A JUSTIÇA EM PAUTA: O Poder Judiciário Brasileiro na Mídia Impressa

Pesquisa realizada nos principais veículos da mídia impressa nacional, entre os meses de julho e dezembro de 2007, com o objetivo de verificar qual é a imagem do Poder Judiciário Brasileiro divulgada pelos veículos, interpretando os principais temas abordados nas publicações e a angulação das matérias. Utilizou-se a análise de conteúdo e a ferramenta da auditoria de imagem na mídia. Concluiu-se na pesquisa que o Poder Judiciário Brasileiro é foco da mídia impressa principalmente quando analisa processos relativos a pessoas públicas, especialmente parlamentares. Também por esse motivo, observou-se que a maior parte das matérias citava a atuação do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da justiça brasileira e responsável pelo julgamento de senadores, principais focos das matérias e autoridades com di-reito a foro privilegiado. Além disso, chegou-se à conclusão de que a maioria das matérias re-fere-se a processos ainda em curso, evidenciando-se que não há um acompanhamento fre-qüente das decisões e sentenças dos órgãos do judiciário. Embora a análise seja referente a um período delimitado, evidenciaram-se falhas na comunicação do judiciário e foram apresenta-das sugestões para aprimorar essa comunicação. (AU)

A JUSTIÇA EM PAUTA: O Poder Judiciário Brasileiro na Mídia Impressa

Pesquisa realizada nos principais veículos da mídia impressa nacional, entre os meses de julho e dezembro de 2007, com o objetivo de verificar qual é a imagem do Poder Judiciário Brasileiro divulgada pelos veículos, interpretando os principais temas abordados nas publicações e a angulação das matérias. Utilizou-se a análise de conteúdo e a ferramenta da auditoria de imagem na mídia. Concluiu-se na pesquisa que o Poder Judiciário Brasileiro é foco da mídia impressa principalmente quando analisa processos relativos a pessoas públicas, especialmente parlamentares. Também por esse motivo, observou-se que a maior parte das matérias citava a atuação do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da justiça brasileira e responsável pelo julgamento de senadores, principais focos das matérias e autoridades com di-reito a foro privilegiado. Além disso, chegou-se à conclusão de que a maioria das matérias re-fere-se a processos ainda em curso, evidenciando-se que não há um acompanhamento fre-qüente das decisões e sentenças dos órgãos do judiciário. Embora a análise seja referente a um período delimitado, evidenciaram-se falhas na comunicação do judiciário e foram apresenta-das sugestões para aprimorar essa comunicação. (AU)

Direitos sociais e proporcionalidade: análise da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A presente pesquisa tem por objetivo analisar o uso do método da proporcionalidade para decidir questões acerca de direitos sociais. Nesse sentido, antes relacionada somente à proibição do excesso (Übermaßverbot), a proporcionalidade passa a ter reconhecida sua outra face, denominada proibição da proteção insuficiente ou deficiente (Untermaßverbot). O legislador e o administrador passam a ter suas ações balizadas pela proibição do excesso de intervenção e pela imposição da intervenção para proteção de direitos. O termo pouco usual se refere ao controle judicial das omissões do legislador e administrador, na medida em que orienta a atividade deles quando da conformação e implementação dos direitos sociais. Os escassos estudos na doutrina não permitiram o desenvolvimento do método em relação aos direitos sociais no Brasil, em que pese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se utilizar da proporcionalidade como proibição da proteção insuficiente ou deficiente em alguns de seus julgados, especialmente em época recente. Mas se a utilização de tal método na argumentação judicial passa a ser vista de forma recorrente, o Tribunal deve primeiro ter clareza de seus elementos quando pretende invocá-lo em suas decisões e até mesmo firmeza da utilidade de seu uso quanto a esses direitos. Ainda, tem-se que o transplante de métodos de revisão judicial dos direitos de defesa para os direitos sociais merece estudo específico, tanto em relação à concepção desses direitos quanto à possível aplicabilidade da proporcionalidade, pois as diferenças entre eles apontam que nem sempre ambos os direitos comportarão argumentações idênticas para os problemas que enfrentam.

Setting Congress Up to Fail

In Shelby County v. Holder the Supreme Court invalidated key provisions of the Voting Rights Act of 1965 based on Congress’s failure to justify the formula used to determine which jurisdictions would be subject to the Act’s pre-clearance requirement of submitting all changes to voting procedures to the Justice Department for prior approval. This short essay explores one problematic feature of the Court’s analysis: its refusal to consider the legislative record as adequate because it was created to justify the coverage formula after the fact, rather than to facilitate deliberation on the coverage formula before a decision had been made. This reasoning essentially imports from administrative law a rule called the Chenery principle, and as this essay explains, it does so without justification. The differences between administrative and legislative decision making processes compel different treatment by the courts, and treating legislative records like administrative ones, in essence, asks of Congress something it is institutionally ill-equipped to perform. It sets Congress up to fail.

Causation and Harm in a Multicomponent World

On September 17, 2015, the Federal Circuit issued another decision in the epic Apple v. Samsung smartphone war. This was the fourth court decision in the ongoing saga to deal with injunctions. Apple IV explained the level of proof necessary to satisfy the "causal nexus" requirement. This requirement had emerged as a response to patent litigations involving products with thousands of features, the vast majority of which are unrelated to the asserted patent. To prove a causal nexus, patentees seeking an injunction have to do more than just show that the infringing product caused the patentee irreparable harm. The harm must be specifically attributable to the infringing feature. In Apple IV, the Federal Circuit noted that proving causation was "nearly impossible" in these multicomponent cases. So it decided to water down the causal nexus requirement saying that it was enough for Apple to show that the infringing features were "important"and customer sought these particular features. This lower standard is an ill-advised mistake that leaves multicomponent product manufacturers more susceptible to patent holdup. My critique takes two parts. First, I argue that a single infringing feature rarely, if ever, "causes" consumers to buy the infringer’s multicomponent products. The minor features at issue in Apple IV illustrate this point vividly. Thus, the new causal nexus standard does not accurately reflect how causation and harm operate in a multicomponent world. Second, I explain why the court was so willing to accept such little evidence of real injury. It improperly applied notions of traditional property law to patents. Specifically, the court viewed patent infringement as harmful regardless of any concrete consequences. This view may resonate for other forms of property where an owner's rights are paramount and a trespass is considered offensive in and of itself. But the same concepts do not apply to patent law where the Supreme Court has consistently said that private interests must take a back seat to the public good. Based on these principles, the courts should restore the "causal nexus" requirement and not presume causation.

Letter from Daniel Upton to James Savage, 1799 September 29

Daniel Upton wrote this letter from Machias, Maine on September 29, 1799; it is addressed to James Savage, who was then a freshman at Harvard College. In the letter, Upton advises Savage to study ardently, avoiding the temptation to procrastinate. He thanks Savage for having sent him a copy of "Mr. Lowell's oration" and sends greetings to a Mr. Holbrook and Mr. Jones. He also passes along the fond wishes of those in Machias who know Savage, including John Cooper and his wife, Phineas Bruce and his wife, and Hannah Bruce (Upton's future wife). Upton explains that he is writing the letter in a hurry because he is sending it on board with Captain Merryman, who is about to set sail, presumably for Boston.

Letters to George Simpson, 1796, 1806

Two letters to the cashier of the Bank of the United States requesting that funds be transferred to Andrew Bayard in Philadelphia, so that Paterson could receive his salary as associate justice of the U.S. Supreme Court.

Deed to Joseph Woodward, 29 November 1786

Deed for a parcel of land in Braintree, Massachusetts.

Notes on cases in Lennox and Worcester, 1789

Contains notes on cases before the Supreme Court in Lennox and Worcester, Massachusetts relating to counterfeiting, libel, and fraud.

Student poem composed by Joseph Story, 1796

Four-page handwritten poem composed in English by Joseph Story as a Harvard undergraduate. The verso of the last page is inscribed "Story's 1796." The poem contains classical allusions and is titled with the quote: "Aut Caeusar, aut nullus." The poem begins, "In elder climes, ere science' mystic page / Gave light unfolded to a barbarous age..." The poem ends with verse about George Washington. The text includes edits and struck-through words.

New York supplement.

Includes decisions of the Supreme Court and various intermediate and lower courts of record; May/Aug. 1888-Sept../Dec. 1895, Superior Court of New York City; Mar./Apr. 1926-Dec. 1937/Jan. 1938, Court of Appeals.

United States of America, petitioner, v. Standard oil company of New Jersey et al., defendants ...

Vol. 22 and vol. A [v. 23] contain the "Transcript of record" in this case on appeal to the Supreme court of the United States, October term, 1909, no. 725, and are printed by Judd & Detweiler (inc.), printers, Washington, D.C., 1910.

Pennsylvania state reports.

"Containing cases decided by the Supreme Court of Pennsylvania."

State of Michigan, plaintiff, v. State of Wisconsin, defendant.

At head of title: In the Supreme Court of the United States, October term, 1925. Original, no. 19, in equity.

ARDC information guide /

Cover title.