Direito �� privacidade versus direito �� informa����o : considera����es sobre a possibilidade de ��rg��os p��blicos fornecerem a terceiros informa����es pessoais de agentes p��blicos

"Artigo produzido com base no trabalho de conclus��o do Curso de Especializa����o em An��lise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em Parceria com a Universidade de Bras��lia - UNB, como requisito a obten����o do t��tulo de Especialista. Orientador: Prof. Gilmar Ferreira Mendes".

Responsabiliza����o dos agentes pol��ticos nos atos de improbidade administrativa / Tiago Antunes de Aguiar. --

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Da plena compatibilidade da aplica����o da Lei 8.429/92 aos agentes pol��ticos : insustentabilidade da tese contr��ria

Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclama����o n�� 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei n�� 8.429/92 aos agentes pol��ticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que est��o na c��pula da decis��es governamentias, como por exemplo: Presidente da Rep��blica, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Ju��zes, Membros do Minist��rio P��blico etc.