cell resistance to cell-mediated cytotoxicity. However, the mechanism whereby ICAM-1 is shed from the surface of tumor cells remains unclear. In this study, we have addressed the possibility that matrix metalloproteinases are implicated in ICAM-1 shedding. Our observations suggest a functional relationship between ICAM-1 and matrix metalloproteinase 9 (MMP-9) whereby ICAM-1 provides a cell surface docking mechanism for proMMP-9, which, upon activation, proteolytically cleaves the extracellular domain of ICAM-1 leading to its release from the cell surface. MMP-9-dependent shedding of ICAM-1 is found to augment tumor cell resistance to natural killer (NK) cell-mediated cytotoxicity. Taken together, our observations propose a mechanism for ICAM-1 shedding from the cell surface and provide support for MMP involvement in tumor cell evasion of immune surveillance.

Oikeusvaltiollinen demokratia ja jatkuvan keskustelun eetos

Abstract: Democracy, rule of law and ongoing conversation

Reforming the Iowa Civil Justice System, January 30, 2012

Executive Summary I. Survey The Task Force conducted a wide-ranging survey of more than 9,000 licensed Iowa attorneys and judges to obtain their input on a variety of civil justice system topics. The survey results helped inform the Task Force of problem areas in Iowa’s civil justice system. II. Two-Tier Justice System The Task Force recommends a pilot program based on a two-tier civil justice system. A two-tier system would streamline litigation processes—including rules of evidence and discovery disclosures—and reduce litigation costs of certain cases falling below a threshold dollar value. III. One Judge/One Case and Date Certain for Trial Some jurisdictions in Iowa have adopted one judge/one case and date certain for trial in certain cases. The assignment of one judge to each case for the life of the matter and the establishment of dates certain for civil trials could enhance Iowans’ access to the courts, improve judicial management, promote consistency and adherence to deadlines, and reduce discovery excesses. IV. Discovery Processes Reforms addressing inefficient discovery processes will reduce delays in and costs of litigation. Such measures include adopting an aspirational purpose for discovery rules to “secure the just, speedy, and inexpensive determination of every action,” holding discovery proportional to the size and nature of the case, requiring initial disclosures, limiting the number of expert witnesses, and enforcing existing rules. V. Expert Witness Fees The Task Force acknowledges the probable need to revisit the statutory additional daily compensation limit for expert witness fees. Leaving the compensation level to the discretion of the trial court is one potential solution. VI. Jurors Additions to the standard juror questionnaire would provide a better understanding of the potential jurors’ backgrounds and suitability for jury service. The Task Force encourages adoption of more modern juror educational materials and video. Rehabilitation of prospective jurors who express an unwillingness or inability to be fair should include a presumption of dismissal. VII. Video and Teleconferencing Options When court resources are constrained both by limited numbers of personnel and budget cuts, it is logical to look to video and teleconferencing technology to streamline the court process and reduce costs. The judicial branch should embrace technological developments in ways that will not compromise the fairness, dignity, solemnity, and decorum of judicial proceedings. VIII. Court-Annexed Alternative Dispute Resolution(ADR) Litigants and practitioners in Iowa are generally satisfied with the current use of private, voluntary ADR for civil cases. There is concern, however, that maintaining the status quo may have steep future costs. Court-annexed ADR is an important aspect of any justice system reform effort, and the Task Force perceives benefits and detriments to reforming this aspect of the Iowa civil justice system. IX. Relaxed Requirement of Findings of Fact and Conclusions of Law A rule authorizing parties to waive findings of fact and conclusions of law could expedite resolution of nonjury civil cases. X. Business (Specialty) Courts Specialty business courts have achieved widespread support across the country. In addition, specialty courts provide excellent vehicles for implementing or piloting other court innovations that may be useful in a broader court system context. A business specialty court should be and could be piloted in Iowa within the existing court system framework of the Iowa Judicial Branch. Appendix included as a separate document, is 176 pages.

The european higher education area at work: Lights and shadows defining continuous assessment

The aim of this paper is to analyse how learning assessment, particularly the Continuous Assessment system, has been defined in the Public Administration and Management Diploma Course of the University of Barcelona (Spain). This course was a pioneering experiment at this university in implementing the guidelines of the European Higher Education Area (EHEA), and thus represents a good case study for verifying whether one of the cornerstones of the EHEA has been accomplished with success. Using data obtained from the Teaching Plans elaborated by the lecturers of each subject, we are able to establish that the CA system has been progressively accepted to such an extent that it is now the assessment formula used by practically all of the lecturers, conforming in this way to the protocols laid down by the Faculty of Law in which this diploma course is taught. Nevertheless, we find that high dispersion exists in how Continuous Assessment is actually defined. Indeed, it seems that there is no unified view of how Continuous Assessment should be performed. This dispersion, however, seems to diminish over time and raises some questions about the advisability of agreement on criteria, considering the potential which CA has as a pedagogical tool. Moreover, we find that the Unique Assessment system, which students may also apply for, is an option chosen only by a minority, with lecturers usually defining it as merely a theoretical and/or practical test, of little innovation in relation to traditional tests.

The european higher education area at work: Lights and shadows defining continuous assessment

The aim of this paper is to analyse how learning assessment, particularly the Continuous Assessment system, has been defined in the Public Administration and Management Diploma Course of the University of Barcelona (Spain). This course was a pioneering experiment at this university in implementing the guidelines of the European Higher Education Area (EHEA), and thus represents a good case study for verifying whether one of the cornerstones of the EHEA has been accomplished with success. Using data obtained from the Teaching Plans elaborated by the lecturers of each subject, we are able to establish that the CA system has been progressively accepted to such an extent that it is now the assessment formula used by practically all of the lecturers, conforming in this way to the protocols laid down by the Faculty of Law in which this diploma course is taught. Nevertheless, we find that high dispersion exists in how Continuous Assessment is actually defined. Indeed, it seems that there is no unified view of how Continuous Assessment should be performed. This dispersion, however, seems to diminish over time and raises some questions about the advisability of agreement on criteria, considering the potential which CA has as a pedagogical tool. Moreover, we find that the Unique Assessment system, which students may also apply for, is an option chosen only by a minority, with lecturers usually defining it as merely a theoretical and/or practical test, of little innovation in relation to traditional tests.