A acção de condenação à prática de acto devido : conhecimento e prova dos pressupostos de facto do acto

A acção de condenação à prática de acto devido corresponde à concretização, com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 268º/4 da Constituição da República Portuguesa, assegurando aos particulares a obtenção de uma pronúncia condenatória na prática do acto administrativo que tenha sido recusado ou omitido. Esta pronúncia sofre as limitações decorrentes do princípio da separação de poderes, entre o Administrativo e o Judicial, nos termos expressos no art. 71º/2 do Código de Processo, que determina que quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (…) o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar (…) na emissão do acto devido. À limitação enunciada acresce outra, sem reflexo no texto do Código mas que se impõe por via do mesmo princípio, e que respeita aos poderes do tribunal no conhecimento e determinação dos pressupostos do acto devido, nos casos em que estes são questionados em juízo. A determinação dos pressupostos de facto do acto devido pelo tribunal está limitada pela natureza da actividade instrutória procedimental, pelo (in)cumprimento do ónus da prova no procedimento pelo interessado, nos casos limitados em que este tem relevância e pelo princípio da decisão prévia administrativa, nos termos do qual é à Administração que compete o conhecimento e decisão das pretensões que lhe são dirigidas e cuja competência que lhe foi determinada pela lei. Os limites enunciados não prejudicam a sindicabilidade, pelos tribunais, dos actos de recolha e valoração das provas pela Administração, que, nos casos em que configurem espaços de margem de livre decisão administrativa, são sindicáveis nos termos em que pode ser controlada a actividade autodeterminada da Administração, sem qualquer limitação quanto aos meios de prova.

Contributo da prática instrumental de flauta de bisel para o conhecimento do código musical

Este relatório, inserido na unidade curricular de Prática Pedagógica, pretende relatar o trabalho desenvolvido e as experiências adquiridas nos três ciclos do ensino básico, e ainda, investigar uma questão relevante no contexto da Educação Musical. Como a prática instrumental de flauta de bisel contribui para o conhecimento do código musical. Termina com uma análise crítica do processo de trabalho durante a prática de ensino supervisionada.

Filtros de areia aplicados à irrigação localizada: teoria e prática

The application of sand filters in localized irrigation systems is recommended in the presence of organic and algae contamination. The proper design and maintenance of these equipments are essential to assure an effective water quality control, in order to reduce the emitters clogging, to keep its water application uniformity, and to prevent increasing in the system operation costs. Despite the existence of some references about design, operation and maintenance of these filters, they are dispersed, with not enough details to guarantee the optimization of its hydraulics structure design and the proper selection of porous media to be used. Therefore, the objective of this work was to report a current literature review, relating practical information with scientific knowledge. The content of this review would help to induce and intensify the research on this subject and to contribute so the operational functions for the equipment are reached. It is also expected to assist the improvement of the filtration and flushing processes in the agricultural irrigation and the development of original design procedures and the rational use of these devices.

Atividade fisica e saude : estudo do conhecimento de professores de educação fisica do ensino fundamental atraves da educação a distancia

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

A ginastica como area de conhecimento na formação profissional em educação fisica : encaminhamentos para uma reestruturação curricular

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

A dimensão prática na preparação profissional em educação física : concepção e organização acadêmica

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

Conhecimento contraceptivo no puerpério precoce e seu uso efetivo após seis meses

Objetivo: Avaliar o conhecimento sobre métodos anticoncepcionais em mulheres no puerpério, bem como analisar a escolha e seu uso efetivo decorrido seis meses do parto. Método: Estudo prospectivo, transversal, realizado por entrevistas no puerpério precoce e após seis meses, com 107 mulheres internadas que aceitaram participar do estudo após a leitura do consentimento livre e esclarecido. Avaliaram-se os indicadores socioeconômicos, o conhecimento em anticoncepção, a orientação recebida, a oferta e uso de contraceptivos após seis meses do parto. Resultados: Os métodos anticoncepcionais mais conhecidos de forma espontânea foram a pílula (89%) e o condom masculino (65%). O DIU com hormônio foi o menos lembrado espontaneamente. Perto de 95% das puérperas referiram desejar evitar nova gravidez. Os métodos mais escolhidos foram a pílula (24%) e a ligadura tubária (18%). Ao se perguntar sobre o interesse em outros métodos contraceptivos após o questionário, 48% demonstraram interesse, sendo o mais citado o DIU (26%). Apenas um quarto das mulheres que disseram conhecer o DIU, faria a opção pelo método. Após seis meses, apenas 47 mulheres foram contatadas, e somente 31 delas haviam recebido orientação sobre anticoncepção (em média sobre três métodos diferentes). Houve apenas uma inserção de DIU de cobre, e três mulheres estavam grávidas naquele momento. Conclusões: O conhecimento da anticoncepção pelas mulheres no puerpério foi alto e melhorou após a estimulação. A avaliação dos resultados parece indicar que a simples leitura dos métodos anticoncepcionais disponíveis contribui para a escolha por métodos não relatados espontaneamente

Condições e desafios ao surgimento de comunidades de prática em organizações

Ao realizar a revisão teórica sobre comunidades de prática, percebemos certa fragilidade na literatura que toma por certo o surgimento espontâneo dessas estruturas sociais no contexto organizacional, independentemente das variáveis culturais, das relações sociais e trabalhistas. Partindo dessa lacuna, este artigo objetiva examinar como emergem as comunidades de prática no contexto organizacional. Para levar a cabo nosso propósito de pesquisa, utilizamos a abordagem qualitativa e o estudo de caso do tipo múltiplo como estratégia metodológica. Constatamos que as comunidades de prática foram pouco verificadas nos casos estudados. Isso nos permitiu perceber que há elementos que funcionam como inibidores à geração de condições fecundas ao desenvolvimento dessas comunidades. Nesse sentido, propomos a noção de "cultura organizacional de aprendizagem socioprática" para melhor entender a criação de condições propícias à emergência de comunidades de prática.

Espaços e caminhos para a pesquisa em administração: estimulando a prática da reflexividade

Este artigo relata a experiência das autoras como orientadoras de pesquisa de dissertações e teses. Elas sustentam que o desenvolvimento de uma atitude reflexiva em pesquisa pode ser um caminho para a renovação do pensamento administrativo, da prática organizacional e da gestão e política públicas. Argumentam em favor do estímulo ao compromisso dos pesquisadores com as próprias posições ontológicas e epistemológicas, bem como com a aplicação do conhecimento produzido por seus trabalhos de pesquisa.

Somos uma comunidade de prática?

Este artigo analisa a caracterização de um possível caso de CdP, em comparação com outros tipos de arranjos grupais presentes nas organizações, de acordo com a definição fundadora de Ettiene Wenger. Trata-se de um estudo de caso sobre uma empresa de consultoria organizacional que há mais de 10 anos realizava - e publicava em livro - uma pesquisa em que fazia a intrigante pergunta: "somos uma comunidade de prática?". Uma década depois, voltou-se a essa empresa para fazer às pessoas que com ela se relacionam a mesma pergunta (e outras mais), que pudessem contribuir para a identificação mais precisa das CdPs. Na conclusão este artigo revela que os entrevistados, mesmo identificando em sua experiência profissional diversos elementos que são típicos das CdPs, não se consideram efetivamente uma CdP. Diante de tal negativa, fica a pergunta: será possível realmente a existência de comunidades de prática em organizações da produção e do trabalho?

A prática pedagógica como projecto transdisciplinar na formação inicial

Depois de descrever e fundamentar a concepção do PIMI (Projecto Interdisciplinar/Metodologias integradas), apresenta-se um conjunto de intervenções elaboradas em equipes de 2 a 3 professores da ESELx referentes a projectos realizados nos jardins de infância cooperantes da prática pedagógica ao longo do ano lectivo de 2008/09. Com estas breves apresentações pretende-se cruzar a visão inter/multidisciplinar inerente ao trabalho de projecto com crianças (Katz e Chard, 2009) com os saberes e reflexões específicos das diferentes metodologias relativas às áreas de conteúdo tal como estão expressas nas Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (1997/2002). Apresentam-se reflexões a duas ou três mãos sobre projectos específicos que conduzem a uma visão crítica sobre como se constrói a transversalidade e a especificidade no currículo, isto é, como se constrói o conhecimento (Roldão, 2004). Finalmente, apontam-se alguns dados avaliativos do processo e tecem-se desafios finais e implicações para a supervisão da prática profissional do 2º ciclo de formação (Bolonha), à luz do Decreto-Lei nº 47 /2007 de 22 de Fevereiro. O Projecto Interdisciplinar/Metodologias Integradas (PIMI) dos cursos de Formação Inicial de Educadores de Infância da ESELx, na sua concepção original, terminará no ano lectivo de 2009/2010.

Pensar uma saúde integral a partir de uma prática teatral em comunidades: o teatro como território da experiência

Esta investigação debruça-se sobre dois universos: o do Teatro e Comunidade e o da Saúde a fim de refletir sobre uma interação entre essas duas áreas de conhecimento. O trabalho dedica-se à reflexão do conceito de comunidade a partir da análise de três “S” propostos pelo filósofo Agostinho da Silva: Sustento, Saber e Saúde. Para tanto, o estudo faz um contraponto entre o Saber e a Ciência sob a ótica do conhecimento cartesiano e o Saber adquirido a partir da experiência, das narrativas. Defende o Saber libertador enquanto possibilidade de autonomia dos sujeitos. O indivíduo, então protagonista de sua própria vida, passa a ter um melhor conhecimento sobre saúde, na visão integral da mesma, promovendo-a, consequentemente. Para fundamentar tal argumento, esse trabalho analisa os conceitos da promoção da saúde e da saúde integral, abordando aspectos históricos da medicina preventiva, sanitarista e analisando práticas da educação em saúde. Como possibilidade para se chegar a esse Saber e à Saúde Integral, o estudo propõe a linguagem teatral como uma alternativa. O binômio saúde e arte, portanto, encontra na conceituação de Teatro e Comunidade o campo de conhecimento que mais fundamenta essa interação. O estudo se propõe a contextualizar o surgimento e as práticas desse teatro e a analisar quatro grupos que têm esse binômio como premissa comum. Por fim, o trabalho levanta as características fundamentais de uma prática teatral nessa linha, a fim de promover o teatro como uma alternativa para se pensar a arte como saúde.

Da prática colaborativa e reflexiva ao desenvolvimento profissional do educador de infância

Esta investigação centra-se no estudo de três educadoras de infância e tem como finalidade conhecer o significado que estas educadoras atribuem às experiências que vão realizando no seu contexto de trabalho, mais concretamente, aceder às suas concepções sobre a importância do seu papel como educadores, sobre a utilização de processos reflexivos na sua prática e impacto dos mesmos no seu desenvolvimento profissional. Destas finalidades, emergiram as seguintes questões que, no seu conjunto, orientaram o desenvolvimento do estudo: i) Quais as concepções que as participantes no estudo têm acerca da reflexão sobre a prática educativa; ii) Compreender em que medida o trabalho colaborativo promove a reflexão entre pares conduzindo à melhoria das práticas; iii) Compreender de que modo os processos de prática reflexiva influenciam o desenvolvimento profissional das participantes do estudo.O quadro teórico de referência centra-se numa revisão de literatura sobre o desenvolvimento profissional dos educadores, sobre a reflexão e prática docente, trabalho colaborativo e comunidades de prática. A metodologia de investigação segue uma abordagem interpretativa, tomando por design o estudo de caso. A técnica de recolha de dados foi a entrevista semi-estruturada complementada com a observação participante de duas reuniões de equipa. A investigação realizou-se durante um ano lectivo (2009-2010), no jardim-de-infância onde se encontram as educadoras participantes do estudo. A análise que acompanhou a recolha de dados, muito embora modelada pelo referencial teórico, seguiu os passos recomendados para a análise de conteúdo, tendo as categorias de análise sido construídas a posteriori. Os resultados do estudo indicam que o papel do educador tem vindo a adquirir uma maior visibilidade nos dias de hoje, que as participantes no estudo revelam preocupação na melhoria das suas práticas pedagógicas com vista ao desenvolvimento de um ensino de qualidade. Para isso, recorrem ao trabalho colaborativo entre pares na preparação do trabalho docente, com recurso à reflexão e partilha de saberes. No estudo é possível identificar um perfil de competências do educador reflexivo e perspectivar-se a prática reflexiva como um acto que deve ser realizado como uma ajuda na construção do conhecimento, na tomada de decisões e resolução de problemas.

Crescimento e desenvolvimento na prática dos serviços de saúde. Revisão histórica do conceito de criança

Discutem-se as condições para emergência e desenvolvimento de programas de saúde infantil. Discorre-se sobre o conceito da criança, saúde e serviços de saúde prevalente em determinados períodos históricos, assim como suas relações com interesses político-econômicos dominantes nessas conjunturas, considerando-se os aspectos sociais do conhecimento.