Estrutura e funcionamento do Poder Legislativo / José Afonso da Silva. --

Edição Especial : Senado Federal : 50 anos de Brasília.

A judicialização da política: o poder judiciário e a definição de políticas nacionais

O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição.

La formación de un sistema político regional en el período posrevolucionario, el caso del estado de Zacatecas, México, 1890-1934

Este trabajo de investigación tiene como objetivo principal el de analizar cómo y con qué elementos se integró un sistema político regional después de la primera gran revolución del siglo XX, de la Revolución mexicana, la que sucedió seis años antes que la Revolución rusa. Se muestra un análisis sobre el campo de la política, se hace desde la perspectiva del ejercicio de la política y del poder; son situados los actores individuales y colectivos que emergieron y constituyeron una nueva clase política regional, la que tuvo el reto de constituir un nuevo sistema político nacional que se complementaba con un nuevo régimen político nacional, el posrevolucionario. En este escenario, es importante revisar cómo se impulsó la organización y desarrollo de las elecciones y qué instituciones fueron establecidas durante el período, en las cuales se asentó el sistema político en el estado federado de Zacatecas. Consideramos los impactos inmediatos, los posibles estancamientos y la evolución en los individuos y las acciones políticas. El estudio es sobre Zacatecas, una de las regiones federativas que desde el siglo XIX es parte de los Estados Unidos Mexicanos. Su territorio está delimitado por la legislación interna y por la emitida por el Congreso nacional. En tal área existen instituciones que ejercen autoridad sobre la zona que señala la legislación. Los individuos a los que se prestó atención son los que fungieron como gobernador, diputados al Congreso local y magistrados de los tribunales estatales. Son examinados los sujetos que laboraron en las instituciones que tenían autoridad en el territorio estatal. Estas precisiones espaciales son las que confirman que se atiende una región que interactúa en un Estado nacional...

O laicismo político na monarquia de Dante

Situamos Dante no contexto das polémicas medievais sobre a relação entre os poderes temporal e espiritual, em clara defesa das prerrogativas e da autonomia do poder temporal contra os partidários da teocracia. Neste contexto cumpre, por um lado, sublinhar a concepção da sociedade e da política como tendo por fim a actualização da potência específica do homem, ou seja, da faculdade ou virtude da intelecção, colocando, deste modo o poder numa base gnosiológica. Por outro lado, situando a questão da origem do poder fora das teses tradicionais da escolástica, Dante considera e defende a tese da origem divina imediata do poder, procurando, por essa via, sublinhar a sua autonomia perante as pretensões do Pontífice romano. É neste quadro que se entrega à análise criteriosa do «ofício das chaves» de São Pedro, limitando a sua extensão aos assuntos do foro espiritual, por devermos a Pedro tudo o que é de Pedro e por não devermos a Pedro tudo o que é de Cristo.