Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos: experiências de ação afirmativa do Ministério Público do Trabalho (2003-2012)

Nos últimos anos o Brasil tem avançado no sentido de enfrentar as desigualdades raciais. Em 1995, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso reconheceu oficial e publicamente não apenas a existência da discriminação racial e do preconceito de cor no País, mas também a necessidade de se adotar medidas públicas e privadas para fazer face ao problema. Naquele mesmo ano foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, que teve por incumbência propor ações integradas de combate à discriminação racial e recomendar políticas para a consolidação da cidadania da população negra. Para encaminhar as ações relacionadas ao mercado de trabalho, foi criado em 1996, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação, cuja missão foi definir programas de ações que visassem ao combate da discriminação no emprego e na ocupação. Desde então, temos presenciado uma maior permeabilidade do Estado às demandas e proposições dos movimentos sociais negros. Marcos nesta trajetória foram a criação da SEPPIR – Secretaria de Promoção da Igualdade racial, em 2003, a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, e a aprovação, por unanimidade, do sistema de cotas para negros no ensino superior brasileiro, pelo Superior Tribunal Federal, em 2011. Essas, dentre outras, são conquistas inquestionáveis e que revelam que o País vive um período de inflexão no encaminhamento de soluções para os problemas raciais que o assolam. Mas, se por um lado essas conquistas representam grandes vitórias, especialmente quando analisadas sob uma perspectiva retroativa, visto que desde a abolição da escravatura nenhuma ação estatal havia sido direcionada à solução de desigualdades raciais, por outro, muito ainda temos que avançar. Um olhar prospectivo revelará que o fosso criado ao longo desses séculos não poderia ser superado em apenas 20 anos. Muita desigualdade racial ainda resta. E muito ainda resta a ser feito para o seu enfrentamento. Ao “mobilizar conhecimento para a resolução de problemas sociais relevantes” (FARAH, 2012) esta tese busca contribuir para o avanço das políticas de igualdade racial no País, particularmente daquelas voltadas para o mercado de trabalho. Ela se constitui em um estudo de caso do Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos, uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho, que teve por objetivo levar as organizações privadas a adotar ações afirmativas para o enfrentamento das desigualdades de gênero e raça nas relações de trabalho. Para a condução do estudo de caso único, empreendemos uma pesquisa qualitativa, adotando diversas técnicas de pesquisa, como a observação participante, conversas, entrevistas semiestruturadas e análise de documentos e outras materialidades, tendo o pós-construcionismo como sua perspectiva epistemológica (SPINK, 2005). Analisamos o Programa da Promoção da Igualdade de Oportunidade para Todos a partir das seguintes variáveis: sua concepção, implantação e primeiros resultados. Essa análise conduziu-nos a uma revisão da literatura nacional e estrangeira sobre a gestão da diversidade, e da literatura sobre desigualdade categórica durável. Os resultados deste estudo sugerem que, em que pesem as resistências enfrentadas para a sua implantação, o Programa já produziu efeitos positivos, embora também apontem seus limites e ajustes necessários para futuras políticas que visem à redução de desigualdade racial no mercado de trabalho no País.

O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal

Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services.

A intervenção estatal no domínio econômico privado através da nova lei de recuperação de empresas e falências (lei 11.101/05)

Analysis of the elements of the Constitutional Order of the letter 1988 politics, with emphasis in the principles of this, a study on the intervention of the State in the private initiative by means of the Law of Recovery of Companies and Bankruptcies (law 11.101/05). New enterprise vision is admitted, over all in the interdependence between economic and social factors. Study on the globalization and the interdependence of economic and legal sciences in the construction of a legal optics in the search for the economic and social development, with the recognition of the interference of the Economy in the Right and its uneven importance. Still, we delineate the state intervention in the economic scope, of company and in the judicial recovery, as well as the consequences of such intervention in the involved credits in the judicial recovery and patrimony of the debtor in recovery. For such task, the elements of the Judicial Recovery, its principles and adequacy of these to the related ones in the chapter had been analyzed that turns on the national economic Order, describing the formal procedure for concession of the benefit of the Judicial Recovery and the principles in existing them. The forms of intervention of the State in the private economy were not disrespected, relating its direct and indirect performance as half of preservation of interests writings in the constitutional scope as public interest and preservation of the National economic Order. The regulating agencies as of direct state intervention were half not disrespected of the study for the relevance of the subject. It is revised national bibliography with incursions in French, Portuguese and North American comparative jurisprudence. One contributes in the aspect of the paper of the Judiciary Power in the protection of the companies in crisis and the social and economic impacts, over all in relation to the rights of the worked ones, credit and enterprise

Alianzas público-privadas y escalamiento industrial. El caso del Complejo de Alta Tecnología de Jalisco, México

Incluye Bibliografía

Sistemas aeroportuarios, servicio público e iniciativa privada

Incluye Bibliografía

Relaciones entre el sector público y el privado y estrategias de privatización de la formación para el trabajo y la capacitación en Guatemala

Incluye Bibliografía

Direito à educação e o Ministério Público do Pará - sua atuação como agente fiscalizador

Essa dissertação objetiva demonstrar o papel do Ministério Público (MP) e sua atuação como agente fiscalizador do Estado na garantia do direito humano à Educação. Buscamos compreender como se dá o movimento de ampliação do Estado na garantia de direitos sociais com a participação da sociedade civil. Neste estudo, analisa-se o trabalho realizado pelo MP, por meio da atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e Promotoria Constitucional de Educação, na cidade de Belém, no periodo de 2002 a 2008. Buscamos entender quais os limites e as possibilidades que este órgão apresenta, tendo como referência o paradigma juridico-politico da Constituição Federal de 1988, que atribui a esse ente estatal a promoção dos interesses sociais como também a fiscalização e o controle social junto a população da legalidade dos bens juridicos e das politicas públicas voltadas ao atendimento educacional. A educação, direito público subjetivo, é destacada em nossa última Carta Magna, assegurando força politica no espaço juridico. As possibilidades de concretÍZá¬Ia foram ampliadas, pois sua garantia é amparada em normativas constitucionais e inftaconstitucionais, sendo consolidada mediante a implementação de politicas públicas educacionais. Em defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais, essa instituição se apresenta diferente dos outros entes estatais, pois, para proteger os direitos difusos e coletivos, pode reivindicar e responsabilizar o próprio Estado, por meio dos seus instrumentos judiciais. Este estudo está estruturado em três momentos. Iniciamos com a discussão sobre o Estado, objetivando estabelecer as relações da participação da sociedade civil na conquista dos direitos; apoiamo-nos nos teóricos da politica e elegemos Antonio Gramsci, por ter ele melhor compreendido que o direito não é algo mecânico, que permite apenas a aplicabilidade da lei, mas que é um produto humano, oriundo dos conflitos de interesses entre a sociedade civil e o Estado. Em seguida, traçamos em linhas gerais um breve histórico da instituição Ministério Público e de sua relação com o direito à educação, na realidade paraense, ilustrando-a com os dados oficiais que revelam o cenário educacional da região. Por fim, analisamos os procedimentos utilizados pelo, ente em busca de garantir o direito à educação, apresentando seus limites e seus avanços no combate às desigualdades educacionais. Os procedimentos metodológicos para a realização deste estudo foram os do estudo de caso, respaldado por levantamento bibliográfico e documental em fontes diversificadas e o trabalho de campo, quando usamos entrevistas semiestruturadas, que possibilitaram responder ao objetivo explicitado.

Região, território e planejamento estatal: planejamento plurianual e desenvolvimento regional

O presente trabalho tem a intenção de analisar as discussões em torno da dimensão territorial no planejamento estatal. Essas discussões não são recentes, elas emergiram no cenário nacional em decorrência também das questões relacionadas a um conjunto de fatores que surgem como imposição do processo de acumulação flexível e globalizado, que busca produzir espaços homogêneos. Nesse momento o próprio papel do Estado, enquanto promotor do desenvolvimento é redefinido, alterando assim, sua relação de poder na produção do espaço, estabelecendo com isso, uma correlação de força com a sociedade. Todavia as questões que envolvem o planejamento recente no Brasil passam pela resolução de pontos cruciais, que estão diretamente ligadas às estratégias de intervenção do Estado a partir de uma lógica territorializada, que em primeiro lugar tem a região como ponto de partida. Nessa perspectiva se faz necessário pensar conceito de região e de território inseridos na dinâmica de planejamento territorial/regional. A tese apresentada neste trabalho demonstra que mesmo havendo um intenso esforço na elaboração dos PPAs e, consequentemente, dos planos e programas a eles ligados, no que se refere à introdução de um “moderno” planejamento público, a partir da introdução da concepção de território e demais instrumentos de execução e avaliação, quando se analisa o orçamento-programa percebe-se que os mesmos seguem outra lógica regionalizada de alocação de recursos, obedecendo a Constituição Federal, tanto no que se refere aos programas finalísticos, quanto ao de apoio às políticas públicas e áreas especiais. Assim, o orçamento segue uma dinâmica regionalizada, enquanto os planos e programas seguem uma dinâmica territorial. Enquanto o orçamento-programa estabelece a alocação de recursos seguindo o critério de divisão regional do IBGE – que divide o Brasil em cinco regiões. Os estudos da Dimensão Territorial para o Planejamento que orientam os PPAs, destacando, principalmente o 2008 – 2011 buscam estabelecer programas de desenvolvimento a partir da criação de inúmeros territórios. Passando assim, a desenvolver um sério problema na dinâmica do planejamento público brasileiro, que é o descompasso entre Plano – Orçamento – Programa, negando, com isso, a concepção de integração presente nos mesmos.

El control de la administración estatal

El tema del control del aparato a través del cual actúa el Estado, también llamado administración estatal, adquiere gran relevancia debido a la evolución del concepto del control, que ya no se restringe a la simple detección de errores y corrección de desviaciones del pasado, sino que aparece como un valioso auxiliar de la toma de decisiones capaz de reorientar acciones y metas hacia lo que es mejor para las organizaciones y sus integrantes. En tal sentido, verificar la exactitud con que se cumplen las decisiones de gobierno, evitar desviaciones, redefinir metas a alcanzar y cursos de acción a transitar, hacen del control una función importante que es necesario estudiar, comprender, explicitar. El trabajo indaga en los sistemas y modalidades del control público en la Nación, precisando las características de la administración estatal y de los órganos encargados de su control.

Capacidad de gestión estatal y herramientas que contribuyen a mejorar la gestión pública

Con el presente el trabajo se pretendió abordar la capacidad de gestión en función de los intereses y necesidades del conjunto de la sociedad y las herramientas que pueden contribuir a mejorar dicha capacidad, como así también contribuir a generar valor público. En función de ello, se realizó un análisis documental y bibliográfico acerca de los antecedentes sobre capacidad de gestión pública, reforma del estado, herramientas óptimas para mejorarla.

Entre el consenso y la coacción. El "menemismo" y el "kirchnerismo" frente al gasto estatal en educación y seguridad

El gasto estatal suele presentarse como una de las variables que nos permite entender las diferentes estrategias de gobernabilidad de las autoridades estatales. Conocer la distribución interestatal del gasto público se vuelve, entonces, una tarea fundamental. En este trabajo analizo el gasto público estatal destinado a dos funciones principales del Estado: defensa y seguridad y Educación, Cultura y Ciencia y Técnica. Se incluye una comparación porcentual entre el gasto público destinado a estos rubros y el gasto público total. El análisis comparativo se centra en dos períodos: 1999-1999, y 2003-2008. Por último, se realizan algunas consideraciones sobre las tendencias expresadas por el resultado del análisis cuantitativo

¡Me engañaste, me mentiste! La embajada persa a Atenas (Ar. Ach. 61-124) y sus implicaturas frente al público

Atendiendo a la relación establecida entre la comedia y los ámbitos político- legales que la circundan, se ha podido instituir un vínculo entre la ficción cómica y la realidad política de la Atenas clásica que se percibe fundamentalmente en las primeras comedias de Aristófanes. Dentro de Acarnienses podremos entonces determinar un nuevo punto de análisis si consideramos que en las breves declamaciones del persa se cifra uno de los recursos más notorios de la diplomacia estatal: la manipulación ante la asamblea del discurso de los embajadores de una nación por parte de la voz autorizada de la pólis receptora (Ammendola: 2001-2002). Será nuestro propósito abordar un costado diverso de esta escena definiendo su peso específico, aparentemente secundario, en la trama total de la obra. De ese modo nos interesará detectar la verdadera trascendencia del comportamiento del embajador persa respecto de los ciudadanos atenienses representados en la persona del viejo Diceópolis

Entramado de politicidad en un ámbito estatal de trabajo : La experiencia de los trabajadores del Hospital Provincial Neuquén (2005-2013)

La presente investigación analiza el entramado de politicidad en un ámbito estatal de trabajo, a partir de la experiencia de los trabajadores del Hospital Provincial Neuquén Dr. Castro Rendón (HN) entre los años 2005 y 2013. Se propone un abordaje relacional que atienda a la configuración y redefinición de los escenarios de disputa, retomando la perspectiva de Norbert Elías. Se ha diseñado una estrategia metodológica cualitativa basada en la realización de observaciones participantes, entrevistas semi-estructuradas en profundidad y en el análisis de materiales gráficos. Se realizó un muestreo teórico de tipo no probabilístico, y las unidades de la muestra fueron seleccionadas de acuerdo a criterios relativos a la participación política y a las características de las labores hospitalarias. Los principales hallazgos de esta tesis refieren a la conceptualización de los ámbitos estatales de trabajo. Se los caracteriza como espacios donde se relacionan y se expresan múltiples grupos, resaltando los procesos socio-culturales que están implicados en las disputas políticas de los trabajadores. Se analizan la articulación entre demandas sectoriales y la disputa más general por la gestión de las políticas públicas, las regulaciones especiales que legislan el trabajo hospitalario, las distintas temporalidades de los conflictos, la vinculación con organizaciones externas, la jerarquización del espacio laboral, y la permeabilidad de lo estatal y lo no-estatal. Estos resultados permiten aportar de manera más general a las teorías sociológicas de la acción colectiva en lo que respecta a la utilización de las categorías de clase y a las identidades de los trabajadores

Los alcances de la Seguridad Ciudadana en Bolivia como Bien público y Tarea de todos

El ascenso a la presidencia de Bolivia del dirigente sindical Juan Evo Morales -"Evo" en la voz popular -despertó grandes expectativas. El nuevo discurso estatal promueve una perspectiva de cambios profundos, orientada a la construcción de nuevas relaciones económicas, sociales y politicas justas y equitativas. ¿En qué medida podemos evidenciar dicha orientación en las prácticas gubernamentales y políticas públicas que marcaron los primeros ocho años de gestión del presidente Morales (2006-2013) en materia de seguridad ciudadana? El presente artículo responde a esa pregunta mediante una revisión de los alcances prácticos de dos premisas del postulado proceso de cambio boliviano: (1) el entendimiento de la seguridad ciudadana como Bien público; y (2) el ejercicio de los derechos de participación ciudadana y control social.

San Luis : Del empleo industrial al refugio estatal : Cambios y desplazamientos en la estructura ocupacional

A partir de la implementación de las leyes de promoción industrial, en la Provincia de San Luis se configuró una estructura sectorial del empleo con características particulares respecto de la del resto del país. En efecto, hasta la década de 1990, el sector secundario de la economía concentraba aproximadamente el 50 de los ocupados. Sin embargo, desde 1991 este escenario se modifica y aumentan los ocupados en el sector terciario de la economía. La pérdida de peso de la industria como generadora de empleo no fue compensada por un incremento de otros sectores productivos: las ramas que muestran un comportamiento expansivo son Servicios y Sector Público. Como resultado de estos desplazamientos, se modificaron también la estructura de las ocupaciones y las calificaciones requeridas: quienes se habían capacitado laboralmente trabajando en la industria se encuentran hoy en un escenario en el cual sus calificaciones han perdido valor en un mercado que ahora demanda distintos saberes y capacidades. Frente a esto, el empleo estatal y las ocupaciones de baja calificación en el sector Servicios configuran un refugio, una alternativa a la desocupación. Este trabajo analiza los cambios, rupturas y continuidades en la estructura ocupacional de la Provincia de San Luis a partir de datos provenientes de los Censos Nacionales de Población y Vivienda y de la Encuesta Permanente de Hogares