946 resultados para Brasil. [Lei orçamentária anual (LOA) (2011)]
Resumo:
A conexo entre planejamento e oramento pblico, almejada pela Constituio Federal de 1988 e executada por meio da Lei de Diretrizes Oramentrias, tem sido desfeita dada a baixa efetividade do Anexo de Metas e Prioridades dessa lei. O trabalho avalia a necessidade de tornar a execuo desse Anexo impositiva para que o sistema de planejamento e oramento federal funcione na forma como foi idealizado. Para tanto, so analisados os aspectos legais e funcionais relativos a esse sistema, em especial quanto ao papel do Anexo de Metas e Prioridades; verificada a efetividade desse Anexo nos exerccios de 2008 a 2011; e explorada a possibilidade de tornar obrigatria a execuo das aes inseridas nesse Anexo. Trata-se de uma pesquisa aplicada, documental e bibliogrfica, qualitativa e quantitativa, pelo mtodo dedutivo, por meio da qual pde ser verificada a necessidade de tornar a execuo do Anexo de Metas e Prioridades impositiva.
Resumo:
Analisa aspectos do Projeto de Lei N° 6.705, de 2009, oriundo do Senado Federal, que prope a iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, assim como a reduo a zero da alquota da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre produtos escolares de fabricao nacional identificados por meio de seus respectivos cdigos na Tabela de Incidncia do IPI - TIPI.
Resumo:
Examina o Projeto de Lei nº 7.925, de 2010, que “Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do rgo seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto fiscalizao do comrcio varejista de combustveis e produtos derivados de petrleo, e d outras providncias”, quanto anlise de sua compatibilidade ou adequao com o plano plurianual, a lei de diretrizes oramentrias e o oramento anual, nos termos do Regimento Interno da Cmara dos Deputados (RI, art. 53, II), no mbito das Competncias da Comisso de Finanas e Tributao.
Resumo:
Nos ltimos anos, dezenas de pases aprovaram Leis de Acesso Informao Pblica, alegadamente com o intuito de assegurar a transparncia e reforar a accountability democrtica. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º pas a adotar uma Lei de Acesso Informao Pblica. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementao. O incio da validade da lei coloca o desafio de transform-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstculos da implementao da Lei de Acesso brasileira luz da experincia internacional e luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivao. Alm disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito informao, dificultando, ainda mais, a implementao da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e nveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poder ser fortalecida caso a transparncia se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso Informao, o que requereria novos estudos.
Resumo:
Guia destinado ao cidado, para dar conhecimento a este a respeito das novas determinaes trazidas pela Lei nº 12.527/11. Destaca os principais pontos da norma e apresenta as diversas formas de acesso a informaes na Cmara dos Deputados.
Resumo:
Procura identificar as causas das falhas nos procedimentos de alterao das leis e apontar possveis caminhos para a soluo do problema. Para tanto, analisam-se a tcnica de alterao das leis estabelecida na Lei Complementar n. 95/1998 e casos de incoerncias e controvrsias textuais na legislao federal decorrentes de alteraes feitas com descuido da boa tcnica legislativa, mesmo aps o advento da referida lei complementar.
Resumo:
Analisa a interdependncia, com nfase no aspecto temporal, entre o processo legislativo ordinrio, bicameral, produtor de normas permanentes, com prazos imprprios, em que se avalia o mrito e o processo oramentrio, congressual, prazos constitucionais, expedito e conciso. So usados como exemplos o PL 7749/10, que fixa o subsdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal por ato administrativo autorizado na LDO, e o entendimento comum de considerar-se como lacuna da Proposta Oramentria da Unio para 2011, PL 59/10-CN, Lei 12.381/11, conforme Nota Tcnica CONOF/CD nº 13/2010, a ausncia de valores referentes a proposies em tramitao no processo legislativo bicameral, produtor de cogncia normativa sob a forma de despesas obrigatrias continuadas.
Resumo:
Analisa o projeto da lei oramentria para o exerccio de 2013 (PLOA 2013), no mbito do Ministrio da Cultura (MinC), em cotejo com a proposta de 2012, a execuo oramentria de 2011 e o oramento autorizado em 2012, at 3 de setembro de 2012, bem como sugesto de emendas parlamentares no MinC, para apresentao aos membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura.
Resumo:
Avalia a qualidade das informaes disseminadas pelos portais Oramento Brasil e Oramento da Unio, mantidos pelo Congresso Nacional, no sentido da sua contribuio para a transparncia efetiva do processo oramentrio. Como objetivos secundrios, a inteno foi contribuir para: (1) a discusso sobre transparncia formal, aparente e efetiva; (2) o desenvolvimento e a aplicao de instrumentos operacionais para a mensurao da transparncia oramentria; (3) a avaliao da qualidade da informao em stios eletrnicos de governo. A abordagem metodolgica foi um estudo multicaso do tipo avaliativo. Um levantamento telemtico e bibliogrfico e um questionrio de avaliao. foram utilizados como instrumentos de pesquisa.
Resumo:
Sugere medidas para o aperfeioamento da transparncia do sistema oramentrio federal brasileiro. A partir de pesquisa exploratria busca relacionar o instituto do oramento pblico aos conceitos de planejamento, participao popular, controle social, cidadania, accountability e democracia - relaes que fundamentam a defesa da transparncia oramentria. Examina se so emitidos dez documentos oramentrios e avalia seus contedos. So eles: Declarao Pr-Oramentria, Proposta de Oramento do Executivo, Oramento, Relatrios Mensais, Relatrio Semestral, Relatrio Anual, Relatrio do Auditor, Relatrio Pr-Eleitoral, Relatrio Plurianual e Oramento-Cidado.
Resumo:
Examina a aplicao da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – a Lei de Acesso Informao (LAI) – tendo como locus a Cmara dos Deputados e o seu rgo de gesto da informao, de relacionamento e de atendimento ao pblico usurio, o Centro de Documentao e Informao (Cedi) e, em particular, a Coordenao de Relacionamento, Pesquisa e Informao (Corpi). Analisa-se, luz da Cincia da Informao, o impacto causado pela LAI no processo de provimento de informao e na disponibilidade da informao institucional para a sociedade, no contexto do amplo acesso s informaes pblicas, desejvel na Cmara. A pesquisa, de carter documental, firma-se em documentos e na legislao produzidos na esfera da Cmara dos Deputados. Para o estudo do caso, utilizou-se entrevista com servidores da Corpi, onde se colheram impresses sobre o impacto da LAI na dinmica do trabalho de atendimento e pesquisa, identificaram-se os principais problemas percebidos e as suas sugestes de melhoria. Discorre-se, tambm, subsidiariamente, sobre a gesto da informao como parte do ciclo informacional e condio para o acesso informao, tpico central desta pesquisa. Aborda-se a questo da cidadania e do controle social, bem o direito informao e transparncia governamental que subjazem proposta de amplo acesso informao pblica preconizada pela LAI, em razo da mudana de paradigma e do regime de informao a que a LAI conduz. O estudo dos efeitos da LAI no mbito da Cmara teve como marco temporal o perodo de maio a dezembro de 2012. Estima-se que os indicadores desta pesquisa possam contribuir com estudos futuros relacionados com a governana da informao na Cmara.
Resumo:
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha resultado recente das lutas histricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gnero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes sua confeco, como tambm a iniciativa do projeto de lei, a principal discusso realizada pela Cmara dos Deputados, por meio do Seminrio Violncia contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes tramitao, aprovao e a discriminao das principais propostas de alterao em tramitao no Congresso Nacional. Em que pese grande repercusso da lei em nvel nacional, muitos so os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.
