A simplificação administrativa nos processos de obras particulares: a perceção e a realidade dos procedimentos de comunicação prévia

Com base no movimento da New Public Management (NPM) têm sido introduzidas alterações na Administração Pública com vista a uma gestão racional e eficiente e voltada para a satisfação do cidadão, implicando uma mudança do papel tradicional do Estado que de prestador de serviços, passa a regulador desses mesmos serviços. Também, em Portugal, principalmente a partir de 2005 (no XVII Governo Constitucional), se tem vindo a assistir a um impulso na reforma da Administração Pública, designadamente através do Programa Simplex, cujo objetivo é a simplificação administrativa e legislativa. Para esse efeito, foram introduzidas diversas alterações legislativas, entre as quais a alteração dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), visando a simplificação dos procedimentos relativos ao controlo prévio das operações urbanísticas. É neste contexto que a figura da comunicação prévia passa a assumir um papel preponderante, como um instrumento de gestão urbanística mais célere, implicando uma diminuição do controlo preventivo por parte da Administração e reforçando a fiscalização a posteriori bem como a responsabilização dos intervenientes. Tendo como suporte a revisão da literatura e o estudo empírico abrangendo os Municípios de Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, são analisadas as alterações legislativas introduzidas pelo Simplex no âmbito do RJUE, ao nível processual e procedimental - em particular os procedimentos sujeitos a comunicação prévia, comparando-os com os procedimentos de licenciamento e de autorização - com vista a indagar se o programa Simplex, simplificou verdadeiramente os procedimentos administrativos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas.

Planos nacionais de controlo dos géneros alimentícios

Este relatório descreve as atividades desenvolvidas durante o estágio curricular do curso de Mestrado Integrado em Medicina Veterinária no âmbito da inspeção sanitária e saúde pública, realizado tanto nos PIF de Lisboa, como na Divisão de Riscos Alimentares (DRA) da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Existe uma grande variedade de produtos e animais que chegam diariamente à União Europeia provenientes de diferentes países terceiros, como por exemplo a China, África do Sul, Brasil, Índia, Canadá e Senegal. Durante o período de estágio a categoria dos produtos mais inspecionada nos PIF foi o pescado representando 57,5% da totalidade das remessas inspecionadas nos portos de Lisboa e 98% no aeroporto. No âmbito do plano de fiscalização da ASAE em 2015, a aluna analisou 365 amostras de géneros alimentícios e constatou-se que o número de amostras não conformes foi 254. O grupo das bebidas alcoólicas destacou-se com 159 amostras não conformes; Abstract: National Control Plans of Food This essay describes the activities developed throughout the curricular internship of the Integrated Master of Veterinary Medicine within sanitary inspection and public health, both at border control of Lisbon as well as in the Divisão de Riscos Alimentares (DRA) of the Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). There is a wide variety of products and animals that arrive daily to the European Union from third countries, such as China, South Africa, Brazil, India, Canada and Senegal. During the internship the largest category of inspected food was fish representing 57.5% of the inspected remittances in the port of Lisbon and 98% in the airport. As part of the fiscalization plan of ASAE in 2015 the student analysed 365 food samples and it was found that the number of samples non-conforming was 254. The ardent spirits was the category that stood out with 159 non-conforming samples (63%).

Agrupamento e biometria de pontoações intervasculares, densidade e vasos/poros de madeiras da família Leguminosae com raios unisseriados.

A anatomia da madeira é caracterizada pela análise dos elementos celulares do xilema secundário de espécies arbóreas, constituindo-se em uma valiosa ferramenta para a identificação de espécies florestais. O objetivo deste trabalho foi agrupar 18 gêneros da família Leguminosae com raios predominantemente unisseriados, considerando a estratificação, composição (homogeneidade e heterogeneidade), densidade da madeira, os usos comerciais associados, assim como a análise da biometria dos poros/vasos (frequência e diâmetro) e o diâmetro das pontoações intervasculares. Foram analisadas amostras de madeira do acervo da Xiloteca da Embrapa Amazônia Oriental, Belém- PA. Realizaram-se também consultas bibliográficas. Dez gêneros foram agrupados como possuindo raios estratificados e homogêneos e oito raios não estratificados e heterogêneos. Da mesma forma o grupo das medianamente pesadas foi representado por oito gêneros, enquanto que o das madeiras pesadas reuniu dez gêneros. O agrupamento das estruturas permite a classificação e identificação das espécies, contribuindo para ações de fiscalização e melhor direcionamento para o manejo florestal.

ANÁLISE DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA MARINHA DO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO, BRASIL

O trabalho analisa a eficácia das políticas ambientais na área marinha do Litoral Norte de São Paulo, com base no levantamento e análise da legislação vigente, do material bibliográfico e cartográfico existente, entrevistas e trabalhos de campo. O principal instrumento de ordenamento territorial compreendendo a área marinha é o Zoneamento Ecológico-Econômico regional instituído em 2004, atualmente em fase de revisão, sendo identificados diversos problemas quanto à sua aplicação. Uma importante iniciativa governamental foi a criação da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte em 2008, atualmente com o Conselho Gestor constituído e diversas ações em desenvolvimento. Os principais desafios para a gestão ambiental da área marinha são: a estruturação dos órgãos competentes para a melhoria do licenciamento, fiscalização e proteção ambiental; a resolução da questão fundiária e das atividades possíveis nas ilhas; o ordenamento e regulamentação da pesca, do turismo e demais atividades no setor marinho. Em face dos empreendimentos previstos para a região, com forte influência no setor marinho, como o Projeto de Exploração de Gás de Mexilhão, e o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, faz-se necessária uma gestão ambiental mais eficiente e integrada entre as instituições atuantes na área.

ANÁLISE AMBIENTAL DAS ILHAS DO APARA E ITAÇUCÊ, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, SÃO PAULO, BRASIL

Muitos sítios de reprodução de aves marinhas insulares na costa do Estado de São Paulo, apesar de serem pontos críticos para a conservação ambiental, não são protegidos integralmente, estando expostos a ameaças que incluem desde o furto de ovos das aves e incêndios criminosos a maus tratos à fauna e flora local.O presente trabalho realizou a análise ambiental de duas ilhas costeiras recentemente protegidas pela legislação ambiental que constituem colônias de aves marinhas ameaçadas de extinção no litoral paulista (Itaçucê e Apara, no município de São Sebastião), e comparou-as com outra abrangida por unidade de conservação da natureza desde 1977 (Ilha da Prainha, no Parque Estadual da Ilhabela).A partir dos levantamentos e observações em campo e da pesquisa bibliográfica, verificou-se que as ilhas que não são protegidas sofrem grandes perturbações na flora e nas colônias de aves marinhas (Sterna hirundinacea, Thalasseus sandvicensis eurygnatha e Thalasseus maximus, sendo que T. maximus procria exclusivamente no Estado de São Paulo e também é considerada ameaçada segundo a lista federal). Observou-se que após a criação de uma unidade de conservação é necessário o desenvolvimento da gestão e do manejo e uma fiscalização rigorosa e efetiva.

DESMATAMENTO EM MATO GROSSO: UMA ANÁLISE DO PROCESSO NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE

O presente trabalho intitulado como “Desmatamento em Mato Grosso: uma analise do processo no município de Brasnorte” trata da evolução do desmatamento no período de 1996 a 2009, incluindo a ocupação nas Terras Indígenas. O mapeamento se deu através de vetorização das áreas desmatadas nas imagens de satélite Landsat TM5, georreferenciadas, resolução de 30m, utilizando do software ArcMap versão 9.3 e transformados em shapes. Obteve-se então mapas de desmatamento da área total do município, bem como de cada reserva indígena em cada período mencionado. Observou-se que o processo de desmatamento está atrelado ao avanço da fronteira agrícola e das áreas de pastagens, além da extração da madeira para fins comerciais no abastecimento das indústrias madeireiras. Desta forma o município apresenta um desenvolvimento econômico em detrimento de prejuízos causados ao meio ambiente e agressões às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Em 1996 a área total do município apresentava um uso e ocupação de 29,48% e no final de 2009 de 46,46% adentrando Terras Índígenas. Observou-se que, com uma maior fiscalização e controle do desmatamento houve o processo de consolidação da cultura da soja e redução do extrativismo vegetal, que no inicio do período era a principal economia do município.