Algunas resoluciones y decisiones recientes emanadas de órganos de las Naciones Unidas, que se ponen en conocimiento de la Comisión = Some recent resolutions and decisions adopted by United Nations organs which require to be brought to the attention of the Commission = Résolutions et décisions récemment émanées d'organismes des Nations Unies et portées à la connaissance de la Commission

Incluye Bibliografía

Algunas resoluciones y decisiones recientes emanadas de órganos de las Naciones Unidas, que se ponen en conocimiento de la Comisión = Some recent resolutions and decisions adopted by United Nations organs which should be brought to the attention of the Commission = Résolutions et décisions récemment émanées d'organismes des Nations Unies et portées à la connaissance de la Commission

Incluye Bibliografía

Algunas resoluciones y decisiones recientes emanadas de órganos de las Naciones Unidas, que se ponen en conocimiento de la Comisión = Some recent resolutions and decisions adopted by United Nations organs which should be brought to the attention of the Commission = Résolutions et decisions récemment emanées d'organismes des Nations Unies et portées a la connaissance de la Commission

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Some recent resolutions and decisions adopted by United Nations organs which should be brought to the attention of the Commission

Twenty-seventh session. Oranjestad, Aruba, 11-16 May 1998

Action taken on CDCC resolutions and resolutions of ECLAC and other United Nations bodies with implications for CDCC: resolutions and decisions of ECLAC, ECOSOC and the UN General Assembly with implications for CDCC

Revisa las acciones tomadas en relacion con las resoluciones del CDCC y aquellas de la CEPAL, ECOSOC y Asamblea General, con implicancias para el CDCC.

Responsabilidade do Estado e do magistrado frente à concessão ou denegação de tutelas de urgência

Pós-graduação em Direito - FCHS

Equidad y protección judicial del derecho a la salud en Colombia

Incluye bibliografía.

Sociedade de economia mista: possibilidade de recuperação judicial

Pós-graduação em Direito - FCHS

A corte interamericana de Direitos Humanos e a implementação de políticas públicas brasileiras

Pós-graduação em Direito - FCHS

O protagonismo judicial e a ilegitimidade democrática da judicialização da política

A pesquisa tem como finalidade a análise do Poder Judiciário em um contexto de ampliação de sua dimensão política, o que traz como conseqüência um tipo inédito e peculiar de espaço público de participação democrática. Essa alteração no quadro político institucional possibilitou uma maior inserção do Poder Judiciário em questões essencialmente políticas, o que se convencionou denominar de judicialização da política - expressa na ampliação da importância e da participação do Poder Judiciário na vida social, política e econômica. Tal fenômeno, característico de democracias consolidadas, decorreu de condicionantes e peculiaridades vivenciadas na ordem política, econômica e social e gerou efeitos visíveis na democracia brasileira. As conseqüências desse processo de judicialização da política sobre o espaço democrático variam de acordo com o enfoque analítico estabelecido como referencial teórico: o substancialista, defensor de um Judiciário mais participativo; e o procedimentalista, eixo que enfatiza os processos majoritários de formação da vontade política em detrimento das vias judiciais. A presente pesquisa situa-se no marco conceitual procedimentalista que defende a primazia do procedimento que torne possível o diálogo democrático, ressaltando, assim, a dificuldade contra-majoritária da judicialização da política, os perigos da crescente tendência de valorização do ativismo político exercido pelo Poder Judiciário e a conseqüente necessidade de se estabelecer limites institucionais à atuação dos tribunais em demandas políticas.

A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988

O presente estudo tem como objeto analisar a efetividade do direito à educação na Constituição de 1988. Examina-se o conceito, a natureza, os custos (como a criação de reserva de fundos no FUNDEB e as designações sobre os percentuais a serem usados para a manutenção e desenvolvimento do ensino pelas entidades federativas), o papel do Estado e da sociedade e os princípios constitucionais que regulam a implementação do direito à educação na realidade brasileira. A partir do postulado de que o Estado Social e Democrático de Direito é protetor dos direitos sociais, foi relevante considerar que os argumentos sobre o mínimo existencial e a escassez de recursos devem ser apreciados com o máximo de cuidado. Além disso, são analisadas duas decisões judiciais proferidas em dois casos concretos que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, fenômeno denominado por maior parte da doutrina de “judicialização de políticas públicas”, trata-se do caso Santo André/SP e do caso Queimados/RJ. Por fim, as referidas decisões são analisadas conforme os princípios e valores constitucionais tendo sido concluído que as demandas coletivas de satisfação do direito à educação são prioritárias em relação as demandas individuais, embora ambas sejam exigíveis.