928 resultados para victimless crime


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O crime de omissão de recolhimento de tributos e contribuições. Revista de Estudos Tributarios, v. 1 n. 3 p. 46 a 64 set./out. 1988

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Título da capa na Revista da Ajufe : Estudos em homenagem a Jesus Costa Lima e Hugo de Brito Machado. 16º Encontro Nacional de Juízes Federais

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RepertórioIOB jurisprudência : paginação decrescente

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Inclui bibliografia.

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Palestra proferida em 17.05.96, em comemoração ao aniversário de criação do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Rio Grande do Norte.

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Inclui notas explicativas e bibliográficas

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Inclui bibliografia

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"Parecer apresentado e aceito pelo STF na condição de "amicus curiae" no julgamento do caso Ellwanger - HC 82424/RS (dezembro de 2002 a setembro de 2003)"

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