Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do código tributário nacional)

Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tributário brasileiro e, em especial, de examinar a quais limitações está adstrita a Administração Pública na imposição desses deveres. O presente trabalho visa tentar suprir, em alguma medida, essa lacuna, promovendo uma análise das limitações à imposição de deveres instrumentais tributários, que leve em consideração, não apenas os princípios que conformam seu regime jurídico, mas, principalmente, a existência de regras objetivas disciplinando o tema, partindo-se da premissa de que, genericamente, dicções principiológicas, por sua abstração, não são suficientes para a adequada regulação das condutas intersubjetivas, seja entre particulares, seja entre estes e o Poder Público. Merecerá especial atenção a regra inserta no art. 113, §2º do Código Tributário Nacional, de forte vocação limitadora, especificamente no que tange à investigação do conteúdo semântico da expressão interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que, a nosso ver, constitui a pedra-de-toque do regime jurídico dos deveres instrumentais e das sanções punitivas impostas em virtude de seu descumprimento. Por fim, buscar-se-á conferir a devida importância aos custos de conformidades e demonstrar que seu estudo é relevante para o sistema tributário, na medida em que tais custos, enquanto efeito econômico da imposição de deveres instrumentais, implicam efeitos relevantes no âmbito jurídico, inclusive restrições no âmbito de proteção de direitos fundamentais dos contribuintes.

COMPREENSÃO DA VULNERABILIDADE CRIMINAL FEMININA A PARTIR DA ANÁLISE DO CARÁTER

O presente estudo teve por objetivos a) identificar aspectos da história de vida pessoal, das etapas de desenvolvimento evolutivo e das relações familiares e afetivas de mulheres que cumprem pena em regime fechado, com o intuito de colher elementos significativos e contributivos para a compreensão da vulnerabilidade criminal feminina; b) realizar uma análise sistematizada do caráter, segundo abordagem de Wilhelm Reich, a partir do conteúdo do discurso clínico dessas mulheres. Para tal foram estudados três casos de mulheres reclusas em regime fechado no Centro de Ressocialização Feminino, na cidade de São José do Rio Preto, que respondem pelos artigos 33 e 35 da Lei 11343/06, que refere-se ao tráfico de drogas ilícitas e a associação para o crime, e artigo 157 do Código Penal Brasileiro, que refere-se a roubo. O conteúdo das entrevistas realizadas indicou graves dificuldades no crescimento e desenvolvimento por ambiente desfavorável e por relações psico-afetivas empobrecidas ou insatisfatórias. Encontrou-se em comum nos casos estudados, segundo uma análise reichiana, indicativos de fixação na oralidade, ou seja, traços orais insatisfatórios relacionados à primeira infância, indicando pouca referência identificatória que lhes oferecesse base para defenderem-se da realidade. Entendeu-se que tais falhas desenvolvimentais podem indicar vulnerabilidade para ações criminais como forma de defesa contra angústia, fazendo com que atuem de forma mais imediata ou impulsiva na busca de satisfação.

Reincidência Criminal sob o Enfoque dos Processos Psicossociais

Este estudo teve como objetivo pesquisar a reincidência criminal por meio de três estudos exploratórios. No primeiro foi utilizado o Perfil do Detento no Estado de São Paulo, ano de 2003, documento elaborado pela Secretaria da Administração Penitenciaria, selecionando-se dele a população de 1.280 sujeitos do gênero masculino do Presídio Desembargador "Adriano Marrey" de Guarulhos. Foram encontradas prováveis associações à reincidência criminal nos seguintes fatores: idade, número de delitos cometidos e escolaridade. No segundo utilizou-se um levantamento aleatório, através do número de matrícula dos presos, que atingiu 11% dos 1.654 registrados e classificados em 2004. Os dados dos prontuários criminológicos dessa população carcerária, que foi de 182 sujeitos, foram comparados aos do primeiro estudo. Os resultados corroboraram tendências de associação entre idade, escolaridade, números de delitos e reincidência criminal. No terceiro estudo foram analisados 30 protocolos do Teste do Desenho da Figura Humana (DFH) aplicados em sentenciados do gênero masculino que tinham entre 18 e 35 anos de idade, condenados pelo artigo 157§2° do Código Penal Brasileiro (Assalto a Mão Armada), em regime inicialmente fechado. Esta investigação teve como objetivo conhecer as características de personalidade das pessoas que cometeram crimes. Encontraram-se alguns traços de personalidade que podem estar associados à criminalidade ou a reincidência.Não foram detectadas características psicóticas, mas perturbações e desvios na sexualidade, agressividade, imaturidade, dificuldade de elaboração de frustrações. Estes resultados podem alicerçar o uso das técnicas projetivas nas entrevistas de inclusão. Para tanto se propõe o uso do Desenho da Figura Humana de Machover (1949), com análise proposta por Lourenção Van Kolck (1984). Na discussão dos resultados e nas conclusão foram retomados os fatores que se apresentaram associados à reincidência e alguns temas que se mostraram de interesse para outras pesquisas no campo da psicologia criminal ou penitenciária. Pretendeu-se buscar subsídios que pudessem contribuir para a prevenção da reincidência, com base numa compreensão psicossocial do comportamento criminoso e sempre sob o enfoque da psicologia da saúde. As pessoas envolvidas na execução da pena deverão dar mais ênfase à entrevista de inclusão para cumprir o que determina a Lei de Execução Penal, executando o exame de classificação

A conduta judicial ética teórica e aplicada contida em princípios e regras deontológicos abrangidos pelo sistema constitucional

Research on Legal Deontology dedicated to theoretical and applied ethics on judicial conduct grounded in legal principles and rules set out in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Organic Law of the National Judiciary, also contemplating propositional instruments covered by the constitutional system, which conveys behavioural paradigms inserted in the Bangalore Principles of Judicial Conduct, in the Universal Statute of the Judge and in the Latin-American Code of Judicial Ethics, as well as highlight the influence of those instruments in the Brazilian Ethical Code of the Magistrates and in the official complementary training of judges in charge of Judiciary Schools. The study provides the theoretical influxes of moral norm, passing by behavioural social norm to consolidate the ideal standards of judicial conduct into legal standards and related instruments. The Legal Deontology directed to the ethical judicial conduct is confronted with the stereotype that society expressed in relation to the judge's person, who is the political agent that interprets the law for making decisions which directly influences the realization of access to justice, that is constitutionally guaranteed to all. Core values inserted in the constitutional system intended to discipline the judicial conduct are presented and analysed under a critical view, since they are enclosed in prescriptive language that conveys behavioural aspects open to interpretation and which compliance is revealed as a proposition focused on promoting a better solution of interest’s conflicts under the responsibility of those who constitute the distinctive corporation of the Judiciary. The theme’s contextualization also focuses on applied ethics, based on the approach of normative and propositional instruments of deontological content, still focusing on the study of real cases examined by the Brazilian National Council of Justice, as part of its correctional goals.

Estudo comparativo entre o código deontológico português de Medicina Dentária e o código de ética odontológico brasileiro

A Medicina Dentária é uma área da medicina em que os profissionais podem realizar procedimentos cirúrgicos invasivos e prescrever formulações farmacológicas de maneira autónoma, a partir de diagnósticos realizados por eles próprios. O exercício das atividades médicas deve ser pautado em princípios éticos, legais e na compreensão da realidade social, económica e cultural do local onde exercem os profissionais. Para tanto, o estudo dos Códigos Deontológicos e dos Códigos de Ética e Deontológicos são importantes instrumentos na busca por este paradigma de conduta. O Objetivo deste trabalho de pesquisa pretende comparar o Código Deontológico de Medicina Dentária em Portugal com o Código de Ética Odontológica Brasileiro, buscando diferenças e semelhanças. Realizou-se uma revisão bibliográfica do Código Deontológico Português e do Código de Ética Odontológica Brasileiro, utilizando-se dos próprios códigos, livros e artigos pertinentes ao estudo. Pode-se verificar que ambos os códigos são Completos. O Código Deontológico Português é complementado por Regulamentos internos da Ordem dos Médicos Dentistas. Existem temas específicos no Código Brasileiro que não estão presente no Código Português.

Influência do uso e ocupação do solo na qualidade da água e no processo erosivo da bacia de captação do Rio Barro Preto, Coronel Vivida-PR

This study was developed in objecting to investigate the use and occupation of land in 1999, 2005, 2011 e 2015 and estimate soil degradation by laminar erosion and the relation with water quality in 2015 in the catchment basin of the Barro Preto river, Coronel Vivida – PR. For multitemporal analysis of use and occupation of land in the basin used in the Landsat 5, 7 and 8 images and Geographic Information System. The laminar erosion was estimated by the Universal Soil Loss Equation through the systematization of calculations of the factors that compose the equation in SPRING/INPE. The water quality of the studied river section was evaluated according to the Water Quality Idex and the Resolution CONAMA n. 357/2005. The multitemporal analysis of the use and occupation of land has demonstrated that basin is predominantly agricultural in all years studied, as well as the permanent preservation area presents it not regularized during the period in accordance with the Brazilian Forest Code in force. In relation the quantification of laminar soil erosion in the study period, the rainfall and runoff factor was estimated considering the rainfall data from 1986 to 2014 and resulted in a value of 11.573,47 MJ/ha.mm/a. The Dystrophic Red Latosol, Dystrophic Red Nitisol, Fluvisol and Leptosol soil erodibility factor were 0,0138, 0,0137, 0,0207, 0,0196 t.ha.h/ha.MJ.mm/a, respectively. The topographical factor has demonstrated that the catchment basin has the rough terrain because the moderate and moderate strong classes are dominant in the study area. The cover and management and support practice factors were estimated according to the multitemporal analysis of the use and occupation of land in the basin and the values ranged from 0,0006 to 0,0688. The soil losses by laminar erosion were simulated with agriculture areas with corn and soybeans in no-till. The soil losses with maize crop in no-till in 1999, 2005, 2011 and 2015 were 9.782,75, 10.592,71, 9.636,61 e 11.058,26 t/year, respectively, and soybeans crops in no-till were 15.140,01, 16.645,20, 14.662,14 e 17.049,85 t/year, respectively. In relation with water quality of the section studied river, the average of Water Quality Index during the season were 55,47, 53,09 and 49,72, for the first, second and third sample point, respectively. Indication a decrease in water quality since the source to the last sample point. It is concluded that the use and occupation of land in the catchment basin interferes in the water quality, as well as in soil degradation.

História das paisagens florestais mésicas dentro da diagonal de formações abertas : contribuições de paleomodelagem, filogeografia de espécies associadas e de conservação

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Ecologia, 2016.

Dip financing of financially distressed companies in Brazil – the conditions provided by the brazilian bankruptcy law act as real incentives for dip lenders as in chapter 11 of the American bankruptcy code?

O objeto deste trabalho é a compreensão do financiamento de empresas em crise, mais especificamente, o financiamento concedido após o pedido de recuperação judicial, como forma de permitir que a empresa saia da situação de crise e retorne à condição de normalidade. Para tanto, nos apropriando do termo cunhado pela doutrina norte-americana, para fazer referência ao aporte de recursos em empresas em dificuldade, utilizaremos o termo DIP financing ou financiamento DIP. Para uma compreensão adequada do objeto, é necessário que entendamos a origem do DIP financing nos Estados Unidos e como é a regulação norte-americana sobre a matéria atualmente. O segundo passo será avaliar a possibilidade de aplicação da mesma estrutura de aporte de recursos no Brasil. Ao estudarmos a origem desse mecanismo nos Estados Unidos, veremos os problemas que surgiram ao longo dos anos e como foram superados jurisprudencialmente e doutrinariamente para que o financiamento DIP se consolidasse como uma das formas de aporte de capital em empresas em crise, culminando no desenvolvimento de uma verdadeira indústria de crédito às empresas em dificuldade. Uma análise dos problemas enfrentados pelo sistema falimentar americano nos levará a hipótese de que, a menos que sejam afirmados mecanismos que assegurem a quem concede o financiamento após o pedido de recuperação judicial, uma super prioridade no recebimento após a recuperação judicial, será possível o desenvolvimento de um mercado de DIP financing no Brasil.

Socio-eco-efficiency of integrated and non-integrated systems of crop, forestry and livestock in the Ipameri city, at brazilian Cerrado

Pós-graduação em Ciências Ambientais - Sorocaba

Tradução, adaptação cultural e validação da escala Moorong Self-Efficacy Scale (MSES) para o português no Brasil = : Translation, cultural adaptation and validation of Moorong Self-Efficacy Scale (MSES) into Brazilian Portuguese

Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educação Física

Nitrogen availability patterns in white-sand vegetations of Central Brazilian Amazon

Addressing spatial variability in nitrogen (N) availability in the Central Brazilian Amazon, we hypothesized that N availability varies among white-sand vegetation types (campina and campinarana) and lowland tropical forests (dense terra-firme forests) in the Central Brazilian Amazon, under the same climate conditions. Accordingly, we measured soil and foliar N concentration and N isotope ratios (delta(15)N) throughout the campina-campinarana transect and compared to published dense terra-firme forest results. There were no differences between white-sand vegetation types in regard to soil N concentration, C:N ratio and delta(15)N across the transect. Both white-sand vegetation types showed very low foliar N concentrations and elevated foliar C:N ratios, and no significant difference between site types was observed. Foliar delta(15)N was depleted, varying from -9.6 to 1.6aEuro degrees in the white-sand vegetations. The legume Aldina heterophylla had the highest average delta(15)N values (-1.5aEuro degrees) as well as the highest foliar N concentration (2.1%) while the non-legume species had more depleted delta(15)N values and the average foliar N concentrations varied from 0.9 to 1.5% among them. Despite the high variation in foliar delta(15)N among plants, a significant and gradual (15)N-enrichment in foliar isotopic signatures throughout the campina-campinarana transect was observed. Individual plants growing in the campinarana were significantly enriched in (15)N compared to those in campina. In the white-sand N-limited ecosystems, the differentiation of N use seems to be a major cause of variations observed in foliar delta(15)N values throughout the campina-campinarana transect.

Forest-related partnerships in Brazilian Amazonia: There is more to sustainable forest management than reduced impact logging

There is more to sustainable forest management than reduced impact logging. Partnerships between multiple actors are needed in order to create the institutional context for good forest governance and sustainable forest management and stimulate the necessary local community involvement. The idea behind this is that the parties would be able to achieve more jointly than on their own by combining assets, knowledge, skills and political power of actors at different levels of scale. This article aims to demonstrate by example the nature and variety of forest-related partnerships in Brazilian Amazonia. Based on the lessons learned from these cases and the authors` experience, the principal characteristics of successful partnerships are described, with a focus on political and socioeconomic aspects. These characteristics include fairly negotiated partnership objectives, the active involvement of the public sector as well as impartial brokers, equitable and cost-effective institutional arrangements, sufficient and equitably shared benefits for all the parties involved, addressing socioeconomic drawbacks, and taking measures to maintain sustainable exploitation levels. The authors argue that, in addition to product-oriented partnerships which focus on sustainable forest management, there is also a need for politically oriented partnerships based on civil society coalitions. The watchdog function of these politically oriented partnerships, their awareness-raising campaigns regarding detrimental policies and practices, and advocacy for good forest governance are essential for the creation of the appropriate legal and political framework for sustainable forest management. (C) 2008 Elsevier B.V. All rights reserved.

Reliability-based evaluation of design code provisions for circular concrete-filled steel columns

This paper presents an investigation of design code provisions for steel-concrete composite columns. The study covers the national building codes of United States, Canada and Brazil, and the transnational EUROCODE. The study is based on experimental results of 93 axially loaded concrete-filled tubular steel columns. This includes 36 unpublished, full scale experimental results by the authors and 57 results from the literature. The error of resistance models is determined by comparing experimental results for ultimate loads with code-predicted column resistances. Regression analysis is used to describe the variation of model error with column slenderness and to describe model uncertainty. The paper shows that Canadian and European codes are able to predict mean column resistance, since resistance models of these codes present detailed formulations for concrete confinement by a steel tube. ANSI/AISC and Brazilian codes have limited allowance for concrete confinement, and become very conservative for short columns. Reliability analysis is used to evaluate the safety level of code provisions. Reliability analysis includes model error and other random problem parameters like steel and concrete strengths, and dead and live loads. Design code provisions are evaluated in terms of sufficient and uniform reliability criteria. Results show that the four design codes studied provide uniform reliability, with the Canadian code being best in achieving this goal. This is a result of a well balanced code, both in terms of load combinations and resistance model. The European code is less successful in providing uniform reliability, a consequence of the partial factors used in load combinations. The paper also shows that reliability indexes of columns designed according to European code can be as low as 2.2, which is quite below target reliability levels of EUROCODE. (C) 2009 Elsevier Ltd. All rights reserved.

Tropical woods: influence of density in hardness parallel and normal to the grain for some Brazilian tropical tree species

The aim of this work is to verify the possibility to correlating specific gravity and wood hardness parallel and perpendicular to the grain. The purpose is to offer one more tool to help in the decision about wood species choice for use in floors and sleepers. To reach this intent, we considered the results of standard tests (NBR 7190:1997, Timber Structures Design, Annex B, Brazilian Association of Technical Standards) to determine hardness parallel and normal to the grain in fourteen tropical high density wood species (over 850 kg/m(3), at 12% moisture content). For each species twelve determinations were made, based on the material obtained at Sao Carlos and its regional wood market. Statistical analysis led to some expressions to describe the cited properties relationships, with a determination coefficient about 0.8.