«A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção», «Direito Penal § Fundamentos Dogmáticos e Político-Criminais»

Resumo: 1- Introdução: algumas notícias da comunicação social; 2 – O designado «Conselho de Prevenção de Corrupção»; 3 – Procuradoria-Geral da República (P.G.R.) e o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (D.I.A.P.); 4 – Alguns sítios com relevo; 5 – Alguns dos problemas que podem ser colocados em relação à Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção; 5.1 – Âmbito dos problemas a serem falados; 6 – Qual a noção de «empresas que vamos utilizar»?; 6.1 – A noção de «empresa» em sentido geral objectivo e penal; 7 – Mas que tipo de crimes de corrupção vamos falar?; 8 – O art. 11º do Código Penal e os crimes de corrupção no contexto do ordenamento jurídico português; 8.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «em nome da pessoa colectiva»?; 8.2 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «no interesse da pessoa colectiva»?; 8.2.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «quando não há interesse colectivo»?; 9 – E haverá diferenças, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 – E como é que a Jurisprudência portuguesa, a que tivemos acesso - dado não haver ainda fartura de decisões neste campo -, estabelece o nexo de imputação de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organização?; 10.1 – Uma primeira pré-conclusão dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 – Uma segunda pré-conclusão: será que as diferenças acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.), são as únicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7º do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.); 12 – Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclusão; 13 – Uma (primeira) hipótese de solução; 14 – Que tipo de «empresa» podemos enquadrar no art. 11º do Código Penal?; 14.1 – De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as «empresas» podem praticar os crimes previstos e punidos no Código Penal português?; 14.2 – De acordo com o referido antes, quais são as «empresas» que não podem praticar os crimes de corrupção que estão previstos e punidos no Código Penal português?; 14.3 – Uma outra pré-conclusão: 14.4 – Um esboço de um dos possíveis problemas; 14.4.1 – Mas, afinal, o que são Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 – Outra hipótese de esboço de um outro dos possíveis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 – Nova pré-conclusão; 14.7 – Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde já; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investigação para além do Código Penal português; 14.7.2 – O problema da responsabilidade penal das organizações e/ou «pessoas colectivas», rectius, neste breve ensaio, empresas, pela prática de crimes de corrupção previstos e punidos na mencionada Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril («Responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na actividade privada»); 14.7.3 – Mais algumas pré-conclusões; 15 - Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclusão; 16 - O que também apresenta outras implicações como por exemplo na aplicação do crime de «branqueamento» quando nos fala em «corrupção» como «crime primário»; 17 – Outras interrogações; 18 – Conclusão final, mas não última, como nenhuma o pode ser em ciência; 19 – Hipótese de solução. § Abstract: 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption”, 3 – “Attorney General's Office” (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term “business” in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means “in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind “undertaking” we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about “corruption” as “primary crime”, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution. Abstract como no livro.

Performance measurement and management in Portuguese law enforcement

Performance measurement of police services is complicated by ambiguous and complex goal- and objectives-setting, and by the difficulties of measuring outputs. This article looks at the organizational and management changes being made in Portuguese police forces. The authors fill a gap in the literature on performance measurement in Portugal by taking a national approach to the study of how law enforcement agencies are introducing new management accounting changes. The article therefore widens the debate on performance measurement and performance improvements in law enforcement.

The Main Determinants of the Use of the Cost Accounting System in Portuguese Local Government

This paper explores the main determinants of the use of the cost accounting system (CAS) in Portuguese local government (PLG). Regression analysis is used to study the fit of a model of accounting changes in PLG, focused on cost accounting systems oriented to activities and outputs. Based on survey data gathered from PLG, we have found that the use of information in decision-making and external reporting is still a mirage. We obtain evidence about the influence of the internal organizational context (especially the lack of support and difficulties in the CAS implementation) in the use for internal purposes, while the institutional environment (like external pressures to implement the CAS) appears to be more deterministic of the external use. Results strengthen the function of external reporting to legitimate the organization’s activities to external stakeholders. On the other hand, some control variables (like political competition, usefulness and experience) also evidence some explanatory power in the model. Some mixed results were found that appeal to further research in the future. Our empirical results contribute to understand the importance of interconnecting the contingency and institutional approaches to gain a clear picture of cost accounting changes in the public sector.

Motivation and Benefits of Implementation and Certification according ISO 9001 – the Portuguese Experience

The aim of the research is to analyze the different aspects associated with the motivation and benefits of certified ISO 9001 companies in Portugal. A total of 426 certified Portuguese companies were surveyed. The response rate was equal to 61.03 percent. Our results suggest that the main motivation for certification were “improvement of quality”, “improvement of company image”, “marketing advantage”, “give empowerment to workers / capturing workers knowledge” and “cost reduction”. The main benefits that Portuguese companies have gained from the referred certification have been, among others, the improvement of “procedures”, beneficial effect on the “company’s image”, the improvement of quality products/services, increase of the “customer satisfaction”, improvement of “on-time delivery”; improvement the “morale” of workers’ increase in productivity and decrease of “production costs”, among others. The surveyed firms belong only to the Minho region of the north of Portugal. This paper aims to provide a contribution to the research related to the motivation and benefits associated to the quality management systems. The selection of the motives and benefits were validated through statistical analysis and the relationship between expected and perceived benefits was discussed.

Annotation taken, in the perspective of criminal and constitutional law, as well as in criminology, to the decision of the portuguese constitutional court, of January 13, 2011 – with respect to the problems of “consent” and “medical act”

1 – Summary of the decision taken by the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011; 2 – Complete text of the decision of the Portuguese Constitutional Court, of January 13, 2011, Judge Maria João ANTUNES (Reporter), Judge Carlos Pamplona de OLIVEIRA, Judge José Borges SOEIRO, Judge Gil GALVÃO, Judge Rui Manuel Moura RAMOS (President) –in terms of the tribunalconstitucional.pt, August 1, 2011; 3 – Brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.1 – Plus some conclusions on the brief annotation to the problem of the “medical act”; 3.2 – Brief annotation to the problem of “consent”– continuation of the previous comments; 4 – Conclusions. It must never be forgotten that “consent” does not stand as the only cause of exclusion of unlawfulness.

Finantial risk analysis of portuguese textile and tourism companies

Textile and tourism sectors are two important industries in the Portuguese economy. However, its high exposure to both internal and international economic volatility make the companies operating in these economic sectors particularly vulnerable to economic crises, such as the ones which have been impacting Portugal and the European Union. The objective of this paper is to evaluate and understand the impact of size and age on the financial health of textile and tourism companies, measured by economic indices. An empirical based model is proposed. Its implications are derived and tested on a sample of 4061 Portuguese companies from textile and tourism sectors, during the period 2005-2009. The findings suggest that age has a major impact on the risk of failure, rather than size. Whereas the effect of age is generally positive regarding the financial health of the company, the effect of size is less clear and ultimately depends on the age of the company.

Tourism impacts of a portuguese world heritage historic center: residents’ perspectives

The aim of this study is twofold. First, the study analyzes local community perspectives of the importance of the WHS classification of the historic center of Évora. Second, the study analyzes local residents’ perceived tourism impacts on the municipality of Évora. The methodology comprises quantitative research based on a self-administered survey applied to convenience samples of local residents of Évora in the beginning of 2014. The main results reveal that local residents have a strongly positive perception of the WHS designation. With regard to the perceived tourism impacts, a principal component factor analysis delineated three positive and three negative tourism impacts. The comparison of the mean scores of these factors across residents that live near and far from the historic center reveals that the most valued and least valued factors are common to all groups of residents. Nevertheless, in terms of positive impacts, the residents that live near the historic center revealed higher means than the residents that live far from it, whereas in terms of negative impacts, the latter group revealed higher means than former group.

Residents’ perspectives on tourism impacts of portuguese world heritage historic centers: Angra do Heroísmo and Évora

The aim of this study is twofold. First, the study analyzes local community perspectives of the importance of the World Heritage Site (WHS) classification of the historic centers of Angra do Heroísmo and Évora. Second, the study analyzes local residents’ perceived tourism impacts on the municipalities of Angra do Heroísmo and Évora. The methodology comprises quantitative research based on a self-administered survey applied to convenience samples of local residents of the two Portuguese municipalities in 2014. The main results reveal that local residents have a strongly positive perception of the WHS designation in both municipalities. With regard to the perceived tourism impacts, residents from Angra do Heroísmo have a stronger agreement about the impacts of tourism on their city than the residents of Évora, except for the negative social and cultural impacts. The comparison of the mean scores of these impacts across residents that live near and far from the historic centers reveals that the most valued and least valued impacts in the three categories of impacts (economic, social and cultural, and environmental) are common to all groups of residents. Nevertheless, residents living in or near the historic center of Angra do Heroísmo have higher means in the majority of tourism impacts (in all categories), with only one negative impact to concern the majority of respondents. Among the residents from Évora, residents living in or near the historic center have higher means in the majority of economic impacts but lower means in almost social and cultural impacts. With regard to the environmental impacts, residents living in or near the historic center have higher means scores in the positive impacts and lower means scores in the negative environmental impacts.

A Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção: o Caso Português a partir de uma Perspectiva de Direito Penal, mas também de Criminologia

1- Introdução: algumas notícias da comunicação social; 2 – O designado «Conselho de Prevenção de Corrupção»; 3 – Procuradoria-Geral da República (P.G.R.) e o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (D.I.A.P.); 4 – Alguns sítios com relevo; 5 – Alguns dos problemas que podem ser colocados em relação à Responsabilidade das Empresas pelo Crime de Corrupção; 5.1 – Âmbito dos problemas a serem falados; 6 – Qual a noção de «empresas que vamos utilizar»?; 6.1 – A noção de «empresa» em sentido geral objectivo e penal; 7 – Mas que tipo de crimes de corrupção vamos falar?; 8 – O art. 11º do Código Penal e os crimes de corrupção no contexto do ordenamento jurídico português; 8.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «em nome da pessoa colectiva»?; 8.2 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «no interesse da pessoa colectiva»?; 8.2.1 – No contexto do art. 11º do Código Penal, o que significa «quando não há interesse colectivo»?; 9 – E haverá diferenças, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.)?; 10 – E como é que a Jurisprudência portuguesa, a que tivemos acesso - dado não haver ainda fartura de decisões neste campo -, estabelece o nexo de imputação de responsabilidade penal a uma pessoa colectiva e/ou organização?; 10.1 – Uma primeira pré-conclusão dentro do objectivo que pretendemos demonstrar na totalidade deste trabalho; 11 – Uma segunda pré-conclusão: será que as diferenças acima assinaladas, por exemplo, entre o modo de funcionamento técnico-jurídico do art. 11º do Código Penal e o art. 3º do Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública (R.I.A.E.C.S.P.), são as únicas? Veja-se o caso, v.g., do art. 7º do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.); 12 – Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma primeira grande conclusão; 13 – Uma (primeira) hipótese de solução; 14 – Que tipo de «empresa» podemos enquadrar no art. 11º do Código Penal?; 14.1 – De acordo com o referido anteriormente, podemos dizer que todas as «empresas» podem praticar os crimes previstos e punidos no Código Penal português?; 14.2 – De acordo com o referido antes, quais são as «empresas» que não podem praticar os crimes de corrupção que estão previstos e punidos no Código Penal português?; 14.3 – Uma outra pré-conclusão: 14.4 – Um esboço de um dos possíveis problemas; 14.4.1 – Mas, afinal, o que são Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.)?; 14.5 – Outra hipótese de esboço de um outro dos possíveis problemas que aqui podemos encontrar; 14.6 – Nova pré-conclusão; 14.7 – Uma outra importante pergunta a fazer e a responder desde já; 14.7.1 - Alarguemos, pois, um pouco a nossa investigação para além do Código Penal português; 14.7.2 – O problema da responsabilidade penal das organizações e/ou «pessoas colectivas», rectius, neste breve ensaio, empresas, pela prática de crimes de corrupção previstos e punidos na mencionada Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril («Responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na actividade privada»); 14.7.3 – Mais algumas pré-conclusões; 15 - Em face das duas pré-conclusões anteriores, faça-se aqui, neste breve ensaio, uma segunda grande conclusão; 16 - O que também apresenta outras implicações como por exemplo na aplicação do crime de «branqueamento» quando nos fala em «corrupção» como «crime primário»; 17 – Outras interrogações; 18 – Conclusão final, mas não última, como nenhuma o pode ser em ciência; 19 – Hipótese de solução; 20 – Novos desenvolvimentos. § 1 - Introduction: some news media; 2 - The so-called "Council for the Prevention of Corruption”, 3 – “Attorney General's Office” (PGR) and the Central Bureau of Investigation and Penal Action (DIAP) 4 - Some sites with relief , 5 - Some of the problems that can be placed in relation to the Corporate Responsibility of the Crime of Corruption; 5.1 - Scope of issues to be spoken, 6 - What is the concept of "companies that we will use"?; 6.1 - The term “business” in a general purpose and criminal matters; 7 - What kind of crimes of corruption we talking about?; 8 - Art. 11 of the Penal Code and the crimes of corruption in the context of the Portuguese legal system; 8.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "in the name of the legal person"?; 8.2 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means “in the interests of the legal person"?; 8.2.1 - In the context of art. 11 of the Penal Code, which means "where there is no collective interest"?; 9 - There will be differences, for example, between the operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Legal Infractions Anti-Economic and Against Public Health (RIAECSP)?; 10 - And how does the case law of Portugal, we had access - as there still plenty of decisions in this field - makes a connection of allocating criminal liability to a legal person and / or organization?; 10.1 - A first pre-completion within the objective that we intend to demonstrate in all of this work; 11 - A second pre-conclusion: that the differences will be noted above, for example, between operating mode of the Art. 11 of the Criminal Code and Art. 3 of the Rules of the Offences Against Anti-Economics and Public Health (RIAECSP) are the only ones? Take the case v.g. of art. 7 of the Legal Framework of Tax Offences (RGIT) 12 - In view of the two pre-earlier conclusions, do it here, in this brief essay, a first major conclusion; 13 - A (first) chance for a solution, 14 - What kind “undertaking” we can frame the art. 11 of the Penal Code?; 14.1 - According to the above, we can say that all "companies" can practice the crimes defined and punished in the Portuguese Penal Code?; 14.2 - According to the mentioned before, what are the "business" who cannot practice corruption crimes that are planned and punished the Portuguese Penal Code?; 14.3 - Another pre-completion: 14.4 - A sketch of one of the possible problems; 14.4.1 - But after all the entities that are Public Enterprise (EPE)?; 14.5 - Another chance to draft another one of the possible problems that can be found here; 14.6 - New pre-completion; 14.7 - Another important question to ask and answer now; 14.7.1 - Let us expand, then, a little beyond our investigation of the Portuguese Penal Code; 14.7.2 - The problem of criminal liability of organizations and / or "legal persons", rectius, this brief essay, companies, for crimes of corruption provided for and punished mentioned in Law No. 20/2008 of 21 April ("Criminal liability for crimes of corruption in international trade and private activities"); 14.7.3 - Some more pre-conclusions; 15 - In view of the two pre-earlier conclusions, let it be here in this brief essay, a second major conclusion, 16 - Who also has other implications such as the application of the crime of "money laundering" when we talk about “corruption” as “primary crime”, 17 - Other questions; 18 - Bottom line, but not last, as the can be no science; 19 - Hypothesis solution; 20 - New developments.

Financial Risk Analysis of Portuguese Textile and Tourism Companies

Textile and tourism sectors are two important industries in the Portuguese economy. However, its high exposure to both internal and international economic volatility make the companies operating in these economic sectors particularly vulnerable to economic crises, such as the ones which have been impacting Portugal and the European Union. The objective of this paper is to evaluate and understand the impact of size and age on the financial health of textile and tourism companies, measured by economic indices. An empirical based model is proposed. Its implications are derived and tested on a sample of 4061 Portuguese companies from textile and tourism sectors, during the period 2005-2009. The findings suggest that age has a major impact on the risk of failure, rather than size. Whereas the effect of age is generally positive regarding the financial health of the company, the effect of size is less clear and ultimately depends on the age of the company.

IDENTIFYING ETHICAL DILEMMAS OF PORTUGUESE CHARTERED ACCOUNTANTS

The way professionals deal with ethical dilemmas and the decisions they make may be guided by a personal and individual ideology, but it is also strongly influenced by their professional group and society. This paper focuses in real situations as they are experienced by individuals in their day-to-day professional life. The data were collected using opened-end interviews. Respondents were asked to identify the ethical dilemmas they had been faced with during their professional life. Qualitative analysis shows that main dilemmas are about how to deal with “informal economy”, “false invoices” and “tax evasion”. This study aims to contribute to the discussion of ethical issues faced by Portuguese Chartered Account (TOC), thus promoting a large debate about the way the TOC can help to create a better society and consequently legitimating their existence as a professional organization of public interest. More than ever, understanding professionals’ behavior in their real context is essential for to build a culture conducive to the ethical development of society, and to ensure, at the same time, the desirable business sustainability. This study gives a broaden description of ethics dilemmas faced by chartered accounts and shows some inefficiency in the ethical control system made by professional bodies.

Use of performance information by local politicians: a field study in the Portuguese context.

This paper seeks to investigate the use of performance information by politicians and whether the institutional reforms on performance management (PM) have been operationalized by local politicians. Differences on the policy field and the organizational context have been analyzed. Our goal is contribute to knowledge on PM in the political sphere and understand the different responses of politicians to government change initiatives (mainly coercive pressures). Our findings show that local politicians support the notion that greater attention should be devoted to the use of performance information on the evaluation process. Nevertheless they are very skeptic in relation to effective execution of government reforms. There is an internal culture where agencies are embedded, strongly influenced by the high degree of politicisation among senior managers, that lead politicians to be more concerned about personal opinions and informal performance information rather than to use more sophisticated information (output and outcome measures). The institutional approach helps us to identify political responses to institutional pressures and understand the reasons for a reduced use in the Portuguese context.

Stability, sustainability and viability of the Portuguese Football Federation

Purpose: to evaluate and study the viability, stability and the ability of the Portuguese Football Federation (PFF) to generate sustained profits. Methodology: Data were collected based on the Audit Reports of the institution during 2012-2014 and a financial and economic analysis was performed in order to establish some indicators of solvability, profitability and financial balance. Findings: It exists a lack of consistency in managing the profits obtained. We can also suggest that should be given a greater interest to the management of their own intangible assets, as brand management, for example. Practical implications: By making known to leaders and managers of this type of institutions that exists a link between participation in international championships and increase of their profitability may encourage them to better managing these cash inputs in order to decrease the dependence of Governmental financing. We also found that the management of their own intangible assets, as brand management, for example, could probably add more positive financial results.

Performance management framework: the fit between PM framework adopted in Portuguese local government and the Otley’s framework

Purpose/objectives: This paper seeks to investigate whether performance management (PM) framework adopted in Portuguese local government (PLG) fit the Otley’s PM framework (1999). In particularly, the research questions are (1) whether PM framework adopted in PLG (SIADAP) fit the Otley´s framework, and (2) how local politicians (aldermen) see the operation of performance management systems (PMS) in PLG (focusing on the goal-setting process and incentive and reward structures). Theoretical positioning/contributions: With this paper we intend to contribute to literature on how the Otley’s PM framework can guide empirical research about the operation of PMS. In particular, the paper contributes to understand the fit between PMS implemented in PLG and the Otley´s PM framework. The analysis of this fit can be a good contribution to understand if PMS are used in PLG as a management tool or as a strategic response to external pressures (based on interviews conducted to aldermen). We believe that the Otley’s PM framework, as well as the extended PM framework presented by Ferreira and Otley (2009), can provide a useful research tool to understand the operation of PMS in PLG. Research method: The first research question is the central issue in this paper and is analyzed based on the main reforms introduced by Portuguese government on PM of public organizations (like municipalities). On the other hand, interviews conducted on three larger Portuguese municipalities (Oporto, Braga, and Matosinhos) show how aldermen see the operation of PMS in PLG, highlighting the goals setting process with targets associated and the existing of incentive and reward structures linked with performance. Findings: Generally we find that formal and regulated PM frameworks in PLG fit the main issues of the Otley’s PM framework. However, regarding the aldermen perceptions about PMS in practice we find a gap between theory and practice, especially regarding difficulties associated with the lack of a culture of goals and targets setting and the lack of incentive and reward structures linked with performance.

Financial Risk Analysis of Portuguese Textile and Tourism Companies

Textile and tourism sectors are two important industries in the Portuguese economy. However, its high exposure to both internal and international economic volatility make the companies operating in these economic sectors particularly vulnerable to economic crises, such as the ones which have been impacting Portugal and the European Union. The objective of this paper is to evaluate and understand the impact of size and age on the financial health of textile and tourism companies, measured by economic indices. An empirical based model is proposed. Its implications are derived and tested on a sample of 4061 Portuguese companies from textile and tourism sectors, during the period 2005-2009. The findings suggest that age has a major impact on the risk of failure, rather than size. Whereas the effect of age is generally positive regarding the financial health of the company, the effect of size is less clear and ultimately depends on the age of the company.