Distribuição da educação e da renda, o círculo vicioso da desigualdade na América Latina

Este artigo resume os resultados de duas recentes pesquisas desenvolvidas pelos autores no tema da educação e renda. Busca-se (i) estabelecer uma relação entre as distribuições da escolaridade e da renda e (ii) uma explicação para o fato de haver certa tendência à manutenção da desigualdade da renda nos países latino-americanos. O artigo apresenta evidências que sustentam as conclusões teóricas e discute as conseqüências da combinação dos resultados obtidos. Conclui-se que a má distribuição da escolaridade determina a desigualdade da renda, o que cria condições ao favorecimento das classes de maior poder aquisitivo na distribuição de subsídios educacionais. Constitui-se, pois, o que chamamos de “círculo vicioso da desigualdade”, em que a má distribuição de escolaridade de um país gera as condições suficientes à sua perpetuação, implicando a manutenção da desigualdade da renda.

Morfologia e distribuição de raízes de arroz irrigado por inundação e sua relação com a absorção de nutrientes e o rendimento de grãos

O objetivo deste trabalho foi estudar a morfologia e a distribuição das raízes de arroz irrigado por inundação e sua relação com a absorção de nutrientes e o rendimento de grãos.

Crescimento econômico e desigualdade social : o caso da ex-colônia Caxias - 1875-1910

Este trabalho analisa o desenvolvimento socioeconômico do município de Caxias do Sul durante os primeiros 35 anos de existência, desde que surgiu como colônia do governo imperial. Ocorreu nessa localidade acelerado incremento das atividades econômicas, surgindo um mercado local, ao mesmo tempo em que Caxias inseria-se no círculo mercantil regional. O período coincide com o momento de constituição do capitalismo no Rio Grande do Sul. A pesquisa revelou que a produção não agrícola de Caxias era essencialmente artesanal até 1910, com unidades produtivas pouco diferenciadas e situadas em grande medida no meio rural. O comércio, não só de bens de consumo como também de terras, proporcionava as melhores oportunidades de enriquecimento. A alternativa de diversificar atividades, comerciais e de subsistência, favoreceu o estabelecimento de milhares de imigrantes, porém, a formação socioeconômica se caracterizou por profundas desigualdades que expulsaram, desde o início da colonização, grande número de imigrantes sem condições de se fixarem na colônia.

Prometeu acorrentado? Um estudo empírico dos efeitos da desigualdade sobre o crescimento

Este trabalho investiga a importância da distribuição de renda sobre o crescimento econômico. Construímos um banco de dados de desigualdade mais amplo e representativo que o comumentemente usado na literatura. Utilizamos o estimador de GMM por sistemas para estimar os parâmetros de interesse. Encontramos evidências de uma relação negativa entre desigualdade e crescimento ao utilizarmos o banco de dados restrito e evidências de uma relação positiva entre desigualdade e crescimento quando utilizamos o banco de dados ampliado. Os coeficientes encontrados indicam que a desigualdade afeta o crescimento de maneira marginal.

Desempenho animal em sistema silvipastoril com acácia-negra (Acacia mearnsii De Wild.) e rendimento de matéria seca de cultivares de Panicum maximum Jacq. sob dois regimes de luz solar

Esse estudo foi compreendido por dois experimentos de campo, no período de outubro/2003 a abril/2004, na Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (FEPAGRO), localizado em Tupanciretã, no Planalto Médio, região ecoclimática do RS. O principal objetivo do primeiro experimento foi avaliar o desempenho de novilhas de corte e a dinâmica de três pastos constituídos por Panicum maximum cvs. Gatton e Aruana e por Digitaria diversinervis em um sistema silvipastoril (SSP), associadas com acácia-negra (Acacia mearnsii De Wild.) sob duas densidades arbóreas (833 e 500 árvores/ha). Os resultados mostraram que não houve efeito da densidade arbórea com relação à dinâmica dos pastos e no desempenho animal. As cvs. de P. maximum apresentaram maiores resultados de massa de forragem residual do que a D. diversinervis. A taxa de acúmulo diário de MS, forragem total, oferta de forragem real e relação folha/colmo não diferiram entre as espécies. A cv. Gatton obteve maior resultado de forragem disponível quando comparado com a D. diversinervis. O ganho médio diário, ganho por área, animais.dia/ha, lotação animal e carga animal média também não diferiram com relação as forrageiras. O objetivo do segundo experimento foi avaliar o rendimento de matéria seca total de cinco cultivares de Panicum maximum, crescendo dentro e fora de um bosque de Eucalyptus sp. de 17 anos de idade, estabelecido na densidade de 1111 árvores/ha. A produção media de MS e a taxa de crescimento diário foram significativamente menores (P≤0.05) na condição de sombra (5.529 kg/ha) do que em pleno sol (22.346 kg/ha). Na condição de sombra, os resultados das cvs. não diferiram, enquanto que os resultados em pleno sol apresentaram diferenças significativas (P≤0,01), onde a cv. Tanzânia apresentou menores resultados no rendimento de matéria seca e taxa de crescimento e a cv. Mombaça os maiores resultados Pode-se concluir que as cvs. Mombaça, Tobiatã, Gatton e Vencedor são boas promissoras para o uso em SSP. Esse estudo indicou claramente altos níveis de desempenho animal sob pastejo em SSP com algumas cvs. de P. maximum selecionadas ou D. diversinervis usando Acacia-Negra no Sul do Brasil.

Produção de mudas e rendimento de biomassa de melissa (Melissa officinalis L.) sob diferentes espaçamentos de plantas e coberturas de solo

Os objetivos gerais do presente trabalho foram: fomentar o cultivo de melissa como uma opção para os agricultores familiares, através da produção de matéria-prima de alta qualidade; oportunizar a produção de fitoterápicos; reduzir a importação de matéria-prima; e levantar subsídios que possam fortalecer a cadeia produtiva de plantas medicinais, com ênfase na Melissa officinalis L.

Modelagem Markoviana da precipitação pluvial diária e simulação do rendimento esperado de soja no município de Cruz Alta (RS)

O agronegócio da soja, caracterizado como investimento em atividade produtiva, envolve problemas de incertezas com o comprometimento definitivo de recursos, com a impossibilidade de reverter decisões tomadas e, também, com o esforço de prever a renda a ser obtida com a colheita. A questão relevante para o sojicultor é como avaliar o rendimento esperado de grãos em um contexto de incertezas, base para o cômputo da taxa de retorno do investimento na produção de soja. Este trabalho teve como objetivo estabelecer uma metodologia que associa um modelo estocástico de precipitação a um modelo de predição do rendimento da cultura de grãos de modo a permitir a atribuição de probabilidades aos rendimentos esperados de soja. Foram utilizados dados meteorológicos diários referentes à precipitação pluvial, temperatura máxima, mínima e média do ar, umidade relativa do ar, radiação solar global e velocidade do vento a 2 metros, bem como o rendimento de soja de Cruz Alta(RS) do período 1/1/1975-31/12/1997 A precipitação pluvial diária foi ajustada à cadeia de Markov de primeira ordem e dois estados e na função gama com variação sazonal para os meses de outubro a abril. Os resultados indicaram que a metodologia associando a geração de séries de precipitação pluvial, evapotranspiração da soja e evapotranspiração real, aplicadas como variáveis de entrada no modelo de predição do rendimento de grãos, possibilitou a definição da densidade de probabilidade do rendimento esperado de soja e, por conseguinte, a quantificação do risco na forma da distribuição de probabilidade acumulada do rendimento. O risco de ocorrência de um valor de rendimento de soja, menor que um valor mínimo de aceitação, quantiifcado pela sua distribuição de probabilidade acumulada, fundamentada em um fenômeno da natureza - a precipitação pluvial - que não depende da vontade humana. A obtenção do rendimento desejado envolve um processo que depende de organização, isto é, depende de fatores subjetivos, de decisões e escolhas. Enfim, um processo que comporta alternativas e depende de iniciativas humanas.

Atributos de solo e rendimento de soja em um sistema de integração lavoura-pecuária com diferentes pressões de pastejo em plantio direto com aplicação de calcário na superfície

A integração da atividade de lavoura com a de pecuária no sistema plantio direto (SPD) em áreas que permanecem com culturas de cobertura no inverno pode se tornar uma alternativa de renda para os produtores de grãos no verão no sul do Brasil. No entanto, muitos deles relutam em adotar esse sistema de integração pelos possíveis efeitos negativos do pisoteio sobre atributos de solo, principalmente aqueles relacionados com a compactação. Essas alterações podem também interferir na dinâmica, no perfil do solo, do calcário aplicado na superfície. Este trabalho foi, então, conduzido para: a) determinar as alterações promovidas pelo pisoteio animal sobre atributos físicos de solo; b) determinar as alterações em atributos químicos no perfil do solo em função da aplicação superficial de calcário e; c) verificar se as alterações resultantes do pisoteio animal têm influência no estabelecimento e no rendimento de soja. O experimento foi conduzido em Latossolo Vermelho distroférrico, com pastagem de aveia preta + azevém manejada em diferentes alturas de pastejo (10, 20, 30 e 40 cm) e sem pastejo. As alterações na densidade, porosidade e compressibilidade do solo decorrentes do pisoteio não alteraram a ação do calcário em profundidade, avaliada por atributos químicos relacionados com a acidez do solo O pH em água, os teores de cálcio e magnésio trocáveis, a saturação por bases e a CTC efetiva aumentaram e o teor de alumínio trocável diminuiu até 15, 7,5, 12,5, 2,5 e 10 cm de profundidade, respectivamente, em relação à testemunha sem calcário, independentemente das intensidades de pastejo utilizadas. A população inicial de plantas e o rendimento de soja não foram afetados pelas alterações nos atributos físicos e químicos do solo em período sem restrição hídrica.

Proposta e avaliação de uma política pública contra a desigualdade econômica no Brasil: a sociedade de participantes

Este trabalho propõe e avalia ex-ante uma política pública, denominada Sociedade de Participantes, para reduzir a desigualdade econômica no Brasil. Para tanto, inicialmente se discute os efeitos da desigualdade no tecido social e no desenvolvimento econômico de um país. Em seguida, apresenta os conceitos básicos de justiça distributiva, contrapondo os ideais da direita liberal e os da esquerda distributiva, e sustentando que a política proposta equilibra os desejos destas duas correntes. O passo seguinte é a quantificação do fenômeno econômico em pauta, a desigualdade, sendo então apresentada uma metodologia inédita no Brasil, que permite analisar a contribuição para a desigualdade de cada setor econômico e unidade geográfica da federação. Também são expostas medidas éticas de desigualdade, até agora não discutidas em nossa literatura, que possibilitam avaliar o bem-estar de uma população. A proposta é então discutida detalhadamente, sendo analisadas as políticas semelhantes que estão sendo implantadas em outros países, levantando-se os prós e contras em relação à política de renda mínima garantida e dialogando-se com as críticas contra a política proposta existentes na literatura. Para a avaliação ex-ante da Sociedade de Participantes é necessário um ferramental específico, que inclui conceitos de microssimulação e demografia, discutidos na etapa seguinte. Para sua implementação discute-se também uma mudança no sistema tributário nacional, fortemente embasado em tributos indiretos com características regressivas, e a adoção de um imposto sobre riquezas, que é quantificado no estudo. Finalmente, são apresentados os resultados, simulados entre 2008 e 2080, da avaliação ex-ante da Sociedade de Participantes, na qual se conclui que ela é altamente efetiva para combater a desigualdade e a pobreza endêmica no Brasil.

Políticas publicas do esporte no Brasil: razões para o predomínio do alto rendimento

Esta tese tem por tema o estudo da evolução da Política Pública do Esporte no Brasil. Seu objeto de estudo é o predomínio do esporte de alto rendimento. Para tanto, define as três categorias de manifestação esportiva com as quais trabalha: esporte de alto rendimento, esporte educacional e esporte participativo. Igualmente apresenta a estrutura teórica a ser utilizada, a Advocacy Coalition Framework – ACF, que se utiliza de estrutura de crenças e valores formatada pelo autor para o estudo do campo esportivo, tratado pela ACF com um subsistema ou área específica de política publica. Procurando melhor embasar o estudo, a tese resgata os principais conceitos históricos e sociológicos relacionados ao campo do esporte e reforça a interação deste com os aspectos sociais, econômicos e políticos. Em seguida, aborda a gênese do esporte e sua vinda ao Brasil, no início do século passado, passando pela criação das entidades desportivas e apresentando as razões de seus conflitos de interesses. Ainda nesta parte, aborda a discussão sobre os valores e contra valores que permearam a discussão entre intelectuais a favor e contra o desenvolvimento do esporte. No período do Estado Novo a tese discute as razões que levaram o Estado a intervir no setor esportivo e a estruturá-lo institucionalmente com o Decreto Lei 3.199, de 1941. Com já apontado por outros autores, este decreto representou acentuada ação do Estado em favor do esporte de alto rendimento, fortalecendo propositadamente sua coalizão de atore, aqui chamada de pró-EAR, bem como reflete seu desejo de implementar valores higienistas e eugenistas que permeavam a sociedade intelectualizada de então. A tese aborda o caráter autoritário e corporativista do Decreto e como estas características foram usadas no período populistas para desenvolver bases clientelistas na estrutura formal do esporte. Na fase do regime militar, a tese discute o projeto de transformar o Brasil em uma potência olímpica nos moldes do futebol e como tal ideal determinou ação deliberada de incorporação do setor esportivo educacional aos princípios e valores do esporte de alto rendimento, o denominado como modelo piramidal. O estudo contempla a reação de parte da comunidade acadêmica e da prática educacional da área esportiva e também o surgimento do movimento do esporte para todos. O que é assumido pela tese como o início da coalizão contrária ao alto rendimento, aqui chamada de pró-EPE (esporte participativo e educacional). Na seqüência, analisa o importante período da constitucionalização do esporte, que implicou no embate entre as duas coalizões dentro do processo constituinte, quando, a despeito da supremacia da pró-EAR, redundou em importantes conquistas para a pró-EPE ao se estabelecer o esporte como um direito social e ao se dar prioridade ao esporte educacional na ação do Estado. Ainda como parte do processo de liberalização do esporte analisa o papel da Lei Zico na reestruturação do subsistema esportivo. No período mais recente a tese se concentra, por um lado, na evolução institucional do esporte dentro de Estado, significando a passagem do nível de secretaria para o de ministério. Por outro lado, o esforço legislativo para aprimorar a legislação, acentuadamente a favor da modernização do futebol e do esporte de alto rendimento. É também o período em que a tese faz sua real contribuição ao abordar a distribuição desproporcional de recursos público e a representação no órgão de aconselhamento nacional do esporte entre as três categorias de manifestação esportiva. Em função das evidências apresentadas, a tese conclui pelo fortalecimento da coalizão pró-EAR e seu o efeito no aumento do predomínio do alto rendimento.

Crescimento econômico e desigualdade de renda na América Latina

A América Latina é a região com mais elevado nível de desigualdade de renda do mundo. Nos anos 90, a discussão acerca da relação entre crescimento econômico e desigualdade de renda é retomada com mais intensidade em virtude do desempenho econômico com equidade apresentado pelos países do Leste Asiático. Parte da literatura encontra que a desigualdade de renda afeta negativamente o desempenho econômico do países. Partindo desse resultado, ela busca os canais pelos quais essa relação de daria. No entanto, no final dos anos 90, outro conjunto de estudos passa a questionar tal resultado, com o uso de dados de melhor qualidade para a distribuição de renda, bem como outras técnicas econométricas. A partir daí, o foco da dissertação será a avaliação da relação entre crescimento econômico e desigualdade de renda para um conjunto menor de países. E avaliamos também, a possibilidade de verificarmos a hipótese da curva de Kuznets para a região. A análise econométrica, seguindo os moldes da literatura mais recente, foi desenvolvida com base em um painel de 13 países latino-americanos no período entre 1970 e 1995, considerando sub-períodos de 5 anos. O exercício empírico revelou que os resultados encontrados na dissertação estão na linha dos trabalhos mais recentes na área e confirmam, para um conjunto menor de países, especificamente da América Latina, a relação positiva que há entre desigualdade e crescimento e a hipótese de Kuznets.

Desigualdade regional, abertura comercial e mercado de trabalho no Brasil

Trata do problema da desigualdade regional no brasil e dos impactos da abertura comercial no mercado de trabalho regional, apresentando modelo teóricos interpretativos e análise empírica dos dados de emprego.

Componentes da produtividade total de fatores e sua influência na desigualdade de renda dos países: 1960-2000

O estudo apresenta uma abordagem nova e alternativa dentro da literatura empírica que trata do crescimento econômico e da desigualdade da distribuição de renda. Ao se filiar ao arcabouço teórico e prático da Análise de Fronteira Estocástica ¿ AFS, o estudo analisa, inicialmente, os efeitos de evolução da produtividade total de fatores, PTF, e de suas componentes (eficiência técnica, progresso tecnológico, eficiência de escala e eficiência alocativa) sobre o crescimento econômico. Em específico, avalia em que medida as diferenças de padrões de desenvolvimento tecnológico dos países condicionam o crescimento. Após tratar da evolução da desigualdade da distribuição do produto por trabalhador de dois grupos de países, denominados desenvolvidos e em desenvolvimento, relaciona a medida de desigualdade L de Theil com as componentes da PTF e mostra que não há convergência das rendas per capita desses grupos de países porque o hiato tecnológico entre eles aumentou ao longo do tempo. Por fim, identifica o papel do progresso tecnológico na dinâmica da distribuição de renda dentro dos países, recuperando a idéia fundamental de Kuznets de que ele (o progresso tecnológico) é o motor do desenvolvimento, e conclui que avanços tecnológicos têm efeitos mais gerais sobre as economias: além de promover o crescimento econômico, também têm reflexos diretos sobre a produtividade do trabalho, e conseqüentemente sobre os salários, com resultados mais eqüitativos da distribuição da renda.

Capitanias hereditárias: herança colonial sobre desigualdade e instituições

Este trabalho tem como objetivo analisar em que aspectos a desigualdade histórica de formação dos municípios brasileiros foi determinante para as suas condições atuais de desigualdade de terra e renda e sobre qualidade das instituições. Em particular, emprega-se área, latitude, longitude e a data de fundação das Capitanias Hereditárias como determinantes históricos para as instituições atuais dos municípios brasileiros. Considerando controles, tais como área proporcional da capitania, ano de fundação do município, distância de Portugal, tipo de solo, quantidade de chuva, altitude, temperatura média, e variáveis sócio-econômicas municipais, os resultados sugerem que a herança colonial deixada pelas Capitanias Hereditárias foi maior concentração de terras. O resultado é robusto à inclusão de variáveis que capturam o ciclo da cana-de-açúcar, do ouro e efeitos estaduais. Além disso, estima-se efeito ambíguo sobre instituições para os municípios do país.