999 resultados para Política legislativa


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Investigación sobre la actividad legislativa que se encuentra en el trasfondo de las reformas al Código Penal argentino. El período analizado comprende los años 2000-2009. A través de proyectos de ley y dictámenes de comisiones de las cámaras del Congreso de la Nación se analiza el proceso de creación de las leyes, y las representaciones de violencia e inseguridad que tienen los legisladores. Así, pueden desentrañarse diversas categorías de violencia, derechos, bienes tutelados y el rol de la política criminal en un Estado de derecho

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"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Doutor Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto".

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Inclui anexos: Aplicações consolidadas das agências financeiras de fomento por região do Brasil; aplicações consolidadas das agências de fomento por distribuição per capita; aplicações consolidades das agência de fomento por estado e financiamentos do BNDES, segundo critério populacional de 1995 a 2001

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Inclui tabelas sobre as agências financeiras oficiais de fomento - prioridades, políticas e regras estabelecidas nos anos 1990 a 1998

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Artigo baseado em dissertação de mestrado do autor, com o título 'Brasil, Estados Unidos e Europa Ocidental no contexto do nacional desenvolvimento : estrategias de diversificação de parcerias, defendida na Universidade de Brasília em 1994