NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclusões. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.

A multimédia utilizada em psicologia experimental e as limitações do equipamento informático

A Psicologia Experimental pode obter imensos proveitos da utilização da multimédia: uma maior regularidade na apresentação de estímulos ao sujeito, uma maior diversidade na qualidade dos estímulos a apresentar, uma maior precisão na medição dos tempos de resposta. No entanto, o equipamento informático, apesar de se encontrar em evolução crescente constante, apresenta algumas limitações, nomeadamente, ao nível dos periféricos de interface com o utilizador. O ecrã não é, por omissão, rigoroso na apresentação de estímulos visuais temporizados. O teclado introduz desvios na medição dos tempo de resposta. Este artigo discute formas de obviar estes e outros problemas, de forma a que a Psicologia Experimental possa obter os melhores benefícios da conjugação das suas necessidades com as potencialidades da Multimédia.

Ansiedade, satisfação e bem-estar em finalistas e profissionais de psicologia em início de carreira

Dissertação de Mestrado, Psicologia da Educação, 11 de Abril de 2014, Universidade dos Açores.

Da psicologia à psicologia da educação

O presente artigo constitui uma abordagem descritiva, numa perspectiva longitudinal (cronológica), sobre a Psicologia da Educação. É desenvolvido em três etapas: o crescimento, a exploração e o estabelecimento, ao longo das quais se procura ressaltar períodos/acontecimentos historicamente críticos para o desenvolvimento e afirmação desta ciência; procura-se igualmente assinalar progressos recentes e perspectivas futuras por aprofundamento epistemológico, nomeadamente ao nível do papel a desempenhar na promoção do bem-estar humano.

Contributos da Psicologia para o estudo da indisciplina na sala de aula

As preocupações de professores, pais e educadores em geral relativamente ao comportamento escolar dos alunos têm-se acentuado consideravelmente nas últimas duas décadas. Algumas das razões em que assentam tais preocupações ateem-se ao aumento significativo do número de alunos que apresentam comportamento escolar desviante, à gravidade desses mesmos comportamentos e ao seu aparecimento em populações escolares cada vez mais jovens. Neste trabalho é apresentado um estudo que, numa perspectiva descritiva e exploratória, pretendeu conhecer a opinião de professores sobre os problemas de comportamento na sala de aula. Concebeu-se, a partir de um primeiro levantamento, algumas situações de desvio em classe, submetendo-as, depois, ao julgamento de professores do 3º ciclo de escolas secundárias de Ponta Delgada, Açores. Pretendeu-se, assim, conhecer as situações de desvio a que esses professores atribuíam maior gravidade, os factores que acreditavam constituir agentes facilitadores da indisciplina na sala de aula e os tipos de intervenções que consideravam mais eficazes na resolução dessas situações. Na opinião dos professores inquiridos: a) as situações mais graves são as que contêm um elemento de agressividade, especialmente se o mesmo é direccionado para o professor; b) a personalidade do aluno é a principal causa das situações de disrupção; c) a prevenção e a superação de situações de indisciplina na sala de aula passa, em primeiro lugar, por uma intervenção focalizada no aluno.

Prevenir ou remediar : contextos para a intervenção em psicologia

"PREVENIR OU REMEDIAR? Contextos para a intervenção em Psicologia organiza-se em duas partes, uma dedicada a contextos escolares e outra a contextos comunitários, compostas, cada uma, por quatro capítulos. A primeira parte, "Prevenir ou remediar - contextos escolares", abre com um capítulo de Leandro S. Almeida, Amanda Franco, Diana L. Soares, Ana Filipa Alves e Paula Gonçalves, intitulado O Psicólogo Escolar face aos Desafios da Escola de Futuro, que se debruça sobre o papel do psicólogo escolar na criação de oportunidades de formação, desenvolvimento e capacitação de indivíduos num mundo que exige adaptação constante à mudança e aponta para a necessidade de saber conviver com o risco. No segundo capítulo, Padrões de Utilização da Internet na Adolescência, de Pilar Melo e Teresa Medeiros, considera-se a presença das novas tecnologias de informação e comunicação nos processos de aprendizagem e interacção social de crianças e adolescentes com vista a permitir a compreensão do uso da internet em função de variáveis sociodemográficas e contextuais. Em Adaptação ao Ensino Superior e Suporte Social nos 'Maiores de 23', terceiro capítulo, Andreia Morais Ribeira e Teresa Medeiros procuram desvendar representações de novos públicos a frequentar o Ensino Superior sobre aspectos diversos como a adaptação académica, as vivências académicas e o suporte social. No último capítulo da parte I, Educação Escolar e Extraescolar, os autores Osvaldo Furtado e Margarida Serpa reflectem sobre o 1.º ciclo do Ensino Básico e Actividades de Tempos Livres em contextos educativos. A segunda parte inicia-se com um capítulo intitulado Vigilâncias e Interrogações em torno do Poder: Em prol da Psicologia Comunitária Crítica, da autoria de Nuno Santos Carneiro e Conceição Nogueira, que procedem a uma revisão de literatura atualizada no domínio da psicologia comunitária crítica. O sexto capítulo deste livro, denominado Sentir, Pensar e Agir: Singularidades de Adolescentes Beneficiários de RSI, da responsabilidade de Natacha Machado, Fernando Diogo e Isabel Estrela Rego, foca no domínio da pobreza, da exclusão social e da construção da identidade para a procura da compreensão do modo os jovens perspectivam a medida de Rendimento Social de Inserção (RSI), os seus impactos a nível legal, identitário e de projectos para o futuro. Rita Silva e Helena Marujo, no capítulo sete, Gravidez na Adolescência. Factores Protectores para Jovens em Risco, visam abordar o fenómeno da resiliência, enquanto elemento protector da gravidez na adolescência, num grupo populacional beneficiário de Rendimento Social de Inserção (RSI). A encerrar a obra, Maria José da Silveira Feijó Correia e Suzana Nunes Caldeira em Mediação Familiar para Pais em Desacordo, abordam a mediação familiar e benefícios daí decorrentes para situações de divórcio ou separação que contenham a vertente da regulação do poder paternal."

A violência doméstica na Região Autónoma dos Açores : estudo sócio-criminal

A presente edição resulta integralmente do projecto realizado entre Janeiro de 2009 e Fevereiro de 2010 pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores e intitulado Estudo Sócio-criminal sobre a Violência Doméstica na Região autónoma dos Açores. Tratou-se de uma investigação financiada pelo Ministério da Administração Interna, através da Direcção-Geral de Administração Interna, que teve como objectivo geral actualizar e aprofundar o quadro de referência do conhecimento sobre a violência doméstica na Região Autónoma dos Açores. O excepcional trabalho desenvolvido pela equipa de investigadores coordenados pelas Professoras Gilberta Rocha e Piedade Lalanda veio a materializar-se num relatório final, cuja dimensão, como se antecipara, é insusceptível de publicação alargada. Assim, desde logo se admitiu que esse relatório de pesquisa deveria ficar disponível em formato digital, para consulta através da web (no sítio da DGAI e da própria Universidade), e que uma versão mais sintética, bilingue (em Português e Inglês), seria objecto de publicação em papel e posterior disseminação junto da comunidade científica e técnica, bem como junto das Forças de Segurança. Para efeitos desta publicação solicitou-se ao Doutor António Manuel Marques, da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal, a tarefa de sistematizar o excepcional estudo elaborado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, e de colaborar, conjuntamente com a DGAI, na edição da respectiva versão bilingue. Cabe agradecer a todos os que deram o seu melhor para a realização, quer da pesquisa, quer da presente edição, numa lógica de trabalho cola­borativo que importa estimular.

Direitos humanos em sede de investigação criminal: contributo para o estudo da intervenção processual da defesa

Mestrado em Ciências Jurídicas Internacionais

Market expansion and the co-opetition of criminal organizations in Italy

A Work Project, presented as part of the requirements for the Award of a Masters Degree in Management from the NOVA – School of Business and Economics