L'aplicació del dret anglès per part dels tribunals de Catalunya

Mitjançant aquest projecte s’ha pogut: a) constatar l’escassa aplicació pràctica en els tribunals catalans del dret anglès; b) discutir els motius d’aquesta realitat judicial que s’aparta de les disposicions normatives previstes a la Llei d’Enjudiciament Civil 1/2000; c) plantejar solucions als problemes detectats, formulant una proposta de modificació normativa. Tot això s’ha materialitzat en 4 Ponències Internacionals presentades al “Congreso Internacional sobre Prueba Judicial” organitzat per les Facultats Jurídiques de les Universitats de Deusto, Comillas i Esade els 19 a 21 de juliol de 2010; 3 Comunicacions presentades a la Universidad de Salamanca en la “Jornada en Homenaje a la Profra. Mª. Carmen Calvo Sánchez”, el 25 de novembre de 2010; i un llibre col•lectiu de tots els membres integrants d’aquest projecte de recerca titulat “La prova del dret estranger: teoria i pràctica. Estudi de 30 casos reals”, publicat per l’editorial J.Mª. Bosch, la més antiga a Espanya i de reconegut prestigi i àmplia difusió en l’àrea del Dret Processal: es va crear l’any 1889 i ha publicat més de 300 llibres en aquesta àrea de coneixement.

Una federació necessita una llengua comuna?

Tradicionalment s’ha considerat que una comunitat política necessita una llengua comuna com a base d’una cultura política compartida, necessària per al funcionament de les institucions democràtiques, l’exercici de la solidaritat ciutadana, el foment de la igualtat d’oportunitats i la unitat, l’estabilitat i la fortalesa de l’estat. Aquesta idea va guiar la constitució d’estats nació com França, Itàlia o Espanya i en va legitimar les polítiques d’assimilació lingüística. I també és present en la construcció d’estats federals, com els mateixos EUA. Ara bé: en el cas de les federacions constituïdes pel pacte entre demoi amb llengües diferents aquest no hauria de ser necessàriament el model, ja que el sistema federal facilita l’acomodació de la diversitat. Però quina és la realitat? Quantes federacions tenen llengua comuna? Per què algunes en tenen i unes altres no? La manca d’una llengua comuna impedeix d’aconseguir els objectius polítics amb què se l’ha relacionat? El meu corpus d’estudi són les federacions i prenc com a punt de partida les que recull el Fòrum de Federacions en el seu web. En primer lloc les caracteritzo segons la seva diversitat lingüística de iure (llengües oficials en el nivell federal) i de facto (llengües que es parlen a la federació i percentatge de parlants de les principals). En segon lloc defineixo el concepte de llengua comuna d’acord amb unes determinades consideracions, per establir quantes federacions actuals tenen llengua comuna. A continuació descric les funcions polítiques que la normativa associa a la possessió d’una llengua comuna i les causes per les quals un percentatge significatiu de federacions no en tenen. Finalment, analitzo els tres casos de federacions que funcionen tant de iure com de facto sense llengua comuna (Bèlgica, Canadà i Suïssa) amb l’objectiu d’explorar si aquesta mancança pot estar relacionada directament amb els seus nivells de participació democràtica, solidaritat, igualtat d’oportunitats o estabilitat política.

Distribuição espacial da população no Concelho da Ribeira Grande entre 1990 – 2000: Proposta alternativa à divisão administrativa actual

Distribuição Espacial da População no Concelho da Ribeira Grande entre 1990 – 2000 Proposta Alternativa à Divisão Administrativa Actual, é um projecto de investigação cujos resultados nos propomos apresentar no âmbito do curso de Licenciatura em Geografia ao fim de quatro anos de estudo no Instituto Superior de Educação (ISE), na cidade da Praia. Ao privilegiarmos a distribuição espacial da população no concelho da Ribeira Grande, pensámos em geografia humana e em todo o espaço sócio-económico que está directamente condicionado e influenciado pelas dinâmicas populacionais e espaciais e pelos contornos da globalização. Relativamente a justificação e pertinência deste projecto, consideramos que ao inter-relacionarmos a distribuição espacial da população com a análise da divisão administrativa actual seguida de uma proposta à situação actual, dois grandes pilares deste estudo, estamos a valorizar o equilíbrio e a viabilidade da divisão administrativa do concelho da Ribeira Grande e contribuir com um instrumento de extrema importância que poderá vir a ser utilizado como base de diagnóstico dos principais problemas sócio-económicos resultantes de processos inerentes a sobrevivência e mobilidade das populações, aquando do traçado de políticas de ordenamento do território e planificação de zonas rurais e urbanas. Ainda é de considerar pertinente a realização desta investigação, tendo em conta que põe a disposição dos utilizadores de informação demográfica e espacial, um conjunto de indicadores resultantes de um balanço de tudo o que aconteceu entre os dois períodos censitários no que se refere a população do concelho e que servirá, certamente, de base a outras investigações, não só no campo demográfico e espacial como em outras áreas afins e não só. Para além dos aspectos já focados, a pertinência dessa investigação é justificada por pôr à disposição das entidades municipais do concelho, e não só, elementos que lhes ajudem a decidir, adequadamente, sobre as dificuldades que as populações do concelho enfrentam e as áreas onde as intervenções deverão ser prioritárias.

Emissioni atmosferiche da discariche di rifiuti in Lombardia: stato attuale e scenari tecnologici di riduzione

Lo studio ha valutato le emissioni atmosferiche in Regione Lombardia dallo smaltimento di rifiuti solidi in discariche controllate nell'anno 2001, proiettandone i quantitativi attesi a medio e lungo termine sulla base degli scenari di evoluzione più attendibili per le caratteristiche qualitative dei fifiuti, le modalità di smaltimento e le tecnologie adottabili per il controllo delle emissioni stesse. La valutazione è stata condotta acquisendo i dati base degli impianti attualmente presenti sul territorio lombardo per quanto riguarda i rifiuti smaltiti e le modalità di captazione e di combustione del biogas. Sono stati quindi definiti alcuni scenari alternativi ragionevolmente ipotizzabili nel medio e lungo periodo per lo smaltimento dei rifiuti, sulla base dell'evoluzione imposta dalla normativa nazionale e dagli strumenti della pianificazione regionale. L'individuazione delle migliori tecnologie applicabili per la captazione ed il trattamento del gas prodotto e per il controllo delle corrispondenti emissioni atmosferiche ha permesso di stimare l'evoluzione temporale, in corrispondenza dei diversi scenari, della produzione di gas e delle emissioni dei principali inquinanti di interesse. I risultati mostrano la possibilità di ottenere una consistente riduzione delle emissioni di metano, tale da comportare a scala regionale una corrispondente diminuzione del 2% delle emissioni complessive di C02 equivalente. [Autore]

Licenciatura em Ciências Empresariais e Organizacionais – Vertente Contabilidade

RESUMO As ininterruptas mudanças que se verificaram no mundo atual mostram-nos que é impossível, um país, ou qualquer instituição empresarial, não sofrer também essa mutabilidade. Porém, esta mudança que se chama a globalização tem derrubado barreiras entre os países e tem construído um cenário altamente competitivo que vive em constantes mudanças sociais, culturais, políticas e económicas. Tal ambiente exige que as empresas sejam cada vez mais ágeis e surpreendentes para se manterem vivas. O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a importância que a contabilidade analítica exerce na formação de preço de venda, e no apoio a tomada de decisão. Levando em consideração a globalização, que proporciona aos clientes um forte referencial quanto ao preço de mercado praticado, fazendo com que os mesmos tenham facilidade em adquirir produtos similares, maior é a preocupação das empresas em se tornar competitivas para continuarem atuantes no mercado. Assim sendo, um dos fatores produtivos decisivos para se conseguir vantagem competitiva é a formação do Preço de Venda. Faz se um estudo de campo com o levantamento de informações de custos por sector da SOPASA, SA., através de entrevista pessoal com o gerente geral da empresa. A contabilidade está deixando de ser uma ciência onde o foco era a escrituração de dados e apuração de resultados, para ganhar um papel fundamental – a análise de estratégias, o acompanhamento das ações que devem ser implementadas, além de auxiliar no controle da gerência e na tomada de decisões. Neste sentido, os administradores têm que adotar sistema de informações, eficientes e eficazes. Assim sendo, a contabilidade analítica é um instrumento de pilotagem, à disposição dos gestores para estabelecer estratégicas de modo a alcançar os objetivos estabelecidos.

Importância da Contabilidade Analítica na Definição do Preço - Caso Prático SOPASA, SA.

ininterruptas mudanças que se verificaram no mundo atual mostram-nos que é impossível, um país, ou qualquer instituição empresarial, não sofrer também essa mutabilidade. Porém, esta mudança que se chama a globalização tem derrubado barreiras entre os países e tem construído um cenário altamente competitivo que vive em constantes mudanças sociais, culturais, políticas e económicas. Tal ambiente exige que as empresas sejam cada vez mais ágeis e surpreendentes para se manterem vivas. O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a importância que a contabilidade analítica exerce na formação de preço de venda, e no apoio a tomada de decisão. Levando em consideração a globalização, que proporciona aos clientes um forte referencial quanto ao preço de mercado praticado, fazendo com que os mesmos tenham facilidade em adquirir produtos similares, maior é a preocupação das empresas em se tornar competitivas para continuarem atuantes no mercado. Assim sendo, um dos fatores produtivos decisivos para se conseguir vantagem competitiva é a formação do Preço de Venda. Faz se um estudo de campo com o levantamento de informações de custos por sector da SOPASA, SA., através de entrevista pessoal com o gerente geral da empresa. A contabilidade está deixando de ser uma ciência onde o foco era a escrituração de dados e apuração de resultados, para ganhar um papel fundamental – a análise de estratégias, o acompanhamento das ações que devem ser implementadas, além de auxiliar no controle da gerência e na tomada de decisões. Neste sentido, os administradores têm que adotar sistema de informações, eficientes e eficazes. Assim sendo, a contabilidade analítica é um instrumento de pilotagem, à disposição dos gestores para estabelecer estratégicas de modo a alcançar os objetivos estabelecidos.

BOA GOVERNAÇÃO COMO ACTIVO ESTRATÉGICO PARA CABO VERDE

A forma como os recursos são geridos e colocados à disposição dos cidadãos e o modo como estes se relacionam com o Estado, constitui uma matéria de grande interesse nos tempos actuais, não só dos investigadores, mas de forma mais permanente, dos Organismos Internacionais. Uns e outros esforçam-se no sentido de definir os critérios da Boa Governação. No essencial, parece haver consenso quanto aos principais critérios da Boa Governação: Estado de direito democrático, transparência, prestação de contas (accountability), participação, igualdade e inclusividade. Em Cabo Verde, o princípio da Boa Governação está consagrado em todos os documentos de planeamento estratégico produzidos no país e tem sido utilizado para o fortalecimento do seu prestígio e credibilidade junto dos parceiros internacionais. A Boa Governação é reconhecida por estes e é apontada como um caso de sucesso na sub-região em que o país está inserido. Este reconhecimento tem funcionado como um activo estratégico do país na mobilização de recursos financeiros e outros, para financiar as suas políticas de desenvolvimento e para atrair o Investimento Directo Externo. A entrada do país para a Organização Mundial do Comércio, a Parceria Especial com a União Europeia, o financiamento de dois pacotes do Millennium Challenge Account pelos Estados Unidos da América e a elevação de Cabo Verde à Categoria de País de Desenvolvimento Médio, são os maiores exemplos do resultado dessa estratégia.

Aplicação da Teoria de decisão na optimização do custo de transporte público colectivo de passageiros em Mindelo - Renovar ou manter frota existente. - Estudo de caso da TRANSCOR-SV, S.A -

Com um mundo dos negócios cada vez mais dinámico, os gestores têm a necessidade de serem capazes de tomar decisões que garantam o acompanhamento dessas mudanças. Para isso, precisam ter à sua disposição um conjunto de ferramentas e técnicas de gestão de auxílio ao processo de tomada de decisão. Neste contexto, foi desenvolvido o estudo da teoria de decisão, cuja premissa é determinar o valor esperado das decisões alternativas, em situações de incerteza e risco. Tendo em conta o objetivo de verificar a viabilidade da aplicação desta teoria aos custos do transporte público colectivo de passageiros, apresentamos o estudo de caso na Transcor-SV, SA, líder do mercado em São Vicente, onde recolhemos os dados, através da aplicação de uma entrevista e documentos fornecidos pela empresa. Com estes dados, aplicámos a metodologia baseada nas teorias de decisão. With a business world increasingly dynamic, the managers need to be able to make decisions that ensure the monitoring of these changes. For this, they must have at their disposal a set of tools and management techniques to assist their making decision. In this context, we developed the study of theories of decision, whose premise is to determine the expected value of alternative decisions in situations of uncertainty and risk. Having regard to the objective of verifying the viability of the application this theory to the cost of collective public transport of passengers, we present the case study on Transcor-SV, SA, market leader in São Vicente, where we collect information through the application of an interview and documents supplied by the company. With these data, we applied the methodology based on the theories of the decision.

Cabo Verde: um desafio teórico-paradigmático ou um caso Singular?

Fruto de uma experiência de pesquisa em curso, este pequeno ensaio incide sobre a análise do Estado cabo-verdiano no contexto do «paradigma» hegemónico de catalogação (hierárquica) dos Estados na esfera internacional, que vem progressivamente se revelando como sendo uma abordagem inadequada, principalmente no que diz respeito à catalogação de determinados Estados como sendo «frágeis», «falhados» ou «colapsados». Essa análise permitiu a constatação de que Cabo Verde se apresenta com uma dupla «vantagem»: por um lado, constitui uma prova empírico/conceptual da inadequação do referido «paradigma» e simultaneamente surge, a nosso ver, como um caso excepcional de relativo sucesso que se enquadra numa abordagem normativa inovadora.

Análise de dois Empreendimentos Educacionais Construídos Segundo Princípios de Sustentabilidade, no Estado do Rio Grande do Sul

SILVA, Maria da Luz P. Análise de dois empreendimentos educacionais construídos segundo princípios de sustentabilidade, no estado do Rio Grande do Sul. 2009. Dissertação (Mestrado em Engenharia Civil) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Escola de Engenharia, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Porto Alegre, 2009. A preocupação ecológica com a conservação dos recursos naturais, a economia de energia e a proteção do meio ambiente recomenda o combate ao desperdício como prática social permanente, e não apenas estratégia adotada em momentos de crise econômica ou de conflitos políticos. Essa crescente preocupação com fatores ambientais faz surgir a avaliação do desempenho ambiental dos edifícios, indicando medidas para a redução de impactos através de alterações na forma como os edifícios são projetados, construídos e gerenciados ao longo do tempo. Mesmo assim, apesar dessa preocupação, dentre a construção de todo o tipo de edifícios, as escolas são erigidas de maneira a atender rapidamente a demanda e têm sido executadas com materiais que pouco ou nada demonstram os parâmetros mínimos de sustentabilidade. Não há uma preocupação em avaliar todo um conjunto de condições envolventes da região onde são implantadas. Compromete-se a saúde física e psicológica de seus usuários, o rendimento escolar dos alunos, adicionando factores tais como os custos da construção, em termos de materiais e técnicas construtivas. As escolas de hoje até que já vão seguindo uma padronização desenvolvida pelas instituições governamentais, mas revelam ambientes físicos com níveis de qualidade e de conforto ambiental mínimos, e que podem ser considerados aquém do desejável em relação a vários aspectos, mas que dizem respeito principalmente à funcionalidade dos espaços construídos e aos materiais e técnicas construtivas. Com esta pesquisa, para além de se querer alargar os estudos já existentes acerca desta problemática, também se aspira conscientizar os órgãos responsáveis pelo projecto, construção e implantação de empreendimentos educacionais. Porque o lote de terreno, a topografia, o microclima da região e o entorno podem influenciar o projeto arquitetônico, pretende-se alertar os projectistas da importância de otimizar alguns princípios de sustentabilidade, já nas primeiras fases do projeto. O projeto arquitetônico faz parte da família de processos de decisão podendo-se considerar as principais fases como programa, projecto, avaliação e decisão, construção e avaliação pós-ocupação. Mas antes do processo de tomadas de decisão sobre a utilização sustentável de recursos, a conscientização começa por um eficaz processo de briefing. O processo de briefing, apesar de realizado, é ainda inexato, mas com esta pesquisa pretende-se analisá-lo, em sua aplicação em dois empreendimentos educacionais, construídos segundo princípios de sustentabilidade. Pois um sólido briefing dará origem a empreendimentos escolares sustentáveis, com uma disposição espacial de acordo com a funcionalidade de cada departamento da escola e respectivos usuários, tendo em vista, inclusive, critérios de conforto ambiental. A metodologia de pesquisa é a de estudo de caso, onde as ferramentas aplicadas serão questionários, entrevistas, assim como técnicas de registro, tais como: observações de traços físicos por levantamento de campo, registros fotográficos, por levantamentos de plantas arquitetônicas e de arquivos. Os resultados obtidos serão comparados tanto com os dados recolhidos através da revisão bibliográfica, assim como pela discussão e constatação de situações de interesse ao tema. Os mesmos possibilitarão propor recomendações para melhorar o processo de briefing que decorre durante as etapas de pré-projeto e projeto de empreendimentos educacionais sustentáveis.

Responsabilidade do armador por abalroação

Esta dissertação tem por objectivo delimitar os rasgos que configuram a responsabilidade do armador pelos danos derivados da abalroação marítima. Neste trabalho centraremos a atenção no regime previsto no Código Marítimo de Cabo Verde, mas também atenderemos a Convenção de Bruxelas de 1910 sobre abalroação, a normativa estrangeira inspirada nela, entre os quais particularmente a da Espanha e a do Direito comparado. Qualquer expedição marítima está sujeita a certos perigos donde pode resultar perdas, danos e despesas para o navio, carga e pessoas. Com efeito o facto destes danos ou gastos terem um carácter extraordinário, não se lhes atribui nenhuma característica comum que permita unificá-los juridicamente. Em alguns casos, os danos ou gastos interessam somente as partes comprometidas contratualmente no transporte de pessoas ou coisas, e coloca-se simplesmente um problema de assumir os riscos no âmbito destes contratos. Em outros casos, tratase de eventos que geram uma responsabilidade civil extracontratual frente a terceiros alheios a viagem. Nos textos legais mais modernos (el Codice della Navigacione italiano de 1942, la Ley de Navegación argentina de 1973, la Ley de Navegación mexicana de 1994) aparece a expressão “acidentes de navegação” de conteúdo material mais abrangente do que a prévia “avarias”, mas com uma força unificadora bem marcante. Resulta então que é a especialidade derivada do dado técnico (a navegação marítima) o que justifica que certos acidentes marítimos mereçam um tratamento jurídico particularizado em relação aos danos extracontratuais contidos no Código civil. E esta especialidade é a que apresentam a abalroação, a avaria grossa, a assistência marítima, os bens resultantes de um naufrágio e certa classe de danos causados a terceiros por contaminação por hidrocarbonetos ou por outras substâncias nocivas ou perigosas transportadas, ou mesmo pelo combustível do navio. A abalroação é, sem dúvida, o risco mais grave que corre uma expedição marítima, sobretudo se tivermos em conta a importância das avarias que dela A responsabilidade do armador por abalroação resultam. A produção de uma abalroação ou de qualquer outro acidente coloca diversas questões, como por exemplo, a determinação dos supostos concretos em que devem ser indemnizados os danos causados, as pessoas obrigadas a indemnizá-los, a quantia da reparação, etc.; em definitiva, coloca-se a necessidade de se precisar do regime jurídico aplicável a abalroação. As disposições relativamente a abalroação contidas no Código Marítimo de Cabo Verde, na Convenção de 1910 e na normativa estrangeira, configuram um regime de responsabilidade civil extracontratual que constitui uma aplicação concreta dos princípios comuns da responsabilidade aquiliana. O Código civil traça as linhas básicas do regime de responsabilidade civil, a que será necessário recorrer, quando a normativa marítima não apresenta soluções para as questões resultantes do regime de responsabilidade civil por abalroação. A metodologia utilizada nesta dissertação, tem por base a pesquisa, entrevista e investigação científica quer no Direito Comparado com recurso a outros ordenamentos jurídicos, como no Direito Positivo com recurso aos instrumentos legais e convencionais. O plano de exposição deste trabalho divide-se em quatro Capítulos. O primeiro Capítulo centraliza-se na normativa reguladora da abalroação que deve delimitar-se, por princípio, das restantes normativas devido a introdução do termo técnico “acidente de navegação”. O segundo Capítulo foca-se no estudo do conceito de abalroação marítima e determinação das suas diversas modalidades em matéria de abalroação, tanto por culpa unilateral como por culpa comum. No terceiro Capítulo analisam-se os elementos que delimitam a responsabilidade extracontratual do armador pelos danos derivados da abalroação marítima. Desta maneira é possível, por uma parte, identificar os sujeitos que devem responder pelos danos referidos e, por outra, diferenciar este tipo da responsabilidade contratual, concretizando a normativa aplicável às abalroações constitutivos de ilícito penal. Capítulo quarto contempla por um lado, o Direito consagrado, em qualquer ordenamento jurídico, que é o de compensar ao prejudicado por qualquer dano causado, por outro lado identificar os sujeitos que devem indemnizar ou solicitar indemnização. Por último, as conclusões, permitem fazer uma resenha geral de todo o trabalho.

Regulação do sector farmacêutico em Cabo Verde: o desafio da criação de uma agência de regulação

O medicamento é uma tecnologia cuja importância é indiscutível seja para a saúde, como enquanto factor económico de crescimento e desenvolvimento. A sua regulação está fundamentada acrescidos os factores da sua essencialidade, da assimetria de informação, da cadeia de intermediários, dos interesses financeiros, dos requisitos para a demonstração de eficácia e segurança e as normas para promover a sua utilização eficiente. O Estado tem diversas abordagens possíveis para a regulação farmacêutica que implica sempre a existência de uma estrutura orgânica que assuma as atribuições de forma eficaz e eficiente. Este trabalho discute o modelo de regulação farmacêutica para as condições específicas de Cabo Verde usando como linhas de pesquisa (1) o enquadramento geral da prática de regulação a nível internacional, as recomendações da OMS e os países de referência no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa para procurar caracterizar esse processo, identificar as diferenças entre a regulação implementada em países mais desenvolvidos e os países em desenvolvimento e decidir se as agências de regulação podem ser vistas como uma transferência de tecnologia de gestão; (2) o modelo de institucionalização da regulação farmacêutica previsto para Cabo Verde e aquele que foi na prática implementado, com ênfase nas competências, estratégia de intervenção e constrangimentos, para por fim (3) proceder-se à elaboração de uma apreciação crítica, sob o pano de fundo da harmonização técnica e normativa, retomando as recomendações da OMS, a prática internacional neste contexto, corporizada pelos casos da experiência no Brasil e em Portugal e o modelo conceptualizado, relacionando as disparidades com os constrangimentos identificados. Feita a apreciação crítica propõe-se um novo modelo de regulação fazendo referência à revisão dos estatutos da autoridade reguladora e a alterações do figurino institucional.

Custo de Produção de Morango na Ilha de Santiago em Cabo Verde

O morango é um pseudofruto muito procurado no mercado Nacional. Embora seja uma cultu-ra com elevado nível de rentabilidade, mas ainda é pouco explorado pelos agricultores. Assim, o conhecimento do preço no mercado, o modo como este evolui ao longo do ano e o nível de rentabilidade, constituem informações importantes para o produtor. Na Ilha de Santia-go o preço mantem-se praticamente constante ao longo do ano, pelo que o agricultor deve zelar não só para que haja material vegetal (plantas) disponíveis como também a qualidade de produto colocado à disposição dos consumidores.

SIG Aplicado á Ánálise Espacial dos Assentamentos Comunitários no Parque Natural de Serra Malagueta

A preservação dos ecossistemas e das biodiversidades é atualmente uma preocupação mundial, devido às fortes ameaças de alterações climáticas que vem sendo sofridas a nível do globo. Cabo Verde, não foge à regra, devido a sua localização geográfica, aliadas às alterações climáticas e ações antrópicas, vem sofrendo fortemente a degradação dos seus recursos naturais, em todo o território nacional. Daí a atenção das autoridades Caboverdeanas, na definição e criação de espaços naturais “Áreas Protegidas”, através de regimes e medidas de proteção e preservação. O Parque de Serra Malagueta é uma área protegida com 774 hectares, gerida pela Direção Geral do Ambiente do Ministério do Ambiente Habitação e Ordenamento do Território, cujos objetivos baseiam-se na proteção e preservação das espécies animais e vegetais aí existentes, apostando fortemente numa luta constante que deve envolver as comunidades residentes, desempenhando deste modo, um papel fundamental nessa ação, e portanto torna-se importante o conhecimento dessas comunidades. Constitui o propósito deste trabalho, a aplicação do SIG para análise dos assentamentos comunitários, nas áreas afectas ao PNSM, tendo em vista diversos factores, que interferem na disposição e localização das habitações, produzindo mapas que servem como subsídio a uma gestão sustentável do espaço, tomada de decisões e fazer previsões. Os Sistemas de Informação Geográficas (SIG) sendo a mais moderna ferramenta para análise espacial, servirá como um ótimo suporte para essa análise, pois trata-se de fenómenos Geoespaciais. Definiu-se duas áreas amostrais; Serra Malagueta (Locotano, C. d’Asno, Posto), e Fundura (Fundura, Mato), recorreu-se ao GPS (Map76 S), e uma base cartográfica (Ortofoto mosaico Tif 2008) em papel, para a visualização e coleta dos dados. Foram coletados um total de 418 localizações georreferenciadas do edificado, entre privados habitacionais, públicos e sem definição. Os habitacionais fazem um total de 396 observações, aproximadamente 95% do total dos edifícios coletado

A integração das TIC no ensino secundário em Cabo Verde : um estudo de caso

Actualmente, um desafio permanente se coloca ao sistema educativo em todo o mundo devido aos impulsos decorrentes das incomensuráveis possibilidades que as TIC oferecem ao processo de ensino e aprendizagem e na mudança que elas acarretam nas atitudes dos agentes educativos e na própria estrutura escolar. Em Cabo Verde as TIC têm despertado interesse dos responsáveis da educação no concernente ao seu uso em contexto pedagógico e a existência de projectos voltados para sua utilização no ensino secundário é uma realidade. Com efeito, iniciou-se no ano lectivo 2009/2010 a experiência de integração das TIC em duas escolas secundárias do país. Porém, volvidos cinco anos, importa saber como estão sendo vivenciadas estas experiências, particularmente no que diz respeito à disponibilidade e acessibilidade das TIC por parte dos principais agentes educativos, a forma como se organiza a escola para colocá-las à disposição destes, o grau de satisfação dos professores com relação à sua formação em TIC, as atitudes dos professores e alunos face as TIC e o nível de sua utilização em contexto de sala de aula. De modo que, o problema em estudo centra-se em saber como está a decorrer o processo de integração das TIC no ensino secundário, no âmbito das atuais políticas de incentivo ao uso das tecnologias na educação. Do ponto de vista metodológico optamos por um estudo de caso de natureza exploratória (Yin, 1993; Gil, 1994; Morgado, 2012) e para recolher os dados aplicamos dois inquéritos por questionário, em formato papel, um dirigido a alunos, (uma turma por ano) e outro a todos os professores da escola em estudo. Foram também realizadas duas entrevistas a dois dirigentes da escola. A escolha de fontes quantitativas (inquéritos) e qualitativas (entrevistas) tem base de sustentação nos argumentos apresentados por Yin (1994) e Coutinho (2005). As conclusões do estudo apontam para o reconhecimento de que há ainda muito por fazer no tocante à integração pedagógica das TIC, principalmente no que tange à disponibilidade das TIC (a maioria dos alunos não tem acesso aos computadores e não existem softwares), na organização da escola (falta de técnicos qualificados, e inexistência de projecto pedagógico para uso das TIC), na formação dos professores (necessidade de formação continua) e na ausência das TIC nas práticas pedagógicas, conforme nos ensina a literatura especializada sobre a integração das TIC (Pelgrum, 2001; Paiva, 2002; Silva & Miranda, 2005; Amante, 2007; OIE, 2008, Sunkel, 2009; Barbosa & Loureiro, 2011).