986 resultados para legal capacity


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The legal and policy issues facing Newport as it revises and implements its ordinances are numerous. Most of the issues have not been squarely resolved for Rhode Island. While Newport may take guidance from other states, it will be Rhode Island's task going forward to define the reach of its PTD as applied to some novel issues raised by mooring administration. The benefit of the flexibility of the PTD is allowing smaller units of government like Newport to define their regulatory goals based on a locally-tailored balancing test of competing interests facing scarce ocean resources. This report was designed to facilitate decision-maker discussion of how to strike that delicate balance.

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As a technique to improve the ability of optical films to resist laser-induced damage (ARLID), laser preconditioning has been investigated broadly. In this paper, the laser preconditioning effect has been analyzed based on the defect-initialized damage mechanism that the author had put forward previously. Theoretical results show that an energy density scope (PEDS) exists in which the preconditioning laser can effectively improve the ARLID of optical films. In addition, when the energy density of the testing laser pulse is altered, the boundary of PEDS will change accordingly. Experimental results have verified these theoretical assumptions. PEDS will also become wider if the critical energy density of the preconditioning laser that can induce films' micro-damage increases, or the critical energy density of the preconditioning laser that can cause laser annealing decreases. In these cases, it is relatively easy to improve the ARLID of optical films. Results of the current work show great significance in enhancing the ARLID of optical films through the laser preconditioning technique. (C) 2008 Elsevier B.V. All rights reserved.

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Esta pesquisa buscou compreender a dinâmica entre o legal e o legítimo a partir de um processo de avaliação de indicadores do INCA. Os objetivos foram relatar a opinião dos profissionais sobre a avaliação de desempenho institucional, descrever a percepção de pertencimento e corresponsabilidade dos profissionais nas contratualizações institucionais e apontar obstáculos ao fortalecimento da cultura de avaliação. O objeto do estudo foi construído a partir do referencial teórico da Psicossociologia Francesa. Como trajetória metodológica, para o alcance dos objetivos propostos, foi realizado um estudo de natureza qualitativa, empregando entrevistas semiestruturadas. As entrevistas foram organizadas com auxílio de anotações realizadas pela autora em 62 reuniões cujo tema era avaliação e monitoramento de indicadores. As entrevistas constituíram-se como o material empírico para proceder às análises, visando, sobretudo, a interpretação dos entrevistados sobre demandas estratégicas da gestão. Ao analisar a dinâmica entre o legal e legítimo, concluímos que organização do instituto por normativos dispositivos legais não garante legitimidade das ações propostas. Aspectos (inter) subjetivos contemplados na elaboração de normas diretrizes dificultam capilaridade necessária da informação. Por fim, estudo defende ampliação abordagem valor subjetividade nos processos gestão INCA.

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The spiny lobster (Panulirus argus) fishery in Florida was operationally inefficient and overcapitalized throughout the 1980s. The Trap Certificate Program initiated during the 1992–93 season was intended to increase gear efficiency by reducing the number of traps being used while maintaining the same catch level in the fishery. A depletion model was used to estimate trap fishing efficiency. The costs of fishing operations and the value of the catch were used to determine the revenues generated by the fishery under different trap levels. A negative functional relationship was found between the catchability coefficient and the number of traps, which indicated that the fewer traps operating under the trap reduction scheme were more efficient. Also, the financial analyses indicated that the higher catch efficiency resulting from fewer traps generated significantly higher revenues, despite lower stock abundances. This study indicates that the trap reduction program had improved a situation that would have been much worse.

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Embora Hans Kelsen tenha desenvolvido suas ideias sobre a justiça em diversos artigos e capítulos de livros, o jusfilósofo nunca edificou uma obra mais profunda, monográfica ou sistemática sobre a questão do justo. Suas considerações, o mais das vezes proferidas incidentalmente quando da análise e crítica das teorias do direito natural, se encontram, a bem dizer, dispersas por diversas produções. A leitura integral e conjunta de seus estudos, entretanto, permite a identificação da mesma e coerente concepção de filosofia moral que perpassa todos os seus escritos, concepção esta que sugere a relatividade, subjetividade e irracionalidade da questão do justo. Sem o propósito de ser uma biografia intelectual ou uma psicanálise do conhecimento das conclusões kelsenianas sobre o problema da justiça, o objetivo da presente dissertação, além da tentativa de realizar uma exposição sistemática da própria teoria da justiça de Kelsen  dispersa por uma multiplicidade de trabalhos, nem todos disponíveis ou publicados em língua portuguesa , consiste na análise dos pressupostos e justificativas teórico-filosóficos que, utilizados pelo jusfilósofo como embasamento de suas inferências sobre o tema, o conduzem a afirmar a incognoscibilidade de qualquer conceito absoluto, objetivo e universal de justiça, ou a viabilidade de uma razão prática. A meta maior desta dissertação, portanto, é o estabelecimento e elucidação das premissas extraídas por Kelsen do pensamento teórico-filosófico de Max Weber, Immanuel Kant (além dos neokantismos de Marburgo e Baden), Wittgenstein, e dos neopositivistas do Círculo de Viena, para rejeitar lógico-gnosiologicamente as concepções absolutistas do justo, bem como a possibilidade de discutir ou definir racionalmente a justiça e as normas morais dela decorrentes. A partir de elementos colhidos dessas diferentes correntes intelectuais, Kelsen desacredita, com base na distinção entre enunciados sobre fatos (racionais e verificáveis) e proposições relativas a valores (irracionais e não verificáveis), a capacidade humana de cognição dos valores em geral e, mais ainda, a existência e cognoscibilidade de valores absolutos  em sua ótica, requisitos imprescindíveis para a exequibilidade de qualquer sistema objetivo de moralidade ou para especulações racionais sobre a justiça.

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A brief review of the status of the world fisheries is presented with emphasis on the differences between catches (= landings + bycatch), biological production of fish, and predation (= production - catches). The ECOPATH II approach implemented as a new, Windows-based software is then shown to allow construction of a stratified world model accoutinng for global catches, production of and predation on fishes, and thus improved estimates of global potentials. A newly initiated, cooperative project is described through which the foundation for such a global model could be constructed, based on a stratified database with more than 100 trophic models. Collaborators are invited to join in this, and will be assisted in constructing models covering their areas of interest.