970 resultados para Orçamento público, Brasil
Resumo:
Analisa a figura do crdito adicional extraordinrio veiculado por medida provisria. A abordagem tem como foco principal constatar se o Poder Executivo, quando edita medida provisria objetivando crdito extraordinrio, vem observando os pressupostos necessrios, como prescreve a Constituio Federal. Para tanto, efetua-se uma anlise detida desses requisitos constitucionais e da natureza jurdica de ambos os institutos, com ateno a alguns dos princpios constitucionais atinentes ao assunto, notadamente em relao ao da legalidade, sem perder de vista as situaes que reclamam a utilizao de crdito extraordinrio. Apresenta tambm uma rpida viso histrica da origem institucional do parlamento, a fim de se desvendar as razes para a sua criao. Avalia ainda as consequncias do controle poltico e do controle jurisdicional exercido sobre essa prtica do Presidente da Repblica de expedir medidas provisrias para abertura de crdito extraordinrio. Para alicerar a pesquisa busca socorro na exegese da Carta Constitucional vigente, bem como na doutrina e na jurisprudncia especficas.
Resumo:
A Constituio de 1988 devolveu ao Parlamento as prerrogativas histricas de emendar o projeto de lei oramentria. A regulao do processo de apreciao e emendamento do orçamento se d pela edio de sucessivas Resolues do Congresso Nacional, as quais, na temtica do projeto em epgrafe, so as resolues oramentrias. O estudo dos processos importante porque representa a experincia acumulada e organizada, incorporando ao longo do tempo procedimentos e controles voltados eficincia, eficcia e efetividade dos trabalhos legislativos. A presente monografia prope a anlise do contedo de todas as resolues oramentrias ps Constituio de 1988, com o objetivo de melhor compreender a origem e evoluo dos institutos relacionados ao processo de elaborao e aprovao oramentria. A metodologia toma como ponto de partida 16 dispositivos-temas normativos relacionados disciplina da apreciao e emendamento, valendo-se de pesquisa bibliogrfica e entrevistas de profundidade aplicadas a consultores de orçamento e assessores de lideranas com grande experincia no tema, com vistas a rastrear a origem das principais normas contempladas pelas resolues e, principalmente, as razes para o seu surgimento ou eventual desaparecimento. No referencial terico far-se-, em primeiro lugar, um estudo e anlise de cada resoluo separadamente. Em seguida, far-se- uma pesquisa comparativa do contedo e das diversas resolues, analisando-se, com apresentaes grficas, a evoluo dessas normas luz do contexto poltico e institucional. Como resultados da pesquisa, espera-se tirar concluses acerca da efetividade do atual estgio normativo materializado na Resoluo no 01/2006-CN.
Resumo:
Discute o papel das emendas oramentrias no comportamento legislativo dos parlamentares. Na pesquisa foram analisadas duas vertentes. Uma defende que a barganha entre o Governo e parlamentares para a liberao de emendas individualizada, de forma que os empenhos so difundidos durante o exerccio financeiro conforme as negociaes vo avanando. A outra sustenta que a negociao se d coletivamente, com a liberao das emendas individuais em lotes, de forma organizada e coordenada pelos lderes partidrios. Descreve um instrumento de coordenao no qual os parlamentares seriam obedientes aos seus lderes em troca da liberao de limites oramentrios para atendimento das emendas, negociadas pelos representantes partidrios junto ao Poder Executivo, que visa nessa barganha formao de um governo de coalizo.
Planejamento oramentrio : uma ferramenta para a concretizao dos objetivos do planejamento estratgico
Resumo:
Apresenta os resultados de investigao quanto forma com que o processo oramentrio contribui para a concretizao de objetivos estabelecidos em um planejamento estratgico. Foi possvel evidenciar, especificamente no caso da Cmara dos Deputados, os pontos comuns entre ambos os planejamentos. Ao confrontar os procedimentos adotados pela Casa Legislativa, conclui-se que, se todos os elementos que caracterizam o orçamento-programa fossem implementados, o planejamento oramentrio constituiria ferramenta adequada para a concretizao dos objetivos do planejamento estratgico. Apresenta, ento, sugesto de integrao dos dois planejamentos em um nico sistema.
Resumo:
Objetiva mostrar como tem sido realizado o controle abstrato de constitucionalidade em matria financeiro-oramentria. A produo das leis financeiras requer muita cautela por parte do legislador no que se refere ao cumprimento das normas constitucionais. A existncia de normas complementares que condicionam a produo de leis ordinrias, bem como um sistema oramentrio formado por trs leis ordinrias "hierarquizadas" tornam complexa a compatibilizao dessas diversas normas. Ser visto como o Supremo Tribunal Federal tem tratado questes como: leis ordinrias contrariando comandos de lei complementar, normas oramentrias ferindo dispositivos da lei de diretrizes oramentrias, programaes oramentrias descumprindo regras constitucionais ou medidas provisrias, que abrem crditos extraordinrios, sendo editadas sem cumprir os requisitos constitucionais de relevncia urgncia e imprevisibilidade. A no apreciao pelo STF da chamada inconstitucionalidade indireta bem como das normas de efeitos concretos em sede de ao direta de inconstitucionalidade tem prejudicado o controle jurdico dessas normas. Em vista disso, sero analisados possveis procedimentos tanto do sistema difuso quanto do sistema concentrado capazes de suspender a eficcia dessas normas financeiras inconstitucionais.
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Solicitao de trabalho n 577/2014, do Deputado Antnio Carlos Mendes Thame, acerca da viabilidade de se incluir recursos nos Orçamentos da Unio para atender as necessidades dos municpios em relao aquisio de terreno, melhoria nas instalaes e outros investimentos em cemitrios.
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Trata-se de um levantamento em relao aos orçamentos da Unio, dos anos 2012 a 2014, com vistas a verificar se o montante de recursos empregados na execuo do Viver sem Limite em 2012 e 2013, e o previsto para 2014 esto dentro da estimativa anunciada pelo Governo quando do lanamento do Plano.
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Trata da solicitao de Trabalho n 213/2014, em que a liderana do Partido Republicano Brasileiro - PRB apresenta a seguinte indagao: Se existe, dentro do Orçamento Federal, alguma destinao exclusiva para a Assistncia Social. Se existe, quais seriam. Caso contrrio, como criar dentro do orçamento?.
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Solicitao do Deputado Efraim Filho a respeito dos recursos divulgados e executados referentes ao enfrentamento da seca nos anos de 2012 e 2013.
Resumo:
Consultoria de Orçamento e Fiscalizao Financeira. Ncleo Integrao Nacional
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Consultoria de Orçamento e Fiscalizao Financeira. Ncleo de Assuntos Econmico-Fiscais
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A presente Nota Tcnica, que atende Solicitao de Trabalho n 941/2013-COFF/CD, de autoria da Liderana do PDT, visa analisar, do ponto de vista das repercusses oramentrias e financeiras, as proposies que tiveram como finalidade destinar recursos para as reas de educao e sade, decorrentes da explorao de petrleo e gs natural. So apresentadas projees de arrecadao de receitas para os prximos dez anos e o impacto das destinaes pretendidas nas reas de educao e sade, notadamente em vista de seus pisos constitucionais e do cumprimento das metas definidas no plano nacional de educao.
Resumo:
Consultoria de Orçamento e Fiscalizao Financeira. Ncleo de Assuntos Econmico-Fiscais
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Consultoria de Orçamento e Fiscalizao Financeira. Ncleo de Assuntos Econmico-Fiscais
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Trata-se de pesquisa solicitada pelo Deputado Geraldo Resende sobre os valores contidos no PLOA/2015, referentes rea Temtica VI Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, bem como um comparativo com os ltimos exerccios.
