Resolución 137 del 15 de agosto de 2014: ¿Cuál es el alcance del control de legalidad de la cámara de comercio respecto de los actos y documentos sujetos a registro? ¿Cuándo existe duda razonable respecto de los elementos formales con base en los que se configuro una decisión pueden constituirse como causal de abstención del registro?

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Resolución 178 del 23 de septiembre de 2009: ¿Cuál es la naturaleza jurídica de la reunión por derecho propio y cuales son los supuestos legales para su aplicación práctica?

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Resolución 220 del 31 de octubre de 2008: ¿Cuáles son los criterios legales en los que se fundamenta la Cámara de comercio para evaluar la legalidad de un nombramiento? ¿Tiene la Cámara de comercio competencia para pronunciarse sobre la falsedad del documento presentado para registro?

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Resolución 10 del 20 de febrero de 2013: ¿Puede la Cámara de Comercio ordenar la suspensión provisional de actos administrativos de registro? ¿Qué documentos son objeto de estudio por parte de la CCB?

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La presencia del Soft Law en el derecho administrativo colombiano : los documentos Conpes como manifestación del Soft Law en Colombia

El derecho internacional, como el derecho administrativo de cada Estado, se encuentra vinculado a la finalidad universal del derecho. No obstante, la influencia de la comunidad internacional en los asuntos jurídicos de los Estados está generando, con el auge de la globalización, mecanismos o instrumentos que de forma no impositiva pero sí persuasiva, vienen delimitando las competencias estatales. Estos instrumentos ejercen la función de ordenar los ámbitos de validez de dichas competencias jurídicas y administrativas internas, a través de formas declaratorias de carácter internacional, mediante normas jurídicas blandas denominadas soft law. El amplio y variado uso del soft law en temas como los derechos humanos y el medio ambiente plantea una dificultad para la teoría tradicional de fuentes, inspirada en la voluntad de los Estados, los cuales se constituyen a partir de su soberanía estatal (hard law). Esto sugiere una dicotomía jurídica, en donde el soft law se contrasta con las reglas legales que definen obligaciones específicas de hard law, es decir, “son normas o principios más abiertos o generales en su contenido y significado, comprendiéndose como suaves. En tal caso, el Soft Law plantea una apertura a la internacionalización y democratización del derecho administrativo. La creciente adopción de instrumentos de soft law de influencia internacional o global permite la participación de actores no estatales, tales como las organizaciones no gubernamentales (ONG), y de carácter civil en la construcción de políticas e instrumentos que en ocasiones adquieren más legitimidad que las leyes creadas para atender tales asuntos.

Documentos convencionais e não convencionais em administração, ciências contábeis e economia: estudo sobre sua utilização pelos alunos de graduação

The recommended bibliographical references for the development of scientific research are those published by scientific journals. In spite of this recommendation, the use of non conventional documents by undergraduate students has been increasing. This paper, developed as a survey with 145 students of Administration, Accounting and Economics, characterizes the use these documents and analyzes teaching strategies supported in the use of non conventional documents.

Gest??o eletr??nica de documentos na Marinha

Em um mundo cada vez mais virtual, em que a facilidade, a agilidade e a presteza na troca de informa????es s??o preponderantes para as organiza????es obterem sucesso, n??o h?? mais espa??o para um processo manual de gest??o de documentos, extremamente burocr??tico, lento, ineficiente e dotado de uma s??rie de procedimentos que n??o agregam valor ?? informa????o tramitada. Pensando nisso, a Marinha do Brasil (MB) buscou a mudan??a do paradigma burocr??tico para o da gest??o da informa????o, por meio do desenvolvimento de um sistema capaz de introduzir um novo modelo de gest??o na administra????o p??blica: a Gest??o Eletr??nica de Documentos (GED). Tal iniciativa, pioneira na Administra????o P??blica Federal, j?? ?? um sucesso, sendo a MB constantemente solicitada a fornecer subs??dios para a implementa????o da GED em outros ??rg??os da administra????o p??blica

Recebimento de solicita????es de 2?? via de documentos

O projeto consiste na disponibiliza????o da rede de ag??ncias da ECT em S??o Paulo, capital e regi??o metropolitana, solicita????o de segundas vias de documentos emitidos por cart??rios. A capta????o ?? realizada mediante o recebimento de formul??rios preenchidos pelos interessados, que s??o distribu??dos tamb??m pelas ag??ncias, e pagamento da taxa correspondente. Os formul??rios s??o encaminhados para as unidades, juntamente com um cartaz para divulga????o ao p??blico. A experi??ncia contribuiu para facilitar a obten????o de segundas vias de registros de nascimento, certid??es de casamento, de ??bito e de registro de im??veis, bem como certid??es negativas de protesto, especialmente para a grande popula????o origin??ria de outras regi??es do pa??s residente em S??o Paulo, evitando deslocamento ??s suas localidades de origem, com redu????o significativa de custos e tempo para os interessados

Sistema de controle de documentos para a administra????o p??blica federal

A aus??ncia de normas e procedimentos adequados para regular a administra????o de documentos, estava gerando, no ??mbito da Universidade Federal de Uberl??ndia, uma s??rie de dificuldades na recupera????o de pap??is, sua tramita????o e localiza????o, os quais, em sua maioria, tinham destina????o incorreta, al??m do grande n??mero de extravios. Havia tamb??m, a prolifera????o indiscriminada de pap??is, devido ao grande n??mero de c??pias. Este projeto refere-se ?? implementa????o de um programa de racionaliza????o e controle da produ????o documental, imprimindo maior rapidez ao servi??o de informa????o sobre andamento de documentos. O sistema criado fornece informa????es gerenciais para toda a institui????o, j?? que os processos registrados poder??o ser acompanhados ???on line???. Este sistema pode ser utilizado em qualquer unidade protocolizadora vinculada ?? Administra????o P??blica Federal

Procura de padrões em documentos para extracção e classificação de informação

A limitada capacidade dos computadores em processar documentos de texto e consequente di culdade de extracção de informação desses documentos deve-se à dificuldade de processamento de informação não-estruturada. De modo a reduzir essa limitação é necessário aumentar a estrutura dos documentos com que os computadores trabalham. Este trabalho propõe um modelo de classificação de documentos através de um processo de refinamento sucessivo da informação. A cada iteração a informação presente no documento é melhor caracterizada através da aplicação de um classi cador apropriado. O processo de classificação recorre a informação estatística, usando o modelo de classificação de Bayes, sobre documentos ou fragmentos de documentos. O processo de classificação também recorre a técnicas para especificação de padrões de texto, usando expressões regulares para extrair informação que exibe um padrão conhecido. A informação obtida é armazenada em XML, que permite a interrogação de colecções de documentos de modo automático (recorrendo a bases de dados de suporte nativo XML). O XML também é usado para transformar a informação original noutros formatos, como por exemplo o HTML. Este formato pode ser usado para sintetizar a informação de modo melhorar a sua apresentação.

Construção de uma base de dados espectral (IV) de toners de impressoras laser para identificação forense de documentos

Esta dissertação surgiu com o objectivo de se criar uma base de dados de Toners para impressoras e fotocopiadoras e um método fiável de comparação de espectros para estudos forenses e de investigação criminal. Para viabilizar o estudo, efectuou-se à priori a recolha de várias amostras de Toners, de diferentes marcas, de cartuchos originais e remanufacturados aplicando de seguida dois métodos de análise distintos: a Espectroscopia de infravermelho com transformada de Fourier (FT-IR) e a Espectroscopia de Absorção-Reflexão (ATR - Reflectância total atenuada). A espectroscopia FT-IR permitiu obter a base de dados de espectros em suporte KBr e usando o software OPUS, das várias amostras de Toners dos cartuchos originais e remanufacturados recolhidas. Para se criar o método de comparação entre espectros, realizou-se o mesmo procedimento mas agora para amostras obtidas por raspagem de um papel impresso /quadrados 2x2), bem como para o papel de impressão para se poder descontar este da amostra. Dado que o interesse desta análise se remetia ao estudo de textos escritos, efectuou-se a análise de um texto padrão por Espectroscopia FT-IR. O método foi utilizado à posteriori como método de comparação e uma alternativa (não destrutiva) ao método de FT-IR para se aplicar a casos reais. Os espectros foram obtidos num microscópio usando o silício como acessório ATR e o software OMNIC. Finalizado o estudo pode-se concluir, quanto à espectroscopia FT-IR, que as amostras da marca HP e Minolta apresentaram espectros muito semelhantes, quando se faz uma análise global dos mesmos. No entanto, as restantes marcas são também muito parecidas entre si, mas ainda é possível encontrar algumas distinções quando se efectua a comparação visual principalmente abaixo da zona de impressão digital (<6000 cm-1). Relativamente aos Toners remanufacturados, constata-se que são muito semelhantes e que diferem da marca original apenas pelo elevado grau de humidade que possuem. No que diz respeito ao método ATR, verificou-se que apesar de ser um método não destrutivo da amostra revela-se bastante limitado, devido ao uso do cristal de Silício como acessório que só atinge comprimentos de onda entre 4000-1500cm-1.

Gestão de documentos electrónicos EDIFACT em dispositivos móveis

Este trabalho tem como objetivo a apresentação e a implementação de uma solução de gestão de documentos e dados de cadastro de forma eletrónica, leia-se, Encomendas, Guias de Remessa, Clientes e Artigos. A mesma é baseada em dispositivos móveis, no sentido de permitir dar mobilidade na troca de informação, às empresas que detenham atualmente processos de integração de sistemas EDI com empresas da grande distribuição. A solução permite que os vendedores / comerciais das empresas na área do retalho, que normalmente estão fisicamente deslocados ou viajam durante bastante tempo, sem ir à sede da empresa regularmente, possam realizar as operações necessárias em qualquer altura, até mesmo diretamente no cliente. As operações podem consistir por exemplo, no envio de encomendas para a sede (servidor) para processamento, adicionar / criar novos clientes, sincronizar o sistema com a sede para permitir a atualização dos dados de artigos e clientes. O uso de dispositivos móveis, que podem ter a capacidade de realização de chamadas, receção de emails e acesso à internet, irão permitir que os colaboradores tirem partidos das capacidades desses equipamentos, e usem o mesmo para efetuar de forma descentralizada, operações que teriam que efetuar na Sede ou num computador pessoal / portátil, desta forma, as empresas podem ter uma redução de custos considerável. Atualmente, praticamente todas as empresas fornecedoras da grande distribuição que trabalhem com empresas da grande distribuição já têm implementado nas suas Sedes / Empresas processos de integração, processos de impressão e gestão EDI com base em formatos standard da norma EDIFACT das Nações Unidas (UN) [13], por exemplo, para receção de Encomendas, Resposta a Encomendas, envio de Guias de Remessa, Faturas. Esta solução permite o reaproveitamento dos processos e soluções já existentes e implementados, sendo possível desta forma realizar um alargamento dos clientes / parceiros abrangidos com um investimento bastante reduzido e permitindo a redução de custos operacionais, e de erros devido à inserção manual. A solução apresentada tenta tirar partido dos standards mais aceites e implementados em projetos EAI / EDI na industria da grande distribuição em Portugal (retalho), tal como o EDIFACT, AS2 / WS e é suportada em tecnologias Microsoft. Todo o trabalho foi feito com base nas particularidades da lei Portuguesa e nas recomendações da GS1.