998 resultados para Públicos


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Inclui notas bibliográficas.

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"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em Parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Gilmar Ferreira Mendes".

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Palestra proferida no ciclo de debates da justiça trabalhista, em Campina Grande-PB, em 09.10.1997