Direito, democracia e cultura digital: a experiência de elaboração legislativa do Marco Civil da Internet

Este trabalho tem como objeto de pesquisa o processo de consulta pública online para elaboração do Marco Civil da Internet, nova lei que dispõe sobre os direitos dos usuários de Internet no Brasil. Ele busca responder às seguintes perguntas: (i) como foi idealizado processo de consulta pública online do Marco Civil da Internet? (ii) Como a consulta foi gerenciada e executada? (iii) Quais foram os resultados da consulta em termos de soluções jurídicas aos conflitos políticos do setor da Internet? A proposta é realizar uma descrição desta experiência de participação social pela Internet a partir de um mapeamento das contribuições dos cidadãos e instituições, de informações em fontes variadas (imprensa especializada ou não e outros trabalhos acadêmicos) e do confronto deste levantamento com entrevistas dadas pelos gestores do projeto sobre seu planejamento e execução. A pesquisa trabalhou com a hipótese de que a consulta pública online que elaborou o Marco Civil da Internet se colocou como alternativa a um debate instaurado dentro do Congresso Nacional e bloqueado por propostas de lei de enfoque penal. O resultado da pesquisa sugere a confirmação dessa hipótese, bem como a relevância da experiência analisada para o sucesso uma estratégia política de reversão dessa agenda legislativa anterior.

O devido processo legal para o refúgio no Brasil

O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulação política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. Desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que têm determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igualdade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõem desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violações ao Devido Processo Legal, verificadas no processo para o refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados.

A qualidade da regulação estatal no Brasil: uma análise a partir de indicadores de qualidade

As primeiras agências reguladoras foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990, e a mais recente delas, em 2005. Com as agências surgiram também os atores privados regulados, os usuários e consumidores, e uma nova forma de interação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses atores participam e dão forma ao processo de aprendizagem institucional das agências. Passado o período de criação e após quase duas décadas de existência, é necessária uma visão crítica sobre as agências. Propõe-se, então, um método de avaliação regulatória a partir de três variáveis que serão decompostas em diversas subvariáveis (quesitos a serem respondidos objetivamente). A primeira variável, institucionalização, mede as regras aplicáveis à própria agência: características dos mandatos dos dirigentes, autonomia decisória, autonomia financeira e de gestão de pessoal. A segunda, procedimentalização, ocupa-se do processo de tomada de decisão da agência e de sua transparência. Ambas as variáveis procuram medir as agências do ponto de vista formal, a partir de normas aplicáveis (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), e pela prática regulatória, com base nos fatos ocorridos demonstrados por meio de documentos oficiais (decretos de nomeação, decisões, relatórios de atividade das próprias agências etc.). A última variável, judicialização, aponta as várias vezes em que a decisão administrativa muda de status e o nível de confirmação dessas decisões pelo Poder Judiciário. O modelo teórico de avaliação das agências ora apresentado é aplicado e testado em três setores que são submetidos à regulação econômica e contam com forte presença de atores sociais e empresa estatal federal. Assim, as agências analisadas foram: Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Agência Nacional de Aviação Civil ANAC. Em termos gerais, não é possível garantir a existência de um isoformismo entre essas agências, nem mesmo entre agências criadas em momentos diferentes e por presidentes distintos. Também não foi possível demonstrar que a interferência política seja uma marca de um único governo. A ANATEL, a melhor avaliada das três agências, destaca-se pelo rigor de suas normas que seu processo decisório reflete. A ANEEL e a ANAC tiveram uma avaliação mediana já que apresentaram avaliação sofrível quanto ao processo, mas mostraram ter instituições (regras) um pouco melhores.

Liberdade de associação e os desafios das organizações da sociedade civil no Brasil

O presente estudo tem por objetivo identificar de que forma o direito de liberdade de associação vem sendo aplicado com relação às organizações da sociedade civil no Brasil. A partir da análise das diferentes dimensões da liberdade de associação e das normas que tratam das organizações da sociedade civil no Brasil pós Constituição Federal de 1988, apresentamos os principais desafios a serem superados para que as organizações da sociedade civil sejam tratadas de forma a melhor garantir o direito de liberdade de associação e um marco regulatório mais adequado ao seu desenvolvimento.

Jovens, políticas públicas e estratégias administrativas: o papel das ideias e dos discursos na constituição do campo e na trajetória das políticas de juventude no Brasil

O objetivo dessa dissertação é analisar como as ideias sobre a juventude, representadas pelos discursos oriundos de diferentes materiais empíricos – documentos governamentais e de organizações da sociedade civil e entrevistas não-estruturadas – e a forma pela qual os jovens são reconhecidos como sujeitos de direitos influenciaram o processo de formação das políticas de juventude no Brasil e institucionalização do tema em âmbito federal, assim como a escolha pelas estratégias administrativas que constituem as principais formas de ação e de gestão governamental no tema. Para isso, adotamos como ponto de partida a reflexão sobre o uso da retórica, por meio de metáforas e narrativas na formação e trajetória das políticas, a existência de coalizões discursivas em seu desenvolvimento e a utilização de frames (enquadramentos interpretativos) no exame dos pontos de inflexão das ações para a juventude no Brasil. Em seguida, identificamos as principais ideias sobre as juventudes presentes no campo e analisamos como elas alimentaram o reconhecimento dos jovens enquanto segmento social diferenciado dos demais em função da sua “condição juvenil” e enquanto sujeitos de direitos integrais. Com base nessas concepções, examinamos a criação e a definição as principais funções da Secretaria Nacional de Juventude, a partir de um debate sobre o conceito de transversalidade, e a formulação e trajetória do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM), adentrando o debate sobre a intersetorialidade nas políticas públicas. A principal contribuição dessa pesquisa foi relacionar como as ideias e discursos influem não apenas na formação de políticas, mas também como as construções sociais que emergem do campo, balizadas pelo reconhecimento dos sujeitos de direitos, também impactam nas estratégias de gestão. Conclui-se, ainda, que apesar da crescente importância atribuída à gestão transversal e à articulação intersetorial na gestão das políticas de juventude no Brasil, são as próprias concepções que orientam sua escolha como estratégias administrativas das quais decorrem os principais limites para a sua operacionalização cotidiana pela administração pública brasileira em nível federal.

Código civil da República dos Estados Unidos do Brasil : promulgado pela Lei n. 3071, de 1 de janeiro de 1916 /

Mode of access: Internet.

TV BRASIL: UMA EMISSORA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO Ações e controvérsias 2007-2010 Universidade Metodista

A pesquisa verifica em que medida a TV Brasil, criada no país em 2007 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se constitui, de fato, em um modelo democrático de TV pública, com o objetivo de desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, cientifica e promotora da cidadania , como determina seu Estatuto. O trabalho descreve e analisa o processo de construção da emissora no período de 2007-2010. Examina as relações de poder e o debate entre os diferentes setores do governo e da sociedade civil organizada, envolvidos no processo de democratização da radiodifusão brasileira, e na criação e implementação do modelo de televisão pública no Brasil. Discute os processos de gestão, de produção e de financiamento da emissora, incluindo o sistema de pitching1 adotado. Define como é constituído o perfil da emissora, com base na descrição da grade semanal de programação, distribuída em horários e gêneros, através de um mapeamento geral dos programas, e uma breve análise comparativa da grade entre três emissoras: TV Globo, TV Cultura e TV Brasil 2009-2010. Trata-se de uma pesquisa exploratória. A metodologia central é a de Estudo de Caso (YIN, 2005), de natureza qualitativa. Examina as mudanças e tendências apresentadas no decorrer do período estudado. Apesar de existirem dificuldades de gestão e de ordem técnica relacionadas à transmissão, abrangência e qualidade do sinal, bem como a da ausência de verbas para a divulgação e constituição de sua programação, a TV Brasil oferece um novo paradigma para o campo público de rádio e televisão. Confirma, assim, sua viabilidade como um modelo alternativo e democrático de gestão e de funcionamento da televisão pública no país, ao se transformar num agente de fomento para a integração da sociedade brasileira. Vale ressaltar, no entanto, que a emissora encontra-se, ainda, em busca de novos caminhos e deverá aperfeiçoar-se ao longo do processo de sua consolidação, seja no âmbito de sua gestão ou de sua programação.

CAMPOS SALLES E O POSITIVISMO UM ESTUDO SOBRE A COMUNICAÇÃO POLÍTICA DO SEGUNDO PRESIDENTE CIVIL BRASILEIRO

Campos Salles foi um político de grande importância para o Brasil, destacando-se como um dos personagens mais ativos do movimento republicano. Iniciou sua carreira política aos 26 anos, sendo eleito Deputado Provincial. Em 1898, com 57 anos, assumiu o mais alto cargo político da Nação. Esta pesquisa pretende analisar as estratégias de comunicação política por ele adotadas até chegar à Presidência da República, procurando comprovar a influência do positivismo em sua trajetória.

BRASIL DE FATO: TRAJETÓRIA, CONTRADIÇÕES E PERSPECTIVAS DE UM JORNAL POPULAR ALTERNATIVO

Pesquisa sobre o semanário de esquerda Brasil de Fato, construído por um coletivo de dirigentes de movimentos sociais e representantes de organizações da sociedade civil, jornalistas, advogados e artistas, identificados politicamente e reunidos a partir de uma proposta apresentada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Lançado em janeiro de 2003, com a perspectiva de se tornar um meio de comunicação de massas, completou seis anos de existência resistindo às adversidades. O objetivo central é analisar o processo de construção e consolidação deste jornal popular-alternativo desde a formulação de seu projeto. São resgatados os caminhos percorridos para compreender não só as dificuldades inerentes à manutenção de um projeto com este perfil, mas também para analisar as contradições internas e externas que causaram as transformações em sua proposta original. A metodologia utilizada para este fim consistiu em pesquisa bibliográfica, entrevistas semi-estruturadas com lideranças e análise de conteúdo. Concluiu-se que, apesar de o jornal ter enfrentado uma série de condições adversas que justificam o não cumprimento de sua proposta original, o caráter de jornal de movimentos sociais já estava presente no Brasil de Fato desde a sua formação, principalmente no que tange as concepções do MST para o jornal.(AU)

Desenvolvimento de um sistema de indicadores de desempenho para empreendimentos em construção civil, utilizando a abordagem macroergonômica

This paper prese nts the validation of the Performance Indicator System for Projects under Construction - SIDECC. The goal was to develop a system of performance indicators from the macroergonômica approach, con sidering criteria of usefulness , practicality and applicabilit y and the concept of continuous improveme nt in the construction industry . The validation process SIDECC consisted of three disti nct models . Modeling I corresponded to the theoretical development and valid ation of a system of indicators . Modeling II concern s the development and valida tion of multi - indicator system . For this modeling, we used the Mother of Use and Importance and Multivariate Analysis . Modeling III correspo nded to the validation situated , which consisted of a case study of a wo rk of construct ion of buildings , which were applied and anal yzed the results of modeling II . This work resulted in the development of an applied and tested for the construction of an integrated system of per formance indicators methodology , involving aspects of production , quality , e nvironmental, health and safety . It is inferred that the SIDECC can be applied, in full or in part , the construction companies as a whole, as we ll as in other economic sectors .

Caracterização da comunidade bentônica do recife raso de Pirangi/RN, Brasil, e avaliação do seu processo de estruturação sob impacto de pisoteio

Despite being areas of socioeconomic and ecological importance, the reef environments in northeastern Brazil have been suffering with cluttered tourism impacts, such as trampling, activity that leads to decrease in abundance of organisms, especially benthic, and loss of biodiversity. The objectives of this study were 1) to characterize the benthic community in the shallow sandstone reef of Pirangi/RN, identifying patterns of zonation, and 2) evaluate its process of structuring under different degrees of impact of trampling, providing information to the proper use of the area. Data on abundance of organisms, the percentage coverage of the substrate and physic-chemical parameters were collected. The formation of two zones on the reef was observed: one that considers submerged areas and ones with shorter time of exposure, lower roughness and higher heterogeneity in the coverage of the substrate, with a predominance of sand, foliose algae, rodolit, being related to organisms such as gastropods, crabs and sea-urchin; the second zone comprises areas with longer time of exposure, greater roughness and predominance of bedrock uncovered, being associated with organisms such as barnacles, gastropods, bivalves and crabs. It is concluded that the studied reef presents its own zonation pattern, influenced by both the time of immersion and the substrate characteristics, such as roughness and type of coverage. To answer the second objective of this study, four experimental blocks were mounted on each of the three areas of different intensities of trampling, containing the following treatments: control (isolated from trampling), shaved isolated, trampling and shaved trampling, with data collection by 11 months. The data in abundance, diversity indices and living coverage of the substrate were compared between areas and treatments. The results showed that at the trampling areas, at the end of the experiment, differences were observed between the intensities of the impact, where higher values of abundance and richness of mobile fauna and richness of live coverage (ANOVA, p <0.05) were found in the area of higher trampling intensity. For fauna withdrawal of trampled scraped treatments, it was observed in the area of greatest impact that the abundance of small benthic invertebrates is more than three times smaller than that at the area of intermediate trampling (ANOVA, p <0.05). Initial isolated areas and final ones differed only as to the percentage of live coverage, with an increase of 35% at the end of this experiment. As for the areas that were completely scraped and isolated at the end of the experiment was observed an increase in the percentage of live coverage of 11.11% compared to the initial amount in the area of intermediate impact and 37.5% in the area with greater impact, indicating recovery of the area. It is suggested that the current use of the reef of Pirangi be reviewed, with a decentralization of trampling, or a decrease in visits, so that it does not occur at high intensities

Princípios da construção enxuta no processo de planejamento de uma construtora de grande porte de Natal (RN)

Considered as one of the oldest activities done by men, the civil construction represents one of the most important sectors for the economic growth of a country, in spite of the low results of growth in the past few years and also in the current year. To make this industry grow, even with an unfavourable economic scenario, it is necessary to implement an effective planning in its activities. This is one of the most important concepts brought by the Lean Construction philosophy, which had its origin through the adaptation of the concepts established by the Toyota Production System (TPS) or Lean Production. By having as a scenario the city of Natal\RN, the main goal of this dissertation consists in investigating how the 11 principles of the lean construction influenced the schedule of a construction field that started to implement its lean concepts. As a methodology, it was used the case study of a big enterprise located in Natal (RN). During the execution of the method, documents related to the short-term, midterm and long-term planning were analysed , aiming to describe its planning process; it was also described the factors that caused the delays at the enterprises’ field ;in addition, a comparison was made between the results obtained at the case study and the ones presented at the literature; in the end, the actions were listed by the company, which had the purpose to solve the main causes of delays, verifying if they were linked to the lean construction principles. This research finds its reason of existence in the relevance of its theme at the nowadays reality of the construction industry, since the principles of the lean construction uphold the reduction of processes that are useless, diminishing wastes as well as costs in construction. The relevance is perceived for the academy, in terms of the possibility to discuss if the concepts established by the lean production are being adapted to the civil construction sector and how this adaptation is influencing at the buildings planning project. Economic importance, because with the reduction of the wastes and costs, the companies may reduce the building´s value into a more accessible value, even with the sector´s lower growth. And social significance, because lean construction gives a better participation of the labour at the planning activity. Among the main results, the high frequency of planning errors stands out, mainly the programming deviations and not the task programming, as well as the execution errors, low productivity and activities executed by the workers. Amongst the 11 principles of lean construction, only five were related with the 12 actions analysed by the author. From the 12 actions, four were completely cohesive to one or more from these five principles. Some improvement proposals were also highlighted and established by the research.