Controle da arrecadação e aplicação da contribuição sindical pelo Tribunal de Contas da União

Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário

A imagem dos tribunais de contas subnacionais

O presente artigo exp??e a vis??o que as elites sociais e institucionais t??m sobre os Tribunais de Contas (TCs) subnacionais brasileiros. Realizada no bojo do processo de diagn??stico e reforma dos TCs, o Programa de Moderniza????o do Sistema de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal (Promoex), esta pesquisa revela quais s??o os problemas que afetam o desempenho administrativo e a legitimidade institucional desses ??rg??os fiscalizadores, bem como as suas qualidades, as quais podem ser utilizadas como motor de sua reformula????o. A partir da interpreta????o das opini??es dos atores entrevistados, a an??lise final procura revelar quais caminhos podem ser trilhados para se modernizarem os Tribunais de Contas subnacionais.

A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização

O dever constitucional de prestar contas é uma das principais obrigações a que está sujeito o agente público e, para sua fiscalização e controle, destaca-se a tomada de contas especial (TCE), com objetivo de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores de recursos públicos. Referenciado no conceito de accountability pública, o artigo examina a adoção da TCE aplicada a convênios celebrados pelo Executivo de Minas Gerais com municípios, por meio de levantamento, sistematização e análise de dados de processos distribuídos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), entre 2002 e 2011. Os resultados obtidos evidenciam intempestividade no processamento do instrumento e reduzido alcance das decisões no tocante à responsabilização dos agentes causadores de danos ao erário, indicando que este não tem sido capaz de atender aos propósitos de sua instituição.

Ética na Administração Pública em Cabo Verde. O Papel do Tribunail de Contas de Cabo Verde como Autarquia do Estado para Accountability

Actualmente, na nossa sociedade apresenta desafios, está continuamente em busca de padrões éticos para uma melhoria da sociedade, é um padrão de grande importância para crescimento e desenvolvimento da Administração Publica cabo-verdiana (APCV). A gestão da coisa Pública é um dos fundamentos de” boa governação”. De acordo com os dados da pesquisa, a ética na APCV é um dos padrões que pouco se poem em pratica. Neste sentido o presente trabalho visa analisar” Ética na Administração Publica”, tendo como estudo de caso o Tribunal de Contas de Cabo Verde (TCCV). Para alcançar o objectivo deste trabalho, fez-se uma pesquisa bibliográfica sobre a ética na Administração Publica e sobre teorias relacionadas com a ética nas organizações. Utilizou-se o método inquisitivo baseado em questionários com perguntas abertas e fechadas para obter as percepçoes dos dirigentes públicos. O tratamento de dados foi feito recorrendo o Software SPSS versão 17 e Excel. Portanto na realização deste estudo foi utilizado o modelo American Psychological Association (APA) no que refere as citações e referências bibliográficas. Os resultados do estudo demonstraram que a ética é um dos instrumentos de extrema relevância para gestão da coisa pública.

Auditoria operacional: uma nova ótica dos tribunais de contas auditarem a gestão pública, sob o prisma da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade, e o desafio de sua consolidação no TCE/RJ

Este estudo objetiva investigar o estágio em que se encontra a auditoria operacional no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), quais as suas modalidades já foram realizadas, os benefícios gerados para a melhoria da gestão do gasto público e os estágios que faltam para ser considerada plenamente implementada. A pesquisa parte do pressuposto de que no TCE-RJ a auditoria operacional ainda se encontra num estágio embrionário, assim como em quase todos os Tribunais de Contas dos demais estados, e necessita avançar mais para alcançar o estágio pleno, uma vez que este tipo de auditoria amplia os seus papéis para além da fiscalização legal das ações governamentais, ao ter que verificar a existência de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade nessas ações. Além de proporcionar o fortalecimento dos controles internos e aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos dos órgãos auditados e abrir um canal para interação com os gestores públicos. Para materializar os objetivos fixados, levantamos todas as auditorias com enfoque de auditoria operacional ou de avaliação de programas realizados nos últimos dois anos no TCE-RJ, selecionamos então uma delas para uma análise detalhada dos seus conteúdos e benefícios gerados ao aperfeiçoamento da gestão pública. O estudo analisou, ainda, como os técnicos gestores do Tribunal percebem auditoria operacional, a fim de identificar os benefícios que ela traz e os estágios a serem alcançados para a sua plena implementação.

O processo de modernização dos Tribunais de Contas no contexto da reforma do estado no Brasil

Os tribunais de contas, embora sejam órgãos tradicionais na administração pública com raízes remotas ligadas à própria criação do Estado Moderno, passam hoje por intensas modificações em sua estrutura operacional e formas de atuação. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o processo de modernização dos tribunais de contas estaduais e municipais do país no contexto da reforma do Estado brasileiro. A primeira parte dessa dissertação apresenta uma radiografia da situação atual dos TC¿s, apontando as principais características diferenciadoras desses órgãos em relação à sua capacidade operacional e ao desempenho de suas funções constitucionais. A segunda parte apresenta um balanço das principais iniciativas de aperfeiçoamento organizacional que podem ser verificadas nas estruturas dos TC¿s mais recentemente, dando destaque para as inovações de ouvidoria, sistemas informatizados de controle e escolas de contas.

Decisões dos tribunais de contas : eficácia de título executivo / Marcia Ferreira Cunha. --

Inclui bibliografia.

Prestação de contas : instrumento de transparência da administração / Flavio Satiro Fernandes. --

Palestra proferida em 24 de maio de 1995, no Fórum de secretarias municipais de finanças do Nordeste - Secfin, realizado em João Pessoa, numa promoção do Conselho Regional de Administração - CRA/PB.