Precarização do trabalho e cobertura previdenciária no contexto brasileiro: um estudo teórico-bibliográfico exploratório.

Este trabalho tem por objetivo trazer um estudo teórico-bibliográfico exploratório sobre a precarização do trabalho, dos direitos e da política previdenciária no contexto brasileiro. Baseado na teoria social de Marx, o esforço de análise parte do tratamento da figura do trabalho no que se refere à proteção social no decorrer do último século e na atualidade no cenário brasileiro. Busca também situar o processo de regulamentação das profissões como marca histórico-institucional da relação entre capital e trabalho, donde emerge inclusive a formulação da concepção de cidadania. Enfoca a questão da proteção social previdenciária em face da trajetória de conformação do mercado de trabalho brasileiro. Tal movimento induz à tentativa de reconstrução do processo de formação, de estruturação e recentemente de desestruturação do mercado de trabalho brasileiro, o qual, entende-se, tem suas raízes na formação social brasileira e na natureza das relações desenvolvidas entre capital e trabalho ao longo do último século. Verifica-se um adensamento das seqüelas sociais iniciadas no período e a redução das expectativas de consolidação da chamada sociedade salarial. Em tempos de Contra-Reforma, as drásticas alterações no mundo do trabalho e a flexibilização das relações de produção capitalistas se potencializam. Em relação à postura estatal, verifica-se ainda uma priorização dos interesses mercantis em detrimento das reais necessidades do Trabalho, o que se demonstra através dos Programas de Inclusão Previdenciária Plano Simplificado de Previdência e a cobertura ao Microempreendedor Individual -, como meio de resposta do Estado à questão da informalidade. As tendências identificadas a partir desta análise são de persistência e aprofundamento da precarização na cobertura, dada pela restrição ao acesso aos benefícios previdenciários, previstos em lei, que se traduz numa segmentação de direitos. O estudo realizado se consubstanciou em uma abordagem exploratória teórico-bibliográfica, onde se buscou estabelecer correlação entre o conteúdo bibliográfico, a legislação pertinente, dados estatísticos e outros documentos oficiais.

Formação e trabalho do ponto de vista da atividade: pistas a partir da confrontação entre uma UTI neonatal e um esquadrão de voo militar

Esta tese teve como objetivo a discussão teórica sobre a formação e a transmissão no/pelo/para o trabalho, a partir da confrontação entre dois campos empíricos. Buscou-se estratégias/pistas de efetividade dessa transmissão, de modo a conciliar saúde & segurança com as demandas de incremento de produtividade & qualidade. Investigaram-se as atividades de auxiliares de enfermagem numa UTI neonatal e de mecânicos de aeronave (flights engineers) em um esquadrão de voo militar. As ferramentas teórico-metodológicas utilizadas foram abordagens clínicas sobre o trabalhar (Ergonomia da Atividade, Clínica da Atividade, Psicodinâmica do Trabalho, proposições sobre relações de serviço e o modelo da competência), sob a orientação da perspectiva ergológica. Os resultados apontam encontros e controvérsias entre os campos empíricos. Os encontros seriam: caracterizam-se como ofícios com grande força coletiva interna, tendo desenvolvido maneiras próprias de transmitir conhecimentos e saberes-fazer, especialmente, durante a própria realização do trabalho; apresentam certo fechamento em seus coletivos, dificultando a ampliação da visão de profissão/ofício para uma noção voltada à ideia de profissionalismo e trabalho em rede entre as auxiliares, uma dificuldade principalmente na inserção das mães dos recém-nascidos internados na equipe de cuidados na Unidade Neonatal e, com os flights, o problema parece ser uma dificuldade em expandir seu ofício/ profissão para além daquele que envolve a sua função em risco de extinção; carência do ingrediente da competência referente à qualificação formal. As controvérsias seriam: mesmo invisibilizada, a dimensão relacional da atividade das auxiliares é, apesar de naturalizada no universo feminino, considerada importante neste domínio. Já, para os flights, mesmo se esta dimensão é fundamental não apenas para a operação, mas também para a formação e aprendizagem da profissão, ela parece manter-se velada na aviação militar; sobre a dinâmica de transmissão de saberes-fazer entre os profissionais, encontramos, entre as auxiliares, o dispositivo sombra representando uma forma de inserção minimamente satisfatória que considera a transmissão de saberes ligados aos aspectos relacionais do trabalho e, entre os flights, dificuldades na assunção de fragilidades vivenciadas pelos profissionais em formação; a partir de uma forte auto-valorização em comum - especialmente dos antigos a respeito de seu histórico e sua inserção heróica naqueles meios de trabalho -, a saída encontrada por cada grupo seguiu direções opostas: entre as auxiliares criou-se um dispositivo de formação para as novatas que é mais eficaz do que a formação das antigas, com os flights, parece não se ter criado um dispositivo mais eficaz, mantendo-se os antigões como heróis inalcançáveis. As conclusões indicam que, se ambos os grupos criaram estratégias de auto-valorização e auto-proteção - os flights, pela condição limite do futuro de seu ofício e as auxiliares, pela sua origem, baseada num corte de classe social e na diferenciação da qualidade da formação profissional (entre enfermeiras e auxiliares) em ambos, o fortalecimento da profissão possibilitou conquistar espaços em meio a trajetórias profissionais à margem de itinerários formativos reconhecidos. Aponta-se, assim, a necessidade de dar visibilidade aos saberes e competências transmitidos cotidianamente no trabalho, viabilizando sua sistematização em programas de formação situados sob o ponto de vista da atividade.

O dispositivo da sexualidade enquanto enunciador do professor-homem no magistério das séries iniciais e na educação infantil

O presente trabalho teve por objetivo investigar de quais maneiras o professor-homem é enunciado e se autoenuncia a partir do dispositivo da sexualidade no magistério das séries iniciais e na educação infantil. Para compreender essa questão, foram utilizados textos virtuais publicados na web com a temática de homens no magistério e uma comunidade virtual composta por professores-homens e estudantes de Pedagogia do site de relacionamentos Orkut. Partindo do conceito de Auto-reflexão (Sobreira, 2006) e tendo por fundamentação teórica Michel Foucault e Gilles Deleuze, a pesquisa procurou compreender como a sexualidade, enquanto um dispositivo, produz os professores-homens a partir da teoria de Performance (Judith Butler) e recorrendo a uma análise crítica e multimodal dos discursos (Moita Lopes, 2009). A pesquisa constatou que tanto os discursos jornalísticos quanto os discursos de estudantes e professores na comunidade virtual revelam que esses sujeitos são produzidos para culturas masculinas hegemônicas. Essa questão também fica evidente mesmo quando alguns enunciados de professores-homens e estudantes tentam romper com as dificuldades e preconceitos por estarem em uma área profissional considerada feminina.

O serviço social do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a partir da década de 90: uma análise da implantação da matriz teórico-metodológica

Com a presente dissertação intitulada O Serviço Social do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a partir da década de 90 Uma Análise da implantação da Matriz Teórico-Metodológica, a autora buscou avaliar a concretização de uma nova proposta de trabalho profissional do assistente social do INSS, órgão responsável pela operacionalização da política previdenciária pública brasileira. A ação prioritária desenvolvida na nova proposta volta-se para assegurar o direito e acesso aos serviços e benefícios contribuindo para formação de consciência de proteção ao trabalho. Há um posicionamento dos assistentes sociais na defesa dos direitos sociais e da cidadania e a recusa dos profissionais a serem meros interlocutores institucionais, resgatando o caráter contraditório das políticas sociais na relação capital/trabalho, em favor da luta dos trabalhadores. A realidade brasileira apontou na década de 90, para uma crescente concentração de renda, aumento do desemprego e trabalho informal com o aumento das desigualdades sociais. Houve a adesão do país à política neoliberal configurando uma nova organização do trabalho, marcada por maior precarização e flexibilização das relações de trabalho e uma nova atuação do Estado, sendo realizada a contra-reforma com ênfase nas privatizações, reforma da previdência e do aparelho do Estado, dentre outras ações. A pesquisa foi desenvolvida numa abordagem qualitativa e quantitativa. Visou analisar a implantação, as ações realizadas, as possibilidades e limites da consolidação da Matriz Teórico-Metodológica adotada pelo Serviço Social do INSS a partir da década de 90, no Brasil, no contexto do neoliberalismo. Houve a concretização da proposta delineada no novo paradigma, conforme conclui a pesquisa. Este processo não se deu de forma homogênea, mas com o envolvimento dos profissionais em todo o Brasil, que se traduziu em desenvolvimento de projetos e ações nacionais. No entanto, a consolidação desse processo exige longo prazo além de um constante aperfeiçoamento teórico metodológico, capacidade técnico-operativa e compromisso ético político do assistente social.

Cartografias de uma experiência comunitária

Esta tese relata o meu encontro com um grupo de idosos em um projeto denominado Conversas & Memórias, e a experiência comunitária ali produzida. O objetivo central foi analisar de que forma os dispositivos utilizados na intervenção ajudaram na construção dessa experiência. Partindo de um campo de problematização que coloca em questão as possibilidades de vivermos juntos, busquei responder às seguintes perguntas: de que forma a vida coletiva nos contagia e nos constitui? que apostas podemos arriscar que nos permitam afirmar a possibilidade de construirmos experiências comunitárias no mundo de hoje? quais práticas de cuidado de si e de cuidado do outro podemos encontrar (ou inventar) em nossa cultura? como essas práticas podem produzir, como efeito, experiências de vida comunitária? como podemos viver juntos? Foi em torno dessas questões que desenvolvi o trabalho em dois campos distintos, visando à construção, por um lado, de um solo teórico-conceitual, e, por outro, de um plano prático-experimental. Na primeira parte desta tese, apresento os conceitos e intercessores que fundamentam as ideias aqui defendidas. Começo discutindo o processo de subjetivação, em um diálogo com o pensamento de Gilles Deleuze, Gilbert Simondon e Baruch Espinosa, e termino apresentando as apostas de Gilles Deleuze e Felix Guattari, Antonio Negri e Michael Hardt, Maurice Blanchot, Giorgio Agamben e Jean-Luc Nancy em uma comunidade por vir. Em seguida, apresento minhas próprias apostas, fundamentadas no diálogo de Michel Foucault com a filosofia antiga sobre as práticas de si e a construção de um novo ethos, desenhado por uma estética da existência. Descrevo, em outro capítulo, o método da pesquisa, partindo de uma discussão sobre a cartografia e as possibilidades que ela ofereceu para que eu pudesse acompanhar processos e habitar o território da pesquisa; discuto, ainda, o conceito de dispositivo e os efeitos que são produzidos ao desembaraçarem-se suas linhas; por fim, descrevo o material que utilizei nas análises da experiência do projeto. Na segunda parte da tese, arrisco-me em um campo prático-experimental, dando movimento aos conceitos discutidos anteriormente e incorporando-os à discussão dos quatro dispositivos que examino aqui. No primeiro, a Roda de Conversação e os efeitos, como o exercício ético e político, que essa prática anuncia. No segundo dispositivo, os Agenciamentos, apresento as poesias, músicas, crônicas, passeios que foram utilizados como disparadores das conversas, analisando os diálogos e as virtualidades produzidos por eles. No dispositivo três, a Experiência Narrativa, descrevo o processo de publicação de um livro com as histórias de alguns participantes do projeto. No quarto dispositivo, a Imagem Revelada, descrevo os efeitos provocados pelas imagens publicadas em um livro de fotografias. O último capítulo retoma a pergunta inicial - como viver junto? -, e oferece algumas pistas sobre as possibilidades de construirmos uma outra forma de sociabilidade nos dias de hoje.

Navegar é preciso, educar também é preciso: as contradições teórico-metodológicas do Projeto de Educação Ambiental dos Trabalhadores (PEAT), no âmbito do licenciamento ambiental para atividades de E&P offshore.

O presente estudo traz para discussão as ações educativas destinadas aos trabalhadores, no âmbito do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e exploração de petróleo e gás offshore - à luz dos referenciais teórico metodológicos de uma Educação Ambiental (EA) crítica. Muito embora as pesquisas em EA no Brasil tenham alcançado um elevado grau de maturidade, produzindo reflexões profícuas e embasando a elaboração tanto de diretrizes quanto instruções normativas; ainda hoje, importantes eixos de atuação e públicos de interesse específicos - a exemplo de trabalhadores alocados em unidades de perfuração, produção e embarcações de apoio - carecem de uma reflexão aprofundada que questione tanto o substrato epistemológico empregado quanto o tipo de práxis educativa que vem sendo construída. Neste sentido o estudo analisa o Projeto de Educação Ambiental dos Trabalhadores (PEAT) elaborado por duas grandes empresas de consultoria, sediadas no Rio de Janeiro, com o objetivo de avaliar em que medida seus projetos pedagógicos incorporam os princípios da EA instituídos pela Política Nacional de Educação Ambiental. Ademais são observados os pontos críticos (contradições) para a operacionalização do Projeto e o embate entre discursos antagônicos, que buscam a hegemonia material e simbólica do campo da EA, tomando por base a análise de discurso a partir de entrevistas realizadas com os principais atores envolvidos na elaboração do PEAT: empreendedor-consultoria-órgão ambiental. Como resultado observamos: (i) uma deficiência (por parte das consultorias) em incorporar os fundamentos teóricos da EA ao PEAT submetido para aprovação do órgão ambiental licenciador; (ii) uma inadequação das concepções metodológicas do PEAT, com consequentes advertências por parte do órgão ambiental e (iii) o engendramento de uma situação de incoerência na qual o órgão ambiental licenciador aprova um documento escrito (PEAT submetido) e desaprova as práticas educativas por este desencadeadas.

Perspectiva estética/sociopoética ao cuidar de clientes com alterações de autoimagem devido a afecções dermatológicas

Tratar sobre dimensões vivenciais que envolvem o adoecimento cutâneo é indispensável em uma sociedade onde as pessoas vivem sujeitas às pressões quanto à: modelos socioculturais, preocupações com crenças e valores e imposições estéticas, podendo assim sofrer distorções em sua autoimagem corporal e autoestima. Refletindo sobre a teoria de adaptação de Roy quanto à singularidade do ser humano para reagir, aprender e se adaptar na sua convivência no mundo, consigo e com os outros, indaga-se: quais são as repercussões do acometimento cutâneo na vida das pessoas? Assim, formulou-se o objeto de estudo - Repercussões do acometimento de afecções cutâneas na vida das pessoas. Teve-se como objetivos propor uma perspectiva de cuidar em enfermagem compatível com as necessidades humanas de pessoas com alteração de autoimagem e autoestima devido a afecções dermatológicas; identificar as características sociodemográficas e clínicas das pessoas com afecções dermatológicas; analisar a dimensão imaginativa de pessoas referente à sua convivência com afecções dermatológicas, destacando seus sentimentos quanto à autoimagem e à autoestima. Este trabalho se insere no Grupo de Pesquisa Concepções teóricas para o cuidar em saúde e enfermagem - CNPq, na Linha de pesquisa Fundamentos filosóficos, teóricos e tecnológicos do cuidar em saúde e enfermagem e no projeto denominado A perspectiva estética/sociopoética do cuidar em enfermagem: identificando necessidades de autocuidado para promoção da saúde da Bolsa de Produtividade em Pesquisa CNPq, período 2011-2014, e da Bolsa de Professor Visitante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Escolheu-se como referencial teórico metodológico a sociopoética e as técnicas de pesquisa dinâmica do corpo como território mínimo e a narrativa da lenda da beleza. O Grupo-Pesquisador, (GP) dispositivo analítico da sociopoética foi composto por 18 clientes da Enfermaria de Dermatologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, que desenvolveram as fases do método sociopoético no período de maio a agosto de 2013. Os dados produzidos foram analisados conforme os estudos sociopoéticos transversal, classificatório e filosófico. No transversal se destacam as categorias - Investindo no cuidado para o autocuidado e o desejo por uma pele íntegra x Imagem corporal elevada. No classificatório, a categoria Percebendo e conhecendo a afecção dermatológica x Descuidado consciente com o corpo. No estudo filosófico, destacam-se as categorias: comprometimento da autoimagem frente às repercussões da afecção dermatológica e a beleza existente no ser humano amado. Os resultados permitiram responder a questão inicialmente formulada e alcançar os objetivos propostos. Conclui-se que, a sociopoética como uma construção coletiva revelou-se, nesta pesquisa, como uma importante ferramenta tanto no cuidar/educar/pesquisar em enfermagem como na abordagem humanista aos clientes com afecções dermatológicas. Sendo assim, ao analisar a dimensão imaginativa referente à convivência das pessoas com a enfermidade citada, esta dissertação contribuiu para uma ampliação da perspectiva da imagem e estima das mesmas, na tentativa de possibilitar o desenvolvimento do cuidado de enfermagem cada vez mais próximo ao cliente por meio da interação e do diálogo.

Omissões legislativas inconstitucionais: reflexões acerca do seu correto delineamento teórico e da legitimidade democrática do seu controle

A presente dissertação objetiva, a partir principalmente de reflexões abstratas, fornecer elementos capazes de fomentar um coerente questionamento em relação à formulação teórica dominante no que se refere ao estudo da inconstitucionalidade por omissão. Busca-se evidenciar o contexto histórico e jurídico em que o instituto foi desenvolvido para, em seguida, defender a necessidade de se partir para um novo delineamento teórico das circunstâncias aptas a caracterizarem a ocorrência de uma omissão inconstitucional, mais calcado em uma realidade ao mesmo tempo fluida e dinâmica, que requer constante adequação e modernização do direito vigente. Propõe-se a utilização de um raciocínio mais ponderativo e menos subsuntivo no reconhecimento das omissões e uma ampliação do conceito, para que se torne possível reconhecer a ocorrência de uma omissão inconstitucional também em relação às normas ditas autoexequíveis. Essa ampliação conceitual, no entanto, deve estar pautada em estritos valores materiais, notadamente o conteúdo essencial dos direitos fundamentais, e deve ter como objetivo precípuo integrar ao processo de criação de novos direitos ao Poder Legislativo, atuando, assim, simultaneamente como mecanismo apto a contribuir na efetivação dos direitos fundamentais e no desenvolvimento do processo democrático.

A tutela extrapatrimonial do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro

Propõe-se estudo teórico com o objetivo de examinar a extensão e os limites da proteção jurídica concedida aos nascituros no ordenamento jurídico brasileiro. Há décadas a doutrina nacional se debruça acerca da exegese mais adequada do art. 4 do Código Civil de 1916, que, atualmente, corresponde ao art. 2 do Código Civil, com pequenas modificações textuais, mas sem alterar substancialmente o dispositivo. O Código Civil aparentemente optou pela atribuição da personalidade civil somente após o nascimento com vida, assegurando, contudo, os direitos do nascituro desde a concepção. O próprio Código Civil prevê expressamente direitos ao nascituro, como o direito a se beneficiar de doação e herança, o direito ao reconhecimento de paternidade e o direito à curatela. Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais reforçaram a proteção do nascituro, para resguardar direitos próprios do nascituro, entre eles o direito à assistência pré-natal, o direito à saúde e à integridade física e o direito aos alimentos. Não obstante, é costumeira a consciência de que o reconhecimento desses direitos pressupõe a concessão da personalidade civil desde a concepção, visto que a titularidade deles dependeria do gozo pleno da personalidade. Embora, pelo perfil do interesse, não haja óbice ao reconhecimento de situações patrimoniais, existenciais e dúplices, que podem ser titularizadas pelo nascituro, a preocupação do legislador nacional sempre se centrou nos aspectos patrimoniais. Diante da existência de situações jurídicas subjetivas merecedoras de proteção por parte do ordenamento jurídico titularizáveis pelos nascituros, pretende-se identificar e revelar os direitos extrapatrimoniais do ente por nascer como merecedores de tutela no direito brasileiro. Mediante pesquisa bibliográfica, observada a metodologia do direito civil constitucional, serão examinados os conceitos de nascituro, bem como as teorias existentes sobre os direitos que lhe são assegurados, com vista à possibilidade de proteção de seus direitos existenciais

Determinações teórico-políticas dos sistemas de avaliação da educação superior: questões da Educação

O presente estudo propôs a identificação das determinações da avaliação da educação superior, com recorte na formação em Educação Física, utilizando-se das categorias do materialismo histórico e dialético. As ideologias do Capital Humano e do Capital Social e seus teóricos serviram como mediadoras dessa análise. Para tanto, utilizamo-nos do fenômeno da globalização e seus conseqüentes reflexos na sociedade brasileira em geral e na educação superior em particular. Os modelos de avaliação foram aqui examinados até a atualidade, bem como seus desdobramentos na formação em Educação Física e seu respectivo campo de trabalho, com algumas experiências ocorridas em nosso território. Tendo como caminho as propostas avaliativas, os aspectos históricos da constituição da Educação Física, os instrumentos de avaliação atuais, as avaliações internas produzidas na UFRJ e UFF e o aprofundamento das ideologias do CH e do CS, acreditamos ter evidenciado o fio condutor do estabelecimento de uma cultura conformadora e justificadora da exploração da população pelo capitalismo que acaba por ser abraçada por parcelas de professores de Educação Física quando se alinham de forma irrefletida aos modelos de avaliação. Apontamos a possibilidade de uma ação contra-hegemônica por um caminho politizador no interior das instituições escolares, em todos os seus níveis e com todos os seus atores, passando pelos movimentos sindicais e chegando principalmente à Universidade

Cartografias da normalização: discursos da heterossexualidade masculina

O objetivo deste trabalho foi, a partir de pergunta acerca da possibilidade de o normal ser objeto dos estudos da Análise do Discurso francesa de base enunciativa (Maingueneau, 1997, 2008c, 2013), investigar o modo de produção da normalidade em textos voltados para o público heterossexual masculino. Para tanto, utilizamo-nos do quadro teórico já consolidado sobre o assunto (Foucault, 2006, 2010a, 2010d; Canguilhem, 2011) a fim de problematizar aquilo que se consideraria a normalidade sexual e procuramos nos valer do método cartográfico (Deleuze, Guattari, 1995b; Passos, Kastrup, Escóssia, 2010) para abarcar a normalização como dispositivo, constitutivamente disperso. Para atingirmos nosso fim, analisamos a Lei do Orgulho Hetero e sua justificativa (São Paulo, 2005) e uma seção de resposta à dúvida de leitores publicada em Playboy, a partir dos seus pressupostos linguísticos (Ducrot, 1977, 1987). Assim, observando as múltiplas linhas e discursos que atravessam esses enunciados, elegemos as noções de idealidade e de aceitabilidade, baseadas na natureza e na moral, como constituintes de dada noção de normalidade, sempre fugidia. E, finalmente, identificamos a normalização à individuação como processo de produção de subjetividade molar (Guattari, Rolnik, 2011).

Isso aqui é uma escola técnica: um estudo discursivo de falas de professores do CTUR sobre seu trabalho no ensino médio e no ensino técnico

O presente trabalho se propõe a identificar sentidos de ensino médio, ensino técnico e trabalho do professor que se atualizam no embate entre ensino para o trabalho e ensino médio, no Colégio Técnico da Universidade Rural do Rio de Janeiro. Um breve histórico sobre o ensino técnico no Brasil e sobre a história do CTUR foi traçado, a fim de entender possíveis raízes do conflito entre o ensino para o trabalho e o ensino médio. Para ouvir os professores falarem sobre o seu trabalho, optamos pela entrevista como um dispositivo metodológico, a fim de dar voz ao docente do CTUR, de modo que fosse possível ter acesso a textos sobre o embate não disponíveis em outras circunstâncias. (ROCHA, DAHER, SANTANNA, 2004). O aporte teórico desta pesquisa se fundamenta nos pressupostos da Análise do Discurso, no que se refere à concepção de prática discursiva e subjetividade (MAINGUENEAU, 1997, 2008, 2011); e no que concerne ao trabalho, na perspectiva ergológica (SCHWARTZ, 1997, 2010), em particular, os conceitos de experiência, trabalho, normas antecedentes e renormalizações. Para a análise dos fragmentos construídos a partir das falas dos professores, usamos os estudos de Koch (2011) sobre as modalidades do discurso; a heterogeneidade enunciativa, segundo Authier-Revuz (1990), e a negação polêmica, conforme Ducrot (1987). As análises nos levaram a refletir sobre alguns embates presentes nas falas dos professores, como, por exemplo, as especificidades do trabalho, o ensino para a academia ou para o mercado e a valorização do ensino médio. As conclusões apontam para a possibilidade da abertura de um debate relacionado às questões históricas, políticas e filosóficas sobre o embate ensino médio/ensino técnico a fim de contribuir para o entendimento das funções dos sujeitos no CTUR

O enfermeiro e a utilização do cateter central de inserção periférica em recém-nascidos: contribuições à luz da segurança e bioética

Esta pesquisa teve como objeto de estudo a segurança do recém-nascido no processo de utilização do Cateter Central de Inserção Periférica (PICC) e, como objetivos: conhecer o significado de segurança para o enfermeiro no processo de utilização do PICC em recém-nascidos; descrever os cuidados prestados pelo enfermeiro no uso do PICC em recém-nascidos e analisar os nexos entre segurança e os princípios bioéticos no uso do PICC em recém-nascidos na prática assistencial dos enfermeiros. Trata-se de um estudo descritivo de abordagem qualitativa. O cenário foi a unidade de terapia intensiva neonatal de um Hospital Universitário localizado no município do Rio de Janeiro e os sujeitos, 11 enfermeiros plantonistas capacitados e que realizam a implantação do PICC em recém-nascidos. Para a coleta de dados realizou-se a entrevista semiestruturada, gravada em fita cassete, entre os meses de março e junho de 2012. Posteriormente estas foram transcritas e analisadas por meio da análise de conteúdo de Bardin, na modalidade temática e interpretada à luz dos princípios bioéticos e da segurança do paciente. Como resultados emergiram 04 categorias: Técnicas e Procedimentos, Cuidados com o recém-nascido, Aspectos relacionados à equipe e Aspectos relacionados à família. Para os enfermeiros, segurança no processo de utilização do PICC no recém-nascido, significa saber indicar o uso deste dispositivo de acordo com as peculiaridades de cada criança. Exercer cuidados antes, durante e após o uso do cateter, valorizar os cuidados técnicos relacionados ao procedimento, possuir conhecimento teórico-prático e ter disponibilidade de recursos materiais e humanos para desenvolver um cuidado seguro. Além de atentar para os registros e protocolos da unidade acerca desta prática assistencial. Para preservar a segurança do neonato, compreendem ser necessária a tomada de decisão em conjunto com o médico acerca do momento ideal para se implantar este dispositivo, bem como a escolha do tipo ideal de sedação para o mesmo, dentre outros aspectos. No processo de utilização do PICC, os enfermeiros entendem a manutenção da temperatura corporal, a realização de medidas de conforto perante a dor, a prevenção de infecções e o posicionamento adequado do recém-nascido durante o procedimento, como atitudes essenciais para a promoção de sua segurança. Buscam, também, esclarecer os pais quanto ao procedimento que será realizado com seu filho. Conclui-se que o enfermeiro, no que diz respeito à prática do PICC, atua de acordo com os princípios bioéticos de beneficência e não-maleficência, já que realiza sua assistência visando o bem-estar do neonato, procurando minimizar os desconfortos associados a esse procedimento. Apesar de esclarecerem os pais quanto ao procedimento que será realizado com seu filho, alguns enfermeiros, não os consultam previamente acerca da autorização para implantação deste dispositivo infringindo, assim, o princípio bioético da autonomia.

Da violência de gênero contra a mulher ao grupo-dispositivo: desafios para construção de uma prática

O presente trabalho refere-se à realização de uma pesquisa-intervenção em um Centro de Referência de Assistência Social de um município do interior do Rio de Janeiro, cujos principais pressupostos metodológicos fundamentam-se na Análise Institucional, especificamente, a Análise de Implicação e a Cartografia. Os desafios e desvios encontrados para realização da pesquisa constituem importante substrato para análise das práticas da psicologia em relação ao atendimento de mulheres no contexto das políticas públicas da assistência social. A construção de um grupo para mulheres neste serviço possibilitou a abertura de um espaço para discussão, desconectado de qualquer condicionalidade, baseado no desejo de conversa das participantes sobre questões que atravessam suas vidas e o fato de ser mulher. Considerando a possibilidade de transformações do desejo na contemporaneidade aproximamos pontos, linhas e fragmentos de vivências para pensar sobre os relacionamentos e a dicotomia santa x puta que atravessam e aprisionam a vida de tantas mulheres, muitas vezes impedindo-as de se movimentar subjetivamente. Apostando na possibilidade da construção de outros modos de vida, sinalizamos para a importância da prática dos grupos na produção de novos sentidos e novos territórios de existência

Hospedaria da Ilha das Flores: um dispositivo para a efetivação das políticas imigratórias (1883 1907)

O objetivo deste trabalho é estudar a movimentação de imigrantes no Porto do Rio de Janeiro e na Hospedaria da Ilha das Flores entre os anos de 1883 e 1907, procurando relacioná-la com as políticas públicas de incentivo ao fluxo migratório e as mudanças na dinâmica organizacional da referida hospedaria. A ideia é demonstrar através dos relatórios do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e, posteriormente da Indústria, Viação e Obras Públicas que as oscilações no número de entrada de imigrantes no território brasileiro acompanharam as políticas imigratórias favoráveis ou desfavoráveis a vinda de trabalhadores estrangeiros. Assim, pretende-se demonstrar que a Hospedaria da Ilha das Flores foi uma construção integrada à estrutura dos movimentos imigratórios e que, portanto, sua manutenção esteve sujeita a agenda política do governo imperial e republicano. Nesse sentido, em 1891, após a adoção do sistema federalista, transferiu-se para os estados a responsabilidade pelos serviços referentes à imigração e à colonização, o que reduziu gradativamente o fluxo de imigrantes na Hospedaria da Ilha das Flores, fazendo com que a instituição perdesse a importância que tinha na década anterior. Somente em 1907, diante da dificuldade dos estados em promover a imigração, o poder central retomou as políticas imigratórias e a Hospedaria da Ilha das Flores tornou a florescer.