A redação final de proposições submetidas à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados : as consequências da votação da redação presumida

Analisa o fenômeno da má redação das leis sob a ótica do processo legislativo, a partir do exame das etapas de elaboração e de votação da Redação Final das proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo é verificar se as incoerências textuais, de forma e de conteúdo, são ocasionadas também pela votação da redação presumida, a par da inobservância das regras e preceitos de Técnica Legislativa. O trabalho mostra que a prática da votação da redação presumida pode provocar lapsos e incoerências no texto final, pelo encerramento da apreciação da matéria sem a possibilidade de sanear erros materiais ou formais porventura existentes. Além disso, propõe que a própria legitimidade do processo e, por conseguinte, do ato legislativo final, estaria maculada, pela impossibilidade de se atestar a conformidade entre a Redação Final e o real conteúdo deliberado pelo Plenário, podendo o texto não espelhar a real intenção do legislador. O trabalho inicia com as noções de Técnica Legislativa, de forma a caracterizar a importância do aspecto formal e da adequada apresentação escrita das proposições legislativas. Em seguida, descreve o atual processo de elaboração e de votação da Redação Final e as suas consequências para a redação e a legitimidade dos textos legais. Para isso, foram analisadas diversas Questões de Ordem acerca do assunto e realizada uma breve pesquisa, que contempla as proposições aprovadas pelo Plenário neste ano de 2011 (até 26/10/11), para verificar a quantidade de modificações introduzidas e a possibilidade de ocorrência de deficiências redacionais em razão da não apresentação do texto da Redação Final antes de considerá-lo definitivamente aprovado. Na sequência, faz um estudo de caso do processo de votação da Lei da "Ficha Limpa". Por fim, apresenta proposta de modificação, no sentido de contribuir para o debate e consequente aperfeiçoamento do referido processo.

Sistema seguro de votação eletrônica multi-células

Em uso desde a Grécia antiga e atualmente massificado na maioria dos países do mundo, o sistema de votação tradicional baseado em cédulas de papel possui diversos problemas associados à segurança, tais como dificuldades para evitar coerção do eleitor, venda do voto e substituição fraudulenta do eleitor. Além de problemas de usabilidade que acarretam erros de preenchimento da cédula e um processo de apuração lento, que pode durar dias. Ao lado disso, o sistema tradicional não fornece a contraprova do voto, que permite ao eleitor conferir se o seu voto foi corretamente contabilizado na apuração. Inicialmente acreditou-se que a informatização do sistema de votação resolveria todos os problemas do sistema tradicional. Porém, com a sua implantação em alguns países o sistema de votação eletrônica não mostrou-se capaz de fornecer garantias irrefutáveis que não tivesse sido alvo de alterações fraudulentas durante o seu desenvolvimento ou operação. A má reputação do sistema eletrônico está principalmente associada à falta de transparência dos processos que, em sua maioria, não proporcionam a materialização do voto, conferido pelo eleitor para fins de contagem manual, e nem geram evidências (contraprova) da correta contabilização do voto do eleitor. O objetivo deste trabalho é propor uma arquitetura de votação eletrônica que integra, de forma segura, o anonimato e autenticidade do votante, a confidencialidade e integridade do voto/sistema. O sistema aumenta a usabilidade do esquema de votação baseado em "Três Cédulas" de papel, implementando-o computacionalmente. O esquema oferece maior credibilidade ao sistema de votação através da materialização e contraprova do voto, resistência à coerção e ao comércio do voto. Utilizando esquemas de criptografia assimétrica e segurança computacional clássica, associado a um sistema de auditoria eficiente, a proposta garante segurança e transparência nos processos envolvidos. A arquitetura de construção modular distribui a responsabilidade entre suas entidades, agregando-lhe robustez e viabilizando eleições em grande escala. O protótipo do sistema desenvolvido usando serviços web e Election Markup Language mostra a viabilidade da proposta.

O colégio de líderes : surgimento e evolução

Discute o funcionamento do Colégio de Líderes e seus efeitos sobre a atividade legislativa da Câmara dos Deputados. Para isso, a pesquisa se baseou em artigos científicos sobre o tema e documentos que demonstram o que motivou a criação do colegiado, como ele se reúne e de que modo ele colabora para a definição da pauta de votações do plenário. Incluindo entrevistas com figuras que participaram ativamente da criação e da evolução do Colégio de Líderes no cenário político, este trabalho descreve de que forma a sua atuação limita a representatividade parlamentar e que soluções poderiam ser adotadas para amenizar esse conflito, já que, apesar de colaborar para a concentração de poderes no Congresso Nacional, esse órgão se tornou indispensável para a organização e agilidade dos trabalhos legislativos. Para ilustrar como se dá, na prática, a atuação do colegiado, procedeu-se a uma análise acerca das reuniões realizadas no primeiro período da sessão legislativa ordinária de 2009, tudo com base em dados fornecidos pela Secretaria-Geral da Mesa e em notícias da Agência Câmara divulgadas naquele semestre.

Como vota o Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados enquanto oposição e enquanto governo

Objetiva verificar se o Partido dos Trabalhadores - (PT) manteve ou não sua coerência programática e ideológica enquanto oposição e enquanto governo em votações das reformas da previdência realizadas na Câmara dos Deputados. Para isso foram analisadas as PECs n.° 33/1995 e n.° 40/2003, o conceito de seguridade social, previdência social, a criação e formação ideológica do PT. Foram estudados a votação das PECs e como PT votou em cada uma delas, e finalmente, conclui este estudo descrevendo o conteúdo analisado e discorrendo sobre as descobertas desse questionamento.

An early-warning system for TNE

This report for Jisc1 is based on feedback from the UK higher education (HE) sector on current (2014) transnational education (TNE) activities and future plans, including the locations of such activity. The exercise includes feedback on current and future TNE delivery modes. It is further based on feedback of a more technical nature, for example, on what the network is used for in TNE and how such IT operations are managed abroad. The resulting narrative is a synthesis of these two distinct voices from within UK higher education institutions (HEIs).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 604]

Uma das grandes polêmicas da votação das Disposições Transitórias é o perdão da dívida dos micro e pequenos empresários e dos pequenos produtores rurais contraídas durante o Plano Cruzado. A emenda dos Constituintes Monsueto de Lavor e Humberto Souto quer o cancelamento da correção monetária desses débitos. O governo diz que a medida traria um rombo de 10 bilhões de dólares ao Tesouro Nacional, os constituintes afirmam que o Tesouro só desembolsaria 1 bilhão de dólares. Os constituintes rebatem as afirmações de que os contribuintes seriam prejudicados. Os lideres partidários voltam a se reunir e repassam os textos sobre a anistia dos militares que devem ser votado. Ficou acertado que além da anistia, se vote também o capítulo que regulamenta a Advocacia Geral da União e a sucessão dos cartórios. Também se decidiu que se votará o artigo que estabelece a data da primeira eleição para governador de Brasília. A tarde a votação começou pela anistia, a primeira emenda pedia a contagem de tempo para efeito de aposentadoria para militares cassados, foi rejeitada por 384 votos. A segunda emenda propunha anistia aos militares cassados por motivos políticos reconhecidos pela Justiça, também não passou. Depoimentos: Pedro Cascais Filho (Pres. Assoc. das Micro-Empresas), Mansueto de Lavor (PMDB-PE), Mauro Sampaio (PMDB-CE), Evaldo Gonçalves (PFL-PB), João Cunha (PDT-SP), Ubiratan Spinelle (PPS-MT), José Lins (PFL-CE), Luiz Alberto Ponte (PMDB-RS), Mario Covas (PMDB-SP).

Strategic Votes and Sincere Counterfactuals

The Random Utility Model (RUM) of voting behavior can account for strategic voting by making use of proxy indicators that measure voter incentives to vote strategically. The contribution of this paper is to propose a new method to estimate the RUM in the presence of strategic voters, without having to construct proxy measures of strategic voting incentives. Our method can be used to infer the counterfactual sincere vote of those who vote strategically and provides an estimate of the size of strategic voting. We illustrate the procedure using post-electoral survey data from Spain. Our calculations indicate that strategic voting in Spain is about 2.19 per cent

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 407]

Termina hoje à meia noite o prazo para apresentação dos pedidos de destaque para ativos e emendas ao projeto da Constituição. O Pedido de Destaque faz com que uma emenda ou um trecho do projeto seja discutido isoladamente do resto do texto. Muitos destaques são para emendas individuais dos constituintes. Muitos constituintes são favoráveis a que ocorra eleições gerais. Racionalizar os trabalhos de votação do Plenário é a principal preocupação do grupo dos 32. Ao analisar as emendas apresentadas, o grupo verificou que elas já estão consagradas no texto. No Centrão, a preocupação maior é decidir se vai haver ou não a inversão da pauta de votações, para se permitir que se vote já o sistema de governo e a duração do mandato do Presidente Sarney. Constituintes definem a viabilidade da inversão da pauta.

Financial equilibrium, voting procedures, and coalition structures in allocational mechanisms

This thesis is comprised of three chapters, each of which is concerned with properties of allocational mechanisms which include voting procedures as part of their operation. The theme of interaction between economic and political forces recurs in the three chapters, as described below.

Chapter One demonstrates existence of a non-controlling interest shareholders' equilibrium for a stylized one-period stock market economy with fewer securities than states of the world. The economy has two decision mechanisms: Owners vote to change firms' production plans across states, fixing shareholdings; and individuals trade shares and the current production / consumption good, fixing production plans. A shareholders' equilibrium is a production plan profile, and a shares / current good allocation stable for both mechanisms. In equilibrium, no (Kramer direction-restricted) plan revision is supported by a share-weighted majority, and there exists no Pareto superior reallocation.

Chapter Two addresses efficient management of stationary-site, fixed-budget, partisan voter registration drives. Sufficient conditions obtain for unique optimal registrar deployment within contested districts. Each census tract is assigned an expected net plurality return to registration investment index, computed from estimates of registration, partisanship, and turnout. Optimum registration intensity is a logarithmic transformation of a tract's index. These conditions are tested using a merged data set including both census variables and Los Angeles County Registrar data from several 1984 Assembly registration drives. Marginal registration spending benefits, registrar compensation, and the general campaign problem are also discussed.

The last chapter considers social decision procedures at a higher level of abstraction. Chapter Three analyzes the structure of decisive coalition families, given a quasitransitive-valued social decision procedure satisfying the universal domain and ITA axioms. By identifying those alternatives X* ⊆ X on which the Pareto principle fails, imposition in the social ranking is characterized. Every coaliton is weakly decisive for X* over X~X*, and weakly antidecisive for X~X* over X*; therefore, alternatives in X~X* are never socially ranked above X*. Repeated filtering of alternatives causing Pareto failure shows states in X^n*~X^((n+1))* are never socially ranked above X^((n+1))*. Limiting results of iterated application of the *-operator are also discussed.

Voting games with incomplete information

We examine voting situations in which individuals have incomplete information over each others' true preferences. In many respects, this work is motivated by a desire to provide a more complete understanding of so-called probabilistic voting.

Chapter 2 examines the similarities and differences between the incentives faced by politicians who seek to maximize expected vote share, expected plurality, or probability of victory in single member: single vote, simple plurality electoral systems. We find that, in general, the candidates' optimal policies in such an electoral system vary greatly depending on their objective function. We provide several examples, as well as a genericity result which states that almost all such electoral systems (with respect to the distributions of voter behavior) will exhibit different incentives for candidates who seek to maximize expected vote share and those who seek to maximize probability of victory.

In Chapter 3, we adopt a random utility maximizing framework in which individuals' preferences are subject to action-specific exogenous shocks. We show that Nash equilibria exist in voting games possessing such an information structure and in which voters and candidates are each aware that every voter's preferences are subject to such shocks. A special case of our framework is that in which voters are playing a Quantal Response Equilibrium (McKelvey and Palfrey (1995), (1998)). We then examine candidate competition in such games and show that, for sufficiently large electorates, regardless of the dimensionality of the policy space or the number of candidates, there exists a strict equilibrium at the social welfare optimum (i.e., the point which maximizes the sum of voters' utility functions). In two candidate contests we find that this equilibrium is unique.

Finally, in Chapter 4, we attempt the first steps towards a theory of equilibrium in games possessing both continuous action spaces and action-specific preference shocks. Our notion of equilibrium, Variational Response Equilibrium, is shown to exist in all games with continuous payoff functions. We discuss the similarities and differences between this notion of equilibrium and the notion of Quantal Response Equilibrium and offer possible extensions of our framework.

Awakening a sleeping giant: The riddle of Latino political participation

For some time now, the Latino voice has been gradually gaining strength in American politics, particularly in such states as California, Florida, Illinois, New York, and Texas, where large numbers of Latino immigrants have settled and large numbers of electoral votes are at stake. Yet the issues public officials in these states espouse and the laws they enact often do not coincide with the interests and preferences of Latinos. The fact that Latinos in California and elsewhere have not been able to influence the political agenda in a way that is commensurate with their numbers may reflect their failure to participate fully in the political process by first registering to vote and then consistently turning out on election day to cast their ballots.

To understand Latino voting behavior, I first examine Latino political participation in California during the ten general elections of the 1980s and 1990s, seeking to understand what percentage of the eligible Latino population registers to vote, with what political party they register, how many registered Latinos to go the polls on election day, and what factors might increase their participation in politics. To ensure that my findings are not unique to California, I also consider Latino voter registration and turnout in Texas for the five general elections of the 1990s and compare these results with my California findings.

I offer a new approach to studying Latino political participation in which I rely on county-level aggregate data, rather than on individual survey data, and employ the ecological inference method of generalized bounds. I calculate and compare Latino and white voting-age populations, registration rates, turnout rates, and party affiliation rates for California's fifty-eight counties. Then, in a secondary grouped logit analysis, I consider the factors that influence these Latino and white registration, turnout, and party affiliation rates.

I find that California Latinos register and turn out at substantially lower rates than do whites and that these rates are more volatile than those of whites. I find that Latino registration is motivated predominantly by age and education, with older and more educated Latinos being more likely to register. Motor voter legislation, which was passed to ease and simplify the registration process, has not encouraged Latino registration . I find that turnout among California's Latino voters is influenced primarily by issues, income, educational attainment, and the size of the Spanish-speaking communities in which they reside. Although language skills may be an obstacle to political participation for an individual, the number of Spanish-speaking households in a community does not encourage or discourage registration but may encourage turnout, suggesting that cultural and linguistic assimilation may not be the entire answer.

With regard to party identification, I find that Democrats can expect a steady Latino political identification rate between 50 and 60 percent, while Republicans attract 20 to 30 percent of Latino registrants. I find that education and income are the dominant factors in determining Latino political party identification, which appears to be no more volatile than that of the larger electorate.

Next, when I consider registration and turnout in Texas, I find that Latino registration rates are nearly equal to those of whites but that Texas Latino turnout rates are volatile and substantially lower than those of whites.

Low turnout rates among Latinos and the volatility of these rates may explain why Latinos in California and Texas have had little influence on the political agenda even though their numbers are large and increasing. Simply put, the voices of Latinos are little heard in the halls of government because they do not turn out consistently to cast their votes on election day.

While these findings suggest that there may not be any short-term or quick fixes to Latino participation, they also suggest that Latinos should be encouraged to participate more fully in the political process and that additional education may be one means of achieving this goal. Candidates should speak more directly to the issues that concern Latinos. Political parties should view Latinos as crossover voters rather than as potential converts. In other words, if Latinos were "a sleeping giant," they may now be a still-drowsy leviathan waiting to be wooed by either party's persuasive political messages and relevant issues.

Understanding Public Support for Externality-Correcting Taxes and Subsidies: A Lab Experiment

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A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil.

Para uma teoria do direito internacional do consumidor: a proteção do consumidor no livre comércio internacional

O consumidor é o agente vulnerável na relação de consumo internacional. O processo de globalização se apresenta, para o consumidor, como uma globalização do consumo. A globalização do consumo se caracteriza pelo comércio e fornecimento internacional de produtos e serviços por empresários/fornecedores transnacionais/globais, utilizando marcas de renome mundial, acessíveis a todos os consumidores do planeta, e agrava a vulnerabilidade do consumidor no mercado. A proteção jurídica do consumidor internacional é uma necessidade que os sistemas jurídicos nacionais não se mostram aptos a prover adequadamente, assim como o Direito Internacional também não. A presente tese demonstra a deficiência da Ciência do Direito na proteção do consumidor no contexto da globalização; demonstra como o próprio comércio internacional é prejudicado ao não priorizar de maneira absoluta e efetiva a proteção do consumidor na OMC, bem como ao mostrar-se apático diante dos diferentes níveis de proteção proporcionada aos consumidores em cada diferente sistema jurídico nacional; demonstra, também, como a proteção do consumidor de maneira uniforme e global por um direito comum aos Estados é possível e será capaz de tornar mais eficiente economicamente o processo de globalização do consumo, ao encorajar a participação mais intensa do consumidor no mercado internacional; e propõe a construção de um novo ramo do Direito dedicado ao problema, o Direito Internacional do Consumidor (DIC), por meio da elaboração de uma Teoria do Direito Internacional do Consumidor. O Direito Internacional do Consumidor pretende ser um direito comum e universal de proteção ao consumidor, fundado em métodos, conceitos, institutos, normas e princípios jurídicos universais. O DIC dialogará com outros ramos do Direito Público e Privado, especialmente o Direito Internacional Econômico, o Direito Internacional do Comércio, o Direito Internacional Privado, o Direito Processual Civil Internacional, e o Direito do Consumidor. Pretende-se com isto atender ao ideal de promover o livre comércio internacional com respeito aos Direitos Humanos.

Abstention, null and blank votes in the Basque Autonomous Community

The objectives of this essay are twofold. First it reviews the reason for abstaining (or casting a null or blank vote) in elections. It also provides the data of abstention in the elections to the European Parliament. Fewer data are available on blank and null votes. These are provided for some countries. The second objective is to analyze the data of the elections in the Basque Autonomous Community since 1977. The evolution through time is commented. The main features are the low participation in the European elections on the one hand and the importance of the null vote in the 2003-2009 period.