[Discurso do Deputado Daso Coimbra : Sessão da Câmara dos Deputados de 18 de setembro de 1978]

Apoia o movimento em favor da representação política para o Distrito Federal, frisando que a primeira manifestação a esse respeito, na Câmara dos Deputados, foi de sua autoria.

[Discurso do Deputado Aldo Fagundes : Sessão da Câmara dos Deputados de 13 de setembro de 1976]

Dá conhecimento à Camara dos Deputados do inteiro teor do documento divulgado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, onde se analisam as distorções sofridas pelo plano original de Brasília. Discorre sobre a importância da presença do homem no Planalto Central brasileiro, reverenciando a memória do ex-Presidente Juscelino Kubitschek na oportunidade em que evoca episódios ligados à fundação da cidade. Manifesta apreensão ante a ameaça de desumanização que paira sobre a comunidade brasiliense, conforme denuncia o referido documento. Enfatiza a necessidade da imediata institucionalização da ação comunitária em Brasília, que auxilie o Poder Público na solução dos problemas sociais que a cidade vem enfrentando. Traz à baila a questão da participação política do povo brasiliense, expondo as tendências que se vão esboçando, de um lado, pela criação de um Conselho Comunitário e, de outro, pela criação de um órgão de representação política propriamente dito, seja Câmara de Vereadores, seja Assembléia Legislativa. Reproduz em síntese as disposições gerais de projeto que apresentou propondo a criação do Conselho Comunitário de Brasília - COBRAS. Divulga o inteiro teor do parecer das Comissões Técnicas da Casa que já se manifestaram sobre o mencionado projeto. Anuncia a posição assumida pelo Presidente da Associação Comercial, Vicente de Paula Araújo, em favor da participação de Brasília nas decisões políticas e administrativas de interesse da cidade.

Análise do sistema partidário brasileiro : a evolução das bancadas parlamentares na década de 90

Examina o sistema partidário brasileiro, considerando a evolução das bancadas parlamentares do PFL, PMDB, PSDB e PT nas eleições de 1990, 1994, 1998 e 2002. Discute a hipótese de que, com a sequência das eleições na década de 1990, o quadro partidário brasileiro estaria começando a apresentar sinais de estabilização.

Os movimentos sindicais e corporativos como atores da democracia

Aborda o comportamento do movimento sindical e das associações corporativas congêneres, a partir de sua finalidade principal - a defesa dos interesses específicos de classe. Analisa as relações do movimento com o governo, o parlamento e a sociedade, destacando as principais contribuições que ofereceram para o processo de construção da democracia brasileira. Discute aspectos da crise de representatividade e de legitimidade por que passam as entidades sindicais no Brasil, a partir dos anos 1990.

A participação da mulher na política brasileira : a lei de cotas

Apresenta e discute os dados obtidos em uma pesquisa sobre a participação da mulher na política brasileira a partir da Lei de Cotas. Estuda a questão das cotas como ação afirmativa e a sua votação no legislativo brasileiro como resultado de discussões e embates nacionais e internacionais que constataram a falta ou a pouca participação da mulher na política. Aborda a conquista da cidadania feminina, a dívida da sociedade para com elas e a conquista do voto feminino no Brasil. Apresenta a trajetória do feminismo brasileiro na ditadura militar, destacando-o como um movimento de caráter mais político, que lutava contra o regime ditatorial.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 150 A]

Os líderes da Campanha Nacional de Coleta de Assinaturas para as Emendas Populares fizeram um primeiro balanço do movimento e acreditam ser possível a entrega de quarenta emendas. O representante dos líderes disse que a última esperança da sociedade brasileira na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) são as emendas populares. Constituintes discutem a primeira emenda popular, que propõe a educação religiosa no ensino de 1º e 2º graus. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE) acredita que, para haver liberdade religiosa, é necessário que não haja obrigatoriedade de ensino religioso nas escolas. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) relata que a proposta apenas solicita que conste no currículo escolar do aluno o ensino religioso. O Deputado Manoel Moreira (PMDB-SP) acredita que, da forma como está redigida, a proposta garante a oficialidade da religião católica com o Estado, significando um retrocesso. Os constituintes devem apresentar pelo menos trinta mil emendas até o dia 13 de agosto. Servidora da Secretaria Geral da Mesa diz que todos irão trabalhar muito para entregar o serviço a tempo. Cada emenda está sendo separada por assunto. Funcionário da Secretaria Geral da Mesa explica que foi elaborado um gráfico para facilitar o trabalho. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) conta que, por experiência, sabe que muitas emendas são repetitivas. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) vê o número elevado de emendas como um desabafo do Constituinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 193 A]

O Relator da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte, Bernardo Cabral (PMDB-AM), reunido com os relatores adjuntos, tratou de alguns pontos polêmicos ainda não definidos tais como imissão de posse de terras, anistia e a educação. Os pontos já definidos do projeto de Constituição são: sistema de governo com parlamentarismo brando; distinção entre empresa 100% nacional e empresa brasileira com capital estrangeiro; estabilidade no emprego substituída por proibição de demissões arbitrárias; jornada de 40 horas saiu do projeto e ficou para lei ordinária; criado o Serviço Nacional de Saúde com participação da iniciativa privada; reserva de mercado temporária em áreas estratégicas; concessões de rádio e TV poderão ser cassadas pelo Congresso Nacional. Encontro do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) com os líderes partidários não consegue consenso. A maioria dos líderes não concorda com o projeto de Constituição tal como está. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que este projeto de Constituição representa um grande acordo entre as elites e que haverá reação a isso. O Deputado José Genoino (PT-SP) considera que estão cortando os avanços conseguidos na fase das comissões temáticas da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Haroldo de Lima (PC do B-BA) declara que é muito importante que o movimento popular se manifeste contra o projeto. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que houve articulação multipartidária e que não há razão para críticas ao projeto. O Deputado Stélio Dias (PFL-ES) propõe o retorno do projeto para nova discussão nas comissões temáticas. O Deputado Naphytali Alves (PMDB-GO) declara que 35 anos de trabalho para todas as categorias de trabalhadores é um retrocesso. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) afirma que estão querendo tirar do texto as conquistas obtidas no que diz respeito ao meio ambiente. O Relator Adjunto Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) considera que, antes de opinar, as pessoas devem ler os projetos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 182 A]

O Relator da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Bernardo Cabral (PMDB-AM) irá examinar todas as emendas e redigir novo relatório. O Senador Itamar Franco (PL-MG) percebe uma preocupação exagerada com o número de artigos da Constituição e considera perigoso deixar tudo para a legislação ordinária e legislação complementar. Grande movimento no último dia para a entrega das emendas dos constituintes e das emendas populares. A Deputada Lúcia Braga (PFL-PB) acredita que a sociedade deve continuar mobilizada, sendo necessário que ela acompanhe o trabalho sério que está sendo feito. O Deputado Érico Pegoraro (PFL-RS) almeja um texto constitucional que não abrigue apenas a burguesia, mas principalmente quarenta milhões de brasileiros que não têm um salário mínimo para sobreviver. O Deputado Cunha Bueno (PDS-SP) é a favor do parlamentarismo monárquico, pois os países onde ele existe são estáveis e democráticos. O Deputado Mário Lima (PMDB-BA) relata sobre a emenda popular que trata do monopólio estatal do petróleo, mantendo-o integral e sem os contratos de risco. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) entregou a emenda que pede eleições diretas para presidente da república em 1988 ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães. Em seu discurso o Deputado Mário Covas elogiou o Deputado Ulysses Guimarães, o "Senhor das Diretas". O Deputado Ulysses Guimarães faz um balanço final das emendas populares.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 170]

Donas de casa fazem ato público no Congresso, ao entregar proposta de emenda popular estabelecendo concessão de aposentadoria às mulheres que trabalham no lar. Lúcia Pacífico, representante do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, declara que a proposta de aposentadoria corrige injustiça social. O Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte apresentou 350.000 assinaturas pedindo instrumentos que garantam a participação do povo na elaboração das leis. A Deputada Moema São Thiago (PDT-CE) considera que o que está em jogo é o avanço ou o retrocesso da democracia. O Deputado Geraldo Alckmin (PMDB-SP) informa que a emenda popular é muito forte, ela traz a legitimidade daquilo que o povo deseja e torna mais fidedigna a Constituinte em relação aos anseios da sociedade. Em discurso, O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) prometeu empenho para que as emendas populares se transformem em leis. Em mesa redonda, coordenada pelo Primeiro Secretário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), constituintes analisam a questão econômica. Sessão extraordinária da ANC discutiu ontem: redivisão territorial, fortalecimento dos estados e municípios e a reforma tributária. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) almeja que o país seja dividido administrativamente em União e municípios, com o fim dos governos estaduais na Constituição. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO) defende a divisão do Estado de Goiás para que seja criado o Estado de Tocantins e defende a realização de um plebiscito para definir a questão.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 008]

Membros da Comissão da Ordem Econômica e Subcomissões discutem as normas de trabalho. O Senador Edison Lobão (PFL-MA) relata que os trabalhos da Comissão de Ordem Econômica e Subcomissões já foram iniciados. O presidente da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, Deputado Hermes Zaneti (PMBD-RS) apresenta o cronograma de trabalho da Subcomissão. Reunião da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Deficientes e Minorias com representantes do Movimento Negro Nacional. A reunião foi presidida pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O Deputado Alceni Guerra (PFL -PR) defende o fim de toda forma de segregação racial. O cantor Gilberto Gil, em entrevista, relata que acredita na nova Constituição. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, defende os prazos de entrega da Constituinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 036]

O Deputado Aloysio Chaves (PFL-PA) enfatiza as centenas de sugestões apresentadas às subcomissões. Representantes do Movimento da Mulher, presentes na Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), propuseram a criação de um conselho, que permite a igualdade de tratamento em empresas públicas e privadas. Jairo Azi (PDC-BA) diz que a sociedade moderna não aceita mais discriminação à mulher. A Subcomissão da Questão Urbana e Transportes recebe representantes dos inquilinos e das associações comunitárias, que reivindicam uma reforma urbana. Manoel Castro (PFL-BA), 1º vice-presidente da Subcomissão, diz que a prioridade é a questão social. Dirceu Carneiro (PMDB-SC), Presidente da Subcomissão, afirma que a questão urbana deve ser vista por um aspecto mais amplo por apresentar diversos problemas. A Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ouve Dante de Oliveira, Ministro da Reforma Agrária, para quem a reforma agrária é um problema de conscientização social. O Senador Rachid Saldanha Derzi (PMDB-MS) concorda com o ministro no que diz respeito a emissão de posse e imediato assentamento dos camponeses.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 084C]

O deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), fará reunião com os relatores das comissões temáticas sobre o substitutivo. O senador José Paulo Bisol (PMDB-RS), relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, acredita na aprovação do anteprojeto, considerado o mais moderno da nova Carta. O deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) relata sobre os abaixo-assinados de iniciativa popular promovidos por movimentos ecológicos. Representante do movimento diz que a sustentação biológica é patrimônio da nação e, por isso, reivindica na Constituição a instrumentalização jurídica para defendê-la. Chico Mendes, representante dos seringueiros, defende a Floresta Amazônica. O senador Mário Maia (PDT-AC) preocupa-se com a ocupação desordenada na Amazônia. O deputado José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) é autor de dezenas de emendas ecológicas preocupadas na defesa do meio ambiente.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 071]

A Subcomissão da Ordem Social da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) trata do teto de 25 salários mínimos para os servidores públicos. Nelson Seixas (PDT-SP) defende teto menor, de 10 a 15 salários mínimos. Mendes Botelho acredita que o teto do funcionalismos público deve ser de 15 salários mínimos. No Plenário, uma homenagem a Teotônio Vilela, que se estivesse vivo completaria 70 anos. Imagens dos constituintes Ulysses Guimarães (PMDB-SP), Humberto Lucena (PMDB-PB), da Mesa Diretora e de Teotônio Filho, este último na tribuna discursando. Na sessão lembraram a luta de Teotônio pela democracia do Brasil. Ulysses (PMDB-SP) retrata Teotônio como o "cidadão coragem". Mario Covas (PMDB-SP) lembrou que Teotônio arrombou os porões da ditadura em prol da democracia e tornou-se uma figura que sintetizava a liberdade do povo. Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que se há alguém que se pode buscar como parâmetro de que se dedicou de corpo e alma e que morreu lutando por uma causa, esse homem se chama Teotônio Vilela. Após a sessão, ocorreu o lançamento do livro Tributo a Teotônio. Representantes das entidades populares lançam movimento para estimular a participação do povo e se reuniram com Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), 1º Secretário da Mesa. Ele afirmou que a participação de todos enriquece a Constituição e que os populares podem entregar suas emendas de 15 de julho a 15 de agosto. Lembra-se que, para participar das emendas populares, cada pessoa só pode assinar três propostas e deve saber o número do título de eleitor.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 067]

A Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute os anteprojetos das três subcomissões. O primeiro propõe uma nova divisão territorial do país. O segundo, eleições diretas para governador do Distrito Federal, com mandato de quatro anos. O terceiro propõe a emancipação dos municípios. Representantes de mulheres de todo o país reivindicam seus direitos. Maria Aparecida, representante do Movimento em São Paulo diz que esta iniciativa popular quer ver garantias para a mulher na nova Constituição. Anna Maria Rattes (PMDB-RJ) fala que, a mulher deve estar presente no Congresso para reivindicar seus direitos. A Comissão de Ordem Econômica propõe que o papel do Estado seja supletivo, cabendo a iniciativa privada a exploração dos recursos minerais e hídricos. Particulares poderão explorar terras indígenas desde que, autorizados pelo Congresso. Virgidásio de Senna (PMDB-BA) não concorda e diz que não há avanços. Delfim Netto (PDS-SP) discorda. Para ele, o anteprojeto dá liberdade à nação, para procurar os caminhos do seu desenvolvimento. Aldo Arantes (PCdoB-GO) fala do conceito de empresa nacional. Severo Gomes (PMDB-SP), como relator acredita que a Comissão de Ordem Econômica criará condições mais adequadas para o país. Gastoni Righi (PTB-SP) acredita que o Plenário decidirá por um projeto harmonioso e progressista.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 199]

Começa na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) o debate das emendas populares e cada uma delas será defendida por representantes da sociedade. O primeiro debate das emendas populares será sobre os seguintes temas: direitos da mulher, saúde da mulher, família, direitos da família, aposentadoria da mulher. No projeto do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) a mulher perdeu o direito a uma aposentadoria especial e só vai se aposentar após 35 anos de contribuição. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) convoca as mulheres para defender a aposentadoria após 25 anos de serviço. A Bancada Nordestina volta a reunir-se e decide ampliar o movimento unindo-se com constituintes do Norte e do Centro-Oeste, em defesa de uma reforma tributária mais justa que beneficie as regiões mais pobres e subdesenvolvidas. O Deputado José Luiz Maia(PDS-PI) considera que é necessário que o bolo tributário seja dividido equitativamente e que o orçamento seja aplicado regionalmente. O Deputado Átila Lira (PFL-PI) afirma que a regionalização dos investimentos diminuirá as diferenças. O Deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) diz que basta de discriminação contra o Nordeste. Definidos os pontos pendentes do substitutivo: na reforma agrária a imissão de posse será depois de 90 dias da desapropriação, a anistia será parcial e o sistema de governo será o parlamentarismo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) explica como será o parlamentarismo previsto no substitutivo. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) entrega o projeto ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães (PMDB-SP). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) informa sobre o mandato do Presidente Sarney e sobre a implementação do parlamentarismo. Opinião dos constituintes sobre o sistema de governo. O Deputado Francisco Carneiro (PMDB-DF) considera que o melhor sistema de governo é o presidencialismo, com um presidente forte, um Poder Legislativo na plenitude de suas prerrogativas e um Poder Judiciário autônomo. O Deputado Francisco Coelho (PFL-MA) sugere a instituição do parlamentarismo por etapas. O Deputado Michel Temer (PMDB-SP) informa que o parlamentarismo é um regime muito grandioso que não deve ser desmerecido sem uma consulta popular. O Senador José Fogaça (PMDB-RS) informa que o parlamento não pode oferecer ao povo brasileiro o dilema de escolher entre o ruim, que é o presidencialismo, e o desconhecido, que é o parlamentarismo.