Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental

This paper aims to discuss the conflicts of competence in environmental matters, as well as the legitimacy of the normative acts in the exercise of jurisdiction effected environmental management. For this work, addresses the issue of federalism, North American (dual) and German (cooperative), deepening its historical and theoretical fundamentals, as well as the influences on the evolution of the ideological matrix of Brazilian federalism. Distinguishes itself around the problem the theoretical and abstract discussion involving the constitutional division of powers, and the issue of his relationship with the vicissitudes in the embracement of environmental matters that invariably leads to mistakes in the exercise of jurisdiction environmental management. Its highlight the existence of a framework environmental law, embodying the principles themselves as well as a specific object of authority, which qualifies a different interpretation of the rules of constitutional powers as well as influencing the acting agent of government in managing the public good environment. The study represents an exploratory research as it investigates the depths of the institutes are in evidence not only with satisfying its practical outcome. For this to happen, explores bibliographical sources and identified by the science of law as more important, as the search for social-political boundary which takes the issue studied in their historical and contextual materiality, whose study is essential for a complete understanding of the topic . The dialectic that arguments have been constructed throughout the monograph, attempts to pass a critical way to expose the author's ideas, which considers as essential in the arrival of new questions

O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal

In complex federal systems as that found in Brazil, which provides simultaneous attributions to of the Union, States and Cities in many aspects, the definition of performance limits of each of these entities, in procedural or material aspect, generates many (positive and/or negative) competence conflicts, bringing insecurity to general administered. Environmental licensing is one of the most important instruments of environmental management, seeking the realization of the fundamental right to an ecologically balanced and sustainable development. Despite its importance, the environmental licensing has not been more effective due the conflict related to the authority to regulate regardind environmental law. This essay will analyze the structure of competence distribution for conducting the environmental licensing processes, the conflict between laws, the performance of the municipal environmental agencies, the cooperation between the licensing agencies and the future about the additional regulatory law of article 23 of Federal Constitution

Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98

Pós-graduação em Direito - FCHS

Enquadramento dos corpos d'água em classes de uso como instrumento de gestão ambiental e de recursos hídricos: estudo aplicado na bacia do rio Corumbataí - SP

Pós-graduação em Geociências e Meio Ambiente - IGCE

Protocolo de Quioto e o comércio internacional dos créditos de carbono no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo: oportunidades, possibilidades e perspectivas para o Brasil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Perspectivas de atuação do Ministério Público nas lutas pela efetividade do direito à educação infantil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Evolução da área florestada na região de Botucatu-SP no período de 1996 a 2008 visando à implantação da reserva legal

Pós-graduação em Agronomia (Energia na Agricultura) - FCA

O mecanismo de desenvolvimento limpo como mitigador do aquecimento global e a participação do Brasil

Este estudo, de relevância econômico-ambiental, parte do problema do aquecimento global para analisar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) como uma ferramenta capaz de contribuir para a mitigação dos gases de efeito estufa (GEE) por meio do cumprimento de metas de redução de emissões pré estabelecidas pelo Protocolo de Quioto. Examina-se e participação do Brasil como país hospedeiro dos projetos do MDL. Conclui-se que, embora a implementação do MDL diminua o custo global de redução de emissões de gases estufa pelos países desenvolvidos e apóie iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável, a falta de maior especificidade nas regras do mecanismo pode abrir precedentes ao direito de poluir. Entende-se que o mecanismo não deve restringir-se somente ao cumprimento de meta, mas é fundamental que atue como desestimulante da poluição em sua origem, conforme a proposta de sustentabilidade, norte da política ambiental climática.