997 resultados para Câmara dos deputados, regimento, alteração, Brasil


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De acordo com o substitutivo do relator Bernardo Cabral, o Estado deverá proteger a família, pois facilitará o casamento religioso e civil. Para a bancada evangélica, essa é uma forma de preservar a família, como comenta o Deputado Roberto Augusto (PTB-RJ). O Deputado Antônio Salim Curiati (PDS-SP) propõe a criação do Ministério da Família e do Bem-Estar Social. Deputados do grupo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que defendem a reforma tributária, reuniram-se para responder à crítica do Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, Maílson da Nóbrega. O Deputado Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PC) rebate as críticas recebidas. Constituintes acham que não vão conseguir votar todo o substitutivo da Constituição dentro do prazo. O Senador Jarbas Passarinho, vice-presidente da Comissão de Sistematização, explica que a Comissão deve analisar e votar todo o substitutivo, independente do tempo que levará para isso. O Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que receia a concessão de adiamento e que é necessário preocupar-se com a qualidade dos trabalhos. Constituintes discutem o direito de propriedade, constante do parágrafo trinta e cinco (35) do artigo 5º. O Deputado Gastone Righi, líder do PTB, apresenta destaque ao substitutivo, solicitando a alteração do trecho que trata das desapropriações. Votado e aprovado o destaque, o parágrafo 35 do artigo 5º passa a ter a seguinte redação: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação mediante justa e prévia indenização.

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Continua a votação do substitutivo na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Aprovado o acesso dos cidadãos aos bancos de dados públicos. O Deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou destaque para que também haja acesso aos órgãos de segurança. Aprovado o destaque apresentado pelo Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) que prevê que as informações públicas requeridas pelo cidadão serão prestadas no prazo da lei. Esse destaque foi extraído de uma emenda popular. Aprovado destaque do Deputado Jovanni Masini (PMDB-PR) que concede asilo político aos indivíduos que sofrem perseguição em razão de raça, de nacionalidade ou de convicção política. Aprovado também a parte do texto que dispõe sobre a extradição de brasileiro naturalizado envolvido comprovadamente com o tráfico de drogas. O Deputado Francisco Rossi (PTB-SP) declara que essa emenda fere fundo o tráfico internacional de drogas. Deve ser prorrogado o prazo para a conclusão da votação na Comissão de Sistematização. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que o mais conveniente seria não estabelecer prazos, mas sim ver o desenvolvimento dos trabalhos. Afirmou também que a decisão sobre a prorrogação, de acordo com o regimento interno, é da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte. Membros da União dos Jovens Socialistas (UJS) estão mantendo plantão em Brasília. Eles querem o serviço militar facultativo e o voto a partir dos dezesseis (16) anos. O Coordenador da UJS Apolinário Rebelo declara que 55% dos jovens entre 16 e 18 anos já trabalham e, por isso, devem ter também o direito de votar. A bancada jovem da Constituinte apoia a iniciativa. O Deputado Expedito Júnior (PMDB-RO) crê na aprovação da proposta na Comissão de Sistematização.

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Um grande número de destaques foi apresentado ao texto do substitutivo. O Relator, Deputado Bernardo Cabral (PMBB - AM) explica a inclusão do sistema parlamentarista no relatório, com seis anos para o mandato do Presidente da República José Sarney, e esclarece também a questão do colégio eleitoral na eleição para presidente da república. Constituintes do Amapá e Roraima criticam o relatório no que concerne a questão da emancipação política dos territórios. O Deputado Eraldo Trindade (PFL-AP) informa que estes territórios não podem ficar atrelados ao poder central. O Deputado Chagas Duarte (PFL-RR) afirma que a única saída é tentar derrubar essa parte do texto do substitutivo na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Progressistas do PT, PDT, PSB, PCB, PC do B e da ala progressista do PMDB preparam estratégia para a votação do substitutivo. O Deputado José Genoíno declara que, dentro do grupo, não há consenso para o sistema de governo e que a discussão se dá principalmente em relação às questões sociais, econômicas e institucionais do Estado. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) esclarece que o importante é o entendimento, ou seja, buscar o que há em comum entre os partidos para facilitar a votação. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) afirma que será usado o Regimento Interno. Perguntado sobre a grande quantidade de destaques e a possibilidade de obstrução por parte de alguns partidos, o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães acredita que, ao final, se chegará ao entendimento e que se reunirá com o Colégio de Líderes para disciplinar os trabalhos.

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Na Comissão de Sistematização tem início a votação da ordem social. Em relação à educação, o projeto do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) prevê que o Estado garanta ensino fudamental para todos. O Deputado Tadeu França (PMDB-PR) ressalta que 87% das crianças brasileiras não concluem o 1º grau, contudo é preciso resgatar a escola pública, para que esta possa ser a grande vanguarda de tranformação nacional. O Deputado Sólon Borges Reis (PTB-SP) afirma que a nova constituiçao traz mais estímulos aos professores, com a manutenção da aposentadoria especial. No próximo domigo tem início a votação do último título do projeto, referente às disposições transitórias, que contém o mandato do Presidente da República. Os Deputados Roberto Freire (PCB-PE), José Lourenço (PFL-BA) e Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) declaram suas posições à respeito do mandato do Presidente da República e a implantação do parlamentarismo. No dia 17 de novembro será concluída a votação de todo o projeto da Sistematização. E no dia 20 de novembro tem início a votação no Plenário da Assembléia Nacional Constiuinte (ANC). O grupo "Centrão" quer alterar o Regimento Interno, para permitir a apresentação de emendas. O Deputado Chagas Netos (PMDB-RO) considera que o Centrão não forma um bloco coeso em suas propostas.

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Será votado amanhã na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) mudanças no Regimento Interno, se aprovadas o anteprojeto votado na Comissão de Sistematização poderá receber emendas e ser modificado. Constituintes começam a reexaminar todo o trabalho realizado na Comissão de Sistematização. Entre os temas debatidos a educação foi um dos mais importantes. O Deputado Geraldo Alckmin (PMDB-SP) relata sobre a fixação de recursos mínimos para garantir o investimento em educação no país. O Deputado Átila Lira (PFL-PI) afirma que essas verbas fazem com que os governos tenham pelo menos o mínimo de compromisso com a educação. Em relação à reforma tributária alguns Constituintes defendem um tratamento diferenciado para região nordeste como o Deputado Nestor Duarte (PMDB-BA). Já o Deputado Sérgio Brito (PFL-BA) quer uma reforma tributária com implantação gradual. O Deputado Hélio Manhães (PMDB-ES) expõe sua opinião sobre a reforma tributária aprovada pela Comissão de Sistematização. A reforma urbana também teve destaque nas discussões da Comissão de Sistematização. O Deputado Luiz Alberto Rodrigues (PMDB-MG) julga essencial que o problema da reforma urbana seja resolvido. O Deputado Dirceu Carneiro (PMDB-SC) considera a reforma urbana mais importante que a reforma agrária.

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Mulheres sindicalistas, em congresso nacional, discutiram vários temas como saúde, maternidade, jornada de trabalho e aposentadoria. A coordenadora do grupo, Cristina Bruschini afirma que de maneira geral predominou um consenso no grupo, pois as trabalhadoras estão bastante amadurecidas em relação a vários pontos, como por exemplo, defende-se a igualdade entre trabalhadores e trabalhadoras em todas as questões, a não ser em relação à maternidade e a amamentação. O Plenário se reuniu para votar o substitutivo do Relator Mauro Benevides (PMDB-CE), que prevê mudanças no Regimento Interno. A expectativa da Mesa da Constituinte era aprovar essa proposta no lugar do substitutivo do Centrão, mas foi pedida a preferência para votar a proposta do Centrão. Dois Constituintes falaram contra o substitutivo dentre eles o Deputado Bonifácio de Andrada (PDS- MG) e dois a favor, sendo um deles o Deputado Maurilio Ferreira Lima (PMDB-PE). Resultado da votação: 271 votaram a favor, 223 contra e 2 abstenções, aprovando assim a preferência de votação do substitutivo do Centrão. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), considera que os trabalhos da Constituinte serão mais difíceis. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) afirma que é possível agora um entendimento, já que o grupo demonstrou sua força. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) considera necessário um entendimento entre as lideranças.

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Constituintes de todos os partidos assinaram um projeto de decisão para suspender a reforma fiscal que o governo está anunciando. A maioria dos Constituintes considera inoportuna uma reforma no momento, visto que a Constituinte criou sua própria reforma para entrar em vigor logo após a promulgação da nova Constituição. A Deputada Anna Maria Rattes (PMDB-RJ) afirma que a Constituição é a lei maior que vai gerar todo um novo sistema tributário que vai imperar no país. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) declara que se o governo tem pressa, pode usar o instrumento de projeto de lei, colocando a questão nas disposições transitórias. Com o adiamento da votação do regimento da Constituinte para quarta-feira, o que se busca agora é uma fórmula que seja aceita tanto pelo Centrão como pelas lideranças progressistas da Constituinte. Existem duas propostas: a da Mesa que permite até quatro emendas e proíbe mudança de títulos da Constituição por inteiro; e a do Centrão que dá preferência a qualquer emenda com 280 (duzendos e oitenta) assinaturas, e exige que o substitutivo da Comissão de Sistematização seja votado novamente em Plenário. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ), líder do PDT, está de acordo com o projeto elaborado pela Mesa. Outros Constituintes, dentre eles, o Deputado Ziza Valadares (PMDB-MG), preferem que se chegue a um acordo entre as duas propostas, e se busque uma solução conciliatória que permita novas emendas ao Projeto de Constituição, sem prejudicar o que já foi aprovado até agora. Alguns integrantes do Centrão, como o Deputado Marcos Lima (PMDB-MG), consideram que o movimento já mostrou que tem força, e que isto vai ajudar o acordo. Outros supõem que só o voto vai decidir a questão, como o Deputado José Melo (PMDB-AC). O Deputado José Freire (PMDB-GO) considera as alterações no regimento essenciais para que dê oportunidade aqueles que não participaram da Comissão de Sistematização. Um grupo de líderes do Centrão busca um entendimento. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), propõe um caminho para o entendimento dos grupos. Os Senadores Mário Covas (PMDB-SP), líder do PMDB, e José Lourenço (PFL-BA), líder do PFL também se reuniram no Congresso em busca de entendimento.

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Mulheres de todo o país avaliam o projeto de Constituição, e consideram que ainda há muito que conquistar. Contudo, a Coordenadora da Comissão, Maria A. Schumaher destaca os avanços obtidos pelas mulheres como a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, creche para crianças de 0 a 6 anos, a livre decisão do casal do número de filhos, o direito de amamentar adquirido pelas presidiárias e a discriminação por sexo, considerada crime inafiançável. A Presidente do Conselho da Mulher, Jaqueline Pitanguy, espera que o Plenário acate a proposta de que a família no Brasil é constituída também pela união estável, e assegure a plena igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. A representante do Movimento Mulher/BA, Maria Lina Silva, solicita a todo cidadão que cobrem dos parlamentares a efetivação das conquistas alcançadas. Adiada a votação do substitutivo que muda o regimento da Constituinte. Os líderes tentam chegar a um acordo para evitar o confronto dos grupos no plenário. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) afirma que o momento é de entendimento, que atenda aos anseios de toda sociedade representada na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) declara que após o Centrão atender ao seu pedido de adiamento da sessão, será realizado um trabalho de aprovação de medidas do regimento que viabilize uma votação mais célere e expresse realmente a vontade de todos. Segundo Roberto Cardoso Alves (PMDB-SP), o presidente Ulysses Guimarães, declarou ao conhecer alguns dos pontos críticos do Centrão, que muitos desses pontos também são considerados críticos pela esquerda, e isso facilitará um entendimento. O Deputado José Costa (PMDB-AL) considera fundamental a constatação que nenhum grupo tem 280(duzentos e oitenta) votos para decidir qualquer matéria Constitucional, então, será através da negociação que será elaborada a Constituição, equacionando temas como reforma agrária, reforma tributária e sistema de governo. A executiva do PFL se reuniu para traçar diretrizes. O vice-presidente do partido Eraldo Tinoco (PFL-BA) ficou encarregado de discutir com todos os parlamentares do PFL, para que o partido fixe posição sobre os pontos polêmicos do projeto de Constituição, como o sistema de governo. Discutiu-se também o substitutivo do Centrão que altera o regimento da Constituinte. O presidente do partido, o Senador Marco Maciel (PFL-PE) relata que assinou o documento do Centrão, mas não tinha conhecimento de outros objetivos do substitutivo além de mudar o regimento.

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Representantes indígenas fizeram uma avaliação do substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). O Capítulo sobre os índios, não chegou a ser votado na Sistematização. Os índios querem que o Plenário da Constituinte alterem dois artigos: o que tira os diretos dos índios em elevado estágio de aculturação, sem especificar o que seja esse estágio, e o que considera os índios incapazes. Os indígenas deram vários depoimentos e apresentaram a carta de Manaus com reivindicações. Pedem a proibição da mineração em suas terras, mas a principal questão que querem ver na Constituição é a demarcação, como comenta Terêncio Luiz da Silva, índio Macuxi. De acordo com o Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), a questão indígena é pior abordada no texto do que em Constituições anteriores. Segundo Senador Ronan Tito (PMDB-MG) o índio precisa de mais terra do que moradores comuns, devido sua identidade total com a natureza. Jovens do PMDB querem garantir os avanços conquistados na Constituinte: adoção do voto aos 16 anos, redução da maioridade para 18 anos para candidatura a a cargos eletivos e garantia do ensino público gratuito. De acordo com Pedro Longo, Presidente da Juventude Nacional do PMDB, o trabalho da Sistematização é satisfatório, mas há a preocupação de que os avanços obtidos sejam alterados na votação em Plenário. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS), autor da emenda do voto aos 16 anos, alerta jovens sobre o movimento de Constituintes de direita que podem reverter o quadro no Plenário da Constituinte. O Senador Irapuam Costa Junior (PMDB-GO) e o Deputado Nilson Gibson (PMDB-PE) assinaram o documento do Centrão para mudar sistema de votação no Plenário. O Senador considera que o texto não deve ser rejeitado em sua totalidade. Já o Deputado, afirma que há alguns assuntos no texto do Centrão dos quais discorda. A Mesa da Constituinte se reunirá para definir como será o Plenário da Constituinte. O Deputado José Melo (PMDB-AC) espera que seja alterado o regimento permitindo que sejam apresentadas em Plenário emendas ao Substitutivo aprovado pela Comissão de Sistematização. O Deputado Maguito Vilela (PMDB-GO) espera que o Plenário mantenha os avanços conquistados pela Sistematização.

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A sessão que votará as mudanças no regimento está marcada para esta tarde. Os grupos ainda não definiram um acordo, e continuam negociando. O Centrão assegura que tem maioria para aprovar suas propostas e mudar o sistema de votação no Plenário do Projeto de Constituição. São citadas as principais propostas do Centrão. O Deputado Carlos Sant¿anna (PMDB-BA) comenta a questão. O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) afirma que o desejo dos Constituintes é colocar as coisas em ordem, e fazer uma Constituição progressista, moderna voltada para os interesses do povo brasileiro e depressa. O Deputado Sarney Filho (PFL- MA) acredita que quem deve produzir a Constituição é a maioria dos Constituintes eleitos legitimamente para elaborá-la. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia mantido as vantagens salarias dos marajás de Alagoas. Mas o Governador Fernando Collor de Melo decidiu que não vai cumprir a sentença do Supremo e não vai pagar os marajás. A maioria da Constituinte apoia decisão do Governador de Alagoas e, dentre eles, estão os Deputados Eduardo Bomfim (PMDB-AL) e Amaury Muller (PDT-RS). O Senador Ronan Tito (PMDB-MG) deseja suprimir o artigo da Constituição que trata do direito adquirido, pois defende que o tema deve ser consagrado no Código Civil. O Deputado Francisco Kuster (PMDB-SC) afirma que se o partido não der apoio, os Constituintes irão buscar apoio suprapartidário para encaminhar um projeto de decisão na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) para impedir que o governador de Alagoas venha a pagar os salários dos marajás.

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Tem início a sessão da Constituinte para discutir o novo regimento interno. No Plenário, o número de Parlamentares presentes mostrava que nenhuma proposta teria 280 votos. Na presidência da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o vice-presidente, o Senador Mauro Benevides (PMDB-CE), que substitui o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), no momento ocupando a Presidência da República. O Deputado Alysson Paulinelli (PFL-MG) acredita que a votação será suficiente para ser aprovada a modificação viabilizando alguns itens que não estão compatíveis com o desejo da maioria do Congresso e do povo brasileiro. Mas o líder do PMDB, o Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP), propôs o adiamento da sessão para conseguir um acordo. O Centrão se dividiu. O líder do PDS, o Deputado Amaral Netto (PDS-RJ), chega a disputar o microfone com outro líder do Centrão, O Deputado Roberto Cardoso Alves (PMDB-SP). Mas a palavra de conciliação surgiu através do líder do PTB, o Deputado Gastone Righi (PTB-SP). Os líderes decidem que o melhor dia para nova votação é na quarta-feira da próxima semana e com isso, a sessão foi adiada. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) afirma que o momento é de entendimento, que atenda os anseios de toda sociedade representada na ANC. O Lider do PC do B, Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) concordou com o adiamento para promover uma votação mais adequada. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) declara que para demonstrar que o centro democrático, a maioria real da Constituinte, não deseja confrontos, mas colaborar para uma Constituição nova que seja perene e coerente, o grupo concordou em adiar a votação. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) declara que após o Centrão atender ao seu pedido de adiamento da sessão, será realizado um trabalho de aprovação de medidas do regimento que viabilize uma votação mais célere e expresse realmente a vontade de todos. O Presidente Ulysses Guimarães (PMDB-SP) recebeu no Palácio do Planalto um dos líderes do Centrão, o Deputado Roberto Cardoso Alves (PMDB-SP), que encaminhava as decisões tomadas no Congresso. O Deputado José Costa (PMDB-AL) considera fundamental a constatação que nenhum grupo tem 280 votos para decidir qualquer matéria constitucional e que será através da negociação que será elaborada a Constituição, equacionando diversos temas. A Comissão Executiva do PFL se reuniu na busca de um acordo para votação da próxima semana no gabinete do presidente do partido, o Senador Marco Maciel (PFL-PE). O PFL está examinando também as propostas polêmicas que ainda serão votadas no Plenário da Constituinte. Outro tema em discussão é a proposta do Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS), que deseja eleições gerais no país após a promulgação da Constituição.

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Pesquisa a atuação das celebridades eleitas para a Câmara Federal em 2010. São aqui chamados de celebridades aqueles deputados que se destacaram em suas profissões e ganharam notoriedade, fama e renome nacional por meio da mídia. Estão neste rol atores, cantores e esportistas. O objetivo do trabalho é analisar a atuação parlamentar destes deputados nos primeiros dois anos de seus mandatos. Esta análise terá como base as atividades exercidas pelo parlamentar na Casa, sua assiduidade nas sessões plenárias e reuniõesdas comissões, a indicação de emendas ao Orçamento da União, as proposições apresentadas e os gastos da verba indenizatória. Para a realização deste projeto foi realizado levantamento dos dados referentes à atuação destes deputados no Portal da Câmara, em estudos realizados por órgãos de fiscalização e acompanhamento da atividade parlamentar e com as assessorias dos deputados estudados.

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Unidos por motivos históricos, é inegável que tendo sido colônia portuguesa, o Brasil herdou valores e características do Parlamento português. Assim, esta pesquisa bibliográfica e documental visa apontar alguns aspectos relevantes para o entendimento da identidade política brasileira e das atuais feições do nosso parlamento. Por meio da comparação da trajetória histórica dos Parlamentos desses países, as particularidades institucionais atuais, assim como seus sistemas legislativos, tornou-se possível a identificação de determinados elementos de nossa cultura política. Esta significando o cotidiano, os comportamentos e ações de atores sociais, os rituais e as tradições parlamentares. Percebeu-se, ademais, que algumas práticas político-parlamentares brasileiras estão fortemente marcadas por heranças legislativas portuguesas, tais como a tradição do envio da Mensagem Presidencial no início de cada Sessão Legislativa do Congresso Nacional brasileiro, bem como o ato de abrir as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias nos Plenários das duas Casas com menção a Deus, demonstrando a permanência de valores religiosos, fruto da colonização por um país fervorosamente católico como Portugal.

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Getúlio Vargas governou o Brasil por duas vezes: de 1930 a 1945, e de 1951 a 1954, ano de sua morte. Norteada por uma concepção centralizadora, a Era Vargas caracterizou-se pelo desenvolvimento econômico, o nacionalismo, o controle sobre os trabalhadores e sobre os sindicatos, o planejamento estatal, a legislação social, os investimentos públicos e, sobretudo, pelo papel atribuído ao Estado como agente econômico. Do ponto de vista político, foi marcada pela precariedade das liberdades públicas, pela fraqueza da participação, por entraves à organização e à institucionalização política. Apropriando-se, à sua maneira, de intervenções políticas que se operavam no plano internacional, a Era Vargas imprimiu ao Brasil conotações autoritárias, populistas e populares, e produziu um modelo econômico e institucional cuja durabilidade foi surpreendente. Neste trabalho procuramos tratar a trajetória da relação entre a ação política e o pensamento intelectual, utilizando-se do elemento histórico para alertar sobre a fraqueza da hipótese que supõe uma bipolarização entre o intelectual isolado e aquele integrado ao contexto político. Destacamos que a “simbiose necessária” entre políticos e intelectuais é resultado da demanda de certo momento histórico no qual os últimos assumem seu papel político e se transformam nos “intérpretes dos anseios da sociedade”.