Controle de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária

Objetiva mostrar como tem sido realizado o controle abstrato de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária. A produção das leis financeiras requer muita cautela por parte do legislador no que se refere ao cumprimento das normas constitucionais. A existência de normas complementares que condicionam a produção de leis ordinárias, bem como um sistema orçamentário formado por três leis ordinárias "hierarquizadas" tornam complexa a compatibilização dessas diversas normas. Será visto como o Supremo Tribunal Federal tem tratado questões como: leis ordinárias contrariando comandos de lei complementar, normas orçamentárias ferindo dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias, programações orçamentárias descumprindo regras constitucionais ou medidas provisórias, que abrem créditos extraordinários, sendo editadas sem cumprir os requisitos constitucionais de relevância urgência e imprevisibilidade. A não apreciação pelo STF da chamada inconstitucionalidade indireta bem como das normas de efeitos concretos em sede de ação direta de inconstitucionalidade tem prejudicado o controle jurídico dessas normas. Em vista disso, serão analisados possíveis procedimentos tanto do sistema difuso quanto do sistema concentrado capazes de suspender a eficácia dessas normas financeiras inconstitucionais.

Câmara dos Deputados: produção legislativa, controle e comunicação com a sociedade

Estabelecer o perfil da produção da Câmara dos Deputados, nos elementos relacionados às atividades de elaboração legislativa, de produção legislativa, de fiscalização e controle e de comunicação. Como objetivos específicos, buscou-se identificar os produtos, levantar as informações e dados disponíveis e analisá-los. A metodologia utilizada explorou tanto o caráter quantitativo como o caráter qualitativo que emergiram de dados numéricos, por meio de sua análise. O conceito de produção legislativa é mostrado com uma acepção bem mais ampla do que a tradicional visão de um Legislativo como uma fábrica de leis ou responsável pela fiscalização das contas públicas. A Câmara dos Deputados insere-se nesse contexto com um modelo de instituição moderno em que a sociedade é chamada, com base nos diversos serviços oferecidos pela Casa, a participar do processo legislativo, dos debates, enfim, da "vida" do parlamento brasileiro.

Convênios e contratos de repasse: análise da prestação de contas pelo controle interno

Aborda o convênio, em sentido amplo, na forma conceituada pelo Decreto nº 6.170/07, com foco na fase de prestação de contas das transferências voluntárias da Administração Pública Federal para os órgãos e entidades de Estados, do Distrito Federal e de Municípios e para entidades particulares sem fins lucrativos, por meio de convênios e contratos de repasse. A pesquisa identifica e analisa os principais conceitos relacionados a esses institutos, bem como o exame dos demais atos que antecedem a prestação de contas: autorização, formalização, execução e controle. O objetivo geral do trabalho é avaliar a segurança e eficácia dos procedimentos e exames da prestação de contas dos convênios e contratos de repasses. São objetivos específicos: a) identificar técnicas de auditoria, procedimentos e boas práticas adotadas por outros órgãos de controle interno que possam ser aproveitados para aperfeiçoar o exame das prestações de contas, no âmbito da Câmara dos Deputados, de forma a tornar os trabalhos mais céleres e eficientes e b) sugerir aperfeiçoamento na legislação interna da Câmara dos Deputados e do Governo Federal sobre a matéria. O trabalho descreve as principais características dos dois institutos, as diferenças e semelhanças do convênio em relação aos demais ajustes. Aborda a forma de seleção dos convenentes ou contratados, as exigências para celebração dos ajustes, a formalização, o objeto, o plano de trabalho, a contrapartida, as cláusulas obrigatórias e exorbitantes, a vigência, as obrigações dos partícipes, a execução, a rescisão, a fiscalização e o exame da prestação de contas. A resposta à questão da pesquisa foi buscada junto a outros órgãos de Controle Interno e permite concluir que é possível aperfeiçoar os exames da auditoria de prestação de contas de convênios e contratos de repasse, tornando-os mais céleres e eficientes, sem perda de qualidade. Ao final sugerem-se aperfeiçoamentos na legislação interna da Câmara dos Deputados e do Governo Federal.

Fotogrametría digital aplicada a la obtención de ortofotos y modelos digitales del entidades patrimoniales

[ES] Este proyecto contiene información obtenida en el siguiente trabajo de documentación geométrica de un elemento patrimonial:

Ecosistema para la creación de firma digital avanzada en movilidad y autenticación mediante elemento seguro

Con el crecimiento exponencial de terminales móviles que se está dando en el mercado internacional actual, las necesidades de los usuarios están variando tanto a nivel personal como corporativo. Al aumentar la cantidad de operaciones que un usuario puede realizar desde su dispositivo móvil, la información personal que se almacena es mayor. Si las operaciones implican un compromiso legal por parte del usuario, los datos deben ser debidamente protegidos y avalados. Dada esta situación, se estima de vital importancia la creación de entornos que permitan al usuario identificarse de manera que su identidad no pueda ser comprometida. Un ecosistema implica la creación, gestión y distribución de certificados. Ésta es la forma tecnológicamente más avanzada actualmente para su uso desde terminales móviles. Para almacenar los datos del usuario de forma segura, se estudian las opciones de uso de elementos seguros. El ecosistema que se crea en este proyecto de Fin de Máster hace segura la firma de documentos digitales de forma remota mientras se está fuera de la oficina o lejos del interesado, y permitirá la investigación de nuevos elementos que contribuyan a garantizar la autenticidad de acciones y documentos.

Bate-papo : marketing digital em bibliotecas [gravação de vídeo]

Bate-papo em comemoração à Semana do Bibliotecário promovido pela Biblioteca Pedro Aleixo da Câmara dos Deputados, em parceria com a Universidade de Brasília e a Associação dos Bibliotecários do Distrito Federal, realizado no dia 17 de março de 2014. Foram discutidos temas relacionadas ao marketing digital e ao uso de novas tecnologias em bibliotecas. O palestrante Moreno Barros relatou a sua experiência como editor do Blog Bibliotecários sem Fronteiras, veículo criado em 2001 e que se tornou um importante fórum de discussão da área de biblioteconomia.

Ouvidorias legislativas, transparência e controle social : os desafios do poder legislativo

Seminário realizado pelas Ouvidorias da Câmara dos Deputados, Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, em 2013, com o objetivo de debater estratégias para atingir os objetivos das Ouvidorias na promoção da transparência e do controle social.

Cartilha de fiscalização financeira e controle : um manual de exercício da cidadania

Esclarece quais são os componentes do processo fiscalizatório, os órgãos responsáveis e as formas de participação da sociedade, por meio dos Conselhos de Políticas Públicas

Desarrollo de estándares y estrategias para el establecimiento de un archivo vivo del patrimonio digital alavés

[ES] Como parte de este proyecto de investigación se realizó el siguiente proyecto fin de carrera:

La asistencia digital en la producción y reproducción de la imagen pictórica: una propuesta docente

Ponencia leída en el Foro de Comunicaciones IkasArt III (BEC Barakaldo, 2011.11.11)

Consideraciones en torno a la gráfica digital

Ponencia leída en el Foro de Comunicaciones IkasArt II (BEC Barakaldo, 2010.06.18)

Fish Habitat Utilization Patterns and Evaluation of the Efficacy of Marine Protected Areas in Hawaii: Integration of NOAA Digital Benthic Habitat Mapping and Coral Reef Ecological Studies

Over the past four decades, the state of Hawaii has developed a system of eleven Marine Life Conservation Districts (MLCDs) to conserve and replenish marine resources around the state. Initially established to provide opportunities for public interaction with the marine environment, these MLCDs vary in size, habitat quality, and management regimes, providing an excellent opportunity to test hypotheses concerning marine protected area (MPA) design and function using multiple discreet sampling units. NOAA/NOS/NCCOS/Center for Coastal Monitoring and Assessment’s Biogeography Team developed digital benthic habitat maps for all MLCD and adjacent habitats. These maps were used to evaluate the efficacy of existing MLCDs for biodiversity conservation and fisheries replenishment, using a spatially explicit stratified random sampling design. Coupling the distribution of habitats and species habitat affinities using GIS technology elucidates species habitat utilization patterns at scales that are commensurate with ecosystem processes and is useful in defining essential fish habitat and biologically relevant boundaries for MPAs. Analysis of benthic cover validated the a priori classification of habitat types and provided justification for using these habitat strata to conduct stratified random sampling and analyses of fish habitat utilization patterns. Results showed that the abundance and distribution of species and assemblages exhibited strong correlations with habitat types. Fish assemblages in the colonized and uncolonized hardbottom habitats were found to be most similar among all of the habitat types. Much of the macroalgae habitat sampled was macroalgae growing on hard substrate, and as a result showed similarities with the other hardbottom assemblages. The fish assemblages in the sand habitats were highly variable but distinct from the other habitat types. Management regime also played an important role in the abundance and distribution of fish assemblages. MLCDs had higher values for most fish assemblage characteristics (e.g. biomass, size, diversity) compared with adjacent fished areas and Fisheries Management Areas (FMAs) across all habitat types. In addition, apex predators and other targeted resources species were more abundant and larger in the MLCDs, illustrating the effectiveness of these closures in conserving fish populations. Habitat complexity, quality, size and level of protection from fishing were important determinates of MLCD effectiveness with respect to their associated fish assemblages. (PDF contains 217 pages)