Responsabilidade Criminal por Dinheiros Públicos, Branqueamento de Capitais/Lavagem de Dinheiro e Direitos Sociais

Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em consideração a necessidade de ter que existir uma boa governança. É importante a participação. Também a transparência. E se os direitos e deveres sociais fundamentais estão interligados, não é menos verdade que é preciso a apresentação de boas contas à população. E aqui temos que falar também em plena responsabilidade pública. Num sentido lato, podemos falar num princípio geral de anticorrupção. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir à responsabilidade de índole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundário, pode ter por origem ilícitos e/ou crimes que se relacionam com a utilização indevida de dinheiros públicos. A responsabilidade financeira e criminal pode aliás constituir um incremento na boa gestão dos dinheiros públicos. Deste modo – não tendo o direito penal finalidades de promoção ou de “combate”, mas ainda assim retributivos, preventivos gerais e especiais positivos e restaurativos -, podemos estar a caminhar para uma melhor concretização dos direitos, e dos deveres, que são garantidos do ponto de vista constitucional-constitucional. Afinal, todas as áreas do direito, são peças do mesmo jogo de xadrez. O Tribunal Constitucional em Portugal, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o Supremo Tribunal de Justiça em Portugal, o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, os Tribunais de Contas em ambos os países. § In terms of public money, we should take into account the need to have to be good governance. It is important to participate. Also transparency. And if fundamental rights and social duties are interrelated, it is also true that we need to present good accounts to the population. And here we must also speak in full public accountability. In a broad sense, we can speak of a general principle of anti-corruption. The misuse of public funds can lead to criminal nature of responsibility. The crime of money laundering, a secondary crime, may have as illicit origin and / or crimes that relate to the misuse of public funds. The financial and criminal liability may in fact be an increase in the sound management of public funds. Thus - not having the criminal law purposes of promotion or "combat", but still remunerative, general and special preventive and restorative positive - we may be heading for a better realization of the rights, and duties, which are guaranteed the constitutional-constitutional point of view. After all, all areas of the law are parts of the same game of chess. The Constitutional Court in Portugal, the Supreme Court in Brazil, the Supreme Court in Portugal, the Superior Court of Justice in Brazil, the Audit Courts in both countries.

Desempenho de cultivares de batata-doce para caracteres relacionados com o rendimento de raiz

A produtividade média nacional da batata-doce situa-se, atualmente, bem abaixo do potencial produtivo da cultura, predominando o cultivo de variedades locais e não melhoradas, que propiciam baixos rendimentos. Para melhorar essa condição, além de tratos culturais adequados, faz-se necessária a adoção de cultivares mais produtivos. Por essas razões, o objetivo deste trabalho foi estudar o desempenho de cultivares de batata-doce para caracteres relacionados com o rendimento de raiz. Foram avaliados seis cultivares de batata-doce: Princesa, BRS Amélia, BRS Cuia, Brazlândia Roxa, Beauregard e BRS Rubissol, em um experimento conduzido em Canoinhas-SC. Mudas dos cultivares foram plantadas em condições de campo, nos anos de 2012 e 2013, no delineamento em blocos ao acaso, com três repetições; a parcela experimental foi composta por 11 plantas. Aos 150 dias após o plantio, as plantas de cada parcela foram colhidas e avaliadas para caracteres componentes do rendimento de raiz. De forma geral, os cultivares avaliados constituem boas opções para os produtores, com rendimentos médios acima da média nacional. Os cultivares Beauregard e BRS Rubissol destacam-se dos demais para os caracteres de rendimento de raiz. Os cultivares Princesa, BRS Amélia e BRS Cuia apresentaram desempenho intermediário quanto a raízes comerciais, principalmente no segundo ano de avaliação. O cultivar Brazlândia Roxa teve o pior desempenho para caracteres de rendimento de raiz aos 150 dias após o plantio, provavelmente por apresentar ciclo vegetativo mais longo.

Anuário Financeiro das Freguesias Portuguesas - 2014: Divulgação online da informação e sua análise preliminar

Desde 2003 que é publicado o Anuário Financeiros dos Municípios Portugueses que apresenta, de uma forma independente, a situação económica, financeira e patrimonial de todos os municípios portugueses (308) e também do setor empresarial local. Ao longo deste anos tem-se assistido ao aumento da disponibilização da informação financeira nos websites dos municípios e de uma forma menos presente nas entidades do sector empresarial local. Efetivamente, a preocupação com a accountability e a transparência das contas públicas tem crescido de forma significativa nos últimos 20 anos. Com o processo de descentralização de poderes e delegação de competências do governo central para o governo local, nomeadamente para as os municípios e por sua vez destes para as freguesias, aumentou a preocupação com a accountability e transparência ao nível das freguesias. Decorrente da reforma administrativa de 2011, Portugal conta com a existência, a nível nacional de 3091 freguesias distribuídas pelo território nacional, onde se identificam freguesias de diferentes dimensões, com diferentes modelos de organização. A freguesia representa a entidade pública com maior aproximação das comunidades locais, desempenhando por isso um papel fulcral na divulgação de informação relevante e no uso das novas tecnologias e dos meios digitais para melhor comunicar com a população. Assim, e considerando a sua representatividade ao nível da administração local, e o impacto que têm no seu conjunto, entendeu-se oportuno iniciar-se o projeto do Anuário Financeiro das Freguesias Portuguesas que, numa primeira fase e de forma preliminar, analisa a divulgação online da informação por parte das freguesias e, num segundo momento, analisa a informação financeira divulgada de forma agregada. É intenção do autores dar continuidade ao Anuário, apresentando resultados de uma forma sistemática, pelo menos de dois em dois anos, evidenciando as evoluções a nível da divulgação da informação. Para a realização deste projeto contamos com habitual apoio do Tribunal de Contas que se associou a este projeto através da disponibilização da informação aí depositada por parte das freguesias.

O Sistema de Contabilidade de Custos nos Municípios Portugueses: o impulso do enquadramento legal

O Sistema de Contabilidade de Custos (SCC) tem-se revelado um instrumento fundamental no apoio ao processo de tomada de decisão de qualquer organização, seja pública ou privada, podendo constituir um factor crítico de sucesso. Também nas autarquias locais, onde o ambiente é cada vez mais competitivo, o acesso a informação útil e oportuna em contexto de decisão torna-se essencial para uma gestão mais moderna e eficiente. Acompanhando o contexto de reforma vivido na Administração Pública em geral, os municípios Portugueses têm sido pressionados no sentido de aumentar a transparência e a accountability perante a sociedade e os eleitores, bem como os níveis de eficácia e de eficiência. É em prol destes objectivos que se tem defendido a introdução da Contabilidade de Custos na gestão autárquica.

Limitação de mandatos e regime de exclusividade: uma necessidade inconveniente

A realização deste trabalho teve como objetivo refletir sobre a pertinência da aplicação transversal da Limitação de Mandatos a todos os cargos políticos de eleição em Portugal, comparando com a realidade dos Estados Membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (doravante OCDE), países que aceitam os princípios da democracia representativa, bem como refletir sobre a aplicação do regime de incompatibilidade dos eleitos.Desde a origem da democracia até aos dias de hoje, a Limitação de Mandatos surgiu associada à necessidade da implantação dos princípios básicos da renovação, alternância e competição política, impedindo a perpetuação de ideias e pessoas no poder, promovendo a a multiplicidade de opções e o rejuvenescimento dos eleitos. Neste sentido, numa fase em que é urgente requalificar a democracia e reconquistar a confiança dos cidadãos na política, credibilizando as instituições democráticas, urge incutir uma harmonização nos procedimentos, nomeadamente no que diz respeito à total dedicação à causa pública através de um regime de exclusividade claro e inequívoco. Ao ser discutida a situação verificada nestas duas matérias ao longo das últimas quatro décadas, referentes ao período pós-revolucionário em Portugal, pugna-se também pela transversalidade e igualdade entre os vários órgãos cujos titulares sejam eleitos. Por este facto,a aposta transversal na limitação dos mandatos e exclusividade de funções públicas em Portugal surge em consonância com as exigências mais do que reivindicadas pela sociedade civil ao longo dos últimos anos e com o percurso evolutivo de uma democracia renovada, transparente e participada.

Terceirização: a integração acabou?

As mudanças significativas em termos de lógica do processo produtivo, as novas tecnologias e as alterações nas condições de competitividade abriram espaço para que a terceirização fosse alçada à condição de solucionadora de quase todas as questões estratégicas das empresas. A terceirização apresenta-se como uma possibilidade infinitamente mais adequada para uma série de situações enfrentadas pelas empresas, mas não pode ser tratada como um novo dogma, visto que estes, tanto os velhos como os novos, não conseguem mais dar respostas satisfatórias à efetiva prática empresarial moderna. O artigo pretende fazer uma análise conceitual dos principais fatores vinculados à integração e à terceirização - analisando os fatores propulsores, os restritivos, as condições alavancadoras - e um levantamento das empresas sediadas no Brasil que, nos últimos anos, fizeram uso dessas estratégias.

Efeitos fiscais da inflação na análise de projetos

A análise de projetos industriais, cujo horizonte de planejamento usualmente varia de cinco a vinte anos, normalmente está sujeita a fortes condições de incerteza. Uma importante condição de incerteza é o fenômeno inflacionário, contornado pela Engenharia Econômica com o artifício de se trabalhar com fluxos de caixa em valores constantes e juros reais, desconsiderando os efeitos da inflação. Entretanto, nos casos das análises feitas depois do imposto de renda, os montantes reconhecidos como despesas de depreciação estarão monetariamente desvalorizados pela inflação. A fim de demonstrar a penalidade para os gastos com investimentos, introduzida pelo fenômeno, é utilizado o caso clássico compra versus aluguel, sendo realizada uma análise de sensibilidade à variação das taxas de inflação. Como conclusão, são sugeridas mudanças na metodologia tradicional de análise de investimentos em ambiente inflacionário.

Fundos de pensão como financiadores da atividade econômica

A geração de poupança interna e a ampliação do investimento produtivo é condição para alcançar e manter taxas de crescimento econômico compatíveis com o desenvolvimento social. Os fundos de pensão, com os recursos disponíveis para investir, possibilitam alavancar o desenvolvimento de um país na medida em que canalizam esses recursos para o setor produtivo. Diante dessa perspectiva, este estudo propõe analisar o desempenho das aplicações em renda variável desses fundos, aqui considerados investimento produtivo, por meio do Capital Asset Pricing Model (CAPM) e dos índices de Sharpe e M² . Estes se prestam a avaliar o investimento realizado em relação ao risco e ao retorno da carteira. A partir da metodologia proposta, verificou-se que os investimentos em ações incorreram em retornos superiores aos esperados, garantindo eficiência na remuneração pelo risco, gerando, por um lado, maior valor agregado ao fundo e, por outro, um incremento da poupança interna do país, respaldado pela aplicação de recursos no setor produtivo.

ARS Antiqua: mosteiro de são bento, o eterno no tempo

Este artigo investiga a condição de instituição total da Ordem Beneditina, a partir da experiência do Mosteiro de São Bento da Bahia. Tem como ponto de partida a questão de quanto da tradição beneditina - normas monásticas, ética teológica, instituição total - define o Mosteiro contemporâneo. Trata-se de pesquisa longitudinal que mapeou as mudanças ocorridas na gestão do Mosteiro, no período entre 1994 e 2004. A pesquisa delimitou algumas das ações da atual Abadia no sentido de articular instâncias institucionais, de explicitar laços sociais que compõem suas afiliações de elite e imprimir novos modelos de gestão interna e atuação na cidade. A Ordem pré-moderna, fundamentada na Regra Beneditina do século VI d.C., é apreendida como uma forma singular e paradoxal de “instituição total”.

Pode o conhecimento em gestão e organização falar português?

O objetivo deste artigo é questionar se o conhecimento em gestão e organização (CGO) pode falar um idioma diferente do Inglês e discutir como a hegemonia deste idioma no campo científico tem contribuído para a reprodução da mesma lógica colonial que por séculos impediu os nativos de produzirem sentido acerca do que pensavam, falavam e escreviam. Mostramos que o principal instrumento de poder que garante esta hegemonia é o controle dos critérios de publicação e circulação do CGO, que tende a marginalizar tudo o que é produzido fora da base linguística controlada pelo Norte. O principal efeito desta lógica é a submissão dos pesquisadores nativos ao controle do Norte, colocando-os na condição subalterna, condenados em sua própria terra a operar segundo uma lógica externa, que define o que é e o que não é conhecimento científico de qualidade na área de gestão e organização.

Competitividade das nações: análise da métrica utilizada pelo World Economic Forum

A competitividade das nações é assunto relevante aos tomadores de decisão quando se trata da escolha do país que poderá render melhores resultados aos investimentos. Nessa linha, busca-se analisar a métrica de competitividade dos países utilizando conceitos da estatística multivariada, a fim de simplificar e evitar resultados dúbios quanto ao tema. Para isso, utilizaram-se as bases de dados de 2010 publicadas pelo World Economic Forum (WEF), que utiliza 12 pilares para estabelecer a condição competitiva de 133 países. Verificou-se que a métrica utilizada pelo WEF é redundante, já que utiliza pilares que representam o mesmo constructo. Verificou-se, ainda, que a prontidão tecnológica explica a competitividade do país em 86,5% e que a combinação entre estabilidade macroeconômica, qualidade do ensino superior e sofisticação dos negócios eleva esse percentual para 95,7%.

Trade marketing no setor de lojas de conveniência

O estudo objetiva descrever as motivações para a adoção do trade marketing no setor de lojas de conveniência, bem como suas atribuições e posição na estrutura organizacional. Utilizou-se o estudo de casos múltiplos para investigar as motivações e práticas de quatro redes de lojas de conveniência, além de cinco fabricantes indicados pelas redes pesquisadas. Constatou-se que a existência de uma área formal de trade marketing não é condição suficiente para garantir a colaboração entre os fabricantes e os varejistas de lojas de conveniência. As ações de trade marketing são desenvolvidas e negociadas com o franqueador, todavia sua execução ocorre na instância do franqueado. Trata-se, portanto, de uma relação tripartite (tríade) composta por fabricante, franqueador das lojas de conveniência e seus franqueados.

Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas

Este artigo analisa conceitualmente as diversas maneiras de se pensar planejamento, particularmente com respeito a políticas públicas. O artigo focaliza principalmente os problemas de planejamento nos chamados países em desenvolvimento, em especial no Brasil. Esses problemas estão relacionados à ênfase dada ao tecnicismo, à burocracia de formulação e controle e às previsões dos economistas. Isso tende a colocar sombra na parte mais importante do planejamento: o processo de decisão, que é uma construção política e social. O artigo mostra que o planejamento em políticas públicas tem de ser visto como um processo, e não como um produto técnico somente. A importância do processo se dá principalmente na implementação, pois esta é que vai levar aos resultados finais das políticas, programas ou projetos. O artigo argumenta que o planejamento é um processo de decisão político-social que depende de informações precisas, transparência, ética, temperança, aceitação de visões diferentes e vontade de negociar e buscar soluções conjuntas que sejam aceitáveis para toda a sociedade, principalmente para as partes envolvidas, levando continuamente ao aprendizado.

Análise comparativa do desenho normativo de instituições reguladoras do presente e do passado

Este artigo desenvolve um modelo matricial para avaliação do desenho normativo de instituições reguladoras do presente e do passado (autarquias econômicas da república "populista"). Desenho normativo é definido como o conjunto de possibilidades de estruturação e de atuação de uma instituição que é delimitado pelas normas jurídicas que a criaram. O modelo é estruturado a partir de dois parâmetros principais: independência em relação ao poder central e transparência em relação à sociedade. Foram testadas cinco hipóteses, concluindo-se que as instituições reguladoras do presente apresentam desenhos normativos heterogêneos e que se distinguem de instituições do passado tanto por maior independência quanto por maior transparência, sendo a diferença mais acentuada em relação ao segundo parâmetro.

Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas

Este artigo reconstitui, em linhas gerais, a trajetória da administração pública brasileira nos últimos 20 anos, analisando tanto os principais avanços e novidades, quanto os erros de condução das reformas e os problemas de gestão que ainda persistem. Após fazer um balanço que percorre a Nova República, a era Collor, o projeto Bresser e o governo Lula, o texto apresenta uma proposta de quatro eixos estratégicos para a modernização do Estado diante dos desafios do século XXI.