O Estado democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados / José Alfredo de Oliveira Baracho Junior...[et al.]. --

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Apontamentos sobre aspectos da constitucionalidade das proposições legislativas / Afonso Cesar. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos

Bibliografia