Discurso pronunciado por el Excmo. Sr. D. Rafael Portaencasa Baeza, Rector Magnífico de la Universidad Politécnica de Madrid, en el acto de apertura del curso académico universitario 1991-92

Discurso pronunciado por D. Rafael Portaencasa Baeza, Rector de la Universidad Politécnica de Madrid, en el acto de apertura del curso académico universitario 1991-92. En sus palabras el Rector hace un balance de sus primeros ocho meses y medio como máximo responsable de la UPM y analiza la situación de los distintos centros de esta institución.

La Traca : semanari pa la gent de tro: Año III Número 92 - 5 septiembre 1886

Recurso electrónico. Valencia: BVNP, 2014

Prova pericial : inovações da Lei n 8.455/92 / Rogério de Meneses Fialho Moreira. --

Inclui notas bibliográficas.

Da plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária

Trata do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação nº 2.138/DF - e das demais que lhe seguem -, pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, que expressam as prerrogativas dos poderes estatais, ou que estão na cúpula da decisões governamentias, como por exemplo: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Juízes, Membros do Ministério Público etc.