999 resultados para Agências reguladoras. Competência normativa. Limites principiológicos

Agências reguladoras

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Delegação normativa : limites as competências do CMN e Bacen.

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As agências reguladoras independentes : algumas desmistificações à luz do direito comparado

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Estudo comparado do tratamento dado às agências reguladoras no direito do Brasil, Argentina, Estados Unidos, França, Inglaterra e Itália

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Responsabilidade civil do Estado e as agências reguladoras

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