Formless as Water, Flaming as a Fire-Some observations on the Theory and Practice of Self-Determination

The concept of national self-determination is a highly contested concept from very outset. It is partly due to its dual parentage, namely nationalism and liberalism. Prior to 1945 it was only a political concept without legal binding. With the incorporation of the principle in the UN Charter it was universalized and legalized. However, there were two competing interpretations at the UN based on de-colonization and representative government. How to define self and what really determined remain highly controversial. How to reconcile the international norm of sovereignty of state and self determination of people became more complex problem with the tide of secessionist movements based on ethno-nationalism. The concept of internal self-determination came as a compromise; but it is also very vague and harbors a wide range of interpretations.

Normative Influences of "Special and Differential Treatment" on North-South RTAs

Recently, there has been a surge in bilateral and regional trade arrangements between developed and developing countries, which are known as North-South RTAs. Under the current legal system of the WTO, North-South RTAs are governed by Article XXIV of the GATT or Article V of the GATS, which means such RTAs must be reciprocal and must cover substantially all the trade. On the other hand, there is another category of rules on RTAs based on the so-called Enabling Clause, which, in exceptional circumstances, provides special and differential treatment (SDT) for RTAs among developing countries. This paper considers the applicability of the SDT concept to North-South RTAs by examining why rules on RTAs and the concept of SDT were incorporated into the GATT/WTO legal framework so as to permit the derogation of most-favored-nation (MFN) obligations.

Legal Aspects which Implement Good Practice Measures in the Management of Construction and Demolition Waste

The construction industry, one of the most important ones in the development of a country, generates unavoidable impacts on the environment. The social demand towards greater respect for the environment is a high and general outcry. Therefore, the construction industry needs to reduce the impact it produces. Proper waste management is not enough; we must take a further step in environmental management, where new measures need to be introduced for the prevention at source, such as good practices to promote recycling. Following the amendment of the legal frame applicable to Construction and Demolition Waste (C&D waste), important developments have been incorporated in European and International laws, aiming to promote the culture of reusing and recycling. This change of mindset, that is progressively taking place in society, is allowing for the consideration of C&D waste no longer as an unusable waste, but as a reusable material. The main objective of the work presented in this paper is to enhance C&D waste management systems through the development of preventive measures during the construction process. These measures concern all the agents intervening in the construction process as only the personal implication of all of them can ensure an efficient management of the C&D waste generated. Finally, a model based on preventive measures achieves organizational cohesion between the different stages of the construction process, as well as promoting the conservation of raw materials through the use and waste minimization. All of these in order to achieve a C&D waste management system, whose primary goal is zero waste generation

Grupo econômico: dimensões da responsabilidade e sua interpretação perante os tribunais do trabalho

O trabalho tem como tema central à análise da dimensão das responsabilidades nos grupos econômicos, bem como a sua interpretação perante os tribunais do trabalho. Busca-se compreender a extensão das obrigações impostas aos grupos e as pessoas que o compõem e acima de tudo, como os tribunais tem decido as questões praticas acerca do tema. As questões que envolvem os Grupos Econômicos têm sido tratadas de diversas formas e sob vários aspectos em nosso ordenamento jurídico. Cada ramo de nosso direito pátrio aborda a questão de acordo com a sua realidade prática, porém, nos casos concretos, a solução dos conflitos muitas vezes prescindem de uma análise mais abrangente. Quando o tema vem à tona, quase sempre repercute em mais de uma esfera, porém, é comum ignorar a essência do instituto e a natureza da questão para buscar a solução apenas sob o ponto de vista do direito que se aborda. Exemplo prático dessa situação é buscar apenas no Direito do Trabalho a solução de um conflito envolvendo o tema Grupo Econômico e a dimensão de suas responsabilidades e das pessoas que o compõem, tudo isso apenas para buscar a satisfação do crédito do trabalhador, como se o Direito do Trabalho servisse apenas para o exercício do pleno de direito de apenas de um dos agentes do pacto social. Embora ainda persista a aplicação estanque do conceito previsto no artigo 2°, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, os tribunais trabalhistas, principalmente com o advento da Emenda Constitucional 45, vem adotando conceitos outrora utilizados somente em outros ramos do direito. A utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) e a aplicação dos conceitos relativos à responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil e responsabilidade objetiva, inserida no artigo 927, parágrafo único, também do Código Civil, tem servido de importante subsídio aos tribunais trabalhistas para a solução de conflitos ali instaurados. Por outro lado, esses mesmos mecanismos que ajudam na difícil tarefa de entrega de uma prestação jurisdicional e tutela do Estado mais efetivas, também servem, muitas vezes, para justificar a condenação indiscriminada de empresas e pessoas em outros casos. O que se vê, portanto, é que os tribunais trabalhista, prescindem da atualização da legislação trabalhista de modo a coibir que a utilização correta de determinados institutos justifique a equivocada aplicação dos mesmos.

A interpretação conforme a constituição na doutrina brasileira: uma análise das relações entre conceitos e os limites à utilização da técnica

O objeto desta pesquisa são as relações entre os conceitos de interpretação conforme a Constituição e os limites à utilização, segundo a doutrina brasileira. O propósito é verificar se e como os diferentes conceitos de interpretação conforme a Constituição empregados pelos autores influenciam seus argumentos em torno dos limites à utilização desse instrumento. Parte-se de um referencial teórico de análise conceitual, ancorado sobretudo nos trabalhos de Brian Bix e Andrew Halpin, para estruturar-se a identificação e a análise dos diferentes conceitos presentes na literatura. Opta-se pela apresentação das ideias dos autores mais influentes na doutrina nacional, selecionados a partir de um critério de número de citações e especialidade da obra. Ao final, conclui-se que: (a) os autores utilizam ao menos nove conceitos diferentes: (i) como interpretação orientada pela Constituição, (ii) integração conforme a Constituição, critério normativo (iii) com e (iv) sem declaração de inconstitucionalidade, (v) interpretação extensiva ou restritiva de acordo com a Constituição, (vi) declaração de inconstitucionalidade da interpretação em concreto, (vii) um tipo de decisão com estrutura específica e (viii) um tipo de dispositivo decisório específico; (ix) um argumento retórico; (b) que os autores geralmente mencionam os mesmos limites, independentemente do conceito que adotam; (c) que, no entanto, os limites não se adequam da mesma forma a todos os conceitos empregados. Sustenta-se que o esclarecimento dessas relações é capaz de aumentar a compreensão sobre o tema, inclusive para os fins de análise da jurisprudência.

Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado.

"Another Way": The Pneumatology of Deleuzean Minoritarian Communal Interpretation in Scripture, the 16th Century Radical Reformation, and Alternative 21st Century Anabaptist Community

This dissertation proposes a constructive theology of the Holy Spirit called the "pneumatology of minoritarian communal interpretation," the alternative creation of meaning within an oppressive majority context. It illustrates the convergence of Deleuzean philosophy with Anabaptist pneumatology and media communal interpretation theory in three particular locations: 1) selected mentions of the Holy Spirit in the Hebrew Bible and Christian New Testament; 2) the 16th century Radical Reformation; and 3) "Another Way," a 21st century alternative Anabaptist group focused around the spiritual discussion of art and popular media. Chapter One outlines the three theories. Chapter Two examines the Holy Spirit in the Hebrew Bible, particularly 1 Samuel 8, the book of Ezekiel, and the Gospel narratives. Chapter Three examines the pneumatological writings of the Radical Reformers, concentrating particularly on their theologies of the intersection between church and the surrounding majoritarian culture. Chapter Four outlines my original field research with Another Way, and examines the tension between minoritarian communal interpretation and the 21st century semiotic regime. Chapter Five then summarizes the conversations between theory and illustration to propose the pneumatology of minoritarian communal interpretation for Christian theology.

The Future Direction of Delaware Law (Including a Brief Exegesis on Fee Shifting Bylaws)

Delaware sets the governance standards for most public companies. The ability to attract corporations could not be explained solely by the existence of a favorable statutory regime. Delaware was not invariably the first or the only state to implement management friendly provisions. Given the interpretive gaps in the statute and the critical importance of the common law in the governance process, courts played an outsized role in setting legal standards. The management friendly nature of the Delaware courts contributed significantly to the state’s attraction to public corporations. A current example of a management friendly trend in the case law had seen the recent decisions setting out the board’s authority to adopt bylaws under Section 109 of the Delaware General Corporation Law (DGCL), particularly those involving the shifting of fees in litigation against the corporation or its directors. The DGCL allows bylaws that address “the business of the corporation, the conduct of its affairs, and its rights or powers or the rights or powers of its stockholders, directors, officers or employees.” The broad parameters are, however, subject to limits. Bylaws cannot be inconsistent with the certificate of incorporation or “the law.” Law includes the common law. The Delaware courts have used the limitations imposed by “the law” to severely restrict the reach of shareholder inspired bylaws. The courts have not used the same principles to impose similar restraints on bylaws adopted by the board of directors. This can be seen with respect to bylaws that restrict or even eliminate the right of shareholders to bring actions against management and the corporation. In ATP Tour, Inc. v. Deutscher Tennis Bund the court approved a fee shifting bylaw that had littl relationship to the internal affairs of the corporation. The decision upheld the bylaw as facially valid.The decision ignored a number of obvious legal infirmities. Among other things, the decision did not adequately address the requirement in Section 109(b) that bylaws be consistent with “the law.” The decision obliquely acknowledged that the provisions would “by their nature, deter litigation” but otherwise made no effort to assess the impact of this deterrence on shareholders causes of action. The provision in fact had the practical effect of restricting, if not eliminating, litigation rights granted by the DGCL and the common law. Perhaps most significantly, however, the bylaws significantly limited common law rights of shareholders to bring actions against the corporation and the board. Given the high dismissal rates for these actions, fee shifting bylaws imposed a meaningful risk of liability on plaintiffs. Moreover, because judgments in derivative suits were paid to the corporation, shareholders serving as plaintiffs confronted the risk of liability without any offsetting direct benefit. By preventing suits in this area, the bylaw effectively insulated the behavior of boards from legal challenge. The ATP decision was poorly reasoned and overstepped acceptable boundaries. The management friendly decision threatened the preeminent role of Delaware in the development of corporate law. The decision raised the specter of federal intervention and the potential for meaningful competition from the states. Because the opinion examined the bylaw in the context of non-stock companies, the reasoning may remain applicable only to those entities and never make the leap to for-profit stock corporations. Nonetheless, the analysis reflects a management friendly approach that does not adequately take into account the impact of the provision on the rights of shareholders.

Concept and measurement: the cultural borders of meaning

Paper submitted to the Sixth International Conference on Social Science Methodology, Amsterdam, The Netherlands, August 16-20, 2004.

Preliminary interpretation of shaking-table response of a full-scale 3-storey building composed of thin reinforced concrete sandwich walls

In the last few decades, the use of cast in situ reinforced concrete sandwich panels for the construction of low- to mid-rise buildings has become more and more widespread due to several interesting properties of this construction technique, such as fast construction and high thermal and acoustic performances. Nonetheless the level of knowledge of the structural behavior of systems made of squat reinforced concrete sandwich panels is still not so consolidated, especially with reference to the seismic response, due to the lack of experimental studies. In recent years, while various experimental tests have been conducted on single panels aimed at assessing their seismic capacity, only few tests have been carried out on more complex structural systems. In this paper, the experimental results of a series of shaking-table tests performed on a full-scale 3-storey building are presented in detail. The main goal is to give to the scientific community the possibility of develop independent interpretation of these experimental results. An in-depth interpretation of the discrepancies between the analytical predictions and the experimental results is beyond the objective of this paper and is still under development. Nonetheless, preliminary interpretations indicate that both the stiffness and the strength of the building under dynamic excitation appear quite superior with respect to those expected from the results of previous pseudo-static cyclic tests conducted on simple specimens.

CONSTITUTIONAL JUSTICE IN AFRICA: An Examination of Constitutional Positivism, Fundamental Law and Rights in Ghana and Nigeria

This work explores the idea of constitutional justice in Africa with a focus on constitutional interpretation in Ghana and Nigeria. The objective is to develop a theory of constitutional interpretation based upon a conception of law that allows the existing constitutions of Ghana and Nigeria to be construed by the courts as law in a manner that best serves the collective wellbeing of the people. The project involves an examination of both legal theory and substantive constitutional law. The theoretical argument will be applied to show how a proper understanding of the ideals of the rule of law and constitutionalism in Ghana and Nigeria necessitate the conclusion that socio-economic rights in those countries are constitutionally protected and judicially enforceable. The thesis argues that this conclusion follows from a general claim that constitutions should represent a ‘fundamental law’ and must be construed as an aspirational moral ideal for the common good of the people. The argument is essentially about the inherent character of ‘legality’ or the ‘rule of law.’ It weaves together ideas developed by Lon Fuller, Ronald Dworkin, T.R.S. Allan and David Dyzenhaus, as well as the strand of common law constitutionalism associated with Sir Edward Coke, to develop a moral sense of ‘law’ that transcends the confines of positive or explicit law while remaining inherently ‘legal’ as opposed to purely moral or political. What emerges is an unwritten fundamental law of reason located between pure morality or natural law on the one hand and strict, explicit, or positive law on the other. It is argued that this fundamental law is, or should be, the basis of constitutional interpretation, especially in transitional democracies like Ghana and Nigeria, and that it grounds constitutional protection for socio-economic rights. Equipped with this theory of law, courts in developing African countries like Ghana and Nigeria will be in a better position to contribute towards developing a real sense of constitutional justice for Africa.

The autonomy of the EU legal order and the law-making activities of international organizations. Some examples regarding the Council most recent practice. Research Papers in Law 03/2012

[Introduction.] It is generally believed that while the principle of the autonomy of the EU legal order, in the sense of constitutional and institutional autonomy that is to say what concerns the autonomous decision-making of the EU, has been clearly strengthened by the most recent jurisprudence of the Court of Justice (eg. Moxplant3, Intertanko or the Kadi/Al Baraakat judgements or the Opinion 1/2009 of the CJEU etc.) as well as, in my opinion, in many aspects by the Treaty of Lisbon, it is still valid to add that the principle of a favourable approach, stemming from the Court jurisprudence, for the enhanced openness of the EU legal order to international law has remained equally important for the EU4. On the other hand, it should be also seen that in a globalized world, and following the increased role of the EU as an international actor, its indispensable and crucial role concerning the creation of world (legal) order in many policy fields ( for example let's think about the G20 issues, the global economic and financial crisis, the role of the EU in promoting and protecting human rights worldwide, the implementation of the multilateral or regional conventional law, developed in the framework the UN (e.g. in the field of agriculture or environment etc) or what concerns the Kyoto process on climate change or the conservation of marine biological resources at international level etc), it seems reasonable and justified to submit that the influence, for example, of the law-making activities of the main stakeholder international organizations in the mentioned policy-areas on the EU (especially on the development of its constantly evolving legal order) or vice-versa the influence of the EU law-making practice on these international organizations is significant, in many aspects mutually interdependent and more and more remarkable. This tendency of the 21st century doesn't mean, however, in my view, that the notion of the autonomy of the EU legal order would have been weakened by this increasing interaction between international law and EU law over the passed years. This contribution is going to demonstrate and prove these departuring points by giving some concrete examples from the most recent practice of the Council (all occuring either in the second half of 2009 or after the entry into force of the Lisbon Treaty), and which relate to two very important policy areas in the EU, namely the protection of human rights and the Common Fishery Policy.

Current Problems of Social Europe. Research Papers in Law, 7/2007

From the Introduction. The main difficulty of Theology lies in the fact that the very existence of its subject-matter, God, may be put into question. Talking about Social Europe has something of a theological dimension. The aim of this article is to contribute into the debate, by putting into perspective some of the latest manifestations of social Europe. The need for the pursuance of social policies at the European level is now more pressing than ever (para 2). The EU, however, as it now stands, is the direct evolutionary result of the predominantly economic entity created back in 1957. This explains that the social policies pursued at the European level are piecemeal and often impregnated with market concerns (para. 3). From an instrumental point of view, EU social policy is being pursued concomitantly by secondary legislation (hard law) in the fields where the EU does have the relevant competences and by softer means of cooperation (soft law) in several other fields. Hard law has given the occasion to the European Court of Justice (ECJ), in a series of recent judgments, of putting to the fore the concept of a ‘social market’ (para. 4). Soft cooperation has been formalised into the infamous Lisbon Strategy and has been the main object of experimentation with the open method of coordination (OMC) (para. 5). The advances achieved in the above ways, however, do not offer firm answers to basic questions concerning the future development of the European social identity (para. 6)

Legal privilege for in-house lawyers in the light of AKZO: a matter of law or policy? Research Papers in Law, 05/2011

From introduction. This paper discusses the arguments in favour of extending legal privilege to in-house lawyers in the light of the CJEU‟s judgement in AKZO. The previous jurisprudence is unambiguous, as the Court clearly stated in AM & S that the confidentiality of written communications between an undertaking and its lawyer is protected under Union law only when two cumulative conditions are fulfilled: they must be connected to the exercise of the client‟s rights of defence and the lawyer must be independent, that is, “not bound to the client by a relationship of employment”.1 This protection also applies to internal notes confined to reporting the content of communications with independent lawyers containing legal advice.2

Flexicurity e valorizzazione delle capability: l'impulso alla ri-regolamentazione del lavoro a termine = Flexicurity and enhancement of work capability: the impulse to re-regulation of labor. WP C.S.D.L.E. “Massimo D’Antona”.INT – 97/2012

The paper analyzes the evolution of the concept of flexicurity in the european context. In this perspective, flexicurity is expressed through the language of the policies, showing an inherent weakness in influencing national reform processes. The essay compare also with the possibility of a re-reading of flexicurity policies, in the light of the theory of capabilities developed by Amartya Sen.