1000 resultados para Documentos públicos - Legislação - Brasil
Resumo:
A poltica de defesa da concorrncia tem evoludo como resposta ao processo histrico de concentrao econmica e nas estruturas de mercado que ocorre no capitalismo. No Brasil, a evoluo da poltica antitruste seguiu o aprofundamento das relaes capitalistas e, tambm, o avano da construo da democracia. O Ministrio Pblico, em sua atual feio, tambm fruto da construo da democracia no Brasil, cabendo-lhe o zelo pelo patrimnio pblico (no qual se insere o mercado interno do pas), pela ordem econmica e pela livre concorrncia. A presente dissertao trata da anlise da poltica de defesa da concorrncia no que concerne a sua histria, sua atual situao e ao do Ministrio Pblico Federal no zelo por sua aplicao. Assim, esse trabalho busca o entendimento do fenmeno histrico de concentrao econmica no capitalismo, a compreenso da percepo terica das principais escolas das Cincias Econmicas a respeito da concentrao econmica e da defesa da concorrncia, o estudo da evoluo histrica e da situao atual da poltica de defesa da concorrncia nos principais centros capitalistas mundiais (Estados Unidos, Unio Europia e Japo) e no Brasil no que concerne legislação e s agncias antitruste; a anlise das possibilidades de ao judicial e extrajudicial do Ministrio Pblico Federal para a defesa da concorrncia dentro de suas atribuies constitucionais e legais, a anlise da atuao efetiva do Ministrio Pblico Federal na defesa da concorrncia, consubstanciada em estudos de caso. Concluiu-se nesse estudo que a poltica brasileira de defesa da concorrncia caracteriza-se pelo carter instrumental, aproximando-se da europia, mas tambm adota conceitos oriundos da doutrina norte-americana. A poltica de defesa da concorrncia pode se vincular implantao de polticas pblicas voltadas consecuo de objetivos eleitos pela sociedade indo alm da coibio s formas deletrias de concentrao e s prticas colusivas e cartelizantes e do incentivo competitividade, eficincia e inovao. O Ministrio Pblico Federal dispe de amplos poderes de ao para a consecuo de sua misso de zelar pela livre concorrncia, o que feito de forma efetiva.
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Esta tese analisou os determinantes e os efeitos da privatizao dos servios de saneamento bsico no Brasil (abastecimento de gua e coleta de esgoto). Em relao aos seus determinantes, as evidncias so consistentes com a hiptese de que as privatizaes foram adotadas como estratgias polticas, com o propsito de reduzir a discricionariedade de eventual sucessor poltico, o que se depreende da maior probabilidade de privatizao medida que eleva o risco eleitoral. Estratgia anloga a reduo do escopo de atuao dos governos estaduais, apontada pela maior probabilidade de privatizao em municpios nos quais os prefeitos no pertencem a partidos da coligao dos governadores de seus estados. Em relao aos efeitos da privatizao sobre indicadores epidemiolgicos (morbidade e mortalidade) e de acesso, foram comparadas duas modalidades de proviso privada: proviso centralizada (regional), que pode gerar ganhos de escala; e proviso descentralizada (local), que pode resultar em maior controle social e reduo dos custos de monitoramento. Os resultados indicam que o modelo de proviso privada descentralizada resultou em menor incidncia de morbidade e de mortalidade. Como esses indicadores refletiriam os efeitos sobre a qualidade dos servios, o resultado contradiz a hiptese de existncia de um trade-off custo-qualidade na proviso privada de servios públicos, como argumentado por Hart et al (1997). O mesmo resultado no observado na modalidade de privatizao regional, o que sugere que a forma de privatizao relevante para desempenho das empresas privadas. Por ltimo, foi verificado que a privatizao local expande o acesso em municpios nos quais os nveis de cobertura eram baixos, o que poderia refletir suas capacidades de investimento. Alm disso, ao contrrio da proviso pblica, a privatizao local no privilegia o abastecimento de gua e os domiclios com maiores nveis de renda. Portanto, a competio poltica, ao influenciar o risco eleitoral dos prefeitos, determina a privatizao, que impacta positivamente sobre o acesso e a qualidade dos servios e, por esta via, reduz a morbidade e a mortalidade.
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O principal objetivo desse estudo foi o de verificar as situaes que, na prtica da orientao educacional no Brasil. Possam ser responsabilizadas pelas dificuldades que a atividade vem encontrando para se desenvolver e se efetivar nas escolas brasileiras. Foi organizado em cinco captulos, onde esto analisadas informaes, resultantes basicamente de consulta bibliogrfica a livros, artigos em peridicos, documentos e pesquisas relacionadas ao assunto. No primeiro captulo encontram-se resumidos alguns preceitos tericos que tm fundamentado a atividade de orientao educacional. No segundo captulo apresentamos uma sntese da orientao, tal como ela se desenvolve nos EEUU, porque tomamos sua forma de atuao no sistema escolar norte-americano como referncia para as interpretaes de sua aplicabilidade nas escolas brasileiras. No terceiro captulo caracterizamos a prtica da atividade no sistema de ensino brasileiro, assinalando fatos que evidenciam a defasagem entre os objetivos e princpios postulados pela orientao educacional no Brasil, suas condies de efetivao e o quadro de inconsistncia pelo qual conhecida e criticada. No quarto captulo, analisamos e interpretamos as causas que determinam, a nosso ver, as dificuldades para a orientao se firmar nas escolas do pas. Nossos questionamentos foram discutidos em torno de trs hipteses bsicas que poderiam explicar o quadro de insatisfao e incerteza de sua prtica e dos profissionais que so responsabilizados por sua efetivao: influncia da DE das escolas norte-americanas, posio da OE na poltica Educacional Brasileira e aspectos da formao dos Orientadores Educacionais. Finalmente, sob influncia do quadro de incoerncias denunciando, organizamos, em forma de sugestes, no captulo cinco, algumas propostas de estudo que poderiam ser desenvolvidas para ajudar a definir a orientao educacional no sistema de ensino brasileiro e I transform-la numa prtica realmente til ao processo educacional.
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Os impactos da adoo das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRSs) tem sido objeto de debates nos meios profissionais e acadmicos, entretanto, pouco tem sido pesquisado sobre as repercusses da adoo dos IFRSs na atividade pericial criminal. Portanto, o objetivo deste estudo captar e analisar a percepo dos Peritos Criminais Federais sobre os impactos da adoo dos IFRSs na atividade de percia criminal oficial realizada em fraudes contbeis. Lastreou-se numa abordagem quantitativa e qualitativa utilizada para verificar associaes entre as percepes, recorrendo-se ao teste Qui-quadrado de Pearson e a anlise de contedo, respectivamente. Os resultados evidenciaram que a maior parte dos respondentes concorda parcial ou totalmente que a adoo dos IFRSs facilitar o trabalho de percia criminal federal, encontrando associao estatstica com a percepo de que fraudes cometidas sem engenharia financeira so mais fceis de comprovar e com a percepo que um maior espao para julgamentos tcnicos tem impacto positivo na atividade de percia criminal. Outros benefcios apontados foram o aumento da comparabilidade, a diminuio da complexidade e a valorizao profissional. Entretanto, constatou-se como riscos a possibilidade de aumento nas contestaes tcnicas aos laudos periciais, o risco de vis e a necessidade de qualificao, porm sem associao estatstica com a percepo de que os IFRSs facilitaro ou no o trabalho pericial. No foram identificadas diferenas estatsticas de percepo em funo do nvel de conhecimento dos preceitos sobre os IFRSs e dos conhecimentos tericos e prticos dos pesquisados. O estudo apresenta limitaes que dizem respeito principalmente generalizao dos resultados, uma vez que a abordagem pretendida foi qualitativa e quantitativa e o nmero de questionrios respondidos no possibilitou realizar testes estatsticos com maior robustez.
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A educao a distncia tem tido expressivo crescimento no Brasil nos ltimos anos e com essa expanso aumentam tambm os desafios relacionados sua gesto. Este trabalho focaliza as diversas concepes e fundamentos tericos acerca das abordagens sobre estrutura organizacional e sistemas de educao a distncia, para concepo do que denominou-se configurao da gesto da EAD. Como delineamento de pesquisa analisou-se a relao entre as configuraes das gestes dos cursos a distncia de Administrao, projeto piloto da Universidade Aberta do Brasil e os seus conceitos definidos pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, identificando-se as teorias e modelos manifestos em seu contexto. O trabalho parte de uma descrio da estrutura organizacional da rea responsvel pela educao a distncia na Universidade Estadual do Maranho, na Universidade Estadual da Paraba e na Universidade Federal do Cear, realizando uma anlise comparativa das dimenses complexidade, centralizao e coordenao nessas trs instituies. Tambm foram analisados e comparados os sistemas de EAD do curso piloto da UAB, a partir dos referenciais de qualidade para educao superior a distncia do MEC, especificamente concentrados nos componentes interdisciplinaridade, materiais didticos, avaliao, equipe multidisciplinar, comunicao e infraestrutura de polos. Com base nessas anlises, discute-se os diferentes conceitos atribudos pelo Enade aos referidos cursos e explicam-se as correspondncias das estruturas organizacionais e dos sistemas de EAD descritos, em relao a esses resultados. Trata-se de uma pesquisa predominantemente qualitativa, descritiva, explicativa e multicaso, cuja coleta de dados foi feita a partir de entrevistas, grupos focais, questionrios online e documentos. Os dados primrios foram tratados mediante anlise de contedo categorial e os dados secundrios, por meio da anlise documental. As observaes elaboradas, dentro de uma perspectiva descritivo-interpretativa e de um corte seccional permitem indues acerca das configuraes das gestes em cada universidade. Evidencia-se relao forte e direta entre as configuraes das gestes do curso piloto e os respectivos resultados no Enade. Constata-se que a teoria da industrializao de Otto Peters e o modelo de educao a distncia baseado na distribuio em polos podem explicar a estruturao traduzida no modus operandi da Universidade Aberta do Brasil. Assim, conclui-se que as diferenas nos resultados no Enade dos estudantes da Uema, UEPB e UFC tm relao direta com o modo de estruturao dos setores responsveis pela intermediao da EAD nessas universidades. Constata-se que o curso piloto da UAB na UEPB no demonstrou ter a aderncia necessria aos referenciais de qualidade do MEC, enquanto a Uema e a UFC demonstraram grande adequao aos critrios estabelecidos, o que confirma a relao entre tais referenciais de qualidade e o resultado no Enade. Conclui-se, ainda, que os componentes avaliao e equipe multidisciplinar foram os que mais sugestionaram relao com os desempenhos dos estudantes no Enade. Os resultados encontrados foram discutidos luz do referencial terico revisado e foram apresentadas recomendaes derivadas dos achados desta pesquisa.
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Nos ltimos anos, dezenas de pases aprovaram Leis de Acesso Informao Pblica, alegadamente com o intuito de assegurar a transparncia e reforar a accountability democrtica. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89 pas a adotar uma Lei de Acesso Informao Pblica. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementao. O incio da validade da lei coloca o desafio de transform-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstculos da implementao da Lei de Acesso brasileira luz da experincia internacional e luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivao. Alm disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito informao, dificultando, ainda mais, a implementao da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e nveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poder ser fortalecida caso a transparncia se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso Informao, o que requereria novos estudos.
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Este trabalho apresenta uma reflexo sobre as aes implementadas pelo Ministrio da Sade no mbito da poltica de acesso aos medicamentos essenciais no SUS no perodo compreendido entre 1998 e 2004, buscando apresentar um panorama da gesto federal, considerando os fatos e os documentos produzidos durante esse perodo. A reflexo parte, portanto, da desativao da Central de Medicamentos-CEME e percorre todo o processo de descentralizao da Assistncia Farmacutica Bsica at 2004, buscando identificar as polticas adotadas com o objetivo de se ampliar o acesso aos medicamentos essenciais populao. Destaca os principais aspectos relacionados ao processo de implementao da Poltica Nacional de Medicamentos, aprovada em 1998, que serviu de uma espcie de roteiro para a reflexo proposta. Dentro do contexto da Poltica Nacional de Medicamentos, foram abordados aspectos fundamentais do processo de descentralizao da Assistncia Farmacutica Bsica buscando identificar os fatores necessrios para o desenvolvimento de uma poltica pblica integrada e voltada para a melhoria do acesso da populao aos medicamentos essenciais. A pesquisa foi realizada com base em farto material bibliogrfico, legislação especfica da rea de medicamentos e documentos que abordam direta e indiretamente o tema em estudo. Considera o processo de gesto da assistncia farmacutica no setor pblico e apresenta algumas preocupaes importantes quanto s polticas formuladas e implementadas nesse campo. Tem como propsito estimular a discusso sobre at que ponto os gestores e formuladores dessas polticas podem mudar o cenrio do acesso aos medicamentos essenciais no mbito do Sistema nico de Sade nos prximos anos.
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Este artigo busca discutir as polticas pblicas nacionais de qualificao profissional, a partir do recente lanamento do Pronatec Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego. Abordam-se as especificidades do pblico-alvo, apontando dificuldades no processo de atendimento da populao socialmente vulnervel. A partir desse panorama, esboada uma agenda para os agentes públicos no sentido de avanar na adequao dos cursos para o pblico desejado e problematizando as frmulas utilizadas nos ltimos anos nesse campo de atuao, destacando os diversos dilemas que compem o espectro atual. Por fim, discute-se a necessidade de cooperao intersetorial, planejamento governamental e diversificao das solues para a incluso produtiva e gerao de renda no pas, superando o paradigma da desmotivao do pblico-alvo como fator limitante de xito.
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Trata da deciso de dividendo da firma, dentro do ordenamento jurdico do Brasil, abordando a controvrsia da relevncia ou irrelevncia dos dividendos, o surgimento da Lei das Sociedades Annimas e o comportamento operacional dos grandes acionistas preferenciais do mercado brasileiro.
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O presente texto resultado de uma pesquisa que visa a entender a atuao da Administrao Tributria Federal brasileira no tocante ao estmulo ao pagamento de tributos. Trata-se de conhecer o processo de obteno de certides de regularidade fiscal junto Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como a possvel poltica pblica pretendida com a introduo daquelas no Sistema Tributrio Nacional, a fim de se identificarem os pressupostos que determinam a atuao destes rgos na induo do comportamento dos contribuintes, para, ento, contrap-los aos novos paradigmas de atuao das Administraes Fiscais, pensados por James Alm. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes. Na primeira, apresenta-se o referencial terico que guiar todo o estudo. Inicia-se pela discusso do atual contexto dos pases em desenvolvimento no tocante s formas de interao entre setor pblico e privado, o chamado Novo Estado Desenvolvimentista. Em seguida, aps essa incurso nas modernas formas de Administrao Pblica para os pases em desenvolvimento, ingressa-se no debate acerca das recentes teorias sobre atuao das Administraes Tributrias, em especial, sobre o paradigma do servio e da confiana proposto por James Alm e sua adequao ao Novo Estado Desenvolvimentista. Nessa oportunidade, so fixados, ento, os parmetros pelos quais ser avaliada a atuao da Administrao Tributria Federal brasileira. Na segunda parte do trabalho, depois do mapeamento e classificao das normas que tratam sobre certides de regularidade fiscal, so descritos o contexto histrico e debates legislativos referentes produo dessas mesmas normas a fim de se identificarem os interesses e a possvel poltica pblica querida com a introduo daquelas certides no Sistema Tributrio Nacional. Na terceira parte, h o relato do processo de obteno desses documentos de prova de regularidade fiscal. Pretende-se, com isso, descrever como Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prestam o servio de emisso deles. Diante das informaes construdas no segundo e terceiro captulos, bem como dos conceitos tericos estabelecidos no primeiro tpico, avaliar-se-, num quarto momento, a atuao da Administrao Tributria Federal quanto aos mtodos de que se vale para incentivar a obedincia legislação tributria. Aps a elaborao desse diagnstico, so apresentadas possveis alternativas para que o relacionamento entre Fisco e contribuintes brasileiros esteja mais coerente com os padres propostos pelo modelo terico eleito.
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Revisa as principais tcnicas de Anlise de Demonstrativos Contbeis, apontando algumas das causas que afastam da realidade, as concluses obtidas por tal sistemtica. Aborda com destaque as limitaes de ordem tcnica, vinculadas ao processo contbil, e aquelas de ordem estrutural decorrentes da exigncia legal da adoo de certos procedimentos contbeis imprprios em diversas situaes. Apresenta algumas propostas corretivas.
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O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela tica da teoria do rent seeking, a evoluo da legislação e da jurisprudncia administrativa e judicial acerca do regime da tributao dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se- a hiptese da legislação e das suas diversas interpretaes refletirem interesses predominantemente de apropriao de renda, tanto por parte da Administrao Pblica quanto dos agentes privados. Nesse sentido, aps uma exposio da teoria do rent seeking e da sua relao com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela ser aplicada no tema tributrio proposto. Para tanto, verificar-se- a evoluo da legislação at o ltimo diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisria n 2.158-35/01. Neste momento, sero identificadas as principais controvrsias e os possveis interesses nas diversas interpretaes dadas s regras em questo, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observveis. A seguir, verificar-se-, nas decises do Superior Tribunal de Justia (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evoluo do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretaes, verificando se algum consenso foi atingido e quais interesses estariam atingidos pelo rumo tomado pela jurisprudncia sobre o tema. Neste contexto, a anlise da evoluo legislativa e jurisprudencial abordar os seguintes pontos controversos: (1) caracterizao das regras brasileiras como CFC rules (caracterstica antielisiva); (2) tributao de distribuio ficta ou de lucro da prpria controladora ou coligada no Brasil; (3) constitucionalidade do artigo 43, pargrafo 2, do Cdigo Tributrio Nacional, bem como do artigo 74 da Medida Provisria n 2.158-35/01; e (4) a compatibilizao com os Tratados contra a Dupla Tributao. Por fim, far-se- uma concluso, a partir dos resultados verificados, a respeito de como a evoluo das regras tributrias em questo pode representar uma apropriao de renda sem benefcios públicos que pode favorecer indevidamente tanto o setor pblico como o privado.
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Este trabalho lida com a transposio do Programa de Excelncia Gerencial GesPblica para o ambiente militar na Marinha do Brasil. O GesPblica direcionado Administrao Pblica Brasileira e Programa Netuno foi o nome adotado pela Marinha do Brasil para operacionalizar os fundamentos do GesPblica. O Programa Netuno foi planejado para ser aplicado em todas as esferas de trabalho da Marinha do Brasil. De fato, os seus fundamentos so os mesmos do GesPblica e esperam ser teis em uma extensa rea de aplicao, desde procedimentos burocrticos simples at operaes militares, as quais so baseadas necessariamente na doutrina militar. Dessa forma, o Programa Netuno, com conceitos baseados no ambiente civil que fomentam uma horizontalizao nas estruturas organizacionais, encontra-se com o meio militar, onde hierarquia e disciplina so princpios bsicos. A partir da, o estudo objetiva avaliar as contribuies que o Programa Netuno pode oferecer para a Marinha do Brasil. A literatura e documentos sobre a Marinha,doutrina militar, programas de Gesto da Qualidade Total e outros assuntos correlatos constituem o material de pesquisa. Ser utilizada a metodologia de anlise de contedo, com vistas a formar categorias de anlise associadas Marinha do Brasil e ao Programa Netuno. Essas categorias sero cotejadas a fim de que os objetivos da pesquisa sejam alcanados.
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Esta pesquisa apresenta o registro da histria da superviso escolar no municpio de Esteio-RS, desde sua emancipao em 1955 at 2004, contextualizada com a histria da superviso no pas. O texto inicia apresentando a autora a partir de sua trajetria profissional e de seu envolvimento com o tema do trabalho. O primeiro captulo traz um resumo da histria da superviso escolar no Brasil, desde os primeiros registros que existem sobre a funo, ainda durante o sistema educacional dos jesutas, at os dias atuais, com as mudanas que acompanharam as prticas destes profissionais. Posteriormente apresenta um captulo sobre o municpio, sua localizao, a populao e suas escolas. Destaca a ausncia de registros especficos sobre as polticas educacionais e o trabalho da superviso naquele municpio. A seguir temos os procedimentos metodolgicos utilizados para realizao da pesquisa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa em educao, constituindo-se num estudo de caso. Os dados foram coletados atravs de entrevistas com pessoas que coordenaram o trabalho da superviso escolar no municpio, nas diferentes administraes. Em seguida, a partir da anlise das entrevistas vai se relatando a histria da educao no municpio enfocando a trajetria da superviso escolar, diferenciando-se trs momentos histricos: a constituio de um sistema municipal de ensino, a construo das primeiras escolas e contratao de professores; a manuteno do sistema com a expanso da rede municipal e do corpo docente e, ainda, a reestruturao do sistema com a implantao de polticas voltadas democratizao da escola. O texto mostra que o trabalho da superviso escolar em Esteio-RS acompanhou as tendncias nacionais e a orientao da legislação O foco de atuao o trabalho pedaggico, inicialmente como uma presena fiscalizadora do trabalho do professor e documentos da escola e posteriormente como um orientador quanto a questes tcnicas e metodolgicas. Atualmente o supervisor visto como o principal articulador do projeto poltico-pedaggico da escola, tendo sua ateno voltada para a aprendizagem do aluno, do professor e de sua prpria prtica que necessita adequar-se constantemente s necessidades da escola inserida numa sociedade em permanente processo de mudana. Assim, este documento uma tentativa de contribuio para as reflexes e os estudos dos supervisores na busca de uma prtica pedaggica significativa, qualificada e democrtica.
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A motivao desta dissertao entender como a regulamentao da propaganda infantil vem sendo tratada dentro de uma sociedade plural em que diversos grupos esto buscando defender seus interesses. Assim, seu objetivo analisar como atores da sociedade esto se organizando para inserir a regulamentao da propaganda infantil na agenda do governo brasileiro. O referencial terico dessa anlise o Advocacy Coalition Framework (ACF) proposto por Sabatier e Jenkins-Smith (1993). Atualmente, no Brasil, esse tema tratado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criana e do Adolescente, havendo tambm autorregulao, o que caracteriza o pas como um sistema misto. Porm, desde 2001, tramita o Projeto de Lei 5921 que prope a proibio da propaganda infantil e, ao longo dos anos, recebeu diversos substitutivos, alguns buscando maior interferncia do Estado nesse processo, e outros, menos. Para tanto, foi feito aqui um estudo qualitativo, no qual foram analisados documentos das instituies envolvidas, legislação, projetos de lei e seus substitutivos, documentos da Cmara dos Deputados, vdeos e notas taquigrficas das audincias pblicas, alm de entrevistas com atores envolvidos para identificar as coalizes presentes nesse debate. Foram identificadas duas coalizes denominadas como Mais Estado e Menos Estado, sendo a primeira composta principalmente por organizaes da sociedade civil que defendem os direitos da criana e do consumidor e a segunda coalizo pelo rgo autorregulamentador e seus fundadores. O material analisado permite-nos afirmar que ainda h muitos pontos a serem alinhados para que se chegue a um consenso sobre o tema e que ele seja inserido na agenda do governo brasileiro, principalmente pelas divergncias cuja raiz est no entendimento de quanto o governo deve intervir no mercado e na sociedade.
