804 resultados para Private and public devotion
Resumo:
A presente dissertação versa sobre limites para a intervenção do Estado na economia sob a forma empresarial e os controles a ela aplicáveis. Além de abordar o papel do Estado como acionista de sociedades privadas e a compatibilidade dessa forma de intervenção com o ordenamento jurídico brasileiro, promove-se uma releitura da doutrina e jurisprudência sobre as sociedades de economia mista e sobre as empresas públicas. Estuda-se as razões que levam o Estado a intervir na economia de uma maneira geral, seja de forma direta ou indireta, a partir das teorias econômicas normativas e descritivas sobre a intervenção estatal na economia. Discorre-se sobre os fundamentos constitucionais à intervenção do Estado na economia e os possíveis motivos para a criação de empresas estatais e participação minoritária em sociedades privadas, bem como sobre os condicionamentos impostos pelo princípio da livre iniciativa à intervenção do Estado na economia, em especial à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Foram abordados, ainda, os princípios da eficiência, da livre concorrência e da proporcionalidade, que também constituem fundamentos e limites gerais à intervenção do Estado na economia, além da necessidade de autorização legal. Além de apresentarmos um breve resumo da discussão histórica sobre a criação das empresas estatais no Brasil e os motivos para a escolha de um ou outro tipo de sociedade estatal, analisa-se o regime jurídico aplicável a essas entidades, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência sobre o tema, incluindo-se o estudo do seu regime de pessoal, de bens, tributário, licitações, contratual, responsabilidade civil e falência. Estudaremos, ainda, as formas de controle incidentes sobre essas entidades. Por fim, a dissertação também abrange o estudo da intervenção do Estado como acionista minoritário em sociedades privadas, abordando os motivos para essa participação societária, bem como a natureza dessa intervenção. Trata-se de empresas controladas pela iniciativa privada, mas que têm algum grau de participação estatal em seu capital. São muitos os motivos que podem levar o Poder Público a participar sem poder de controle em empresas privadas. A participação minoritária pode visar a permitir um maior controle do Estado sobre a empresa participada, ou mesmo a tomada de controle gradual de determinada companhia, mas também pode constituir uma forma de parceria entre a iniciativa estatal e a privada, como forma mais eficiente de fomento de atividades consideradas de interesse público ou de compartilhamento de riscos e custos envolvidos em determinada atividade explorada pelo Poder Público e pela iniciativa privada. Aborda-se a relação das sociedades meramente participadas com a Administração pública, bem como os condicionamentos constitucionais à participação minoritária estatal sem controle em sociedades privadas (proporcionalidade, eficiência, necessidade de autorização legal, realização de procedimento licitatório com vista à escolha do parceiro privado, e controle do Tribunal de Contas da União).
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Esta pesquisa discute a participação do bibliotecário na formação de equipes multidisciplinares dos grupos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), caracterizando sua atuação num novo campo que se abre para os bibliotecários em instituições de pesquisa. O objetivo geral baseia-se na criação de uma Biblioteca Digital (BD) com os parâmetros de qualidade da informação inerentes a ATS, a partir dos documentos gerados pelo Serviço de Comutação Bibliográfica (SCB) da Rede de Bibliotecas da FIOCRUZ, recomendando a inserção do bibliotecário na equipe multidisciplinar para ATS. A metodologia foi dividida em três partes: levantamento do estado da arte do conhecimento produzido na Saúde Coletiva, onde se insere a Avaliação de Tecnologias em Saúde, e da Ciência da Informação, pesquisa exploratória com uma abordagem qualitativa para coleta de dados junto ao grupo de pesquisadores de ATS de diversas instituições públicas e privadas e uma abordagem quantitativa para coleta de dados dos profissionais do SCB da Rede de Bibliotecas da Fiocruz e análise dos dados. Verificou-se que existe uma participação ativa do bibliotecário nas atividades de ATS, no que diz respeito, à formulação de estratégias de busca em base de dados, revisão de protocolos de busca, localização de publicações relevantes, auxílio para realização de revisões sistemática para os grupos de pesquisa. Pressupõe a criação de uma BD permitindo o compartilhamento de todos os documentos digitais gerados pelas bibliotecas. Com essa iniciativa pretende-se contribuir para impulsionar a produção do conhecimento científico e tecnológico na área da saúde e de ATS.
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Esta tese tem como objeto o estudo do financiamento da saúde pública no Estado de Minas Gerais, no período compreendido entra a promulgação da Constituição mineira, em 21 de setembro de 1989, e o ano de 2005. Seu texto analisa também o financiamento da saúde pública no federalismo trino, em Minas Gerais, e, diferentes momentos de vinculação constitucional: na vigência do ordenamento constitucional determinado pelo 1 do art. 158 da Constituição estadual de 19989 e na vigência da Emenda n 29, de 13 de setembro de 2000, da Constituição da República. A presente tese constrói a série histórica de 1989 a 2005, com os valores do gasto em saúde pelo Estado de Minas Gerais, a partir dos Balanços Gerais do Estado. Através desses dados, comprova-se que a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde não se elevou com a vigência da EC-29, ao contrário, constatamos uma diminuição do aporte realizado em 2005 quando comparado ao valor aplicado em 1995 (15,62%). A construção da série histórica de gastos municipais em saúde total despendido pelo conjunto dos 853 municípios mineiros no período 1996-2005, demonstra que Minas Gerais no período analisado o aporte dos governos locais e, na média anual expressa em real de 2005 (13,22%), menor no quinquênio 2000-2005 do que no quadriênio 1996-1999 que antecede a vigência da EC-29. Este estudo pioneiro, já que o Siops disponibiliza dados municipais até o primeiro semestre de 2003, recomenda a necessidade de verificação em outros estados, pois em Minas Gerais a EC-29 se revela ferramenta incapaz de garantir maiores aportes ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Verificamos, também que, nos últimos quatro anos, há coerência entre as quatro leis que formam o arcabouço do planejamento orçamentário (PMDI, PPAG, LDOs, LOAs) e os respectivos Balanços Gerais do Estado, mas o Fundo Estadual de Saúde FES não é a unidade orçamentária que realiza a maior parte dos gastos na função saúde.
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Nas últimas três décadas, o Brasil produziu mais de um milhão de mortos por homicídios, alcançando assim a triste posição de 18 país com maior taxa de mortes violentas no mundo (GENEVADECLARATIONON ARMED VIOLENCE AND DEVELOPMENT, 2011). Para solucionar tal problema, diversos esforços privados e públicos foram feitos, tendo sido o Estatuto de Desarmamento um dos esforços de maior destaque. No entanto, apesar de decorridos mais de dez anos após a promulgação desta legislação, a literatura econômica sobre o crime ainda não é unânime acerca dos efeitos das armas de fogo sobre os crimes violentos. Com a intenção de analisar estes efeitos, esta dissertação investiga as diferentes abordagens da Teoria Econômica do Crime e elabora um modelo teórico capaz de respaldar a análise empírica. Esta análise, por sua vez, avalia as relações entre armas de fogo e homicídios por perfuração de arma de fogo no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul, por meio de Vetores Auto Regressivos em painel. Dos resultados obtidos, conclui-se que os efeitos entre armas e homicídios variam de acordo com as heterogeneidades locais, não sendo possível extrapolar os mesmos.
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A 60 day long feeding trial was conducted in an indoor static water system with rohu fingerlings (Labeo rohita Ham.) originating from wild brood, private and public hatcheries (denoted as A B and C respectively). They were fed on formulated diet having 34% crude protein level using indigenous ingredients. The effect of brood source on growth as well as their responses to formulated diet was observed. On the basis of the observed growth rate, food conversion ratio, protein efficiency ratio, apparent net protein utilization and apparent protein digestibility, fingerling source A showed significantly (p<0.05) higher growth, while the sources B and C produced no significantly different (p>0.05) in terms of these parameters. The results of the present study demonstrated that the fingerlings of wild source were of best quality in terms of growth and food utilization in comparison to those had the sources from hatcheries.
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The study of exchange markets dates back to LeonWalras's general equilibrium theory. Since then the economic market has been studied for its' equilibrium properties, fairness of allocations of private and public goods, and even the psychological incentives of participants. This paper studies the dynamics of an exchange economy built on a network of markets where consumers trade with suppliers to optimize utility. Viewing the market in as a decentralized network we study the system from the usual control theory point of view, evaluating the system's dynamic performance, stability and robustness. It is shown that certain consumer demand dynamics can lead to oscillations while others can converge to optimal allocations. © 2011 IFAC.
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This thesis sets out a journey which culminates in the development of an analytical framework, the "Organisational Creativity Appraisal" which is intended to assist organisations in evaluating their ability to support and develop creativity. This framework is derived from the common thread of the thesis, which is drawn from a range of research and consultancy projects, and the resulting published work, spanning an eight year period, centring on the role of knowledge and creativity in the strategy and performance of organisations. The literature of strategy, learning and creativity increasingly recognises that organisational context is critical to the formation of strategy, to the content of the strategy and to its successful implementation. The thesis explores the ways in which learning and creativity, the basis of knowledge-based strategy, are influenced by organisational context or social architecture. The research explores the ways in which managers can gain greater understanding of the social architectures of their organisations so as to assist in supporting their strategic development. The central core of the thesis is the nine published papers upon which it is based but it also derives from the broader perspective of my published work in the form of both articles and books. The thesis further draws upon my own experience as a leader and manager in the context of university business schools and as a consultant, researcher and developer in the context of a range of international private and public sector organisations. The work is based upon a premise that theory should inform practice and that practice should inform theory. The "Organisational Creativity Appraisal" framework is informed by both theory and practice and is intended to assist in management practice. There is no assumption that management research can arrive at prescriptions for managerial and organisational behaviour. On the other hand management research can usefully inform management and organisational behaviour, as long as it is employed in a critically reflective manner. The "Organisational Creativity Appraisal" presented in this work should be regarded as the framework in its present form which is likely to develop further as my research progresses in the future.
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Businesses interact constantly with the environment, realizing several and heterogeneous exchanges. Organizations can be considered a system of different interests, frequently conflicting and the satisfaction of different stakeholders is a condition of success and survival. National and international literature attempts to explain the complex connection between companies and environment. In particular, the Stakeholder Theory considers crucial for businesses the identification of different stakeholders and their involvement in decision-making process. In this context, profit can not be considered the only purpose of companies existence and business aims become more numerous and different. The Stakeholder Theory is often utilized as framework for tourism studies, in particular in Sustainable Tourism Development research. In fact, authors consider sustainable the tourism development able to satisfy interests of different stakeholders, traditionally identified as local community and government, businesses, tourists and natural environment. Tourism businesses have to guarantee the optimal use of natural resources, the respect of socio-cultural tradition of local community and the creation of socio-economic benefits for all stakeholders in destinations. An obstacle to sustainable tourism development that characterizes a number of destinations worldwide is tourism demand seasonality. In fact, its negative impact on the environment, economy and communities may be highly significant. Pollution, difficulties in the use of public services, stress for residents, seasonal incomes, are all examples of the negative effects of seasonality. According to the World Tourism Organization (2004) the limitation of seasonality can favour the sustainability of tourism. Literature suggests private and public strategies to minimize the negative effects of tourism seasonality, as diversification of tourism products, identification of new market segments, launching events, application of public instruments like eco-taxes and use of differential pricing policies. Revenue Management is a managerial system based on differential pricing and able to affect price sensitive tourists. This research attempts to verify if Revenue Management, created to maximize profits in tourism companies, can also mitigate the seasonality of tourism demand, producing benefits for different stakeholders of destinations and contributing to Sustainable Tourism Development. In particular, the study attempts to answer the following research questions: 1) Can Revenue Management control the flow of tourist demand? 2) Can Revenue Management limit seasonality, producing benefits for different stakeholders of a destination? 3) Can Revenue Management favor the development of Sustainable Tourism? The literature review on Stakeholder Theory, Sustainable Tourism Development, tourism seasonality and Revenue Management forms the foundation of the research, based on a case study approach looking at a significant destination located in the Southern coast of Sardinia, Italy. A deductive methodology was applied and qualitative and quantitative methods were utilized. This study shows that Revenue Management has the potential to limit tourism seasonality, to mitigate negative impacts occurring from tourism activities, producing benefits for local community and to contribute to Sustainable Tourism Development.
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In recent years, the high percentage of lawyers in Portugal became a controversial issue. As a large number of law graduates have been competing for admission at the Bar, this trend is creating new challenges to the profession, with important resonances in the Bar admission policy. The purpose of this presentation is to illustrate the progress made by women in legal professions, in Portugal, over the last decades. In order to contextualize our analysis, we begin with an overview of the position of women in the labor market and then focus on the legal professions. Firstly, the increasing presence of women in different segments of the legal field is analyzed by means of a statistical approach. Afterwards, we draw a critical analysis highlighting the bearing of these developments and deconstructing their meaning in terms of career patterns, remuneration and professional status. Our analysis of contemporary official data on legal professions reveals that even though women are occupying a growing number of positions in private practice, they earn lower salaries, have lower job satisfaction and have a more critical reasoning towards the public image of lawyers. Concerning magistrates, women working in superior courts continue to be underrepresented. Overall, we conclude that the increasing integration of women in legal professions is not straightforward, and there are still many aspects that need to be addressed the private and public sector.
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Spank follows the journeys of two women as they reveal stories from private and public sources set apart by two centuries. It investigates notions of 'faction' and what is filtered out historically within a theme of female trauma and the body. [ABSTRACT BY THE AUTHOR]
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Spank follows the journeys of two women as they reveal stories from private and public sources set apart by two centuries. It investigates notions of 'faction' and what is filtered out historically within a theme of female trauma and the body. [ABSTRACT BY THE AUTHOR]
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Spank follows the journeys of two women as they reveal stories from private and public sources set apart by two centuries. It investigates notions of 'faction' and what is filtered out historically within a theme of female trauma and the body. [ABSTRACT BY THE AUTHOR]
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Spank follows the journeys of two women as they reveal stories from private and public sources set apart by two centuries. It investigates notions of 'faction' and what is filtered out historically within a theme of female trauma and the body. [ABSTRACT BY THE AUTHOR]
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Spank follows the journeys of two women as they reveal stories from private and public sources set apart by two centuries. It investigates notions of 'faction' and what is filtered out historically within a theme of female trauma and the body. [ABSTRACT BY THE AUTHOR]
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La información se ha convertido en un recurso imprescindible para el proceso de toma de decisiones en las empresas, y elemento fundamental en el proceso de Inteligencia Competitiva. La globalización económica y la libre circulación de mercancías, bien sea dentro de estructuras supranacionales o derivados de la firma de Tratados internacionales, han aumentado el número de competidores presentes en los mercados, pero también las oportunidades para acceder a otros mercados internacionales. Este trabajo describe los recursos de información más importantes que puede necesitar una empresa en su acceso a los mercados internacionales, y que proceden tanto de organismos públicos como privados.